Apelação Cível n.º 010.08.009566-3 Apelante: Luiz Eugênio Branbila Advogado: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelada: Antônia Claudia da Costa Magalhães Advogada: Aldeneide Lima Barbosa Santana Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 85/87, que julgou parcialmente procedente o pedido de Dissolução de Sociedade de Fato, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, I do Código de Processo Civil. A sentença combatida declarou a existência da União Estavel e decretou a dissolução da relação entre os conviventes, determinando o pagamento do valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelo autor à ré a título de indenização quanto às benfeitorias realizadas no imóvel do autor, bem como, quanto às dívidas em comum pagas pela ré. Alega o apelante, às fls. 91/96, que a sentença merece reparo em virtude de que inexistem provas de ter a apelada contribuído para o melhoramento do imóvel pertencente ao autor,com recursos advindos da venda de um imóvel a ela pertencente, bem como também não foi provado que as dívidas contraídas não foram exclusivamente pelo apelante esperando o apelante o recebimento do presente recurso e provimento para que seja reconhecido o melhor direito do mesmo. Em contra-razões de fls. 100/102, pugna o apelado pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença de 1º grau em todos os seus termos. O parquet graduado opinou pela manutenção da sentença guerreada. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 03 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator   Apelação Cível n.º 010.08.009566-3 Apelante: Luiz Eugênio Branbila Advogado: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelada: Antônia Claudia da Costa Magalhães Advogada: Aldeneide Lima Barbosa Santana Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitida a análise do mérito. A sentença recorrida, forte nas razões de que restou comprovado nos autos que as partes conviveram em união estável no período de 2002 a 2005 e, não adquiriram patrimônio comum durante a aludida convivência, mas que o imóvel pertencente ao apelante recebeu melhoramentos dos quais a apelada deve ser ressarcida,bem como deve ser ressarcida também das dívidas em comum havidas na separação do casal, julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o apelante pague a apelada, a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais). A matéria devolvida pelo manejo da presente apelação, pertine à análise da alegação de existência ou não do dever de indenizar, no que concerne ao término da união estável. Compulsando os autos, verifica-se que não merece acolhida a pretensão do apelante. Frise-se que o entendimento dominante é que pouco importa se houve ou não contribuição de ambos para a melhora do patrimônio. Havendo melhora, há direito de ressarcimento, independentemente de prova de contribuição, pois tido como esforço comum. Desta forma, não há como considerar a alegação de que a apelada não comprovou que investiu o dinheiro do imóvel que vendeu na casa do requerido, pois, se estes conviviam na época em união estável, a utilização do dinheiro deu-se, de alguma forma, em prol da sociedade familiar. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. - O art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - A ausência de prova da efetiva colaboração da convivente para a aquisição dos bens em nome do falecido é suficiente apenas para afastar eventual sociedade de fato, permanecendo a necessidade de se definir a existência ou não da união estável, pois, sendo esta confirmada, haverá presunção de mútua colaboração na formação do patrimônio do de cujus e conseqüente direito à partilha, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/96. Recurso especial conhecido e provido.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 275839 SP 2000/0089476-1 Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER Julgamento: 02/10/2008 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 23/10/2008) União estável. Partilha de bens. Art. 5º da Lei nº. 9.728/96. Alimentos: ausência de violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. O art. 5º da lei nº 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados. 2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral da sentença, não há falar em violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil no julgado que afasta os alimentos. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 726822 SP 2005/0028356-1 Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Julgamento: 05/10/2005 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 19.12.2005 p. 4070 DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS -PARTILHA - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PENA DE CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MANDADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Reconhecida a união estável, os bens adquiridos na sua constância e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum dos conviventes, devendo ser partilhado entre eles. Os bens adquiridos e vendidos durante a união dos conviventes, presume-se ter sido revertido em benefício dos mesmos, motivo pelo qual, não podem integrar o monte partilhável.( TJPR - Apelação Cível: AC 3959539 PR 0395953-9 Relator(a): Costa Barros Julgamento: 23/01/2008 Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7548) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AQUISÃO ONEROSA DURANTE A CONVIVÊNCIA. VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO. PATRIMÔNIO FAMILIAR. PROVIMENTO. I - Comprovada a união estável, é desnecessária a prova efetiva de colaboração de ambos os conviventes na formação do patrimônio, pois o imóvel adquirido onerosamente durante a convivência é considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, o que impõe sua partilha; II - Os valores recebidos a título de indenização pelo apelante, que foram usados para aquisição do bem, perdem a natureza de fruto civil do trabalho e passam a integrar o patrimônio familiar; III - Apelo provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 211972007 MA Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ Julgamento: 15/07/2008 Órgão Julgador: SAO LUIS) Este Tribunal também tem precedente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COMPROVADA. RECLAMO VISANDO A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM PROPORÇÕES IGUAIS. DECISUM QUE ESTABELECE COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380, DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA COMFIRMADA. 