AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 75/2014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO QUE TÃO SOMENTE EVIDENCIOU A DEFINIÇÃO DO TERMO "MATERIAIS RECICLÁVEIS" PARA FINS DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD), PREVISTO NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N. 14.967/09 E NO ART. 21, XII, DO DECRETO N. 2.870/01 (RICMS). PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À LEGISLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PERDA DO BENEFÍCIO (TTD) OUTRORA DEFERIDO OU IMINÊNCIA DE SUA CESSAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE GRAVE LESÃO INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; p. 381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065598-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO EM QUE A TAXA É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046867-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA COM O OBJETIVO DE RETIRAR O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP N. 1.419.697/RS. LEGALIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE POSSÍVEL ABUSO DE DIREITO, UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU DE DADOS INCORRETOS OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE GERE OU APARENTE A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076354-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO QUÍMICO REALIZADO EM SALÃO DE BELEZA. SUPOSTOS DANOS AOS CABELOS E COURO CABELUDO DA AUTORA. PERÍCIA INÓCUA. PROVA TÉCNICA INCAPAZ DE ELUCIDAR OS FATOS QUE ENSEJARIAM A RESPONSABILIDADE CIVIL ALMEJADA. CERCEAMENTO DEFENSIVO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA DEMANDADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE PROVAR O QUE LHE FOR POSSÍVEL. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. DEMANDADA COM LARGA EXPERIÊNCIA COMO CABELEIREIRA. PROCEDIMENTO, EM TESE, REALIZADO DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA SUA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUTORA QUE DEIXA DE ARROLAR TESTEMUNHAS. ANEMIA PROBATÓRIA QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046506-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Parcela que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018472-8, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A APELAÇÃO NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do CPC) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido nesta parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO REGISTRO. O registro no órgão competente estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo e, consequentemente, de responsabilidade, a qual somente é elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir as inúteis ou protelatórias. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO. Se o ato ilícito praticado atinge direito personalíssimo, como no caso, evidente o dever de reparação do trauma anímico experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011373-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE COM NUMERAÇÃO IDÊNTICA À DO AUTOR. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS (LOJA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PRIMEIRA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS). PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FITO DE AFERIR A QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA INÓCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA (FINANCEIRA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. ACUSAÇÃO CRIMINAL INFUNDADA. PRESUNÇÃO DA ANGÚSTIA ANÍMICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADVOCATÍCIAS SUPORTADAS NO FEITO CRIMINAL. RECIBO IDÔNEO ACOSTADO AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ANÍMICA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. TAREFA SUBJETIVA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELO TOGADO SINGULAR. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS N. 54 E N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017532-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP) - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM ARBITRAMENTO DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO NEGADO. Não há nulidade quando a lei Municipal atribui ao sujeito passivo o ônus de calcular o valor da Taxa de Licença de Publicidade para posterior recolhimento, sob pena de o valor do tributo ser objeto de arbitramento mediante processo administrativo com a participação do devedor, ainda mais quando esclarecidos o número de placas de publicidade e o período tributado. "2. A Primeira Seção deste tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da taxa em causa. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 358371/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 17/09/2013). Não tem direito à isenção tributária aquele que não preenche os requisitos previstos em lei para o gozo de tal benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053183-5, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Se o bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e por esse motivo não pode ser penhorado no processo de execução fiscal, porém, nada obsta a penhora sobre os direito decorrentes desse contrato, nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora sobre "outros direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028459-2, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LOTAÇÃO REGULAR - ATO ADMINISTRATIVO DE RELOTAÇÃO REALIZADO INFORMALMENTE - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RELOTAÇÃO POR INICIATIVA OFICIAL DE SERVIDOR - ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DO OBJURGADO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionáario a ser removido (Apelação Civel nº 2006 006748-6, de Xanxerê, Des. Rel. Luiz Cesar Medeiros, j. em 22/5/2007). No Direito Administrativo, a motivação é necessária, "seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). É nulo o ato administrativo consistente na remoção de servidor público se faltante motivação. (ACMS n. 2010.005436-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-12-2010)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040775-1, de Brusque, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 