INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/96 E ART. 6º DA LC 105/01. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A quebra do sigilo bancário e fiscal só pode ser efetuada nos casos de prevalência do interesse público sobre o interesse privado, o que não se aplica neste caso, nas hipóteses delineadas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Com o advento da Lei Complementar nº 105/2001, ficou estabelecida a possibilidade de quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Quanto à aplicabilidade da LC 105/01 ao presente caso, vale lembrar que, a despeito de envolver apuração de fatos relacionados a 1998, o procedimento fiscal teve início em junho de 2002, já na vigência da citada legislação (janeiro de 2001). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ANTE A LICITUDE A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO. Inexiste violação ao direito de intimidade e ao sigilo de dados, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; afinal, estes não são absolutos, impedindo-se que sejam utilizados para acobertar eventuais fraudes e sonegação fiscal. Tais direitos não podem prevalecer sobre o interesse público. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL, NÃO OBSTANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. Improcedente a demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação eqüitativa do magistrado (§ 4º do art. 20 do CPC), levando-se em conta as balizas previstas no § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional (a), o lugar de prestação do serviço (b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (c) (Apelação Cível nº 2006.028524-2, de Chapecó, deste Relator, julgada em 09.03.2011). Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO DO DEMANDANTE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDADO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061537-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADOS PELA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003163-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS, QUE APONTAM O USO DE FACA PELO RÉU PARA INTIMIDÁ-LA E GARANTIR O SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de roubo, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem como a desclassificação para o crime de furto simples. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA NA EMPREITADA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. O fato de a vítima, por descuido, ter deixado a porta de sua residência aberta não é suficiente para caracterizar sua contribuição na empreitada criminosa. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO APURADO NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052179-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. COLISÃO COM DOIS VEÍCULOS, UM DA PISTA CONTRÁRIA E OUTRO ANTERIOR. CULPA DO DEMANDADO BEM DELINEADA, INCLUSIVE EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA PELA OUTRA VÍTIMA DO INFORTÚNIO. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que realiza manobra arriscada na pista de rolamento com a intenção de realizar ultrapassagem mas vem a colidir com veículo da pista contrária, que é arremessado e colide com o veículo que trafegava na traseira do automóvel causador do infortúnio. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO VEÍCULO. ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Impugnação genérica a um único orçamento não elide a plausabilidade dos danos e consertos nele espelhado. O orçamento de oficina especializada é suficiente para comprovar montante do prejuízo, mormente se a impugnação lançada sobre ele é abstrata. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO NO TEMPO NECESSÁRIO PARA SEU CONSERTO. MÉDICA DE RENDIMENTOS, ADVINDOS DE FRETES E CARGAS, COMPROVADO. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar com o seu veículo. LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Tanto quanto "deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbênciais a litisdenunciada que apresenta resistência à denunciação da lide ao buscar limitar o âmbito da cobertura securitária" (Apelação Cível nº 2008.039384-4, de Curitibanos, Des. Monteiro Rocha, j. em 18.12.2008), na hipótese de ela aceitar a condição de seguradora e de se colocar ao lado do segurado na sua defesa não será devida a imposição de honorários aos patronos do denunciante. ESGOTAMENTO DA APÓLICE. MATÉRIA DIVERSA DO DEVER DE GARANTIA, SUPERVENIENTE E AFETA À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A notícia de esgotamento dos valores constantes na apólice, pela seguradora em outra demanda proposta contra o causador do sinistro, é matéria que não tem o condão de culminar na improcedência da denunciação da lide e que, portanto, afeta apenas a fase do cumprimento do julgado, que pode ser fielmente cumprido pelo responsável direto. APELOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075350-0, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DECLARATÓRIA DE MARCOS DEMARCATÓRIOS. POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AFASTADA. NECESSIDADE DE AVERIGUAR IN LOCO OS LIMITES DA POSSE JÁ DEFINIDOS PELO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PARA QUE O EXERCÍCIO DELA SEJA REALIZADO COM SEGURANÇA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL COM OS DEMAIS CONFRONTANTES INFRUTÍFERA. DEMANDA INTENTADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DEMARCATÓRIA. Ainda que a autora tenha usado a palavra "demarcatória" para nominar a demanda intentada, a ação ajuizada possui o intento de ver acertado na prática e com os demais confinantes os limites da posse a ser exercida. Assim, esclarecido que a autora fez uso do procedimento processual mais próximo ao seu intento material, que é a verificação dos limites reais da área que possui, resulta afasta da a sentença extintiva proferida em razão da ausência do título de propriedade, que não é discutida. