PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCONSTITUICIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, EM FACE DE O CRIME SER DE PERIGO ABSTRATO E, AINDA, AO ARGUMENTO DE SER A PENA-BASE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. (STF- HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, Acódão Eletrônico, DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). DOSIMETRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 77, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: [...] III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006692-2, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE AFASTADO. 1.2. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.3. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NA FORMA ANUAL. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2.4. JUROS DE MORA E MULTA AFASTADOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078768-0, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3. Uma vez que a necessidade do uso de algemas na transferência do recorrente da delegacia para o presídio foi devidamente justificada por escrito para assegurar a integridade física dos agentes de polícia e do próprio autuado, também se justifica o uso de algemas por ocasião quando da efetuação do flagrante. 4. Com efeito, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a utilização de algemas na efetuação da prisão em flagrante do recorrente. 5. Se a utilização das algemas na transferência do recorrente da delegacia para o presídio, ocasião em que as autoridades policiais já possuíam algum conhecimento acerca da pessoa com quem estavam lidando, se mostrou válida, com muito maior razão se justifica sua utilização no flagrante, momento em que os policiais ainda não sabiam exatamente quem estavam enfrentando. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HC 102962, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00236). MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO EM BARREIRA POLICIAL NA POSSE DE 34 (TRINTA E QUATRO) MICROPONTOS DE LSD. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS 50 (CINQUENTA) MICROPONTOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITO DE FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ADOTADO EM PRIMEIRO GRAU. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015502-0, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.02.2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DO MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. PLEITO DESACOLHIDO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024803-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069871-9, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024234-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054256-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NECROSE DE PARCELA DO DEDO INDICADOR. POSTERIOR AMPUTAÇÃO. GRAVIDADE DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ACARRETAR O DANO. RESPONSABILIDADE RELATIVIZADA. PERDA DE UMA CHANCE. DIREITO À SAUDE. SERVIÇO CORRESPONDENTE AO MELHOR TRATAMENTO POSSÍVEL. EXPECTATIVA FRUSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. A entidade hospitalar é responsável civilmente pelos atos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico, consoante expressa previsão do artigo 932, inciso III, do Código Civil, sendo, ademais, a responsável pelos danos decorrentes da demora no agendamento e realização de procedimentos cirúrgicos dos pacientes internados. Em caso de gravíssima lesão - da qual, conforme exposto no laudo pericial, já poderia resultar amputação do dedo ferido, a demora para a realização de cirurgia reparadora representa perda de uma chance, devendo ser fixada indenização nesse sentido. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018483-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECLAMO INTERPOSTO POR SEGURADORA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio" (AC n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003517-9, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE INFANTE, PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070840-8, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. ADULTERAÇÃO NO SISTEMA ORIGINAL DE COMBUSTÍVEL DO MOTOR. FATO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR, QUE SÓ TEVE CIÊNCIA APÓS A COMPRA, QUANDO FOI IMPEDIDO DE REALIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. Resta evidente a existência de vício redibitório, capaz de justificar a rescisão do pacto, quando constatada a adulteração do sistema de combustível do motor, vício que se enquadra no conceito de defeito oculto. Com efeito, a eiva não pode ser verificada por um simples e rápido exame do comprador. Ademais, restou demonstrado que o consumidor não fora informado acerca da conversão, sendo incontroverso que a alteração deu-se anteriormente ao aperfeiçoamento da avença. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCEDOR NA DEMANDA. RÉ QUE DEVE ARCAR NA INTEGRALIDADE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045002-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL. TESE AFASTADA. DEMANDANTE ACOMETIDA POR OSTEONECROSE NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. QUANTIA A SER PAGA DIRETAMENTE À ESTIPULANTE, NOS TERMOS DA APÓLICE. APELO ACOLHIDO NO TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052743-4, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066414-1, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. AUTOMÓVEL QUE REALIZA TRAVESSIA DA RODOVIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DEVER DE CUIDADO E DE DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050168-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES. 1. APELOS DAS RÉS. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1.3. DEFEITO DO PRODUTO. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MENOR VALOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR MONTANTE EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE OS BENS. ARTIGO 18, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. 2. APELO DA AUTORA. 2.1. DANOS MORAIS. DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE CAUSARAM ABORRECIMENTO E INSEGURANÇA À CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. 2.2. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 2.3. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 3. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DAS RÉS E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034423-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO À COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO NÃO COBERTO PELO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO AVENTADO SINISTRO. CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO. COBERTURA INDEVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "A expressão 'desemprego involuntário' não pode ser confundida com a situação vivida pelo segurado, que teve seu benefício previdenciário suspenso, evento para o qual não há cobertura, confirmando-se a sentença de improcedência. Recurso não provido." (TJSP, AC n. 0122382-11.2008.8.26.0003, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. em 28.01.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056635-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RPV. PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PORÉM EXTEMPORÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRATAMENTO LINEAR NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA ESPÉCIE, COM TARIFAÇÃO MÍNIMA EM 10%, COM FUNDAMENTO NA PRAXE ESTABELECIDA EM OUTRAS CÂMARAS. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE VALOR FORA DAS BALIZAS GERAIS (ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEDUÇÃO QUE, NA PRÁTICA, IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO. DISCUSSÃO QUE EXIGE VIA MAIS DENSA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM A PRETENSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086203-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. CONDUÇÃO VISANDO INCRIMINAR O ACUSADO E COAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PREFACIAIS AFASTADAS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. "A mera alegação, desacompanhada de prova, de que houve coação e desrespeito a direitos constitucionais do acusado no interrogatório realizado durante o inquérito policial não tem o condão de nulificar o ato" (Apelação Criminal n. 2011.058892-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17.5.2012). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por falta de provas quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas pela apreensão de significativa quantidade de droga acondicionadas em fundo falso existente em veículo que foi apreendido na posse de um dos réus, sendo atestada a propriedade do entorpecente desse réu e a colaboração do outro pelos depoimentos prestados nos autos e pelas filmagens extraídas do sistema de câmeras de vigilância existente no pátio da empresa que ficou responsável pela guarda do veículo apreendido. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME EM ANÁLISE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Reconhecida a confissão do acusado, ainda que feita de forma parcial, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se o acusado confessou os fatos somente na fase extrajudicial e de forma parcial. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. A presença da reincidência e a comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E. REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu reincidente e pena estipulada acima de 4 anos de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão (CP, art. 44, I). CORRÉU. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Se a pena for inferior a 4 anos, favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e ausente a agravante da reincidência, deve ser fixado o regime aberto para o resgate da reprimenda e concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO NÃO PROVIDO DE UM RÉU, ADEQUANDO-SE SUA REPRIMENDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO DO OUTRO RÉU, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004935-6, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA PELA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O comparecimento da vítima na delegacia de polícia, efetuando o registro do boletim de ocorrência e prestando depoimento perante a autoridade policial, assim como a realização de exame de corpo delito, evidencia a sua vontade em representar criminalmente o réu. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036353-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE FILHO DA VÍTIMA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA INEQUÍVOCA PRESENTE - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA - AFASTAMENTO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, desde que demonstrados prova inequívoca e perigo de dano. Ausente a prova inequívoca da impossibilidade financeira do alimentante, e sendo presumida a necessidade do alimentado, indefere-se a redução da verba alimentar em sede de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069518-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016300-6, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).