18-12-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.081234-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA E ENTIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NOME NEGATIVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - AUTONOMIA ENTRE AS ENTIDADES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EFETIVOU O CADASTRO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a Câmara de Dirigentes Lojistas não foi a entidade que cadastrou o nome do demandante em seus bancos de dados de restrição ao crédito, não pode ela ser responsabilizada diretamente pela reparação de danos causados àquele por falta de notificação prévia, porquanto a atribuição incumbe à entidade que efetivou o restrito negativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044735-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO USO DO TELEFONE CELULAR E COBRANÇAS IRREGULARES - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECER A LINHA - MANUTENÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão indevida dos serviços no ramal telefônico do consumidor, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028546-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELAS DE OTITE MÉDIA CRÔNICA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014600-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA COMPELIR A SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA AO AUTOR. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VÍCIO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO APENAS DA PARTE EXCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO TIDO COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE, PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, VIABILIZA EFICIENTE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. GRAU DE PERDA CORRESPONDENTE A 70%. PERDAS ANATÔMICA E FUNCIONAIS DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.945/2009 AO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ART. 460 DO CPC. REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL REPELIDA PELA SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NA FORMA PRETENDIDA PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTES DOIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054235-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. NATUREZA DA DÍVIDA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 612, 649, § 2º E 734 DO CPC, 17 E 20 DA LEI N. 5.478/68. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra de impenhorabilidade disposta no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, não se aplicando às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Não tendo o devedor de alimentos providenciado o pagamento voluntário da obrigação e demonstrado que há anos se busca a sua satisfação, mostra-se adequada a penhora sobre renda percebida a título de benefício previdenciário. A ordem constritiva pode ser materializada por meio de bloqueio e desconto em folha de pagamento do benefício, parte relativa às prestações vencidas, até a extinção ou cumprimento integral da dívida, e outra parte a título de verba alimentar regular, desde que o total seja razoável para o fim de satisfazer o direito do credor e permitir a subsistência do alimentante. Tal providência encontra amparo nos arts. 612 e 734 do CPC e 17 e 20 da Lei n. 5.478/1968. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034633-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM QUE PESE PROCEDIDA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO-SE NAS MÃOS DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR INVOCAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA AO DEVEDOR NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FOREM IDENTIFICADOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE FAZ NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRIMEIRAMENTE, FAZ-SE A COMPENSAÇÃO COM O QUE É DEVIDO. POR ÚLTIMO, FAZ-SE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO DA RÉ. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4° DA LEI N. 1.060/1950. CONCESSÃO DA BENESSE CIRCUNSCRITA À ESFERA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NO ITEM. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REQUERIDA, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE SAIU VENCEDORA NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE ENSEJA A REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR OBTEVE ÊXITO NA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TODAVIA, O CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR FOI REDUZIDO FACE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESSA FORMA, RESULTA CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES FORAM EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. AUTOR DEVE RESPONDER POR 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A REQUERIDA PELOS 70% (SETENTA) RESTANTES. PLEITO DO BANCO ACOLHIDO EM PARTE E DA RÉ AFASTADO NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049132-4, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PRODUTOR RURAL NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013235-8, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS CHEQUES SUPOSTAMENTE ENTREGUES COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Não há razão para se manter em posse da vendedora os cheques entregues na realização do contrato após a decisão que reconheceu a rescisão unilateral do pacto, independente da natureza das cártulas, isto é, se entregues a título de garantia ou como forma de pagamento, prosseguindo a demanda apenas quanto às verbas rescisórias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025217-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI N. 11.482-2007 E NA LEI N. 11.945/2009. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.9945-2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE QUE ACOMETEU O SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091164-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA OUVIDA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL A AMPARAR A VERSÃO DOS FATOS DO AUTOR. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SOBRE O VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAIS PRÓXIMO AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073240-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).