AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ENVIADAS PELA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA PELA SEGURADORA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ILIDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034062-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPROPRIEDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Somente nos casos em que houver a irregularidade no procedimento administrativo ou de evidente teratologia é que o Judiciário pode interferir no ato proferido pelo órgão da Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089052-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (AC n. 2006.040597-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-4-2007). (AC n. 2008.009474-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091719-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 475-M, §3º do CPC, da decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento da sentença, sem extinguir a execução, cabe recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Não há como, pelo instituto da fungibilidade, em face do erro grosseiro, transformar o recurso de apelação cível em agravo. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043750-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016129-8, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO 732 DO CPC). RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, INC. I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DO D.J.E., ACERCA DO TERMO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE FGTS E PIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS REFERIDOS RENDIMENTOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE AUTORIZA A PENHORA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024635-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 9 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013961-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ISSBLU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003389-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA DE MOBILIÁRIO DE COZINHA PLANEJADO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MERCADORIA NÃO TERIA SIDO ENTREGUE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA E NA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070674-8, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONJUNTA NAS DEMANDAS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil que a petição de agravo de instrumento deverá ser obrigatoriamente instruída com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Desse modo, a ausência de qualquer dessas peças implica a existência de uma irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000492-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTILHA DOS BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. INSURGÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU ANTERIORMENTE AO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELAS PARTES DA DATA EM QUE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL SE FINDOU. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA TAL AFERIÇÃO. ADOÇÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COMO PARÂMETRO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. PARTILHA DOS PASSIVOS DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. DESCABIMENTO. DÍVIDA EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAS PARTES. MEAÇÃO LIMITADA ÀS COTAS SOCIAIS. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM DOS EX-CONSORTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DISSOCIADA DA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015027-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA SERASA QUE EFETUOU O REGISTRO A PEDIDO DO BANCO CREDOR. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE APENAS REPASSOU A INFORMAÇÃO DO APONTE AO AUTOR. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA REGISTRADORA (SERASA) À ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. EVENTUAL FALHA NA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058724-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES PLANTADAS EM IMÓVEL TIDO EM CONDOMÍNIO. AVENÇA FIRMADA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC) . 2. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AFASTAMENTO. 3. AJUSTE QUE NÃO SE TRATA APENAS DE PURA E SIMPLES COMPRA E VENDA DE PINUS, MAS, TAMBÉM, DE PERMISSÃO DE USO E POSSE DA ÁREA EM QUE SE LOCALIZAM, PELO PERÍODO DE ATÉ 32 (TRINTA E DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA NULA (ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). SENTENÇA REFORMADA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043999-2, de Orleans, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. 3.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2 INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3.3. INÉPCIA DA INICIAL NO TOCANTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DECORRENTE DE LEI. 3.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 5. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 6. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 8. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 9. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 10. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 11. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 12. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 14. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 15. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A REQUERIDA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 16. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 17. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092985-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SOLICITANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSÁRIA CONCESSÃO DA GRATUITADE. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049795-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CONTEMPLAÇÃO DOS GASTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOSOS, LABORATORIAIS E DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. AJUSTE QUE SE MOSTROU VÁLIDO E EFICAZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS ACORDADAS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. ABATIMENTO DA QUANTIA ADIANTADA EM EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FAZEREM JUS AOS GASTOS EXTRAS E SUPERVENIENTES AO TERMO DE ACORDO. ARGUMENTO REFUTADO. CIÊNCIA DO SINISTRADO DA POSSIBILIDADE DE CONTÍNUO TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. AJUSTE QUE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU EVENTUAIS DIREITOS ORIUNDOS DO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MOTIVASSE A SUA ANULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013995-4, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A ATUAL DIRETORIA DO LAR DOS VELHINHOS. ARTS. 55 E 66 DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA INVIABILIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL NA ASSOCIAÇÃO. SOPESAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa do idoso, detalhada em regra infraconstitucional (Lei n. 10.741/2003) para fazer jus à norma programática da Carta Maior, deve prevalecer em um eventual conflito com o direito fundamental à liberdade de associação e à vedação da interferência estatal. Prioriza-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança daquelas pessoas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054576-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. ATO REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP. REVOGAÇÃO DESSA TRANSFERÊNCIA. MEDIDA REQUERIDA PELA DEFESA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO. A competência para apreciação de constrangimento ilegal decorrente de transferência de detento levada a efeito pelo Departamento de Administração Prisional - DEAP, normalmente, recai sobre o Juízo de primeiro grau. Não obstante, quando houve provocação desse Juízo, o qual entendeu que o requerimento ora formulado fugia de sua alçada, compreende-se ser esta Corte competente para a apreciação do pedido. PRESO CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DESSA MEDIDA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA JUNTO A FAMILIARES. ARTIGO 103 DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO DA RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS A ESSE RESPEITO. INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar" (artigo 103 da Lei de Execução Penal). "O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, devendo o magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, decidindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 166.837/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1º de setembro de 2011). Sem que se possa ter acesso às razões que levaram ao Departamento de Administração Prisional - DEAP a realizar a transferência de determinado detento, mostra-se impossível analisar a regularidade dessa providência. No habeas corpus, o ônus de instruir a inicial com toda documentação necessária à avaliação do pedido recai sobre o impetrante. O descumprimento desse ônus acarreta o não conhecimento do pedido. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075414-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA SEGURADORA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADO PELO IPREV POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. CONDICIONANTE ABUSIVA PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047635-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSORES HABILITADOS. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PERÍODO LABORADO APÓS INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3 DESTE TRIBUNAL. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício profissional e a lesão incapacitante passível de tratamento, impõe-se a concessão do auxílio-doença até quando cessar o período de recuperação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009141-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-10-2014). [...] Ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036932-4, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DISCUSSÃO ATINENTE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA NÃO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDOS NO PREÇO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES EM QUESTÃO. JUROS ABUSIVOS, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE MORA. DESCABIMENTO. DÉBITO CONFESSADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS ATÉ COMPLETA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059740-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).