1. Comprovada a existência de união estável é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Inteligência da Súmula 380 do STF; 2. "Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (artigo 5º da Lei 9.248/96).( Número do Processo: 10070076616 Tipo: Acórdão Relator: JUIZ CESAR HENRIQUE ALVES Julgado em: 14/08/2007 Publicado em: 29/09/2007) Aliás, este é o entendimento esposado pelo Ministério Público: “ No mais, parri passu à leitura do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96 e do artigo 1.725, do Código Civil, denota-se desnecessária a prova efetiva de colaboração de ambos os conviventes na formação do patrimônio que se constitui durante a união, pois os bens adquiridos, ou seus melhoramentos, na constância da união estável são considerados, em regra, fruto do trabalho e da colaboração comum, sendo necessária a comprovação da excepcionalidade das circunstâncias que tornem crível o contrário.” Vejamos ainda o que dispõe a Súmula 380 do STF: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” Assim, após sopesar os elementos dos autos, vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a manutenção da sentença. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista/RR, 13 de abril de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009566-3 Apelante: Luiz Eugênio Branbila Advogado: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelada: Antônia Claudia da Costa Magalhães Advogada: Aldeneide Lima Barbosa Santana Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM PROPORÇÕES IGUAIS - DECISUM QUE ESTABELECE COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS DA PARTILHA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 380, DO STF – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril de dois mil e dez. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Juiz Convocado CESAR ALVES Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4301, Boa Vista, 24 de abril de 2010, p. 24. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 000.10.000327-6 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: JOÃO ROBERTO ARAÚJO AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA E OUTROS RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Inicialmente, vale destacar, que a despeito da decisão apresentada às fls.151/155 dos autos em apenso, e das regras acerca da vinculação estabelecidas no art. 141 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, o feito foi redistribuído à esta relatoria, por motivo de força maior. Desta forma, em virtude do que consta das Resoluções nº 19 e 20/10 do Tribunal Pleno, apresento relatório para julgamento em mesa, por não reconsiderar a mencionada decisão, nos termos do parágrafo único do art.316 do RITJRR: Tempestivamente, o Estado de Roraima interpôs o presente Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 000.10.000239-3(apenso). A decisão impugnada, seguindo jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, confirmou a decisão de 1º grau, por entender que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor. O agravante alega, como razões de seu inconformismo, que a questão não poderia ter sido julgada pelo art.557 do CPC, pois não encontrou qualquer precedente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não se trata de questão jurídica que pode ser considerada pacificada no âmbito desse Egrégio Tribunal de Justiça. Aduz por fim, que a única decisão citada pelo Relator, que estaria a corroborar a tese de obrigatoriedade de consulta ao banco de dados da Corregedoria Geral de Justiça, é aquela proferida por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 010.09.011522-0. Pugna assim, pela reforma da decisão impugnada. É o relatório. Feito que independe de pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 22 de junho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 000.10.000327-6 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: JOÃO ROBERTO ARAÚJO AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA E OUTROS RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que monocraticamente confirmou a decisão de primeiro grau. A decisão combatida não merece reparo, eis que conforme orientação do art. 557 do CPC, o relator verificando estar a tese recursal em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo Tribunal, do STF ou de outro Tribunal Superior, pode negar seguimento ao recurso, diretamente, sem necessidade de submeter voto à turma cível correspondente. O agravante alega que o entendimento esposado pelo relator não encontra precedente nem no Superior Tribunal de Justiça, nem nesta Corte Roraimense. Contudo, não assiste razão ao agravante, conforme podemos verificar dos julgados colacionados na decisão combatida e que repito para justificá-la: TJRR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO APÓS O EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”( Número do Processo: 10080097735 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 26/08/2008 Publicado em: 02/09/2008) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DECRETAÇÃO DA NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A citação por edital pressupõe o esgotamento total dos meios para se localizar o devedor. Da data do despacho de citação, até hoje, decorreram mais de 07 (sete) anos, prazo suficiente para a decretação da prescrição intercorrente.” ( Número do Processo: 10090115741 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 04/08/2009 Publicado em: 11/09/2009) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA – PROVIDENCIA QUE SÓ É PERMITIDA DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CONSULTA A BANCO DE DADOS DE ORGÃOS PÚBLICOS – AUTORIZAÇÃO CONFORME PORTARIAS 065/03 E 055/06 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E PORTARIA 435/06 DA PRESIDENCIA DESTA CORTE - PORTARIA ANTERIOR AO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO.” ( Número do Processo: 10090115220 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 25/08/2009 Publicado em: 12/09/2009) STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART.8º DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. - Na execução fiscal a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp nº 553030/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.03.2006). “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO EDITALÍCIA – FUNDAMENTO ATACADO MANUTENÇÃO DO DECISUM POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em execução fiscal, é possível proceder-se à citação por edital, desde que demonstrado o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, o que foi afastado pelo Tribunal de origem. A conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Decisão mantida por outro fundamento. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 693598/SP, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 13.02.2006). Equivoca-se o agravante ao informar que a Decisão considerou como jurisprudência dominante, a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados da Corregedoria Geral de Justiça, pois o entendimento dominante, refere-se, é óbvio, à demonstração de esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Assim, restou demonstrado que tanto este Tribunal, como o STJ possuem precedentes neste sentido. E para rechaçar qualquer dúvida, trago mais alguns precedentes recentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103050/BA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do REsp n. 1.103050/BA de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe do dia 6/4/2009, assentou que a citação por edital na execução fiscal só é possível após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização do devedor. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 971.652/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 20/08/2009) grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 98/STJ. 1. ............................11. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.................... Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1044953/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 03/06/2009) grifo nosso Daí que, tendo o TJRR, mecanismo de consulta em Banco de dados, à disposição da Fazenda Pública, deve a mesma esgotar também este meio, para dar ensejo ao pedido de citação por edital. Ante o exposto, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo intacta a decisão combatida. É como voto. Boa Vista-RR, 22 de junho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 000.10.000327-6 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: JOÃO ROBERTO ARAÚJO AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA E OUTROS RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRR E DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4345, Boa Vista, 29 de junho de 2010, p. 12. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 010000538-8 AGRAVANTE: José Plínio Correia Neves AGRAVADO: JEF Comércio e Representações. Ltda RELATOR: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O José Plínio Correia Neves, por seu advogado devidamente habilitado, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação cautelar – processo nº. 010.2009.906.988-1, determinando às partes especificar as provas a produzir, informar sobre o desejo de participar de tentativa de conciliação, com designação de audiência, em caso positivo, ou conclusão dos autos para os fins do disposto no artigo 331, § 2º do CPCivil, acaso não haja manifestação das partes, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Eis a fundamentação da decisão: “(...) Especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando se pretendem participar da tentativa de conciliação (Código de Processo Civil, art. 331 - § 3º.). Em caso positivo, designe-se audiência preliminar. Caso as partes não se manifestem quanto à possibilidade de conciliação, proceda-se à conclusão dos autos para os fins do disposto o art. 331, § 2º. do Código de Processo Civil.” Sic O agravante alegou merecer reforma a decisão agravada, pois o MM. Magistrado a quo se equivocou processando o feito cautelar (Livro III) pelo rito ordinário (Livro I e II), por ser inaplicável, em razão de as cautelares terem rito próprio. Argumentou ter ajuizado a ação cautelar, incidente na execução, a fim de resguardar direitos, sendo inócua a prestação judicial ao final da ação execução, acaso o devedor não disponha mais de bens para cumprir sua obrigação. Argumentou ter precluído o direito de a agravada especificar ou produzir provas nos autos da ação cautelar, pois deixou de fazê-lo no momento oportuno, como dispõe o artigo 802 do CPC. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para fins de reformar a decisão recorrida, declarando-se a preclusão ao direito de produção de novas provas, além de afastar os trâmites e procedimentos afetos ao processo ordinário, inaplicável à espécie, nos termos dos artigos 654 e 818 do CPCivil. Contra-arrazoando, a recorrida requereu o desprovimento do recurso. É o relatório bastante. Determinei a inclusão do feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 03 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 010000538-8 AGRAVANTE: José Plínio Correia Neves AGRAVADO: JEF Comércio e Representações. Ltda RELATOR: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do recurso por vislumbrar presentes seus requisitos de admissibilidade. Merece amparo a irresignação do agravante. O artigo 802 do CPCivil estabelece o momento prazal para a apresentação da resposta nas ações cautelares, bem como para a especificação das provas, verbis: “Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Os processos de cognição ou de execução demandam algum tempo até atingirem seu objetivo, podendo ocorrer, neste período, fatos prejudiciais à pretensão antes de sua satisfação, razão pela qual o interessado pode requerer a tutela acautelatória com o objetivo de afastar os danos decorrentes da natural demora, assegurando a eficácia de possível resultado positivo. Por ser especial, o rito processual das ações cautelares não pode ser substituído por outro, isso porque a própria norma o estabelece diversamente dos ritos ordinário