AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039982-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055207-6, de Itaiópolis, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072557-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028371-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056593-2, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069511-8, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065354-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069721-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida após sustentada quitação de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056804-5, de Itaiópolis, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS VI, VII e VIII do ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N 3.921/1999 QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO CONURB PARA ESTABELECER NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PLAUSIBILIDADE NO TOCANTE À VIOLAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS AO ART. 30, I, E AO ART. 175 DA CF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. Ao manter a sustação dos efeitos de toda e qualquer regra de trânsito exarada pela Conurb, o Juízo de primeiro grau deu a entender que seriam inconstitucionais os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei Municipal n. 3.921/1999. Dessa forma, há plausibilidade no tocante à violação desses dispositivos ao art. 30, I, da Constituição Federal, que determina a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Mitigou-se, outrossim, o police power concedido pelo constituinte ao ente municipal, em possível afronta ao art. 175 da Carta Magna, que ao particular viabiliza a delegação de serviço público, somente, em detrimento do famigerado poder de polícia no seu viés regulador, indissociável do poder central. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057178-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INTIMOU A PARTE AGRAVANTE PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS 4 (QUATRO) DIAS ANTES DO PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFESA. PREJUÍZO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO QUANDO OS LITISCOSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REANÁLISE DE DECISÃO NÃO ATACADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do art. 499 do Código de Processo Civil, o terceiro prejudicado, quando intimado, pode interpor recurso contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Inviável, por isso, a reanálise do pedido de reconsideração da decisão que deveria ser atacada no momento oportuno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083846-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE NÃO SE COADUNA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA OFENSORA. COMPANHIA AÉREA INTERNACIONAL. NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO DA MEDIDA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA SOBRE OS TERMOS INICIAIS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088320-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUTOR QUE AFOROU A LIDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE NO RITO ESCOLHIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA SEGUNDA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE A LIDE DEVERIA TER SIDO EXTINTA. DECISÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. DEMANDADA QUE PROSSEGUIU EM SUA DEFESA, FORMULANDO QUESITOS E MANIFESTANDO-SE A TEMPO E MODO SOBRE A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO. DESCABIDO O PLEITO DE ANULAÇÃO COMPLETA DO FEITO, QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Em não havendo prejuízo ao exercício da defesa, deve-se seguir orientação do Superior Tribunal de Justiça, que "privilegia o princípio da instrumentalidade das formas como vetor orientador do aproveitamento dos atos processuais em casos onde não há prejuízo às partes. A nulidade apta a extirpar-se o ato processual deve ter especial significado, de modo a sacrificar o fim último de justiça a que visa o processo, que nada mais é do que seu instrumento de realização, e não um fim em si mesmo; por isso que não se justifica, em prol de questão meramente formal, sacrificar-se a questão de fundo, em flagrante violação ao princípio da celeridade processual [...] (AgRg no REsp. 1365704 / PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16-9-2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. SUPOSTAS COMPRAS REALIZADAS EM LOJA DE MÓVEIS (PRIMEIRA RÉ), PARCELADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUNDA RÉ). AÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. ASSINATURA NO CONTRATO NÃO APOSTA PELO AUTOR. INFRINGÊNCIA, POR PARTE DAS RÉS, DO DEVER DE DILIGÊNCIA AO CONTRATAR COM SEUS CONSUMIDORES. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA ESTABELECIDA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO EM CASOS SIMILARES POR ESTA CORTE E CÂMARA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. VULTOSA CAPACIDADE ECONÔMICA INCAPAZ DE SER DERRUÍDA PELA QUANTIA FIXADA. JUSTO CUMPRIMENTO DO EFEITO ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA AO OFENSOR E COMPENSATÓRIO AO OFENDIDO. MONTANTE IRRETOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018560-0, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM SEU NOME. PROVA RELATIVA DO DOMÍNIO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERFECTIBILIZADA COM A TRADIÇÃO. AUTOMÓVEL ENCONTRADO NA POSSE DO EXECUTADO. SITUAÇÃO CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO REGISTRO APÓS CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARENTES DE 3º GRAU. CONTRATAÇÃO DE MESMO ADVOGADO PELO EXECUTADO E PELO EMBARGANTE. SITUAÇÕES QUE INDICAM POSSÍVEL FRAUDE CONTRA CREDORES. BOA-FÉ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037930-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL UTILIZADA PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO NOVO. 3. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. 4. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 6. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A garantia de funcionalidade de um produto é ônus daquele que o põe no mercado, de modo que estando comprovado nos autos a existência de vício oculto no produto, caberá à ré efetuar a substituição do mesmo porquanto é a responsável pela fabricação e pelos serviços de instalação realizados pelos seus prepostos". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072441-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, j. 22-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065067-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO INVIÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória. (AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084747-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL FIRMADO EM AÇÃO DISTINTA. BENFEITORIAS INDENIZADAS. DISCUSSÃO ACERCA DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes. (Ap. Cível n. 2013.064762-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-6-2014.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050405-5, de Itá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024383-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA À MÃE. RECONSIDERAÇÃO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029436-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1.2. OUTROSSIM, INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. 2. RECURSO DA RÉ. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTOS PESSOAIS E PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.1.3. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.2. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. EFEITO DA NULIDADE. NÃO CABIMENTO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ARTIGO 51, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.4. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, MUTUALISMO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO CONSOANTE PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELAS PARTES. 4. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009576-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).