EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO RELATOR QUE, NA FORMA DO ART. 314 DO CPC, NÃO CONHECE DO INCIDENTE PORQUE INTEMPESTIVO E FLAGRANTEMENTE INFUNDADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. VÍCIOS DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC NÃO PRESENTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO, PORÉM, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior. É manifestamente infundada a exceção de suspeição oposta contra o magistrado apenas porque, em determinada ocasião, o seu pai ou qualquer outro parente seu foi atendido em um hospital que, agora, litiga com as excipientes, não apenas porque não encontra agasalho no rol taxativamente previsto na Legislação como, também, porque afronta o bom senso, já que a amizade íntima, entre o julgador e a parte, deve ser compreendida como aquela que traduz um sentimento de alta estima e de fiel afeição e tal ternura jamais será materializada apenas porque um parente do Juiz foi atendido em uma casa de saúde. Consoante regra disposta no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Também são admitidos, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erros materiais. Todavia, em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes; porém, estes efeitos devem decorrer, necessariamente, da presença de alguma das apontadas máculas e não da mera rediscussão da matéria. Se os embargos de declaração foram opostos da decisão monocrática que determinou a extinção de uma exceção de suspeição intempestiva e infundada com o intuito exclusivo de reexaminar a matéria e não com a finalidade de sanar eventual mácula presente na decisão embargada, devem eles ser recebidos como agravo regimental, na forma do art. 195 do RITJSC, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, economia e celeridade processuais. O recurso cabível da decisão do Relator que extingue a exceção de suspeição, porque intempestiva e infundada, do magistrado de primeiro grau é o agravo regimental pois tal hipótese não diz respeito a recurso, razão pela qual não deve ser combatida pelo agravo do § 1º do art. 557 do CPC. Afinal, "é cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal" (REsp. nº 575.938-SC, rel. min. Luiz Fux, julgado em 15.06.2004). ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição n. 2014.055435-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064867-6, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO REVELA-SE ILEGAL E ILEGÍTIMA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE, PORÉM, DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. (CPC, ART. 333, INC. II). DEMANDANTE QUE, NADA OBSTANTE ISTO, ALMEJA A REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO AFIGURA-SE INDEVIDA EM RAZÃO DE CARÊNCIA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. (CPC, ART. 264). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047459-4, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047036-5, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091032-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS ENDOSSADAS EM PRETO PELA CONSTRUTORA, QUE AS RECEBEU EM VIRTUDE DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL FIRMADO COM A ADQUIRENTE-DEVEDORA, AO CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO COM O FIM ESPECÍFICO DE CONCLUIR A EDIFICAÇÃO INACABADA. EXECUÇÃO HÍGIDA. APELO DA ADQUIRENTE-DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A CONFECÇÃO DE PROVAS COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE A CONSTRUTORA ENTREGOU A OBRA INACABADA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO, ABSTRATO E INDEPENDENTE, DE MODO QUE, UMA VEZ EM CIRCULAÇÃO (POR ENDOSSO EM PRETO), DESVINCULAM-SE DA SUA CAUSA DE ORIGEM. FATO, ADEMAIS, INCONTROVERSO. JULGAMENTO DIRETO ESCORREITO. O cerceio de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. A nota promissória, "título de crédito abstrato, formal, pelo qual uma pessoa, denominada emitente, faz a outra pessoa, designada beneficiário, uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada, à vista ou a prazo, em seu favor ou a outrem à sua ordem, nas condições dela constantes" (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Títulos de crédito. 5ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 491), não exige condições ou referência ao negócio subjacente, justo em razão dos princípios da autonomia, abstração e independência, qualidades inerentes ao direito cambiário. Não há falar em cerceamento de defesa se, de um lado, o magistrado julga antecipadamente embargos à execução de notas promissórias endossadas pela construtora ao condomínio constituído para terminar a obra inacabada por aquela, e, de outro, o devedor pretendia demonstrar, por prova oral, que a obra foi entregue de modo incompleto, a uma, porque tais títulos, emitidos como forma de pagamento da aquisição de unidade habitacional, já circularam e são dotados de autonomia, abstração e independência, de modo que não há espaço para a discussão da causa debendi, a duas, porque se trata de fato incontroverso, já que a expropriatória foi proposta pelo condomínio justo para angariar os valores inicialmente devidos à construtora para concluir a obra. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CONDÔMINO. INTERESSES, PORÉM, DA COLETIVIDADE, JÁ QUE SE TRATA DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO INSTAURADA PARA FISCALIZAR E CONCLUIR A OBRA. CONDOMÍNIO POSTERIOR E FORMALMENTE CONSTITUÍDO. CESSÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ENTRE AMBOS. INGRESSO NO FEITO ADMITIDO. CAUSA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO, NÃO VERIFICADA. Não há ilegitimidade ativa em ação de execução proposta por condômino contra co-adquirente se aquele objetiva alcançar interesses da coletividade na condição de representante legal da comissão instaurada para concluir a obra inacabada pela construtora, e não pessoais. BEM DE FAMÍLIA. BENESSE DA IMPENHORABILIDADE ALMEJADA. IMÓVEL, ENTRETANTO, QUE NÃO SERVE DE MORADIA À ADQUIRENTE. DÍVIDA, ADEMAIS, ORIUNDA DO PRÓPRIO NEGÓCIO QUE CULMINOU NA AQUISIÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE PENHORADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.009/90 E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPENHORABILIDADE NÃO INCIDENTE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Consoante previsto na Lei nº 8.009/90, para que algum bem imóvel goze do benefício da impenhorabilidade deve ele servir como única moradia permanente ao interessado. A prova dos requisitos para caracterizar um bem impenhorável cabe só ao interessado em tal reconhecimento. O espírito do Legislador, ao materializar a impenhorabilidade, foi o de conferir proteção legal ao único imóvel que serve de residência à família, para ampará-la e assegurar a sua dignidade, de modo que tal benefício não pode servir de escusa para propiciar o enriquecimento ilícito do proprietário do bem penhorado, o qual reside e é domiciliado em imóvel distinto, em detrimento a terceiros de boa-fé. O comando previsto no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 deve ser interpretado de modo sistemático para evitar que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para a aquisição ou reforma do próprio imóvel, isto é, de débito derivado do negócio que envolva o próprio bem - tal qual o caso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072890-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PROPOSTA PELO PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIO CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA QUE, AO OFERTAR/IMPOR ÀQUELE A MIGRAÇÃO DE SEU PLANO, IMPÕE A RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO OU BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO PLANO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE TAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NÃO SURTA QUAISQUER EFEITOS ATÉ A SOLUÇÃO A DEMANDA E NEM PERMITA QUE EVENTUAL DIREITO LITIGIOSO SEJA EXTINTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ASSINATURA DE TERMO DE TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece cláusula de renúncia de todo e qualquer direito relativo ao plano anterior, inclusive, que estabeleça quitação integral. ACERTO DA DECISÃO SINGULAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045261-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA QUE COMPROVA O PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DO NUMERÁRIO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. I - O pagamento prova-se com a exibição de recibo que contenha os requisitos do artigo 320 do Código Civil ou, ainda, mediante a exibição de documento que permita concluir-se pela satisfação da dívida. II - "Incumbe ao credor desconstituir comprovante de depósito realizado pelo devedor em sua conta corrente. Não o fazendo, a quantia adimplida é descontada do montante do débito" (Apelação Cível n. 2006.015559-2, de Gaspar, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 6.10.2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041275-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. COMPROMETIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA E QUE VAI DE ENCONTRO COM O RESULTADO DA AUDITORIA QUANDO DA LIBERAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUTOR QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE BRAÇAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal vitalícia para remunerar a depreciação, ex vi do art. 1.539 do Código Civil. A vítima, se viva, há de ser pensionada enquanto viver, não se lhe aplicando o termo final para a percepção da benesse, porque não é o limite temporal que faz desaparecer o dano, quiçá a morte. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049418-7, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO COMBO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS, ADEMAIS, ANALISADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053340-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde, não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. PEDIDOS COMINATÓRIOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÕES MORAIS E MATERIAIS, CUJOS CRÉDITOS PODEM SER EXIGIDOS PELOS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. Entretanto, o falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento. DEMANDA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092989-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. QUESTIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 54, 59 E 60 DO CC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DAS ASSOCIAÇÕES. PREVISÃO ESTATUTÁRIA SEGUNDO A QUAL A FINALIDADE PRECÍPUA DA INSTITUIÇÃO É O CULTO RELIGIOSO. ENTIDADE SUBMETIDA AOS DITAMES DO ART. 44, IV E § 1.º, DO CC. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2.031 DO CC PELA LEI N.º 10.825/03. INTERPRETAÇÃO QUE SE COADUNA À DE QUE A APELANTE É DOTADA DE NATUREZA SUI GENERIS. Tanto é verdade que tais entidades não se caracterizam associações que a mesma Lei 10.825/2003 introduziu um parágrafo único no art. 2.031 do CC, enunciando que tais entidades estão dispensadas da adaptação às regras do Código Civil de 2002. (Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2011, p. 130). NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46, IV, DO CC. REQUISITO APLICÁVEL A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS INDISTINTAMENTE. AUTONOMIA RELATIVA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017577-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 182.857/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 4-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013715-3, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VISTORIA EM IMÓVEL COM IMINÊNCIA DE DESMORONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. POSSE COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. Quando demonstrado o interesse em assegurar e preservar o bem, em medida cautelar de produção antecipada de provas, é dispensável a comprovação da propriedade do imóvel, pois a demonstração irrefutável da posse já é suficiente para legitimar o então possuidor. LIMINAR DEFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 804 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. É faculdade do Magistrado deferir liminar sem ouvir a parte contrária, de acordo com o art. 804 do CPC, quando verificar que esta, sendo citada, poderá tornar a medida ineficaz. Para tanto devem estar presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, comprováveis pelas condições elencadas na inicial. No âmbito processual, após a concessão da liminar, é citada a parte contrária quando então pode se insurgir contra a decisão interlocutória e contestar a demanda, podendo até mesmo postulaR diligências complementares se demonstrar que a perícia não observou técnica adequada, por exemplo. Só há razão para o acolhimento da nulidade se comprovado o prejuízo real da parte adversa com a confecção antecipada da prova, sequer impugnada de modo direcionado. VISTORIA NO IMÓVEL. DESMORONAMENTO QUE OCORREU EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA NO TERRENO VIZINHO. IMINÊNCIA DE NOVO SINISTRO CONSTATADO PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL. URGÊNCIA NA MEDIDA. PROVA PERECÍVEL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AÇÃO PRINCIPAL. De acordo com o que prevê o art. 849 do cpc, cabe assegurar a prova pericial sempre que haja temor da parte interessada que venha a se tornar impossivel ou dificultosa a sua produção. Para o deferimento é necessária a demonstração da urgência na medida. A própria iminência de fenômenos naturais pode configurar justo receio de frustração da colheita da prova futuramente o que legitima sus concessão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064218-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. Havendo previsão contratual expressa de responsabilidade do fiador em contrato de locação, este se torna responsável pelos encargos estipulados na avença até que se efetue a entrega definitiva das chaves ao locador. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045110-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SEGURO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CODEX PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. Cediço que cabe a parte demandada, em se tratando de alegação de ocorrência de fraude em ação de cobrança de seguro de veículo, o ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Cânone Processual, sob pena de acolhimento da pretensão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056531-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

