PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDOS AOS PARTICIPANTES DO PLANO EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, pois seus participantes são destinatários finais dos serviços prestados e, desse modo, optam por uma aposentadoria mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa se o decisor a quo julga de forma antecipada o pedido de aplicação dos índices de atualização monetária verificados nos períodos de vigência dos Planos Econômicos sobre as parcelas vertidas ao fundo de previdência privada, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia atuarial, em casos tais, é desnecessária. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. Não há falar em decisão extra petita se o magistrado, ao se deparar com cláusula nitidamente abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé (inciso IV) ou em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV), reconhece a mácula com amparo no art. 51 do CDC, porque se está diante de uma nulidade de pleno direito. AUSÊNCIA DE RESGATE. PARTICIPANTES QUE PASSARAM A RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, NÃO VERIFICADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 289 DO STJ, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DADO O MOMENTO HISTÓRICO DE SUA EDIÇÃO E TANTO A NATUREZA DA RELAÇÃO COMO A DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Não configura ausência de interesse de agir, em demandas em que se objetiva aplicar os índices de correção monetária verificados durante a vigência dos Planos Econômicos (expurgos inflacionários), o fato que o participante não resgatou integralmente as contribuições vertidas ou se a aposentadoria lhe foi ou não implementada, porquanto, corrigido o seu fundo exclusivo e pessoal, o seu titular receberá um melhor benefício. Bem verdade que o Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 289, cujo enunciado dispõe que: "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Não obstante a clara e expressa previsão do enunciado ("restituição"), não há falar em ausência de interesse de agir, em demandas em que o participante do plano busca diferença de correção monetária sobre as contribuições que repassou para a entidade de previdência privada, se ele ainda continua vinculado ao plano repassando contribuições ou, igualmente vinculado, passou a receber o benefício complementar pelo qual contribuiu por longos anos, visto que, justo porque se trata de ação com o objetivo de alcançar a recomposição da moeda em razão da perda inflacionária, para todas as hipóteses possíveis - migração, implementação do benefício de aposentadoria ou resgate, parcial ou total, das contribuições -, desde que vinculadas a um plano cuja natureza se liga aos benefícios de contribuição definida, devem receber idêntico tratamento, pois provém da mesma relação jurídica que, como se sabe, consiste no repasse de valores, mês a mês, pelo participante do plano à entidade de previdência privada com o objetivo de constituição de uma reserva de cunho exclusivo e pessoal. Em razão da natureza da relação (entidade de previdência privada) e da natureza do próprio plano (contribuição definida) eleito pelo participante, então, quaisquer que sejam as hipóteses, repita-se, migração, implementação de aposentadoria ou o resgate total ou parcial das contribuições, aquele terá direito à correção monetária plena, porquanto, como a sua reserva monetária é de cunho exclusivo: (a) no primeiro caso (migração de planos), a correção monetária adequada importará em um maior aporte no financeiro ao plano seguinte; (b) no segundo caso (implementação de aposentadoria complementar), a incidência de um melhor índice de recomposição da moeda (como, por exemplo, os expurgos inflacionários) gerará efeitos que não se limitam apenas ao mês de sua incidência, pois a suplementação, paga mensalmente, será nitidamente majorada no futuro; e, por fim, (c) no terceiro caso (resgate total ou parcial das contribuições), porque, natural e evidentemente, os valores a serem levantados pelo participante, por ocasião do desligamento do plano, serão maiores. Em seus novos julgados, o STJ tem compreendido, no âmbito da previdência privada, que o benefício de complementação de aposentadoria que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários também deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate das contribuições do participante do plano, porque onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito. "Em caso de recomposição de perdas inflacionárias em benefício de previdência privada, a correção monetária deve ser plena, da mesma forma que ocorre quanto ao resgate de contribuições previdenciárias, não havendo motivo para conferir tratamento diverso, uma vez que ambas as verbas advêm de uma única relação jurídica. Precedentes" (STJ. AgRg no REsp nº 984.095-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09.08.2011). DECADÊNCIA INEXISTENTE. O disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é regra de aplicação apenas para a previdência social, e não para as entidades de previdência privada complementar, e incide apenas nos casos de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de trato sucessivo, ou da restituição do valor vertido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece a renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, com quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada, tanto no caso de resgate como nos casos de implementação de aposentadoria complementar, deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes. ÍNDICES DEVIDOS. Os índices que refletem a correta valorização da moeda aviltada pela inflação no período relativo aos Planos Econômicos é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Não há como cogitar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ nas hipóteses que se objetiva a cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre o fundo constituído pelo participante de plano de previdência privada complementar, pois a pretensão não implica no adimplemento de benefício previdenciário vencido ou não após a prolação da sentença, sobre os quais pudessem ser calculados os honorários. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045704-4, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EQUIVOCO. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONSTANTE E PRIORITÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 199-B E 199-C DO ECA. DECISÃO REFORMADA. Apelo interposto da decisão que destitui os pais do poder familiar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo por imposição legal da norma. O art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula que "a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo". A suspensão do provimento jurisdicional exarado até o julgamento definitivo representa prejuízo ainda maior à infante do que a possibilidade de reversão do julgado após a sua aproximação dos candidatos a futuros adotantes. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TRATAMENTOS. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. Ante à demonstração do descaso e abandono afetivo e material por parte dos genitores em relação aos outros dois filhos menores, já sob a guarda de terceiros, e a resistência às tentativas de tratamento da dependência química, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. GUARDA INTENTADA PELOS AVÓS PATERNOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA QUE A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ATRAVÉS DE PROCESSO DE ADOÇÃO RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, a criança está acolhida desde o nascimento e as visitas realizadas pelos avós paternos, que não demonstraram condições de criar a menor, não foram suficientes para desenvolver afetividade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050078-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EQUIVOCO. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONSTANTE E PRIORITÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 199-B E 199-C DO ECA. DECISÃO REFORMADA. Apelo interposto da decisão que destitui os pais do poder familiar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo por imposição legal da norma. O art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula que "a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo". A suspensão do provimento jurisdicional exarado até o julgamento definitivo representa prejuízo ainda maior à infante do que a possibilidade de reversão do julgado após a sua aproximação dos candidatos a futuros adotantes. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TRATAMENTOS. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. Ante à demonstração do descaso e abandono afetivo e material por parte dos genitores em relação aos outros dois filhos menores, já sob a guarda de terceiros, e a resistência às tentativas de tratamento da dependência química, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. GUARDA INTENTADA PELOS AVÓS PATERNOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA QUE A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ATRAVÉS DE PROCESSO DE ADOÇÃO RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, a criança está acolhida desde o nascimento e as visitas realizadas pelos avós paternos, que não demonstraram condições de criar a menor, não foram suficientes para desenvolver afetividade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067530-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE HOSPITAL E CLÍNICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE HEMODINÂMICA E ECOCARDIOGRAFIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO HOSPITAL. DECISÃO QUE REINTEGRA AS CLÍNICAS. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS MÉDICOS DEMANDADOS, TODOS COMPELIDOS, SOB PENA DE MULTA, A NÃO DEIXAREM DE ENVIAR OS SEUS PACIENTES PARA AS CLÍNICAS AUTORAS, AQUI AGRAVADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR A QUO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MÉDICA QUE NÃO TERIA INTEGRADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE A CASA DE SAÚDE E AS CLÍNICAS AGRAVADAS. PRETENSÃO, TODAVIA, DE RESPONSABILIZA-LA PELA PRÁTICA DE ATOS INDIVIDUAIS E NOCIVOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DAS AGRAVADAS. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. LEGITIMIDADE PRESENTE. O efeito translativo do agravo de instrumento autoriza ao juiz reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, as matérias de ordem públicas, na forma prevista no art. 267, § 3º, do CPC. Se, em demanda em que busca penalizar o hospital que descumpre os deveres contratualmente assumidos, o interessado igualmente busca responsabilizar médico integrante do corpo clínico daquele pela prática de atos, embora igualmente nocivos à sua atividade profissional, que foram praticados pessoal e individualmente, não há falar que a lide se restringe ao âmbito contratual e, por conseguinte, presente a legitimidade passiva, aferida in status assertionis, de ambos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PEDIDO, DE ABSTENÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DA PRÁTICA DE MACULAR A IMAGEM DA PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRAVANTE PERANTE OS SEUS PACIENTES, SUPOSTAMENTE FUNDADO EM FATOS FUTUROS E INCERTOS. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE NÃO CARACTERIZA PEDIDO CONDICIONAL, QUE SE SUBORDINA À OCORRÊNCIA DE UM EVENTO FUTURO E INCERTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. DIREITO MATERIAL ASSEGURADO. ARTS. 251 E 390 DO CC. TESE AFASTADA. Compreende-se por possibilidade jurídica - muito além da previsão, no ordenamento jurídico, da pretensão formulada pela parte - a inexistência, no ordenamento, de previsão que o torne inviável. Pretensão escorada em obrigação de não fazer, na forma prevista nos arts. 251 e 390 do CC, não traduz pedido condicional, que se subordina a evento incerto e futuro, e, deste modo, não há carência de ação por impossibilidade jurídica. MÉRITO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DO HOSPITAL EM QUE A AGRAVANTE INTEGRA O CORPO CLÍNICO, A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS EM LIMINAR PROFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAVRADA NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA CASA DE SAÚDE CONTRA AS CLÍNICAS AGRAVADAS. ILEGALIDADE E DESOBEDIÊNCIA A COMANDO JUDICIAL AVERIGUADA DURANTE A VIGÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO - ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RESP. DECISÃO SINGULAR CORRETA. Se, em cautelar atrelada a recurso especial, é concedido o efeito suspensivo, não pode o autor da ação de resolução do contrato de parceria empresarial deixar de cumprir as obrigações assumidas, pois a base do negócio, em razão do efeito suspensivo concedido, permaneceu intacta. AGRAVO EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001126-8, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I OU, ALTERNATIVAMENTE, NO INCISO II DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO). ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011676-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANOS MORAIS. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENSEJADORA DE REPARAÇÃO MORAL. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. É entendimento consolidado no STJ que para o cumprimento da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que fique comprovada a postagem da correspondência destinada à notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção será destinada ao endereço fornecido pelo credor, o qual não é responsabilizado pelo seu não recebimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073677-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. É desnecessária a comprovação dos danos morais em caso de inscrição indevida, pois os prejuízos se constituem, in re ipsa, pelo próprio ato lesivo. Ausente prova robusta, capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, mantém-se a condenação do lesante ao pagamento de indenização pelos danos morais. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR EXPERIMENTADA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061925-9, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. REPUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM PERIÓDICO IMPRESSO A QUAL FOI ANTERIORMENTE VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO POR RADIALISTA QUE, EM DEBATE POLÍTICO, QUESTIONOU INCISIVA E CRITICAMENTE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL POR DOR MORAL E DANO À IMAGEM DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO RADIALISTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO JORNAL. MERA REPUBLICAÇÃO DE DEBATE POLÍTICO ANTERIORMENTE CONDUZIDO PELO INSURGENTE. REPORTAGEM QUE, DENTRO DA NARRATIVA ÍNSITA DO DEBATE POLÍTICO, TRADUZ PENSAMENTOS ACIRRADOS E POSIÇÕES ANTAGÔNICAS E CONTUNDENTES SEM, PORÉM, COMETER QUAISQUER EXCESSOS OU PRATICAR ILÍCITO (DIFAMAÇÃO, INJÚRIA OU CALÚNIA). ANIMUS NARRANDI VERIFICADO. RADIALISTA CONFESSADAMENTE INTRÉPIDO, ADEMAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Há na Carta Magna mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagem veiculada em periódico impresso, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. O discurso político pressupõe, por si só, contexto de muitas críticas e ânimo exaltado. Veículo de comunicação não pode ser punido por republicar, na forma impressa, debate político antes divulgado em programa de rádio no qual figurou como entrevistador justamente o Radialista cuja moral diz ter sido abalada, principalmente se ele é pessoa confessadamente crítica e de imagem pública, se não há prova do ânimo de atingir a honra e a imagem dele direta e objetivamente. Aquele também não comete ato ilícito se, na reportagem veiculada, expõe a posição partidária adotada por este, a qual deflui naturalmente dos seus próprios questionamentos e ações. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051115-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓSTUMA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. PERÍCIA GENÉTICA QUE CONFIRMA A PATERNIDADE EM 99,999517%. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AVENTADA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA EXTENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 Como regra geral, não é admitida qualquer inovação em sede recursal; a exceção a essa regra é apontada expressamente pelo art. 517 do Código de Processo Civil, admitindo a apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de força maior. 2 A prescrição aquisitiva, por se tratar de modalidade de aquisição de propriedade, não se confunde com a prescrição propriamente dita, mormente por terem naturezas jurídicas distintas. E a prescrição aquisitiva, ao contrário da prescrição do direito de exercício da ação, não é matéria de ordem pública, condicionado-se a sua apreciação à tempestiva invocação da parte a quem ela beneficia. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRMÃOS DO DE CUJUS QUE PLEITEIAM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DE NOVO EXAME GENÉTICO ATRAVÉS APÓS A EXUMAÇÃO DO CADÁVER, PARA FINS DE CONTRAPROVA. EXAME DE DNA CONCLUSIVO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1 Em ação de investigação de paternidade, não há que ser deferida a produção de prova testemunhal e a renovação da perícia genética, com a exumação do cadáver do investigado, quando ausente no teste de DNA realizado com a coleta de material dos irmãos do apontado genitor qualquer omissão, vício ou inexatidão passíveis de colocar em dúvida os resultados trazidos a juízo, com os resultados alcançados, só podendo ser elididos se provada qualquer circunstância relevante que lhes comprometa a confiabilidade. 2 Em ação de investigação de paternidade post mortem, o resultado de 99,999517% de probabilidade de paternidade alcançado pela perícia genética é índice suficiente e seguro para o reconhecimento da relação paterno-filial entre o investigante e o de cujus. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PARTILHA. RESTITUIÇÃO DA HERANÇA AO INVESTIGANTE PELA MEEIRA. EVENTO MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXEGESE DO ART. 1.787 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA À SUCESSÃO ABERTA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ART. 1.603 DA NORMA CIVIL ANTERIOR. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCORRER À HERANÇA COM OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO. Nos termos do art. 1.787 do Código Civil de 2002, aplica-se a codificação revogada à sucessão aberta antes do início de sua vigência, incidindo, então, o art. 1.603 do Código Civil de 1916; e, não ostentando a cônjuge sobrevivente, à luz do anterior diploma civil, a condição de herdeira necessária, a herança do 'de cujus' é devida integralmente ao herdeiro, assim reconhecido em ação de investigação de paternidade. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR FRUTOS E RENDIMENTOS AO HERDEIRO NECESSÁRIO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DECISUM QUE FIXA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INICIAL. INCENSURABILIDADE. O termo inicial para percepção dos frutos e rendimentos produzidos pela porção que cabe ao herdeiro reconhecido em autos de ação investigatória de paternidade é a data da constituição em mora dos herdeiros aparentes, o que ocorre com a citação válida, na exegese do parágrafo único do art. 1.826 do Código Civil, data essa em que começam a fluir os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores desses frutos e rendimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031270-2, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO ACIDENTADO. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 29/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA E PAGA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. 2 Nessa linha de entendimento, em sendo possível quantificar a indenização a que faz jus a vítima de acidente de trânsito, com base em laudo emitido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou do domicílio da vítima (Lei 6.194/1974, art. 5.°, § 5.°), a realização de perícia judicial visando o mesmo objetivo se mostra desnecessária. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065312-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO E AMEAÇA. ARTIGOS 213, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 226, INCISO II E ARTIGO 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL QUE AGASALHAM A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar um decreto condenatório. (Apelação Criminal n. 2013.028477-8, de Blumenau, Rel. Des. Newton Varella Júnior,J. 17/07/2014). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO POR PADASTRO. ARTIGO 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE O RÉU ESTAR DIVORCIADO DA GENITORA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO DE ENTEADA E PADRASTO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037384-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE 374,3 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA. QUANTIDADE ACONDICIONADA EM INVÓLUCROS DIVERSOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 2 - ANÁLISE DE OFÍCIO. 2.1 - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044467-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE PARTE DA RES FURTIVA ESTAVA NA POSSE DO RÉU. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. AUTORIA VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímel e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]" (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170) (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-2-2014). "O furto consuma-se com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROCESSO PRECEDENTE EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. Não merece subsistir a majoração da pena-base pelos maus antecedentes quando ocorrer no processo precedente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes dos artigos 107, IV, c/c artigo 109, V c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO ALIADO A DIVERSOS OUTROS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. As consequências do crime são o efeito da conduta do agente. É certo que o tipo penal já traz consequências inerentes ao próprio núcleo do fato típico, ocorre que, em determinados casos, além do resultado da conduta, há outros fatos relevantes que são desdobramentos daquela como no caso, o prejuízo de grande monta à vítima. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ARTIGO 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042633-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO COMETIDO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - FORÇA-TAREFA DESIGNADA PARA FISCALIZAR EVENTUAL EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM BARES E BOATES NA REGIÃO DE JOINVILLE - OBSTRUÇÃO INDEVIDA DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE NUMA DAS BOATES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, "CAPUT" E INCISO I DA LEI FEDERAL N. 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE ALGUMAS SANÇÕES - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos de improbidade administrativa "são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (Alexandre de Moraes). O art. 11, inciso I da Lei Federal n. 8.429/92 determina que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Independentemente de enriquecimento ilícito pela obtenção de vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem, ou de lesão ao erário, configura-se o ato de improbidade em virtude da prática de qualquer das condutas elencadas no art. 11, desde que com isso se atente contra os princípios da administração pública com violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Ao cominar a sanção por prática de ato de improbidade administrativa, deve o magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, e analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do servidor ímprobo, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto, sempre com a finalidade de evitar futuras práticas lesivas ao poder público e aos princípios da Administração Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077237-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO, TODAVIA, DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (ART. 43, § 2º, CDC). ATO INDISPENSÁVEL A PROCEDIBILIDADE DO REGISTRO. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A MANTENEDORA DOS DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OS FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto existente a inadimplência da consumidora, configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano dela derivada a conduta do órgão arquivista que efetua a inscrição do nome da devedora em seus cadastros de inadimplentes sem que lhe envie, previamente, a notificação prévia estabelecida no art. 43, § 2º, do CDC, oportunizadora da quitação da dívida. (Ap. Cív. n. 2014.062372-2, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25.9.2014). Ao solicitar a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, o fornecedor assume o risco de a administradora não efetuar a notificação, desse modo, deve ser responsabilizado pela omissão daquela e, caso seja condenado a indenizar o consumidor, poderá acionar regressivamente a prestadora de serviço cadastral. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. (STJ. REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094121-2, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DA RÉ. LEGÍTIMA RECUSA À AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA SEPTUAGENÁRIA PORTADORA DE ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL COM A MESMA QUALIDADE DO ESTRANGEIRO (ART. 333, II, DO CPC). CONTRADIÇÃO, ADEMAIS, ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA PARA APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO DA AUTORA. INDEVIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECLAMOS. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058591-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPRA DE MERCADORIAS PARCELADAS ATRAVÉS DE CARNÊ ELABORADA PELA COMERCIANTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DESTA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS LASTREADO EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRAS EM COMÉRCIO LOCAL, CUJO PAGAMENTO ERA PARCELADOS POR CARNÊ ELABORADA PELA LOJA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO, ATIVIDADE BANCÁRIA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011059-3, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO BANCO DE MILHARES DE CHEQUES À EMPRESA CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as instituições financeiras e a parte que recebe cheque de correntista que possui conta vinculada a mesma, uma vez que as elas se enquadram nas definições de consumidor, por equiparação, e fornecedor, conforme o texto dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Em razão disso, as intituições financeiras respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NOS PADRÕES LEGALMENTE EXIGIDOS PELO BANCO CENTRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. A responsabilidade objetiva do banco reside na omissão do mesmo em fornecer talonários de cheques sem qualquer fiscalização ou controle do saldo do usuário, que continua emitindo cheques sem saldo em sua conta, acarretando graves danos ao portador do título que acaba, na maioria das vezes, não recebendo a quantia devida através do mesmo. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065808-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

SEGURO. COBRANÇA, DE PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIRO, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE A IMPROCEDÊNCIA NÃO SE FUNDOU NO MOTIVO QUE ENSEJOU A NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA, MAS EM FUNDAMENTO QUE NÃO FOI EXPLORADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. Além de o dispositivo legal que lastreou a improcedência ter sido arguido pela demandada na contestação, o princípio do livre convencimento motivado permite ao Julgador utilizar qualquer fundamento legal que entenda necessário para resolver a causa de forma justa, ainda que não tenha sido ventilado pelas partes, desde que a decisão exponha a motivação que levou o magistrado à decisão. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E DE ANUÊNCIA À TRANSAÇÃO FEITA PELA AUTORA/APELANTE COM O TERCEIRO PREJUDICADO PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DE EFETIVO PREJUÍZO DA SEGURADORA OU DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. A inobservância dos procedimentos previstos no art. 787, § § 1º e 2º, do Código Civil, não são suficientes para eximir a seguradora da cobertura contratada, na medida em que demonstrado nos autos que a empresa segurada agiu de boa-fé, ao passo que o ônus da prova da ocorrência prejuízos ou fraude incumbia à seguradora. Não é devida a negativa decorrente do descumprimento de condição da apólice que prevê a necessidade de existência de contrato formal, visto que não ficou estipulado que o contrato deveria ser escrito e comprovado nos autos o contrato verbal de prestação de serviços apto a ensejar a cobertura securitária pretendida. RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS RELATIVAS AOS PREJUÍZOS DE UM DOS CONTAINERS, PORQUANTO O SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO NO OUTRO FOI EM DATA QUE ANTECEDEU A VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA. Não há como reconhecer a cobertura se serviço defeituoso foi prestado em data anterior ao início da vigência da apólice, muito embora o prejuízo tenha ocorrido apenas após. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DESCONTAR DA INDENIZAÇÃO O VALOR REFERENTE À FRANQUIA. Justa é a dedução do valor indenizatório da franquia/participação obrigatória expressamente prevista no contrato. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a manutenção da distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014679-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069916-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).