e sumário contemplados pela lei, de forma geral, para todos os demais processos. Se o réu deixou de indicar as provas que pretendia produzir no momento da contestação, perde o direito de requerê-la depois, até por ser taxativo o artigo 803, parágrafo único do CPC, ao determinar a designação de audiência de instrução e instrumento, caso haja contestação acompanhada de indicação de prova oral a ser produzida. “Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Alterado pela L-005.925-1973) Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Alterado pela L-005.925-1973)” Ultrapassado o momento processual, correlato à especificação de prova pelo réu, não é possível o magistrado determiná-la à posteriori, como ocorre no rito ordinário, por se tratar de procedimento especial, cujo andamento está condicionado ao disposto no Código de Processo Civil, Livro III, destinado às medidas cautelares. Não se pode esquecer estar a cautelar, por sua natureza, vinculada à decisão do processo principal, tendo caráter de provisoriedade, mantendo seus efeitos até ao final da demanda, se o magistrado acolher na sentença da ação principal o pedido que lhe deu origem. A cautelar visa apenas a garantir efetividade à eventual decisão prolatada nos autos da ação principal; por esta razão, se fundamenta na perspectiva temporal relativa à tutela satisfativa. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, devendo o magistrado dar andamento ao processo seguindo o rito especial previsto no Livro III do Código de Processo Civil, destinado às medidas cautelares. É como voto. Boa Vista, 03 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 010000538-8 AGRAVANTE: José Plínio Correia Neves AGRAVADO: JEF Comércio e Representações. Ltda RELATOR: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO CAUTELAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO DE PROVA COM A CONTESTAÇÃO – ARTIGO 802 DO CPC – RITO PROCESSUAL ESPECIAL – DECISÃO REFORMADA. Ultrapassado o momento processual, correlato à especificação de prova pelo réu, não é possível o magistrado determiná-la à posteriori, como ocorre no rito ordinário, por se tratar de procedimento especial, cujo andamento está condicionado ao disposto no Código de Processo Civil, Livro III, destinado às medidas cautelares. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes – Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno – Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4375, Boa Vista, 13 de agosto de 2010, p. 06. ( : 03/08/2010 , : XIII , : 6 ,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E, QUANTO À PARCELA DE LUCRO DA TELESC S.A., EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DECISÃO MANTIDA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.112.474/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 28-4-10) QUE, QUANTO AOS DIVIDENDOS, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TEM COMO MARCO INICIAL O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA INALTERADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. RECURSO DO AUTOR VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO IRREPARÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. SENTENÇA INTOCÁVEL. EVENTOS CORPORATIVOS. AUTOR QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS TRANSFORMAÇÕES A QUE AS AÇÕES FORAM SUBMETIDAS. JULGADOR A QUO QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO FOI VAZADA NA EXORDIAL DE FORMA GENÉRICA, VIOLANDO A REGRA DO ART. 286 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA NA SEARA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO DO TEMA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. PARCELA DE LUCRO JÁ CONFERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES MONTANTE INDENITÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IRREPREENSÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO OPERADO NA SENTENÇA INTOCÁVEL. PATAMAR FIXADO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014364-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO INDEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.088202-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPENHORABILIDADE DA VAGA DE GARAGEM QUE É AFASTADA. VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA PENHORA. SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DAS PARTES CONVENCIONAREM OS JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE JÁ FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO TEMA QUE É INVIÁVEL. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO IMPUGNADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO DOS IMPUGNANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004230-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, APÓS, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL/02 E DO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO À RAZÃO DE 6% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, E 12% AO ANO A PARTIR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002031-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA, ALÉM DE OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS AO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SANÇÃO ESPECÍFICA. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. INVOCADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL OS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM REQUESTADOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA SENTENÇA. DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA RÉ QUE SE AMPARA EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073805-7, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO AUTOR EDELTRAUT KLUCK. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO V E §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDE AO ARTIGO 485, INCISO V E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR AS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS DEMAIS AUTORES. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 400, INCISO I, NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, A CÂMARA EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR EDELTRAUT KLUCK. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084821-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.083876-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA JUSTIFICAR O OCORRIDO E, EVENTUALMENTE, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO CREDOR, ESTE PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA. PREJUÍZO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA, ATÉ PORQUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. ARTIGO 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA SE, AO FIRMAR O CONTRATO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXIGIDA FOI OBJETO DE NOVAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, TERIA DESAPARECIDO A GARANTIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE REVISÃO QUE NÃO É CONHECIDA E AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS NA AÇÃO MONITÓRIA QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074555-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. O enfrentamento do agravo retido está condicionado a requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos da norma contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/1973), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023371-8, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA CZ$ 352.651,90 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZADOS E NOVENTA CENTAVOS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A CZ$ 352.651,90 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZADOS E NOVENTA CENTAVOS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 240 DO CPC/2015) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEFINIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018209-5, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E, QUANTO À PARCELA DE LUCRO DA TELESC S.A., EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DECISÃO MANTIDA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.112.474/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 28-4-10) QUE, QUANTO AOS DIVIDENDOS, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TEM COMO MARCO INICIAL O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA INALTERADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. RECURSO DO AUTOR VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 240 DO NCPC E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO IRREPARÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. SENTENÇA INTOCÁVEL. EVENTOS CORPORATIVOS. AUTOR QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS TRANSFORMAÇÕES A QUE AS AÇÕES FORAM SUBMETIDAS. JULGADOR A QUO QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO FOI VAZADA NA EXORDIAL DE FORMA GENÉRICA, VIOLANDO A REGRA DO ART. 286 DO CÓDIGO BUZAID, CORRESPONDENTE AO ART. 324 DO NCPC. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA NA SEARA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC (ART. 1.010 DO VIGENTE PERGAMINHO ADJETIVO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO DO TEMA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. PARCELA DE LUCRO JÁ CONFERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUM INALTERADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES MONTANTE INDENITÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IRREPREENSÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO OPERADO NA SENTENÇA. PATAMAR FIXADO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º, DO CPC - CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 2º, DO NOVEL CPC. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016412-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM PERCEPÇÃO SALARIAL E RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OFICIAL. CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSITÊNCIA. EXONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada (Ap. Cív. n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11.9.2012). "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A obrigação alimentar fixada em favor de um dos cônjuges, com intuito de auxilia-lo a reingressar no mercado de trabalho ou de apenas estabelecer as suas finanças - ou seja, quando ausente incapacidade permanente para o labor, bem como dependência financeira longínqua - deve ser prestada até que o alimentante alcance a capacidade de prover sua própria mantença com os seus rendimentos, não havendo como imputar ao alimentante o pagamento ad eternum do verba. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078566-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES E REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para a extinção do processo por não ter o autor recolhido as custas judiciais após a cassação do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060, de 1950), "é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina" (2ª CDCom, AC n. 2014.018532-5, Des. Robson Luz Varella; 3ª CDCiv, AC n. 2014.066059-3, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; 5ª CDCiv, AC n. 2014.032051-0, Des. Odson Cardoso Filho). 02. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda" e deve ser extraído "da interpretação lógico-sistemática da petição inicial", devendo ser considerados "os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (T-4, REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; S-1, MS n. 18.037, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.118.704, Min. Humberto Martins). Se dos termos da petição inicial e dos requerimentos formulados for possível inferir que o locador também pretende seja o locatário condenado a ressarcir as despesas com a recuperação do imóvel e no curso do processo teve este oportunidade de se manifestar sobre a vistoria e o orçamento apresentados, e, ainda, se foram respeitados o contraditório e o exercício à ampla defesa, não há se falar em julgamento extra petita. 03. O Código de Processo Civil dispõe que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki); a lei não deve ser interpretada de modo a "conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Se o locatário tiver dado causa à propositura da ação de despejo, se foi condenado a reparar os danos causados ao imóvel e a pagar a multa contratual, o fato de o locador ter decaído do pedido concernente à cláusula penal não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Todavia, deve ser considerado no arbitramento dos honorários advocatícios. 04. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (CC, ar. 397). Sobre os alugueres impagos incidem juros de mora desde os respectivos vencimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035202-2, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO EDILÍCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE Para que o agravo retido seja apreciado é imprescindível que a parte postule o seu conhecimento nas razões recursais ou na resposta da apelação (CPC/1973, art. 523, §1º). PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE - INOCORRÊNCIA 1 O afastamento do juiz do órgão jurisdicional em que atua por motivo de convocação, licença, cessação de designação para funcionar na vara, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria, o desobriga de sentenciar processo cuja audiência de instrução tenha concluído. 2 Não padece de nulidade, e muito menos afronta o princípio da identidade física do juiz, a sentença proferida por juiz substituto em regime de cooperação ou em substituição ao titular que presidiu a audiência de instrução. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC/1973, arts. 515 e 517). DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RECONVINDOS - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA A decisão que homologa desistência da ação em relação a parcela dos litigantes, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, desafia o recurso de agravo, que deve ser interposto no prazo legal, não podendo a parte pretender, em sede de apelação, rediscutir a matéria, visto a ocorrência da preclusão. CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). FALTA DE PAGAMENTO - TESE DEFENSIVA - PACTO COM TERCEIRO - SUBEMPREITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA 1 Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos. 2 O ônus da produção das provas constitutivas de seu direito cabe à autora - no caso, a existência de contrato entre ela e o réu -, sem o que é incabível o reconhecimento da procedência dos pedidos. VÍCIO DO SERVIÇO - DEFEITOS EM EDIFICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE LEI - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR 1 Conforme o art. 20 da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. 2 A responsabilidade do fornecedor somente é derruída se inexistir defeito no serviço, ou se demonstrar que a culpa do vício foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Há responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). JUROS - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL VERIFICADO POR MEIO DE PERÍCIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA APURAÇÃO DO DÉBITO "- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida" (AC n. 2015.052015-1, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089624-3, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO JUÍZO COMUM, DECLINANDO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO ANULATÓRIO VINCULADO AO FEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Honorários advocatícios tem natureza eminentemente civil, de tal forma que a competência para analisar recursos atinentes à ação de arbitramento e, por consequência, da ação que visa a anulação da sentença correspondente, é das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. Redistribuição que se impõe. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL" (Agravo de Instrumento n. 2008.013655-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051559-0, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FEITO NÃO APRECIADO NOS MOLDES DA LEI N. 9.099/95 - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Há manifesta ausência de interesse recursal no apelo que visa à declaração de incompetência do Juizado Especial Cível, em demanda não processada nos moldes da Lei n. 9.099/95, razão pela qual o não conhecimento do recurso é inevitável. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. Documento relativo a informações cadastrais trazido de forma incompleta, sem os necessários registros acerca do contrato a que se refere e das ações a ele vinculadas, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de elementos indispensáveis ao ajuizamento e curso da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047363-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL ESTABELECIDO EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DATA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. No caso dos autos, a impugnação do termo inicial da união estável reconhecida pelas partes mediante escritura pública deve vir lastreada por provas concretas; se inexistente comprovação com a necessária segurança jurídica, é mantido período consignado no documento que goza de fé pública. Ademais, eventual vício de consentimento quando da confecção da escritura pública deve ser objeto de ação anulatória. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. Houve apenas a comprovação da existência dos bens particulares, sem a demonstração inequívoca de que a aquisição dos novos bens ocorreu com os recursos provenientes da alienação do patrimônio particular de um dos litigantes. A sub-rogação de bens particulares, pois, constitui exceção à regra geral da partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência do relacionamento (art. 1.659, II, do Código Civil), cuja prova incube a quem alegou, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil de 1973. Se a prova dos autos não demonstra claramente a sub-rogação alegada, é de se manter a partilha. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUE RECLAMA A PARTILHA APENAS DOS BENS MÓVEIS DISCRIMINADOS PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA AÇÃO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A PARTILHA NESTES TERMOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENTE. Para recorrer é preciso ter interesse, que deflui da existência do binômio necessidade x utilidade do recurso para melhorar a situação do litigante. Este interesse advém, precipuamente, da idéia de sucumbência no processo, isto é, de uma decisão contrária ao interesse manifesto. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053065-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).