APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONEXA À AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA OCASIONANDO O ACIDENTE QUE VITIMOU O ESPOSO E PAI DAS AUTORAS E OCASIONOU DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO CONEXA. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À DEMANDADA PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DIANTE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO VALOR SUGERIDO NA EXORDIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER ESTIMATIVO DO DANO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DESGOSTO EXPERIMENTADO PELAS REQUERENTES EM DECORRÊNCIA DA PERDA PRECOCE DO ESPOSO E PAI. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR E MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA ESPOSA. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO FALECIDO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUANDO O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO CONTEMPLAR SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA MANTIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS, NOS LIMITES DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR E DA ESPOSA PRESUMIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE AFASTADO. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA MANTIDO. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. JUROS DEVIDOS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. FIXAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE PELAS DEMANDADAS, REFERENTES AO VEÍCULO SINISTRADO E AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PREJUIZOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE OUTORGOU PLENA QUITAÇÃO RELATIVA AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014214-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE PISTA DE ROLAMENTO PARA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES (DANO ESTÉTICO) E ABALO ANÍMICO PELAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS. CUMULAÇÃO LÍCITA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. VALOR SEGURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DA PENSÃO MENSAL E DAS DESPESAS MÉDICAS. VALOR SEGURADO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS E MORAIS QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. SEGURO DPVAT. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO AUTOR. DEDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EDILMA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PLEITO DAS REQUERIDAS DE AFASTAMENTO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR O AUTOR INVÁLIDO. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM 75%). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO TRABALHISTA DO AUTOR AO TEMPO DO ACIDENTE. VERBA DE NATUREZA CIVIL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AFASTADO. RECURSOS ADESIVOS DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II E III, DA CF). QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA VISANDO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTEÇA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APELO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AOS JUROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. RECURSO DAS REQUERIDAS VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA E AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA NO IMPORTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A DEBILIDADE SUPORTADA PELO AUTOR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRETENDIDA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELAS REQUERIDAS. SUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EDILMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051997-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CF. BENEFÍCIO DEFERIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, ele faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e, por consequência, fica dispensado do recolhimento do preparo. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉRCIA DA AUTORA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E MULTAS DEVIDAS A PARTIR DE ENTÃO. Ainda que, a teor do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades impostas à autora não fossem oponíveis ao adquirente desde a celebração do negócio pelo órgão de trânsito, por certo a partir do ajuizamento da ação passaram a ser, uma vez que a propriedade do bem móvel é transferida com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PELO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO INFORMALMENTE PELO ADQUIRENTE. A responsabilidade civil do adquirente do veículo, com a consequente condenação por danos morais, decorre da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por conta do inadimplemento das prestações do financiamento cuja obrigação foi assumida perante a autora, muito embora não tenha sido possível a transferência formal da titularidade do financiamento junto à instituição bancária. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO DE MANEIRA PONDERADA E QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045451-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO DEMANDADO. ROUBO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DANOS MATERIAIS. DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO Á LIDE (COMPANHEIRA DO AUTOR). IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE EXERCIA A POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO NO DIA DOS FATOS. Demonstrada a posse do autor sobre o veículo roubado, na data dos fatos, estão presentes as condições da ação, diante da legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURADA. SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL NO VALOR DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL RECUPERADO PELOS POLICIAS COM AVARIAS. Mesmo inexistindo o contrato expresso de depósito do veículo ao estabelecimento, e ainda quando o estacionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel, guardá-lo com segurança. O oferecimento de fácil acesso às dependências do estabelecimento comercial constitui um plus à compra e venda de mercadorias, sendo o consumidor atraído justamente por conta desta comodidade, de modo que o fato de ser gratuito o serviço não afasta a responsabilidade da empresa fornecedora, sobretudo porque o lucro por ela auferido advém indiretamente de quem faz uso do estacionamento. É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, no patamar de 1% ao mês, em consonância com a Súmula 54 do STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES NA CÂMARA. O abalo moral sofrido pelo autor em decorrência do infortúnio é presumível, porque, além de ter sido subtraído seu veículo de forma violenta, pois foi mediante emprego de violência e arma de fogo, foi vítima de um sequestro relâmpago, o que certamente lhe causou aflição e angustia. Verifica-se, portanto, que os transtornos ocasionados ao requerente pelo roubo do seu veículo no estacionamento do supermercado ultrapassaram a esfera do dano material, aviltando sua tranquilidade e segurança. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE AO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059622-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074442-1, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027992-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074438-0, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011881-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE RESERVADA À APELAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. QUITAÇÃO PARCIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO E NÃO DA DATA DA AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS E JUROS LEGAIS. TESE DE APLICABILIDADE DA SELIC. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CUMULATIVA DE "JUROS ATUARIAIS". ENCARGO QUE, DE FATO, NÃO TERIA LUGAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA, ENTRETANTO, DE SUA INCIDÊNCIA. ÍNDICE INFLACIONÁRIO RELATIVO AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1985. INTELIGÊNCIA DO COMANDO SENTENCIAL. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DAS TESES DE DEFESA. VALOR REDUZIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS CREDORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. O agravo retido destina-se a evitar a preclusão sobre matéria que deva ser prontamente impugnada, mas sobre a qual não haja fundado receio de dano a justificar a imediata ascensão do recurso na forma de agravo de instrumento. Preserva-se, assim, a possibilidade de que a matéria venha a ser futuramente arguida em sede de apelação, consoante enuncia o art. 523 do CPC. Não há, pois, sentido, em invocar-se, em sede de agravo de instrumento, o conhecimento de agravo retido. O depósito de quantia incontroversa tem efeitos semelhantes ao da quitação, disciplinada pelo Código Civil em seu artigo 334. O cálculo de atualização monetária e juros de mora deve ser feito, a partir da data do depósito, com o abatimento do respectivo valor. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada. (STJ, AgRg no REsp n. 1360432/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.2.2014) Os juros moratórios são devidos a contar da citação - termo em que a instituição de previdência privada foi constituída em mora para efetuar a restituição - no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês, e não conforme a Taxa SELIC, segundo dispõe o art. 406 desse regramento, c/c o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. (Ap. Cív. n. 2008.024809-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha) No equacionamento dos ônus sucumbenciais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importante observar que se definam os contornos da lide pelo montante questionado pelo impugnante. Se impugnada a integralidade do débito ou sustentada a nulidade do processo executivo, então a sucumbência do executado, na sentença de parcial procedência, corresponderá ao valor remanescente da dívida que seja reconhecida, havendo sucumbência do exequente no montante que seja afastado. Por outro lado, se impugnada somente uma fração do valor cobrado, circunscreve-se o incidente, inclusive para a definição de sucumbência, ao numerário controvertido. Há sucumbência recíproca nas hipóteses em que nem todo o valor questionado pelo impugnante é afastado da execução. O devedor sagra-se vencedor em relação à parcela expungida da execução e sucumbente quanto às verbas que, a despeito de impugnadas, têm a sua exigibilidade reconhecida pela sentença de parcial procedência. Em tal contexto, respeitado princípio da causalidade, consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil, cada causídico fará jus a remuneração proporcional à parcela em que se sagrou vencedor no julgamento da impugnação. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.022102-1, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006876-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO PARCELADO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. DECISÃO "CITRA PETITA" - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO - PACTO AUSENTE NOS AUTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE, TODAVIA, DEMONSTRAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO, BEM COMO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA INJUNTIVA - EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A admissibilidade da ação monitória, dentre outros requisitos, depende da apresentação de prova escrita destituída de força executiva, conforme se depreende do art. 1.102-A, "caput", do Código de Processo Civil. No caso, em que pese a ausência do instrumento contratual, o feito fora instruído com extratos bancários que comprovam a existência do contrato de crédito parcelado firmado entre as partes, bem como a utilização dos valores disponibilizados na conta-corrente do demandado/embargante. VENCIMENTO DO CONTRATO - AJUSTE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE - EXPIRAÇÃO VERIFICADA NO MOMENTO EM QUE O LIMITE DE CRÉDITO AVENÇADO É EXTRAPOLADO - DATA VERIFICÁVEL A PARTIR DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS. Considera-se como vencimento da contratação de abertura de crédito em conta-corrente o momento em que o saldo devedor da conta ultrapassar o limite expresso no pacto. "In casu", de acordo com os extratos bancários que instruíram a peça pórtica, depreende-se que em 02/05/2007 o saldo devedor da conta-corrente de titularidade do embargante alcançou a cifra de R$ 10.449,66 (dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo esta a primeira ocasião em que o débito do réu ultrapassou o limite contratado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO FIRMADO APÓS A DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (JULHO DE 1994) - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO EXIGIDO - POSTULADA A LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO QUE DEVE CINGIR-SE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Para os contratos firmados após julho de 1994, os índices de juros remuneratórios não devem ultrapassar a taxa média mensal, informada pelo Banco Central, exceto quando aquela cobrada for mais vantajosa ao consumidor. Na hipótese, não sendo possível aferir a legalidade do percentual dos juros compensatórios pactuados, haja vista a inexistência de previsão na avença, impõe-se a observância da razão média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO - COBRANÇA VEDADA - APELO PROVIDO. Ante a inexistência de cláusula contratual expressa, textual ou numérica, viabilizando a cobrança de juros capitalizados, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, por inobservância do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA INICIADA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em ação monitória, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Os juros moratórios são acrescidos na monta de 1% ao mês, a contar da citação judicial, conforme o artigo 219, do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados nos embargos monitórios, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condena-se o autor/embargado ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios e o réu/embargante aos 60% (sessenta por cento) remanescentes. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. Em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036604-6, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE VENCERAM A PARTIR DO ANO DE 2008. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV. PRAZO TRIENAL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização ou repetição de indébito em face de enriquecimento sem causa ou de reparação civil, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002" (TJSC, AC n. 2014.019846-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.14). MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA FIXADA NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO, E ACRESCENTAR, DE OFÍCIO, O PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039179-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093373-3, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA RESTRITA DA SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.505.007/MS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NUNCA FOI INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DOS POUPADORES. DISCUSSÃO INÓCUA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078102-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA JUSTIFICAR O OCORRIDO E, EVENTUALMENTE, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO CREDOR, ESTE PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA. PREJUÍZO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA, ATÉ PORQUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. ARTIGO 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA SE, AO FIRMAR O CONTRATO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXIGIDA FOI OBJETO DE NOVAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, TERIA DESAPARECIDO A GARANTIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE REVISÃO QUE NÃO É CONHECIDA E AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS NA AÇÃO MONITÓRIA QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072902-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR EM INDUZIR A ERRO O JUÍZO. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO. EXEGESE DO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida no art. 1.699, do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. II - O nascimento de outro filho, por si só, não possui o condão de reduzir o valor anteriormente fixado a título de pensão alimentícia, porquanto o genitor já possuía ciência de sua obrigação alimentar ao optar pela constituição de nova prole, e o que é mais decisivo no caso em exame, não demonstrou a redução de sua capacidade econômica, assim como não comprovou os gastos arcados mensalmente com o filho que é fruto de segunda união. Se por um lado, há de se observar a igualdade de direitos aos alimentos por parte dos filhos do mesmo genitor, assim como é certo que o aumento de prole importe em evidente elevação de despesas referente ao seu sustento, por outro tem o alimentante que pretende reduzir a pensão alimentícia de um dos filhos (no caso, aquele que é fruto de união previamente desfeita) o ônus processual de comprovar a mudança de sua condição financeira ao ponto de não mais poder manter o encargo anteriormente assumido, de maneira a igualar, para menor, os direitos de ambos os filhos. III - Infringe o dever de lealdade processual a parte que alega fato que sabidamente não é verdadeiro e tenta induzir a erro o juízo. In casu, o Autor faltou com a verdade ao afirmar na peça inicial que está desempregado, asseverando, ainda, que não possui bens em seu nome e reside em imóvel alugado, quando na verdade, conforme comprovado nos autos, trabalha como tecelão e reside em imóvel próprio, construído em terreno financiado em nome de sua atual esposa junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, deve o Recorrente ser condenado às penas por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, inc. II, e 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063594-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU PARTE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. PERCENTUAL SOBRE A MEAÇÃO DO DE CUJUS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. DECISÃO CITRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128, 458, II e III, 459 E 460 DO CPC. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ART. 485, V E IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO IUDICIUM RESCINDENS. NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE O PLEITO. NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO IUDICIUM RESCISSORIUM. I - Consoante dispõe o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que lhe faltar pedido ou causa de pedir. Todavia, verificando-se que a exordial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a preliminar aventada merece ser afastada. II - Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o erro que ampara o pedido rescisório consiste na admissão de um fato inexistente ou na desconsideração da existência de um fato efetivamente ocorrido. Nessa toada, cabível se mostra a desconstituição da sentença com base em erro de fato diante da desconsideração pelo Julgador de parte dos honorários advocatícios contratados, consistentes em determinado percentual a incidir sobre a meação que coube ao de cujus quando de sua separação judicial, pronunciando-se, assim, apenas sobre uma parcela da totalidade do crédito apontado. III - É citra petita a sentença que deixa de analisar todos os pedidos expressos do Autor, dando ensejo à manifesta violação dos artigos 128, 458, II e III, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida, motivo pelo qual a rescisão da sentença também por violação à literal disposição de lei é medida que se impõe (art. 485, V, CPC). IV - A habilitação de crédito em inventário - procedimento a ser autuado em apenso e por dependência ao processo de inventário, com o objetivo de promover o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis do de cujus, antes da partilha - deve respeitar o previsto nos arts. 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil, não se admitindo discussões acerca da exigibilidade da dívida, uma vez que, não havendo concordância das partes quanto ao pedido de pagamento, o credor deverá ser remetido às vias ordinárias. In casu, não havendo concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, deve ser o conflito às vias ordinárias; constando a dívida de documento que comprova suficientemente a obrigação, e, não tendo a impugnação fundado-se em quitação, deve ser determinada a reserva, em poder da inventariante, de bens suficientes para pagamento do débito, com fulcro no art. 1.018, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.997, § 1º, do Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pedido no iudicium recissorium. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.047427-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL COM ESTEIO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 39 DA LEI N. 8.038/90 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2015.077593-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.079960-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089247-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).