APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Hélio Abozaglo Elias, devidamente qualificado e representado nos autos (fl. 02), inconformado com a sentença de fls. 141/143, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, que rejeitou os embargos opostos ao procedimento monitório (proc. nº 001003075357-7), interpõe o presente recurso. Sustenta o apelante, em síntese, que o autor em nenhum momento durante a instrução da ação monitória, “...nada acrescentou que pudesse aclarar a origem do crédito, em que pese seja elevada a monta” (fl. 150). Alega, outrossim, que o suposto crédito teria origem em agiotagem, o que fez surgir para o apelado o ônus de provar o contrário. Pugna, por isso, o provimento do apelo e conseqüente reforma da sentença, para julgar procedente os embargos monitórios, à mingua de comprovação, pelo apelado, da origem da obrigação em que se funda a ação monitória (fls. 147/155). Contra-razoando às fls. 159/163, o apelado suscita a preliminar de intempestividade do recurso em apreço. No mérito, pede a manutenção do decisório vergastado. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 26 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO - PRELIMINAR Antes de analisar o “meritum causae”, cumpri-me examinar a preliminar de intempestividade da irresignação suscitada pelo recorrido. Alega o apelado que a presente irresignação é intempestiva, porque a sentença foi publicada em 26.05.2007, e o recurso só foi interposto no dia 26.06.2007, após o decurso de 30 (trinta) dias. Não prospera a alegada intempestividade. Segundo dicção do artigo Art. 508, do Código de Processo Civil, “na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, conforme se vê da certidão de fl. 146, houve a republicação da sentença no dia 12.06.2007, sendo que o presente apelo foi protocolado no dia 26.06.2007, no 14º (décimo quarto) dia, portanto não há que se falar em intempestividade do recurso. Sob o enfoque, assim decidira o eg. STJ; “Em que pese não haver preclusão para o tribunal estadual quanto ao exame da tempestividade da apelação, por se tratar de um dos pressupostos gerais do sistema recursal, que deve ser apreciado de ofício, a determinação do juiz para a republicação da sentença - diante da inobservância de norma da Corregedoria de Justiça, vez que a intimação anterior se deu em nome de advogada que não atuou no feito - tem o condão de restabelecer o prazo para a interposição do recurso. Preliminar afastada. Recurso desprovido.” (STJ – RESP 493254 – ES – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00455) À vista de tais fundamentos, rejeito a preliminar de intempestividade. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO - MÉRITO Quanto ao mérito da irresignação, sustenta o recorrente que a sentença hostilizada merece reparo, pois o apelado nada acrescentou que pudesse aclarar a origem do crédito, em que pese seja elevada a monta. Alega, também, que o suposto crédito teria origem em agiotagem, o que fez surgir para o apelado o ônus de provar o contrário. Analisando detidamente o mérito do presente recurso, entendo que não merece medrar as assertivas sustentadas pelo recorrente. Com efeito, o autor da ação monitória demonstrou na peça inicial, o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documentos hábeis à instrução do pedido, quais sejam: notas promissórias vencidas, sem eficácia de título executivo (fls. 06/08), ao contrario do apelante que embargou a monitória e não se desincumbiu de produzir provas ou alegações verossímeis acerca da inexigibilidade do débito pela prática de agiotagem, na forma que lhe incumbia fazer, por força da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23.08.2001, e do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “art. 3º Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.” (grifei) “Art. 333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AGIOTAGEM – PROVA – 1. Consoante disposição na MP 2172-32 de 23.8.2001, o ônus da prova da pratica de agiotagem só e invertido no caso de verossimilhança a ser apresentada pelo devedor-interessado. Não se desincumbindo ele de tal tarefa, sujeita-se aos ditames próprios regedores do ônus probatório. 2. A ação monitória é própria para a cobrança de cheques prescritos e dispensa indagação sobre a causa debendi. Precedentes. Apelo conhecido e improvido.” (TJGO – AC 107979-5/188 – (200700486385) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Walter Carlos Lemes – J. 15.05.2007) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC – TÍTULO DE CRÉDITO QUE COMPORTA A PROVA ESCRITA, EVIDENCIANDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CORRETAMENTE LANÇADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Apelação conhecida e não provida em grau recursal.” (TJPR – AC 0386602-8 – Astorga – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz – J. 30.01.2007) “MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO ILÍCITO – AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA – Se a parte negligenciou na produção de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa.” (TJPR – ApCiv 0108401-1 – (9117) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Leonardo Lustosa – DJPR 01.07.2002) “A nota promissória que perdeu a eficácia executiva é título de crédito hábil a interposição da ação monitória, nos termos do artigo 1.102ª do Código de Processo Civil, para o qual a relação subjacente é estranha à relação jurídica que ele representa. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). Rejeitados os embargos monitórios, a nota promissória se constitui, de pleno direito, título executivo judicial, prosseguindo o processo nos termos do artigo 1.102c, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso Provido.” (TJPR – AC 0353645-2 – Siqueira Campos – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Idevan Lopes – J. 07.11.2006) Neste passo, considerando que o embargante, ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do artigo 333, inciso II, e nem de produzi nos embargos razões verossímeis de que a relação subjacente contratual decorreu da prática de agiotagem (art. 3º, da MP nº 2.172-32 de 23.08.2001), com vistas a obter a inversão do ônus da prova, nada mais resta senão negar provimento à irresignação, confirmando-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Ante ao exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070078389-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTES : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS APELADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : MARGARIDA BEATRIZ ARZA RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA MP Nº 2.172-32, DE 23.08.20012. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Cumpre ao devedor ao suscitar a discussão do negócio subjacente, a tarefa de provar, por meio de prova robusta, cabal e convincente, a alegada agiotagem, porquanto ainda na dúvida prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo recorrido, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada incólume, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. MAURO CAMPELLO – Julgador Esteve presente o - Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3865, Boa Vista-RR, 19 de junho de 2008, p. 03. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO REGIMENTAL Nº 001008010226-1 (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010032-3) – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : MARIO SOUZA DA ROCHA ADVOGADO : GERALDO DA SILVA FRAZÃO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ADVOGADOS : FRANCISCO ALVES NORONHA E OUTRO RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental oposto por Mário Souza da Rocha, contra decisão liminar proferida pelo signatário, nos autos do agravo de instrumento nº 001008010032-3, que determinou o desbloqueio de valores penhorados “on-line” em contas-correntes pertencentes ao sindicato, ora agravado. Alega, em síntese, o recorrente que a v. decisão não considerou que o agravado não demonstrou cabalmente a origem dos créditos em sua conta, vez que se trata de rendas próprias, oriundas das contribuições mensais de seus associados, portanto, passíveis de serem penhoradas. Pede, ao final, que seja examinada, inicialmente, as preliminares argüidas nas contra-razões, reconsiderando a decisão liminar impugnada. Acaso superadas as prefaciais, que no mérito seja negado provimento ao agravo de instrumento pelo fato de o sindicato recorrente não haver logrado provar que os valores em suas contas pertencem a seus associados, mantendo, dessarte, o despacho de primeira instância. Insurge-se, pois, o agravante, requerendo que a decisão singular deste Relator, na hipótese de não ser reconsiderada, seja submetida a julgamento perante este Colegiado (fls. 02/19). As razões do agravante, até o momento, não me convenceram, por isso, mantenho a decisão taganteada. É o breve relato. Decido. VOTO Não há como se conhecer do recurso em exame. Com efeito, assim dispõe o artigo 527, do CPC, “verbis”: “Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do “caput” deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (grifei). Extrai-se do parágrafo único acrescido ao art. 527, do Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.187, de 19.10.05 que, somente é passível de reforma a decisão liminar proferida nos casos dos incisos II e III do referido artigo, no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Neste sentido têm decidido os nossos tribunais, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão do relator pelo deferimento parcial de liminar - Irrecorribilidade. Não é passível de conhecimento o agravo regimental que pretende reexaminar a decisão do relator concessiva de liminar. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido.” (TJDF – AGI 20060020128850 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. George Lopes Leite – DJU 11.01.2007 – p. 65) “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Indeferimento - Interposição de agravo regimental contra esse ato do relator - Descabimento - RITJPR, art. 247, § 3º - CPC, art. 527, parágrafo único - Recurso não conhecido.” (TJPR – AgRg 0388792-5/01 – Curitiba – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Rabello Filho – J. 24.01.2007) Em face de tais motivos, considerando que não ocorrera a reconsideração da decisão liminar atacada, resta evidente que o recurso manejado é inadequado, ante a expressa vedação legal prevista no § único do artigo 527, do Código de Processo Civil. Por isso, voto pelo não-conhecimento desta irresignação. É como voto. Boa Vista, 17 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado   AGRAVO REGIMENTAL Nº 001008010226-1 (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010032-3) – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : MARIO SOUZA DA ROCHA ADVOGADO : GERALDO DA SILVA FRAZÃO AGRAVADA : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ADVOGADOS : FRANCISCO ALVES NORONHA E OUTRO RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. - Pela nova redação do parágrafo único do artigo 527, do CPC, que lhe deu a Lei nº 11.187/05, contra a decisão do relator, atribuindo ou não efeito suspensivo ao agravo ou antecipando os efeitos da tutela recursal, não cabe mais nenhum recurso. Somente é passível de reforma tal “decisum” no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (CPC, art. 527, § único). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo regimental acima enumerado, acordam os membros da colenda Câmara Única - Turma Cível, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, sem discrepância, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador – Esteve presente o Dr. – Procurador Geral de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3870, Boa Vista-RR, 26 de junho de 2008, p. 04. ( : 17/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010008009914-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DORALICE VIEIRA RAMIRES CORREA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária nº 001006147487-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003. Além disso, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão da metade para cada litigante. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, preliminarmente, que a Advogada constituída pelo Autor não tem capacidade postulatória, porque era servidora pública estadual, lotada na Defensoria Pública do Estado de Roraima, estando impedida de advogar contra o Estado de Roraima. Pugna, assim, pela nulidade de todos os atos praticados por ela, e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma no art. 267, IV, do CPC. No mérito, aduz, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 116). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença. A apelação foi recebida em seus regulares efeitos (fl. 125). A Apelada, nas contra-razões, afirma que: a) a argüição de que a Advogada Dircinha Carreira Duarte era servidora e tinha lotação na defensoria Pública do Estado de Roraima, é inoportuna, uma vez que o momento adequado para a alegação de toda matéria de defesa é a contestação, conforme os art. 300 e 301, inciso VIII, do CPC; b) A Advogada jamais pertenceu aos Quadros Efetivos do Estado, sendo comissionada por um curto período de tempo sem adquirir vínculo, descaracterizando o defeito na representação; c) “não cabe ao Magistrado levantar questionamentos quanto à irregularidade da representação quando o motivo for de impedimento ou incompatibilidade do advogado, eis que esta competência é atribuída aos Conselheiros Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, através das respectivas Comissões conforme dispuser o regimento.” (fl. 128); d) mesmo que se reconhecesse a irregularidade da representação, ainda assim não se justificaria a nulidade, porquanto se tratar de vício sanável. No mérito, afirma que os argumentos lançados pelo Apelante são inoportunos e inaceitáveis, não só em razão da sua extemporaneidade, como também porque a matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, especialmente no que tange ao direito em face da Lei nº 331/2002. Pugna, por fim, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 30 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009914-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DORALICE VIEIRA RAMIRES CORREA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. DA PRELIMINAR Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 dos autos da Apelação Cível nº 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Portanto, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 27, que o vencimento da Apelada sofreu um aumento de exatamente 5% em abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso confirma a assertiva do Estado de Roraima de que pagou a revisão geral anual no ano de 2002. Ademais, não se pode deixar de analisar a ocorrência ou não do efetivo pagamento pelo simples fato de ter sido suscitado somente em sede de apelação. Ora, não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração da Apelada incida apenas no exercício de 2003, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009914-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DORALICE VIEIRA RAMIRES CORREA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMPEDIMENTO NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REVISÃO EM 2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 15 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 10. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 010347-5 – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A. ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO APELADO: PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: CLODOCI FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida pela Boa Vista Energia S/A, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Pettershon Costa Pereira de Sá, condenando a referida empresa no pagamento de indenização, correspondente aos danos materiais a esta advindos, quantificados em R$ 27.107,50, apurados nos autos, atualizados com juros e correção monetária. Alega a recorrente que houve culpa concorrente, haja vista a alta velocidade imprimida pelo veículo do recorrido; que inexistiu perícia realizada por órgão devidamente habilitado; que foram inseridos no orçamento peças que não foram danificadas no acidente; que haviam orçamentos divergentes da mesma oficina antes e depois de ajuizada a demanda; que não foi comprovada a depreciação do veículo em 10% do valor do mercado e que o aluguel de veículo foi mera liberalidade do recorrido, não devendo ser indenizada. Pugna por fim, pela improcedência da ação originária e alternativamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Em contra-razões, o recorrido refuta as alegações feitas pelo apelante e pugna pela manutenção da sentença. É em síntese o relato. Feito que independe de revisor nos termos do art. 178, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Inclua-se em pauta, para julgamento. Boa Vista(RR), 10 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 010347-5 – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A. ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO APELADO: PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: CLODOCI FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O pedido indenizatório por danos materiais, foi em razão de acidente ocorrido em 29/05/2007, quando o veículo Fiat Strada Adventure Flex, cinza JXI 8674-AM, pertencente a Pettershon Costa Pereira de Sá, trafegava na Rua Terêncio Lima e foi interceptado pelo veículo Saveiro, branco, NAI 2861-AM, pertencente a BOA VISTA ENERGIA S/A, que trafegava na Rua D. Pedro I. Apesar da inexistência de Laudo técnico, há nos autos, além do depoimento das testemunhas, o Relatório de Ocorrência Policial n. º 010684, Boletim de Ocorrência n.º 1508 da DAT, registrado pela Polícia Militar e fotografias que atestam a ocorrência do sinistro, bem como a dinâmica do acidente. Importante frisar que o próprio condutor do veículo da recorrente, como destacado pelo Magistrado na sentença, admitiu que estava distraído e que não viu o outro veículo aproximando-se pela sua direita, imputando o ocorrido ao fato do veículo que dirigia ter um ponto cego que dificulta a visão. Assim, ficou apurado, que quem deu causa ao sinistro foi o condutor do veículo da recorrente, pois em cruzamento não sinalizado, tem preferencial de passagem o que vier a sua direita, conforme reza o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar da alegação de inexistência de laudo pericial, a ausência deste não impede o julgamento da causa, se com outras provas foi possível compreender a dinâmica do acidente. Assim, este fato não influiu no julgamento da lide, que foi amparado em outras evidências. Não tendo havido acordo, a ré apresentou contestação contrapondo-se ao pedido do autor afirmando que quem provocou a colisão foi o veículo Fiat Strada que trafegava em alta velocidade. Aduz ainda que no mínimo, houve culpa concorrente. Em seus depoimentos os motoristas não se contradizem, isto é, as versões se coadunam e a única coisa que não ficou clara, foi a velocidade que trafegava o veículo do recorrido, pois o condutor deste, afirma que não sabe precisar a que velocidade trafegava, mas que havia parado metros antes no semáforo e o outro condutor acha que a velocidade era grande em virtude da força do impacto e do local onde seu veículo parou, contudo não há comprovação do alegado por ambos. Destarte, a preferência de passagem claramente é do veículo do recorrido, conforme regra do art. 29, inciso III, alínea “c”, do CTB que traz como regra básica a de que se não houver sinalização, a preferência de passagem é do veículo que se aproxima do cruzamento pela direita. Restando demonstrado, pela prova dos autos, que a recorrente deixou de observar a legislação de trânsito, provocando o acidente descrito nos autos por essa razão, estando o recorrido em via preferencial, não há que se falar em culpa concorrente. Repito, digo via preferencial tendo em vista o art. 29, IIII, c, do CTB. Outrossim, não restou comprovado que o veículo do autor, imprimia velocidade incompatível para o local, inferindo-se das provas colacionadas aos autos que a causa do acidente foi a falta de cautela com que o motorista da recorrente ingressou na rua preferencial, ao transpor um cruzamento não sinalizado, onde deve prevalecer a regra: Se não houver sinalização, a preferência de passagem é do veículo que se aproxima do cruzamento pela direita. Pode-se seguramente concluir que o acidente de trânsito objeto desde estudo teve como causa imediata a inobservância por parte do condutor do veículo Saveiro das normas de trânsito previstas nos artigos 28 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe o artigo 28, do CTB, que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e o artigo 44, que: "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem ao pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Assim, se o motorista da Saveiro tivesse efetivamente parado o veículo no cruzamento, decerto veria o outro veículo se aproximando, este sim com a preferência de passagem. Nesse sentido: "CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - COLISÃO EM VIA SEM SINALIZAÇÃO - 1. Em via sem sinalização, o condutor de veículo que atravessa cruzamento deve dar preferência ao que transita pela direita (inteligência do art. 29, III, 'c' do CTB). 2. Em assim não procedendo, ou seja, dirigindo sem a devida cautela e dando causa ao acidente, deve ressarcir os danos causados a veículo de outrem em abalroamento. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos" (Apelação Cível nº 20020111086065, TJDF, Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes, 2ª T.R.J.E., p. no DJU de 12.02.04, p. 58). O TJ/MG, decidindo sobre situação idêntica, assim se manifestou na Ap. nº 2.0000.00.505176-9.000: "...não havendo sinalização em cruzamento de vias, independentemente de se tratarem de ruas ou avenidas, secionadas por canteiro central ou não, a preferência de passagem, salvo situações de emergência, deve ser dada ao veículo que transitar pela direita do outro..." ( Rel. Des. Otávio Portes). Indenização - Danos morais e materiais - Acidente - Cruzamento sem sinalização - Responsabilidade do Município não comprovada - Culpa da Ré - Orçamentos emitidos em nome de terceira pessoa - Dano moral. 1 - Em cruzamento sem sinalização a preferência é do veículo que trafega pela direita. Não comprovado o nexo causal entre o acidente e a ausência de sinalização, não se pode reconhecer a responsabilidade do Município. 2 - Agindo a Ré com imprudência e negligência quanto à observação das normas de trânsito,( direito de preferência), deve ser responsabilizada pelos danos causados à Autora. Na ação de indenização cabe ao Autor comprovar os danos. Não serve como prova de despesas de sua responsabilidade orçamentos emitidos em nome de terceira pessoa. 3 - O valor da indenização por dano moral deve atender a dois objetivos: proporcionar à vítima uma compensação pelo dano sofrido e punir o infrator de modo a coibi-lo de praticar novamente o ato. (TJ/MG – AC 1.016.05.048640-2/001(1), j.em 17/07/2007) Ademais, ad argumentandum, o excesso de velocidade não implica em reconhecimento da culpa concorrente se não foi a causa determinante do acidente. Vê-se que conforme ficou devidamente provado nos autos, a conduta do motorista do Saveiro foi a causa determinante para a ocorrência do acidente, porque era sua obrigação antes de entrar em via preferencial observar as condições de segurança para a manobra. Se houvesse excesso de velocidade da FIAT Strada configuraria infração administrativa, mas não foi causa preponderante da colisão, porque se o condutor do Saveiro não tivesse entrado na via preferencial de forma imprudente, interceptando a trajetória do outro veículo, não teria ocorrido o acidente. Não há que se falar em concorrência de culpas. O douto José de Aguiar Dias pontifica: "O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria conseqüências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. Queremos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento." (Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 695/696). Veja a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. O excesso de velocidade não implica o reconhecimento da culpa concorrente se nem foi a causa determinante do acidente nem do agravamento dos danos sofridos. Recurso especial conhecido e provido".