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM SENDO CONFUSOS OS LIMITES, DE DEFINIÇÃO DELES ATRAVÉS DA POSSE. Nos termos do art. 1.298 do Código Civil, sendo confusos os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa. Dessa forma, porque plenamente possível o pedido formulado e de grande interesse social e econômico, pois será edificado um porto privativo na área, o feito deve retornar à origem para prosseguir com o seu regular trâmite. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059783-4, de Imbituba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO QUE NOTICIOU A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTE RECURSO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES QUE POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO III DO ART. 269 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048936-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005666-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA FRUSTRADA EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO VIZINHA. BARULHO E SUJEIRA EXCESSIVOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO, PORÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. Haverá responsabilidade civil da obra lindeira em relação ao confrontante por suposto dano sofrido se houver o uso anormal da propriedade, ou seja, exceder o seu direito e acarretar prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde daqueles que habitam o prédio vizinho, conforme preconiza o artigo 1.277 do Código Civil. O mero dissabor gerado em virtude de obra nova não caracteriza abuso de direito e, por sua vez, não enseja responsabilidade civil. Muitos são os fatos determinantes à locação de imóvel por temporada, e não, exclusivamente, a existência de obra vizinha. Se, a construção lindeira não vai ao encontro das normas de direito de vizinhança, não há falar em indenização. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073224-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Expresso no instrumento firmado entre as partes que a promitente vendedora é a proprietária do imóvel negociado, bem como se compromete a outorgar a escritura pública do bem, resulta configurada a legitimidade dela para figurar no polo passivo da demanda adjudicatória. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE RECIBO DO VALOR ATRIBUÍDO AO APARTAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL ADMITIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CONTRATO ESCRITO ACOSTADO AOS AUTOS. CADEIA DE VENDAS DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A SER DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO TAMBÉM ACOSTADA AOS AUTOS. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE AMPARA OS TESTEMUNHOS COMO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS 401 A 403 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Interpretando-se os arts 402 e 403 do Código de Processo Civil, é admitida a prova testemunhal para demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas em contrato, qualquer que seja o seu valor, desde que presente um começo de prova escrita, situação que se verifica nos autos. Assim, se das circunstâncias fáticas que envolvem o lítigio, dos documentos acostados e da prova oral produzida é possível extrair o convencimento de que houve o pagamento avençado no instrumento firmado entre as partes, é de ser mantida a sentença que adjudicou o bem em favor do promitente comprador e afastou a rescisão contratual intentada pela promitente vendedora. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. A indenização por perdas e danos abrange o dano emergente, isto é, a diminuição patrimonial sofrida, e os lucros cessantes, ou seja, o possível patrimônio que não foi auferido em razão do inadimplemento. Em não havendo justificativa por parte da Incorporadora do atraso na entrega do bem adquirido, fica caracterizado o dever de indenizar, pois os os lucros cessantes, em casos tais, são presumidos em razão da não disposição do bem pelo comprador. APELO DA INCORPORADORA NÃO PROVIDO, DO ADQUIRENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031235-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Expresso no instrumento firmado entre as partes que a promitente vendedora é a proprietária do imóvel negociado, bem como se compromete a outorgar a escritura pública do bem, resulta configurada a legitimidade dela para figurar no polo passivo da demanda adjudicatória. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE RECIBO DO VALOR ATRIBUÍDO AO APARTAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL ADMITIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CONTRATO ESCRITO ACOSTADO AOS AUTOS. CADEIA DE VENDAS DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A SER DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO TAMBÉM ACOSTADA AOS AUTOS. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE AMPARA OS TESTEMUNHOS COMO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS 401 A 403 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Interpretando-se os arts 402 e 403 do Código de Processo Civil, é admitida a prova testemunhal para demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas em contrato, qualquer que seja o seu valor, desde que presente um começo de prova escrita, situação que se verifica nos autos. Assim, se das circunstâncias fáticas que envolvem o lítigio, dos documentos acostados e da prova oral produzida é possível extrair o convencimento de que houve o pagamento avençado no instrumento firmado entre as partes, é de ser mantida a sentença que adjudicou o bem em favor do promitente comprador e afastou a rescisão contratual intentada pela promitente vendedora. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. A indenização por perdas e danos abrange o dano emergente, isto é, a diminuição patrimonial sofrida, e os lucros cessantes, ou seja, o possível patrimônio que não foi auferido em razão do inadimplemento. Em não havendo justificativa por parte da Incorporadora do atraso na entrega do bem adquirido, fica caracterizado o dever de indenizar, pois os os lucros cessantes, em casos tais, são presumidos em razão da não disposição do bem pelo comprador. APELO DA INCORPORADORA NÃO PROVIDO, DO ADQUIRENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031236-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072026-7, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027483-9, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PESSOA FÍSICA. SÚMULA 297 DO STJ. Discussão entre consumidor e a fornecedora de serviços bancários exige a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, que aponta um elenco de direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade do serviço, por se tratar de nítida relação de consumo. No mais, a súmula 297 do STJ determina ser aplicável o CDC às instituições financeiras. FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTORA QUE FIGURAVA COMO FIADORA DA AVENÇA DESCUMPRIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL CUJO QUADRO SOCIETÁRIO INTEGRAVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO E DA FIANÇA APÓS, INCLUSIVE, SUA RETIRADA DA EMPRESA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA À CADA UMA DAS PRORROGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU. DESOBRIGAÇÃO CONFIGURADA PELO VENCIMENTO DO PACTO PRIMITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO INICIAL DO PACTO. O fiador não permanece responsável por débitos que venham a surgir em período posterior à vigência do contrato original com o qual se obrigara, pois a fiança não pode impingir-lhe uma obrigação ad aeternum pelo simples fato de haver, um dia, aquiescido com a prestação da garantia desta, crédulo, contudo, de que tal obrigação encerraria-se em determinado prazo. Uma vez reconhecida a ineficácia da prorrogação da fiança, sem a prévia anuência daquele que a garante, fica caracterizada a ilicitude na cobrança da dívida, tal qual a ilegalidade da inscrição aos cadastros de inadimplência, se assim é, para que nasça o dever de indenizar, faz-se necessário apenas a demonstração da ofensa ao direito do consumidor (inscrição indevida), o prejuízo (dano moral) e o nexo de causa entre este e aquele. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055372-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017821-4, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CAÇAMBA DE PAPA-ENTULHO ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA. ALEGADO DESREPESITO ÀS REGRAS DE SINALIZAÇÃO PERTINENTE. FATO NÃO PREPONDERANTE PARA EVITAR O SINISTRO. OBJETO DE GRANDE PORTE E ESTÁTICO ESTACIONADO RENTE AO MEIO-FIO, ONDE SE PERMITE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E EMBAIXO DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FÁCIL VISUALIZAÇÃO. ATO ILÍCITO DA PROPRIETÁRIA DA CAÇAMBA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. É da vítima a culpa pela colisão contra caçamba de coleta de entulhos estacionada rente em local com boa iluminação, rente à faixa de passeio de pedestres em via pública de estacionamento permitido para veículos automotores. A caçamba de entulhos, no caso, encontrava-se praticamente encostada na calçada, em local destinado a estacionamento de veículos. Por se tratar de via larga, faltou perícia do autor ao vir se chocar com ela, parada rende ao meio-fio, quando possuía todo o resto da via para transitar. Independentemente da existência de faixa ou pintura refletiva na caçamba, a situação dos autos leva à conclusão que, se fosse um veículo estacionado, a colisão igualmente aconteceria. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MANOBRA DE MODO A DESVIAR DO OBSTÁCULO.DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. É imprudente o condutor que trafega sem a devida cautela (arts. 28 do CTB) especialmente quando as condições de tráfego requerem especial cuidado ao dirigir (período noturno), vindo a colidir na quina traseira de objeto parado sobre trecho reto da via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074365-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.022227-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO QUE NOTICIOU A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTE RECURSO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES QUE POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO III DO ART. 269 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055447-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO ASSINALADO COMO NÚMERO NÃO ENCONTRADO NO AVISO DE RECEBIMENTO. VÁRIOS DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. ATO QUE DEVE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, frustrada a intimação realizada por correio, a intimação far-se-á por Oficial de Justiça. In casu, tal regramento pode ser aplicado com maior tranquIlidade diante das circunstâncias que envolvem a tentativa da intimação, as quais impediram que a parte autora tomasse ciência da perícia designada, ato personalíssimo e indispensável para a resolução do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060717-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EQUIVOCO. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONSTANTE E PRIORITÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 199-B E 199-C DO ECA. DECISÃO REFORMADA. Apelo interposto da decisão que destitui os pais do poder familiar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo por imposição legal da norma. O art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula que "a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo". A suspensão do provimento jurisdicional exarado até o julgamento definitivo representa prejuízo ainda maior à infante do que a possibilidade de reversão do julgado após a sua aproximação dos candidatos a futuros adotantes. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TRATAMENTOS. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. Ante à demonstração do descaso e abandono afetivo e material por parte dos genitores em relação aos outros dois filhos menores, já sob a guarda de terceiros, e a resistência às tentativas de tratamento da dependência química, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. GUARDA INTENTADA PELOS AVÓS PATERNOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA QUE A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ATRAVÉS DE PROCESSO DE ADOÇÃO RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, a criança está acolhida desde o nascimento e as visitas realizadas pelos avós paternos, que não demonstraram condições de criar a menor, não foram suficientes para desenvolver afetividade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067871-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PRECEITO COMINATÓRIO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR INDICADA EQUIVOCADAMENTE COMO INÉPCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Como a ação aforada tem o escopo específico de transcrição do imóvel em nome do pretendente, à toda obviedade que quem figura como proprietário no registro de imóveis é quem deve sofrer as consequências da demanda. Tal argumento representa, a bem da verdade, ilegitimidade passiva decorrente da não formação de litisconsórcio passivo necessário, o que não se confunde com a inépcia. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, QUE EXIGE A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. VIABILIDADE EXCEPCIONAL. A reconvenção tem por objeto a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado e, ainda que guarde compatibilidade material e processual com o pedido da lide principal, encontra óbice no fato de que, uma vez questionada a validade do negócio jurídico, imprescindível seria a presença dos cedentes na composição da lide. Não obstante, apesar de, via de regra, a reconvenção não incorrer em ampliação subjetiva do processo, a peculiaridade do caso concreto exige solução exepcional e a aceitação da inclusão dos cedentes no pólo ativo da demanda reconvencional para que se possa perquirir acerca da validade ou invalidade do contrato cuja adjudicação se pauta. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA NA CONTESTAÇÃO E NA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO QUANDO ABERTO O PRAZO APÓS DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MÁCULA CONFIGURADA. A obrigatoriedade de apresentar antecipadamente rol de testemunhas e quesitos, no caso de realização de perícia, ocorre só no procedimento sumário (art. 276 do CPC), ao ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 407 do CPC). Nada obsta que a parte já apresente o rol de testemunhas com a primeira manifestação nos autos - seja na exordial ou na contestação -, de maneira que a ausência de reiteração do rol por ocasião da designação da audiência não desincumbe o Juízo do deve de colher a prova oral solicitada se assim entender oportuno para o julgamento da causa (art. 130 do Código de Processo Civil). Tal situação configura cerceamento de defesa, na medida em que o provimento jurisdicional exarado em desfavor dos demandados fundou-se na ausência de provas dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como na inexistência de prova do fato constitutivo dos reconvintes (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083497-6, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).