COBRANÇA CALÇADA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. EMPRESA QUE, ANTES DEVEDORA DA CEDENTE, É ACIONADA PELA CESSIONÁRIA, EMPRESA FUNERÁRIA QUE EFETIVAMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELUCIDA COM SUFICIENCIA OS PONTOS CUJA DEMONSTRAÇÃO SE PRETENDIA PELA PROVA ORAL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. O julgador é o destinatário da prova e apenas a ele cabe a tarefa de determinar as diligências necessárias e indeferir as desnecessárias, porque inúteis ou porque protelatórias, na forma prevista no art. 130 do CPC. A insatisfação com o resultado do julgado não traduz nulidade por cerceamento de defesa, por mais importante que, para o interessado, a prova postulada se apresente. Convencido da improcedência do pedido, pode o magistrado a quo julgar desde logo a lide, principalmente se a prova oral postulada tinha por fim demonstrar realidade documentalmente já materializada nos autos do processo. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL ENTRE A CESSIONÁRIA E O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. TRANSLAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO PELA CESSÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM, ATIVA E PASSIVA, QUE DEFLUI DO PRÓPRIO INSTITUTO JURÍDICO EM JOGO. A cessão de crédito constitui negócio jurídico através do qual um credor transfere a um terceiro a sua qualidade creditória contra o devedor. O cessionário, portanto, recebe do cedente o direito de crédito com todos os seus acessórios e garantias. Trata-se, então, de uma alteração subjetiva da obrigação. Se assim é, e igualmente porque as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações das partes, isto é, sem que as provas produzidas sejam consideradas (in status assertionis), a validade ou invalidade da cessão de crédito que ampara ação de cobrança movida pela cessionária contra o devedor da obrigação primitiva prende-se ao mérito da celeuma e não implica, por consequência, no reconhecimento da ilegitimidade, ativa ou passiva, ad causam. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. O CDC informa, de forma clara, quem é consumidor, a saber, aquele que adquire ou utiliza um produto ou um serviço para uso próprio ou de sua família (art. 2º). Somente o consumidor, parte mais vulnerável da relação contratual - cujo conceito advém da doutrina finalista (subjetiva) expressamente acolhida pelo Legislador -, portanto, merece a tutela especial da Lei nº 8.078/90. A legislação protetiva não adotou a teoria maximalista (objetiva), de modo que a destinação econômica do bem - isto é, a intenção de lucro - lhe retira a proteção trazida ao ordenamento jurídico pela Lei Especial. Aquele que contrata um plano de assistência para funeral deve ser considerado consumidor. Se aquele que contrata um plano de assistência para funeral, por ocasião da morte de um dos seus dependentes, procura os serviços de funerária diversa daquela com quem inicialmente pactuou e a ela, em razão da prestação dos seus serviços, cede o direito de crédito oriundo do pacto primitivo, não há falar em aplicabilidade, em favor da cessionária, do CDC, porque ela não adquiriu um produto ou um serviço para destinação pessoal e exclusiva mas, antes, firmou um negócio com o fim precípuo, já exaurido em si próprio, de desenvolver a sua atividade. Ademais, se tal negócio tem natureza mercantil e a pedra de toque das relações de consumo é a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, não se pode falar, mais uma vez, na incidência do sistema protetivo em defesa dos interesses da cessionária, hipersuficiente que é - ao menos está em pé de igualdade, visto que, no caso, a devedora atua em idêntico ramo. MÉRITO. CESSÃO DESPIDA DE ELEMENTO NECESSÁRIO PARA QUE FOSSE IMPOSTA AO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. Para que a cessão de crédito tenha validade perante o devedor, é indispensável que ele seja notificado sobre o negócio realizado para que possa saldar a obrigação ou contrapor-se contra a cessão - in casu, a cessão de direito de crédito foi realizada despida de tal formalidade. Conquanto a ausência de notificação não invalide a obrigação, tal circunstância desobriga o devedor de cumpri-la perante o cessionário. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. CESSÃO VEDADA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. O caráter personalíssimo da obrigação do devedor impede a sua transmissão pelo credor, a teor do que dispõe o art. 286 do CC, principalmente se o contratado estabeleceu de modo claro tal condição. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034425-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRAZO PARA RECORRER. APELANTE NÃO INTIMADA DA SENTENÇA POR DIÁRIO OFICIAL. COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. APELO INTERPOSTO SERODIAMENTE. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245, caput, do Código de Processo Civil). "Se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal". (STJ, REsp 245.647/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 19.2.2001). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057706-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDOS AO PARTICIPANTE EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERTADAMENTE APLICADA PELO DECISOR PRIMÁRIO. MARCO INICIAL, PORÉM, EQUIVOCADO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de natureza sucessiva, ou da restituição do montante vertido ao longo dos anos pelos participantes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL RECHAÇADA. A incidência de juros decorre da própria Lei, de modo que, formulado este pedido, a ausência de fundamentação não gera mácula alguma. AUSÊNCIA DE RESGATE. PARTICIPANTE QUE PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CALCULADO SOBRE O SALDO DE SUA RESERVA PESSOAL. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, NÃO VERIFICADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 289 DO STJ, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DADO O MOMENTO HISTÓRICO DE SUA EDIÇÃO E TANTO A NATUREZA DA RELAÇÃO COMO A DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Não configura ausência de interesse de agir, em demandas em que se objetiva aplicar os índices de correção monetária verificados durante a vigência dos Planos Econômicos (expurgos inflacionários), o fato que o participante não resgatou integralmente as contribuições vertidas ou se a aposentadoria lhe foi ou não implementada, porquanto, corrigido o seu fundo exclusivo e pessoal, o seu titular receberá um melhor benefício. Bem verdade que o Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 289, cujo enunciado dispõe que: "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Não obstante a clara e expressa previsão do enunciado ("restituição"), não há falar em ausência de interesse de agir, em demandas em que o participante do plano busca diferença de correção monetária sobre as contribuições que repassou para a entidade de previdência privada, se ele ainda continua vinculado ao plano repassando contribuições ou, igualmente vinculado, passou a receber o benefício complementar pelo qual contribuiu por longos anos, visto que, justo porque se trata de ação com o objetivo de alcançar a recomposição da moeda em razão da perda inflacionária, para todas as hipóteses possíveis - migração, implementação do benefício de aposentadoria ou resgate, parcial ou total, das contribuições -, desde que vinculadas a um plano cuja natureza se liga aos benefícios de contribuição definida, devem receber idêntico tratamento, pois provém da mesma relação jurídica que, como se sabe, consiste no repasse de valores, mês a mês, pelo participante do plano à entidade de previdência privada com o objetivo de constituição de uma reserva de cunho exclusivo e pessoal. Em razão da natureza da relação (entidade de previdência privada) e da natureza do próprio plano (contribuição definida) eleito pelo participante, então, quaisquer que sejam as hipóteses, repita-se, migração, implementação de aposentadoria ou o resgate total ou parcial das contribuições, aquele terá direito à correção monetária plena, porquanto, como a sua reserva monetária é de cunho exclusivo: (a) no primeiro caso (migração de planos), a correção monetária adequada importará em um maior aporte no financeiro ao plano seguinte; (b) no segundo caso (implementação de aposentadoria complementar), a incidência de um melhor índice de recomposição da moeda (como, por exemplo, os expurgos inflacionários) gerará efeitos que não se limitam apenas ao mês de sua incidência, pois a suplementação, paga mensalmente, será nitidamente majorada no futuro; e, por fim, (c) no terceiro caso (resgate total ou parcial das contribuições), porque, natural e evidentemente, os valores a serem levantados pelo participante, por ocasião do desligamento do plano, serão maiores. Em seus novos julgados, o STJ tem compreendido, no âmbito da previdência privada, que o benefício de complementação de aposentadoria que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários também deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate das contribuições do participante do plano, porque onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito. "Em caso de recomposição de perdas inflacionárias em benefício de previdência privada, a correção monetária deve ser plena, da mesma forma que ocorre quanto ao resgate de contribuições previdenciárias, não havendo motivo para conferir tratamento diverso, uma vez que ambas as verbas advêm de uma única relação jurídica. Precedentes" (STJ. AgRg no REsp nº 984.095-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09.08.2011). DECADÊNCIA INEXISTENTE. O disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é regra de aplicação apenas para a previdência social, e não para as entidades de previdência privada complementar, e incide nos casos de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, não é cabível na pretensão disposta nesta ação - aplicação dos índices de correção monetária (expurgos inflacionários) sobre a reserva do participante. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada complementar que criou, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto seus participantes são destinatários dos serviços prestados, optando por uma aposentadoria final mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece cláusula de renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, dando quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes. ÍNDICES DEVIDOS. Os índices que refletem a correta valorização da moeda aviltada pela inflação no período relativo aos Planos Econômicos é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089460-0, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079770-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).