(REsp 438.925/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2003, DJ 02.06.2003 p. 296). O Código Civil adotou a teoria subjetiva relativamente à responsabilidade civil, surgindo, assim, o dever ressarcitório da existência de culpa. Advém desses conceitos que o dever de ressarcir o dano sofrido por outrem resulta da ocorrência do ato ilícito, como violação da ordem jurídica e ofensa ao direito alheio, provocando lesão ao respectivo titular. Assim, demonstrados o dano, o ato contrário à lei perpetrado pelo requerido e o nexo de causalidade entre um e outro, é de se imputar ao suplicado a obrigação de indenizar. Do exposto, entendo que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus, visto que não alcançou demonstrar que a colisão tenha decorrido da imprudência do recorrido, pela excessiva velocidade com que conduzia o veículo. A Alegação de que foram inseridas peças no orçamento que não foram danificadas no acidente, não foi comprovada, ademais, seria remota a possibilidade de um carro com 40 dias de uso ter outras peças danificadas antes do acidente. A argüição de orçamentos divergentes antes e depois do ingresso com a ação, foi justificada pela parte contrária, sob o argumento de que o orçamento inicial foi feito superficialmente e somente depois da desmontagem do veículo, foi feita uma análise minuciosa das peças danificadas. Ademais, a condenação teve por base o menor orçamento apresentado no processo, diferente dos valores apresentados pela empresa que fez o orçamento superficial. A questão da depreciação do veículo, sequer deveria constar da apelação, pois não foi deferida na sentença, sendo despiciendo tocar no assunto. Quanto ao aluguel do veículo, como dito pelo magistrado a quo é evidente que assiste direito ao autor, pois este ficou sem o veículo para locomover-se com sua família, e em virtude do acidente, logo, o dever de indenizar é patente, pois faz parte do prejuízo causado pelo ato ilícito da parte adversa. Ademais, como bem asseverado pelo Juiz primevo, “os veículos locados foram modestos, não havendo excesso no valor cobrado, conforme notas fiscais juntadas às fls. 41/42.” Descabe ainda a alegação de que a recorrente deveria ser consultada sobre a locação. Ora, como iria a mesma arcar com o aluguel de veículo para o recorrido, se procurada para pagar o concerto do mesmo, alegou não ter responsabilidade pelo acidente? Frise-se que este fato foi comprovado pela própria recorrente, com a juntada do parecer jurídico de sua Assessoria, às fls.94/100, onde o assessor opina pelo não pagamento de qualquer quantia. Mencionou ainda neste parecer, que foi apresentado o orçamento para a empresa, que o funcionário não se eximiu da culpa pelo acidente e que existiu um laudo(que não se encontra no processo) feito por um técnico em segurança do trabalho, que concluiu ter havido responsabilidade do motorista da empresa. Isto posto, nego provimento ao apelo da BOA VISTA ENERGIA S/A. para manter a sentença atacada. É como voto. Boa Vista (RR), 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 010347-5 – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A. ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO APELADO: PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: CLODOCI FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÕES INFUNDADAS . IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em negar provimento ao Apelo para manter a sentença, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSE PEDRO Julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 06 ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008389-3 EMBARGANTE : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS EMBARGADO: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ ARZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração na apelação cível nº 001007008389-3, opostos por Hélio Abozaglo Elias, irresignado com o v. acórdão de fl. 188, que negou provimento ao referido apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada que rejeitou os embargos opostos ao procedimento monitório. Alega em síntese o embargante, que o acórdão vergastado nega vigência ao artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil, “...na medida em que, em tendo a ação monitória caráter cognitivo, cumpria ao autor/embargado expor na peça exordial o “fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, já que se trata de um dos requisitos da petição inicial” (fl. 194). Sustenta que tal assertiva foi abordada na apelação, mas não apreciada pela Colenda Turma. Por fim, pugna o acolhimento dos embargos, para suprir a indigitada omissão, também com vista ao pré-questionamento da matéria ventilada (fls. 193/195). Eis o relato. VOTO Examinando percucientemente as razões do recurso em apreço, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão vergastado, pois este Colegiado repeliu a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que a sentença hostilizada vulnerou o disposto no artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o seguinte fundamento, “verbis”: “Com efeito, o autor da ação monitória demonstrou na peça inicial, o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documentos hábeis à instrução do pedido, quais sejam: notas promissórias vencidas, sem eficácia de título executivo (fls. 06/08), ao contrário do apelante que embargou a monitória e não se desincumbiu de produzir provas ou alegações verossímeis acerca da inexigibilidade do débito pela prática de agiotagem, na forma que lhe incumbia fazer, por força da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23.08.2001, e do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil...” (fl. 185). Em outras palavras, entendeu a Colenda Turma Cível que a peça inicial preenche os requisitos legais, não devendo ser prestado culto extremo ao formalismo, eis que possibilitou o regular desenvolvimento do processo e assegurou à parte contrária a dedução de sua defesa. Em caso análogo, assim decidira o eg. Tribunal de Justiça de Goiás, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – I. A exordial não é inepta, porquanto verifica-se que o petitum constante da peça matriz, não se encontra encaixilhável nas hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295, do código de processo civil, estando, outrossim, em perfeita sintonia com os ditames dos incisos III e IV, do artigo 282, do mesmo diploma legal. II. Título hábil. Interesse de agir. Não há se falar em ausência de interesse de agir, se o documento que instrui o pleito monitório goza de valor probante, revelando conhecimento razoável da obrigação, portanto hábil a viabilizar o processamento de ação monitória. III. Sentença. Fundamentação suficiente. Nulidade afastada. Não padece da eiva de nulidade a sentença que aborda as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, restando eficazmente fundamentada. Recurso conhecido e improvido.” (TJGO – AC 105303-9/188 – (200603753110) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes – J. 16.05.2007) Portanto, não há ocorrência de omissão no acórdão impugnado. Na realidade, examinando as razões do presente recurso, observa-se claramente que pretende o insurgente rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento da apelação, buscando, ao que se depreende da petição de embargos, conferir efeito infringente à espécie recursal interposta. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para discutir matérias que já foram implicitamente rejeitadas. Desta maneira, como os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, nem para reexaminar a matéria de mérito, também não se prestam para explicitar todos os pontos expostos pelas partes, conforme reclama o embargante em tese subsidiária, máxime quando o Magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar a sua decisão, resolvendo a matéria controvertida. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447). Sob o enfoque assim decidira o eg. STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RJTJESP 115/207). Evidenciada, assim, a inocorrência de omissão, dúvida ou obscuridade na decisão atacada, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 22 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008389-3 EMBARGANTE : HÉLIO ABOZAGLO ELIAS ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS EMBARGADO : JOSÉ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADA : BEATRIZ ARZA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 282, III, DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. MAURO CAMPELLO – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3892, Boa Vista-RR, 29 de julho de 2008, p. 03. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08010553-8 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. L. DE A. ADVOGADO:ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO AGRAVADO: H. P., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. C. P. ADVOGADO:MAMEDE ABRÃO NETTO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO J. L. DE A. , devidamente qualificado à fl. 02, interpõe o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão de fls. 252/252v, prolatada pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível, nos autos de execução de alimentos nº 001005101487-5, que acolheu o pedido do exeqüente, ora agravado (fls. 249/252), declarando a existência de fraude à execução, em face da transferência dos imóveis urbanos de propriedade do agravante, após a realização da penhora. Sustenta a incorreção do decisum monocrático, sob a alegativa de que não lhe foi concedido o direito de falar sobre o pedido do exeqüente, o que resultou na vulneração dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pede, ao final, a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do interlocutório atacado, e no mérito declarar nulos todos os atos processuais a partir do pedido de declaração de fraude à execução (fls. 02/13). Liminar denegada pelo então Relator do feito, Des. José Pedro (fls. 266/267). Às fls. 286/287, o MM. Juiz da causa prestou as informações de praxe. Em contra-razões, o agravado pugna a manutenção do interlocutório recorrido, pleiteando ainda a aplicação de multa em face de restar configurada a litigância de má-fé, pelo caráter procrastinatório da peça recursal. Com vista dos autos, a douta Procuradora de Justiça manifesta-se pela manutenção do “decisum” agravado (fls. 289/291). Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento, nos moldes do art. 182 e 186, do RITJ/RR. Boa Vista, 10 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08010553-8 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. L. DE A. ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO AGRAVADO: H. P., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. C. P. ADVOGADO: MAMEDE ABRÃO NETTO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Consoante se infere do relatório, alega o recorrente que restaram vulnerados no feito principal, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pelo fato de o MM. Juiz da causa, através da decisão ora impugnada, haver declarado a ocorrência de fraude à execução sem, contudo, propiciar-lhe prévio pronunciamento. Examinando percucientemente as razões declinadas pelo agravante, entendo que não merecem prosperar. Inicialmente, ressalta-se que à fl. 133 dos autos, certificou-se que após a penhora dos bens de propriedade do agravante (fls. 145/158), transcorreu “in albis” o prazo para oposição de embargos. Também, constata-se que na fase de avaliação dos referidos bens imóveis, o meirinho certificou que tais bens haviam sido alienados à pessoa jurídica M. C. E S. L. (fl. 240), conforme atestam as respectivas certidões imobiliárias (fls. 242/245). Logo, a própria negligência do demandado em não se manifestar no momento processual oportuno, atraiu a aplicação do preceito disposto no § único do artigo 322, do Código de Processo Civil, que assim preconiza: “Art. 322 - o m i s s i s Parágrafo único: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Sob o enfoque, convêm trazer à lume o magistério de Cândido Rangel Dinamarco, “verbis”: “A revelia ocorre na primeira oportunidade de atividade do réu, sua inércia gera para o mesmo a conseqüência de que todos os atos processuais passam ainda a ser praticados sem sua intimação ou ciência, num verdadeiro abandono do princípio do contraditório. Este abandono do contraditório é uma opção do legislador em harmonia com os fundamentos do processo civil moderno, positivado diante da necessidade de simplificação dos atos e procedimentos, celeridade e efetividade processual. É certo afirmar que nenhum princípio ou garantia é absoluto e intocável, porque passível de releitura diante das mutantes exigências dos tempos. A revelia adotada pelo atual Código de Processo Civil corresponde a um risco consciente assumido pelo legislador, no abandono ao princípio do contraditório. (Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: Malheiros, tomo II. p. 759). Nestas condições, improcede o argumento de que a decisão objurgada, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mormente quando se percebe nitidamente a ocorrência da ilegalidade do ato de transferência dos imóveis penhorados, cujo procedimento feriu a própria dignidade da Justiça. Em outro prisma, observa-se num simples compulsar dos autos, que efetivamente restou configurada a denunciada fraude à execução, na forma do artigo 593, do Código de Processo Civil, pois como bem asseverou o douto Procurador de Justiça no judicioso parecer de fls. 289/291, “verbis”: “O auto de penhora foi lavrado às fls. 146 e datado de 22.06.2005, tendo nele descrito lotes de terras urbanas, visando garantir o pagamento da dívida alimentícia. Acontece que quando o oficial de justiça foi fazer a avaliação dos bens descritos no auto de penhora, constatou que todos os imóveis no referido laudo foram alienados para a mesma pessoa jurídica em agosto de 2007 [...] Sem adentrarmos no mérito da questão, entendemos que a decretação da fraude de execução deve ser mantida até o julgamento final do processo, para viabilizar o cumprimento da obrigação e resguardar o interesse do menor, ora agravado” (fls. 290/291). Portanto, o ato decisório impugnado que reconheceu, no caso em espécie, a ocorrência de fraude à execução, não violou princípios constitucionais. Ao contrário, amoldou-se aos ditames do artigo 593, do CPC que coíbe a prática de fraude de execução em garantia do cumprimento das decisões judiciais. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo na íntegra a decisão vergastada. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08010553-8 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. L. DE A. ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO AGRAVADO: H. P., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. C. P. ADVOGADO: MAMEDE ABRÃO NETTO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS APÓS A PENHORA. INEFICÁCIA DO ATO DECRETADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não infringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a decisão que decreta a ineficácia do ato de transferência de imóveis já penhorados em execução de pensão alimentícia, em manifesta fraude à execução, praticado por devedor revel, pois em última instância, tal ato atinge a própria dignidade da Justiça. 2. O instituto da fraude à execução tem por objetivo assegurar ao credor a percepção de seus créditos, evitando que o devedor frustre a execução, transferindo seu patrimônio a terceiros, após tomar conhecimento da demanda executiva que corre contra si. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 21 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3957, Boa Vista-RR, 31 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 21/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 009928-5 – BOA VISTA/RR EMBARGANTES: REINOLDO WENDELINO MATOSO, MAÍRA MATOSO, JAIRO OLDAIR MATOSO e JOSIMAR MATOSO ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDIVAL BRAGA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos Declaratórios com caráter infringente e de natureza prequestionadora opostos por REINOLDO WENDELINO MATOSO, MAÍRA MATOSO, JAIRO OLDAIR MATOSO e JOSIMAR MATOSO em face do acórdão de fls. 299/307, cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. COMPROVADO ERRO MÉDICO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INDEFERIDO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – FIXAÇÃO E REFORMA DA VERBA HONORÁRIA (ART. 20 CPC) – PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Insurgem-se os Embargantes contra o tópico referente à redução do valor dos danos morais antes deferidos em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor conforme sentença monocrática de primeiro grau, em segundo grau minorados para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Aduzem assim, haver contradição porque foi desconsiderado o caráter compensatório e de justa indenização e ainda porque se fez referência ao direito de regresso. Ressalta ainda omissão ao reconhecer a sucumbência recíproca embora os embargantes sejam beneficiários da justiça gratuita. Alegam violação dos arts. 5º, inciso X e 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Feito que independe de revisão e pauta, trago-o em mesa. V O T O Cabem embargos de declaração quando a decisão contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, e, por construção pretoriana, quando houver nulidade ou erro material. Segundo ensinamentos de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, Jus Podivm, 3º ed. São Paulo, pág. 159), considera-se omissa a decisão que não se manifesta: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Sobre a