AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIRO. LOCATÁRIO ADUZIU SER DONO DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PAGA AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012489-5, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067530-2, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE E PARA FILHO. LIMINAR. ARBITRAMENTO SOMENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA DA GENITORA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. PLEITO REFUTADO. 2. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA FILHO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL FIXA. MONTANTE RAZOÁVEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027732-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMODATO. ASSISTÊNCIA SOCIAL PRIVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR PARTE DA FUNDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO OU GRAVE AMEAÇA AO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029709-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE POSTERGADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÕES DIVERGENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044193-1, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE EXIBIR O CONTRATO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00. JUROS DA DATA DO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, REDUÇÃO DA VERBA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESES INACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016139-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE NA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA HAVER INTERESSE JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FORMA DE INDENIZAÇÃO. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DAS SEGURADAS. TERMO INICIAL DA MULTA DECENDIAL. CITAÇÃO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023163-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO QUE TRAMITA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CITAÇÃO ANTERIOR. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SEGURADORA. AJUIZAMENTO DESTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044185-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FURTADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056337-5, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS DE CHEQUE A ESTELIONATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, AC 2012.087209-9, Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO EFETIVO PREJUÍZO. RETORNO DA PARTE AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUSÃO DOS JUROS USURÁRIOS CONSTANTES DA CÁRTULA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067479-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. MÃE FALECIDA E PAI PRESO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA DOS INFANTES À AVÓ MATERNA, ANTE SUA DECLARAÇÃO, À ÉPOCA, DE IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR-LHES UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA A PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A ASCENDENTE E OS MENORES. SUBSISTÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DA AVÓ DE QUE SE ENCONTRA, AGORA, APTA A RETOMAR A GUARDA DOS NETOS, EIS QUE RECUPERADA DO QUADRO DE DEPRESSÃO, DIAGNOSTICADO EM RAZÃO DA MORTE DA FILHA. DESNECESSIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. COMPREENSÃO DE QUE OS INFANTES ESTARÃO MELHOR ASSISTIDOS NO AMBIENTE FAMILIAR BIOLÓGICO, JÁ QUE ACUMULAM EM SEU HISTÓRICO AS PERDAS DOS GENITORES E, SOB CUIDADOS DA AVÓ, PODERÃO RESGATAR OS LAÇOS DE AMOR E PROTEÇÃO COM SEUS PARENTES DIRETOS. PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA NATURAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. Em ações que visam a modificação da guarda, deve-se considerar, precipuamente, o interesse do menor, a fim de resguardar e garantir que este receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzi-lo a um futuro promissor e equilibrado. [...] (AI n. 2013.008583-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052418-7, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NO ACOSTAMENTO DA VIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO DA VIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COM O INTUITO DE INGRESSAR NA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO ESTE RELATOR NO TOCANTE AO CONHECIMENTO DO APELO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027678-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ARREDADA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.06.2013). PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. SENTENÇA QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO A MENOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE ARREDADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREFACIAL DESACOLHIDA. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.04.2011. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090860-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO COMO INVENTARIANTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. AVENTADO RISCO DE DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A ANÁLISE DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. "O processamento do agravo na via instrumental demanda o enquadramento em uma das taxativas hipóteses de cabimento do reclamo (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, expressa disposição legal estabelecendo o cabimento do agravo de instrumento e incompatibilidade do agravo retido com a situação concreta em apreciação), sob pena de conversão em retido, modalidade regra, mas de cabimento subsidiário. Identificada a excepcionalidade instrumental, incabível a conversão." (AI n. 2014.053008-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.10.2014). ALEGADO CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL DURANTE ONZE ANOS COM O DE CUJUS. PRETENDIDA NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA (ART. 990, DO CPC). IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019233-4, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE VERTIDA DE MOLDE A CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DADO EM PERMUTA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora. Demais disso, imerece guarida o argumento acerca da inexistência de provas quanto aos lucros cessantes, na medida em que é possível presumir, de modo razoável, que o comprador deixou de lucrar, ou seja, que houve uma diminuição potencial do seu patrimônio. Há que se ressaltar que os lucros cessantes são uma construção intelectual destinada a elaborar uma presunção juris tantum acerca do montante que o credor deixou perceber, em virtude do inadimplemento de uma obrigação." (AC n. 2002004706-6, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 12.11.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041414-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA ANTECIPADA. EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja ela em liminar (cognição sumária e limitada) ou em sentença (cognição plena e exauriente), deve o recurso de apelação ser recebido somente no efeito devolutivo no tocante ao objeto da antecipação. Isso porque, se a decisão interlocutória, que é fundada em cognição sumária e limitada, tem o condão de permitir a obtenção da satisfatividade no plano fático, não há razões para que a sentença de procedência do pedido, prolatada com fulcro em cognição ampla e exauriente, não atinja seu escopo sóciojurídico de realização efetiva do direito material em face da interposição de recurso de apelação. Desse modo, há que interpretar de maneira extensiva o inciso VII do art. 520 da Lei Instrumental, atribuindo ao verbo "confirmar", igualmente, o sentido de "conceder" [...]. (AI n. 2010.083736-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 24.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037849-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ANÁLISE EM APARTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS DIVERSOS CONTRATADOS PELOS AUTORES. (1) PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESGATE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. (2) PLANO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANOS E DEDUÇÃO PARA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCORRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de possibilidade jurídica do pedido revolve matéria pertinente ao mérito, devendo ser analisada no momento oportuno. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. EXTRAPETITA Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, conforme dispõe a Súmula n. 321, do STJ. No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6.6.2013). Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Descabida a pretensão relativa à dedução dos valores oriundos desta demanda, com aqueles recebidos quando da migração de planos em razão da completa ausência de identidade entre as verbas. A dedução da fonte de custeio dos valores a serem recebidos em razão da presente lide não se mostra possível em razão da contribuição já realizada pelos participantes nesse sentido, sendo que o equilíbrio atuarial da fundação é de sua própria responsabilidade. Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. O termo inicial para aplicação dos juros moratórios é a data da citação, sendo que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. Não se tratando a demanda a respeito do pagamento de parcelas previdenciárias, uma vez que os autores não pretendem a revisão do seu benefício, mas o pagamento das diferenças oriundas a partir da incidência dos índices expurgados, não é aplicável o enunciado da Súmula 111/STJ. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087129-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077998-2, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. CONTRADIÇÃO NAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE TRAZER A COMPROVAÇÃO E VERACIDADE AOS FATOS. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado na inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (Apelação Criminal n. 2011.098273-7, da Capital rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 12-6-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028419-7, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).