contrariedade, diz que a decisão é contrária quando traz proposições entre si inconciliáveis, tendo-se como exemplo a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Assim, verifica-se que os presentes embargos não preenchem quaisquer das hipóteses legais elencadas. Não há contrariedade entre o decidido e a fundamentação do acórdão embargado, pois a diminuição do valor dos danos morais está justificada dentro do raciocínio lógico desenvolvido. Inexiste também à alegada violação dos arts. 5º, inciso X e 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, até porque o pedido inicial de condenação em danos morais julgado procedente foi mantido, modificando-se apenas o quantum. Ad argumentandum, ao reconhecer a sucumbência recíproca, permitindo-se a compensação, não fora desconsiderado o fato de que os embargantes estavam sob o pálio da justiça gratuita. O fato de uma das partes estar litigando sob o pálio da justiça gratuita não a isenta do pagamento dos honorários de sucumbência, mas somente determina a suspensão da exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 anos (Lei nº 1.060/50, art. 12). Ademais, se nesse período o beneficiário da justiça gratuita obtiver condição financeira de que lhe permita satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a que foi condenado, poderá ser cobrado. Desse modo, os honorários advocatícios devem ser imediatamente compensados ainda que um dos litigantes seja beneficiário da justiça gratuita. Sobre o tema cabe citar a ementa do voto proferido pelo eminente ministro Aldir Passarinho, no julgamento do AgRg no Resp nº 502533/RS, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. I. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. II. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001). III. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. IV. Agravo improvido" (DJ.: 08/09/2003). Destarte, inexiste omissão ou contradição no acórdão vergastado sendo cediço que “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. Ausência de tipificação. Embargos desacolhidos”. (Embargos de Declaração Nº 70006497135, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 11/09/2003)” Por estas razões, conheço, mas nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista(RR), 23 de SETEMBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 009928-5 – BOA VISTA/RR EMBARGANTES: REINOLDO WENDELINO MATOSO, MAÍRA MATOSO, JAIRO OLDAIR MATOSO e JOSIMAR MATOSO ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDIVAL BRAGA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES, EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos VINTE E TRÊS dias do mês de SETEMBRO do ano de dois mil e OITO. (23.09.08) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3945, Boa Vista-RR, 11 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 23/09/2008 , : , : 0 ,

Apelação Cível n.º 010.08.010599-1 Apelante: JOSE RICARDO BORTOLON Advogado: SUELY ALMEIDA Apelada: WESLEY CARLOS THOMÉ Advogado: VANESSA B. GUIMARÃES Relator: Des. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 27/29, que julgando embargos à execução reconheceu de ofício a nulidade da mesma, por ausência de liquidez do título executivo judicial. Alega o apelante, às fls. 31/34, que a sentença é Extra Petita, pois do pedido exordial dos embargos, não consta qualquer alegação quanto a nulidade da execução e ausência de liquidação. Por cautela, em caso de improvimento, pugna que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 5% do valor dos embargos. Em contra-razões de fls. 38/42, a apelada alega que os argumentos trazidos pela recorrente não devem prevalecer, eis que não possuem qualquer fundamentação ou embasamento legal. Por fim, requer o improvimento do apelo, para manter a sentença em todos os seus termos. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010599-1 Apelante: JOSE RICARDO BORTOLON Advogado: SUELY ALMEIDA Apelada: WESLEY CARLOS THOMÉ Advogado: VANESSA B. GUIMARÃES Relator: Des. CARLOS HENRIQUES VOTO Atendidos os pressupostos recursais, fica permitido o juízo de mérito. O mérito da questão posta em debate está em aferir se a sentença é Extra Petita. Isto é, se poderia o magistrado, de ofício, declarar nula a execução, por ausência de liquidez. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece reparo o decisum objurgado. De fato, seria necessária liquidação e não tendo sido realizada, o título é ilíquido. Assim, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 586 e 618, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o magistrado singular declarou nula a execução. Sendo nulidade absoluta, é matéria apreciável de ofício, inocorrendo portanto, julgamento extra petita. Senão Vejamos: A esse respeito a lição de Paulo Henrique Lucon: "Nulidade absoluta e seu conhecimento a qualquer tempo: dependendo da sua gravidade, a nulidade da execução pode ser argüida a qualquer tempo no processo, antes mesmo de opostos embargos do executado ou de realizado qualquer ato constritivo (ou seja, antes mesmo de "seguro" o juízo pela penhora ou pelo depósito). Nos casos de nulidade absoluta, o interesse em seu reconhecimento é do próprio Estado, por se tratar de matéria de ordem pública. Por isso, pode a parte argüir nulidade e o juiz reconhecê-la a qualquer tempo na execução". (Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antônio Carlos Marcato, Atlas, 2004, p. 1.838). No caso em tela a sentença (título que amparou a execução), assim decidiu: “Destarte, visto que houve o acidente de veículo, provocado pelo Segundo Réu, quando conduzia veículo já de sua propriedade quando do evento, resultando ao autor danos materiais emergentes e morais, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o Segundo Réu (WESLEY CARLOS THOMÉ) no pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes e morais acima tidos por provados, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, por artigos, conforme pedido pelo autor na inicial” grifo nosso. Ora, a sentença é ilíquida e a própria dispõe que deve ocorrer a liquidação, o que deixou de ser realizada pelo autor. Assim, sendo indefinido o valor originário da dívida, ausente se faz o requisito da liquidez, essencial ao título executivo, não sendo o mesmo hábil a amparar processo de execução. Desse modo, tratando-se, assim, de débito ilíquido, não pode ser exigida pela via eleita, nos termos dos artigos 586 e 618, I, do CPC, verbis: "Art. 586. A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível." "Art. 618. É nula a execução: I. se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);" Sobre o tema, colaciono os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, ao dissertar sobre os requisitos do título executivo: "Mas, para que o título tenha essa força não basta sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim, terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. (...) Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei, que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações". E conclui o doutrinador: "Não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo. ........................... Em suma, diante da exigência legal de que o título executivo seja sempre líquido, certo e exigível, um de seus requisitos substanciais é "o de ser completo", tanto objetiva como subjetivamente". (in Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. II, 19ª ed., pg. 34). Assim, como dito na sentença, inexistindo valor líquido a executar, a questão deverá ser solvida nas vias ordinárias, em processo competente de cognição. Confira-se, a propósito, os precedentes sobre o tema, oriundos do TJMG: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE DÉBITO - CONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXECUÇÃO NULA. O contrato de consórcio destituído de liquidez, certeza e exigibilidade, não constitui título hábil à instrução do processo executivo, sendo a extinção do feito, ainda que de ofício, medida que se impõe.( Número do processo: 1.0024.05.864018-6/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 26/07/2007 Data da Publicação: 13/08/2007)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ILIQUIDEZ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A iliqüidez do título é patente quando a apuração do quantum demanda pesquisa de fatores outros como o cumprimento total ou parcial da obrigação para se chegar ao valor exeqüendo, vez que este não corresponde àquele estampado no título. Restando demonstrado que o título não é líquido, requisito essencial para a execução, deve ser declarada a nulidade desta, nos termos do art. 618, I, do CPC.( Número do processo: 1.0702.02.010183-9/001(1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 18/01/2007 Data da Publicação: 01/02/2007)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA. PERÍCIA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO ANULADA. I - Nula é a execução quando pendente de condição suspensiva. II- a iliquidez do título executivo impede a propositura da execução. II - Recurso conhecido. Execução anulada, de ofício. V.V.( Número do processo: 1.0024.01.028656-5/001(1) Relator: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 29/11/2007 Data da Publicação: 16/01/2008)” Ante o exposto, a sentença não merece reparo, posto que escorreita, sendo matéria passível de análise de ofício, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Assim, não logrando êxito na apelação, mantenho a condenação em honorários de sucumbência no mesmo percentual, haja vista que não houve fundamentação no pedido de redução, não havendo motivo para alteração do quantum. Por tudo acima exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo íntegro o decisum combatido por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010599-1 Apelante: JOSE RICARDO BORTOLON Advogado: SUELY ALMEIDA Apelada: WESLEY CARLOS THOMÉ Advogado: VANESSA B. GUIMARÃES Relator: Des. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA - TÍTULO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO ANULADA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Drª. TÂNIA VASCONCELOS Revisora Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010459-8 APELANTE: WANILDO ARAÚJO FEITOSA APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Indenização c/c Obrigação de Não-Fazer nº. 001006129331-1, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta, na inicial, que, no dia 30 de dezembro de 2005, o Autor foi supostamente ofendido em sua honra pelo apresentador do programa televisivo “Roda Viva”, por ter declarado que os agentes de trânsito locais são “analfabetos” e “propineiros”. O Apelante alega, em síntese, que: (a) o Apresentador do programa “Roda Viva” extrapolou seu direito de informar e ofendeu-o quando chamou todos os agentes de trânsito de analfabetos e propineiros; (b) as afirmações não são verdadeiras; (c) o Apresentador também deverá responder civilmente pelos atos praticados; (d) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela; (e) o Juiz Substituto não apreciou todas as provas dos autos. Requer, ao final, a reforma da sentença, para condenar os Apelados ao pagamento da indenização pleiteada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 376). Não houve contra-razões (fl. 380). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 18 de setembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010459-8 APELANTE: WANILDO ARAÚJO FEITOSA APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Recorrente tem legitimidade processual, porque é um dos agentes de trânsito e os adjetivos foram dirigidos a todos eles, incluindo, como é óbvio, o Autor-Apelante. Temos aqui uma situação de fato que configura um “interesse ou direito coletivo”, conceituado no inc. II do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;” A suposta ofensa, que é indivisível, foi dirigida a uma classe determinável de pessoas (os agentes de trânsito). A possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva não impede que os indivíduos proponham uma demanda individualmente. Isso é expresso no “caput” do próprio art. 81 do CDC que diz: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” Lembro que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todos os processos coletivos, conforme dispõe o art. 117 do CDC que dispõe: “Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: 'Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor'”. Nesse sentido, também ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart(1): “A essa lei [7.347/85] agregou-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), formando assim um sistema integrado. Isto porque o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as regras pertencentes à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Processo Civil, naquilo que sejam compatíveis. Por outro lado, em razão de regra constante no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública – introduzida pelo art. 117 do Código de Defesa do Consumidor – são aplicáveis às ações nela calcadas as disposições processuais existentes no Código de Defesa do Consumidor.” Sendo assim, não há qualquer problema em o próprio Autor, individualmente, ajuizar ação de ressarcimento por dano moral. Passo ao mérito. A liberdade de informação jornalística, prevista no inc. IV do art. 5º. da Constituição Federal, não pode ser utilizada para impossibilitar a responsabilidade em relação a quaisquer notícias ou críticas feitas pela imprensa. Existem limites a serem respeitados. No caso em análise, o Apresentador do programa chamou os agentes de trânsito de analfabetos, contudo, fez ressalva, dizendo que eram em relação à Lei de Trânsito, conforme o próprio Autor-Apelante noticiou: “'Se é para orientar, orienta. Mas não tem condições de orientar porque são analfabetos. (grifo nosso) Pelo menos para os conhecedores das leis de Trânsito ...” (fl. 03 – destaques no original). Esse fato, por si só, não viola a honra dos funcionários municipais, por se configurar como uma crítica ao exercício das atividades desses servidores. O problema é que, além disso, ele os chamou de “propineiros”, sem identificar quais deles receberam ou recebem a propina. Por causa disso, todo aquele que ocupa um cargo de agente de trânsito em Boa Vista foi acusado de uma prática criminosa, que tem repercussões em sua vida pessoal, funcional e social. Foi neste ponto que os Réus fugiram do direito de informar. Noticiaram a ocorrência do crime, mas preferiram atribui-lo a todos os agentes de trânsito, sem que isso seja verdade, ou pelo menos, que isso tenha sido dito e comprovado cabalmente. O fato foi devidamente provado, inclusive com a degravação da fita do programa televisivo (fls. 28-29) e essa prova não foi impugnada. O resultado é presumido pela ocorrência do ato lesivo (dano “in re ipsa”). Os Réus não contestaram o nexo de causalidade, nem discutiram sobre o dolo ou a culpa, por isso, tomo-os como incontroversos. Estão presentes, assim, os requisitos para a responsabilização civil dos réus. Analisando a situação financeira das partes, a repercussão e intensidade do dano e as demais circunstâncias do caso, entendo, com parâmetros nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o valor mais justo é o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido referente à obrigação de não-fazer limitou-se apenas até o deslinde da ação, portanto, com o julgamento, perdeu seu objeto. Vejamos: “d) Ao final, julgue totalmente procedente a ação, deferindo-se todos os seus pedidos, ratificando-se os pedidos da tutela antecipada no decisum final e condenando-se os demandados a indenizar o demandante em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.” (fl. 12). Para a antecipação de tutela, pediu: “b) Conceda a antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao item III, para que a demandada abstenha-se de veicular notícias sobre a vida profissional e pessoal do Demandante até o deslinde final da ação [...]” (fl. 11 - sublinhei). Diante desse fato, o Autor sucumbiu em parte mínima do pedido e, portanto, o parágrafo único do art. 21 do CPC deve ser aplicado. Ressalto, por derradeiro, que este Tribunal já teve oportunidade de julgar recursos com teor semelhante ao deste, dando razão ao pleito dos candidatos, conforme se verifica nos processos AC 001007009065-8, AC 10070090617, AC 001007009366-8. Por essas razões, conheço e dou parcial provimento ao recurso, condenando os Réus ao pagamento da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, §3º do art. 20). Após o trânsito em julgado, intimem-se para o pagamento das custas finais. Caso não seja feito, extraia-se certidão e encaminhem-na à Seção de Arrecadação do FUNDEJUR. Cumpridas as demais formalidades necessárias, arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1) Manual do Processo de Conhecimento, 5ª. ed., 2006, ps. 722 e 723. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010459-8 APELANTE: WANILDO ARAÚJO FEITOSA APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – LIBERDADE DE IMPRENSA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDIVIDUAL EM CASO DE DANO COLETIVO – POSSIBILIDADE – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO – ALÉM DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL – PRESENTES – OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3977, Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010365-7 APELANTE: AQUILIS HERENO MONÇÃO APELADO: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO AQUILIS HERENO MONÇÃO interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação de Indenização c/c Obrigação de Não-Fazer 001006129102-6, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta nos autos que o Apresentador do programa televisivo “Roda Viva” chamou o Agentes de Trânsito locais de “analfabetos” e “propineiros”. O Recorrente alega, em síntese, que: (a) o Apresentador do programa “Roda Viva”, “extrapolou seu direito de informar” e ofendeu o Recorrente, quando chamou todos os agentes de trânsito de analfabetos e propineiros; (b) as afirmações não são verdadeiras; (c) o Apresentador deverá responder civilmente pelos atos praticados; (d) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela; (e) houve dano moral. Pede a reforma da sentença para se condenar os Réus ao pagamento de indenização. Não houve contra-razões (fl. 340). É o relatório. Determinei a intimação do Recorrente para que regularizasse sua representação processual, o que foi feito conforme fls. 350 e 351. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 20 de outubro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010365-7 APELANTE: AQUILIS HERENO MONÇÃO APELADO: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Recorrente tem legitimidade processual, porque é um dos agentes de trânsito e os adjetivos foram dirigidos a todos eles, incluindo, como é óbvio, o Autor-Apelante. Temos aqui uma situação de fato que configura um “interesse ou direito coletivo”, conceituado no inc. II do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;” A suposta ofensa, que é indivisível, foi dirigida a uma classe determinável de pessoas (os agentes de trânsito). A possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva não impede que os indivíduos proponham uma demanda individual. Isso é expresso no “caput” do próprio art. 81 do CDC que diz: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” Lembro que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todos os processos coletivos, conforme dispõe o art. 117 do CDC que dispõe: “Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: 'Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor'”. Nesse sentido, também ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart(1): “A essa lei [7.347/85] agregou-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), formando assim um sistema integrado. Isto porque o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as regras pertencentes à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Processo Civil, naquilo que sejam compatíveis. Por outro lado, em razão de regra constante no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública – introduzida pelo art. 117 do Código de Defesa do Consumidor – são aplicáveis às ações nela calcadas as disposições processuais existentes no Código de Defesa do Consumidor.” Sendo assim, não há problema algum em o próprio Autor, individualmente, ajuizar ação de ressarcimento por dano moral. A impossibilidade de responsabilização do Apresentador e da “TV BOA VISTA”, em decorrência da liberdade de informação jornalística, prevista no inc. IV do art. 5º. da Constituição Federal, não pode ser utilizado para quaisquer notícias ou críticas feitas pela imprensa. Existem limites a serem respeitados. No caso em análise, o Apresentador do programa chamou os agentes de trânsito de analfabetos, contudo, fez ressalva, dizendo que eram em relação à Lei de Trânsito, conforme o próprio Autor-Apelante noticiou: “'Se é para orientar. Mas não tem condições de orientar porque são analfabetos. (grifo nosso) Pelo menos para os conhecedores das leis de Trânsito ...” (fl. 03 – destaques no original). Esse fato, por si só, não viola a honra dos funcionários municipais, por configurar-se como uma crítica ao exercício da atividades desses servidores. O problema é que, além disso, ele os chamou de “propineiros”, sem identificar quais deles receberam ou recebem a propina. Por causa disso, todo aquele que ocupa um cargo de agente de trânsito em Boa Vista foi acusado de uma prática criminosa, que tem repercussões em sua vida pessoal, funcional e social. Foi nesse ponto que os Réus fugiram do direito de informar. Noticiaram a ocorrência do crime, mas preferiram atribui-lo a todos os agentes de trânsito, sem que isso seja verdade, ou pelo menos, que isso tenha sido dito e comprovado cabalmente. O fato foi devidamente comprovado, inclusive com a fita do programa televisivo (fl. 95) e essa prova não foi impugnada. O resultado é presumido pela ocorrência do ato lesivo (dano “in re ipsa”). Os Réus não contestaram o nexo de causalidade, nem discutiram sobre o dolo ou a culpa, por isso, tomo-os como incontroversos. Estão presentes, assim, os requisitos para a responsabilização civil dos réus. Analisando a situação financeira das partes, a repercussão e intensidade do dano e as demais circunstâncias do caso, entendo, com parâmetro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o valor mais justo é o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido referente à obrigação de não-fazer limitou-se apenas até o deslinde da ação, portanto, com o julgamento, perdeu seu objeto. Vejamos: “d) Ao final, julgue totalmente procedente a ação, deferindo-se todos os seus pedidos, ratificando-se os pedidos da tutela antecipada no decisum final e condenando-se os demandados a indenizar o demandante em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.” (fl. 11). Para a antecipação de tutela, pediu: “b) Conceda a antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao item III, para que a demandada abstenha-se de veicular notícias sobre a vida profissional e pessoal do Demandante até o deslinde final da ação, [...]” (fl. 11 - sublinhei). Diante desse fato, o Autor sucumbiu em parte mínima do pedido e, portanto, o “caput” do art. 21 do CPC deve ser aplicado. Por essas razões, conheço e dou provimento, em parte, ao recurso apenas para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e, assim, condenar os Réus ao pagamento da indenização por danos morais na quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, § 3º. do art. 20). Após o trânsito em julgado, intimem-se para o pagamento das custas finais. Caso não seja feito, extraia-se certidão e encaminhem-na à Seção de Arrecadação do FUNDEJUR. Cumpridas as demais formalidades necessárias, arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1) Manual do Processo de Conhecimento, 5ª. ed., 2006, ps. 722 e 723. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010365-7 APELANTE: AQUILIS HERENO MONÇÃO APELADO: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – LIBERDADE DE IMPRENSA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDIVIDUAL EM CASO DE DANO COLETIVO – POSSIBILIDADE – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO – ALÉM DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL – PRESENTES – OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3983, Boa Vista-RR, 06 de Dezembro de 2008, p. 02/03. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 010 08 011092-6 AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR na Ação de Indenização por Danos Morais nº 01007167110-0, proposta por RAIMUNDO NONATO GOMES em face do ESTADO DE RORAIMA. O Autor alega, na petição inicial, que fora abordado por uma viatura da Polícia Militar no momento em que conversava com um amigo, na madrugada do dia 05/10/07, ocasião em quer fora algemado e levado para reconhecimento por uma senhora, vítima de tentativa de arrombamento. Afirma que, não tendo sido reconhecido pela vítima, fora conduzido a um matagal, sendo submetido a humilhações, uso de spray de pimenta em seus olhos, além de torturas que ocasionaram arranhões e hematomas em várias partes do corpo. Por isso, pretende obter indenização por danos morais, em decorrência de ter sofrido suposto constrangimento moral e lesões à sua saúde, causados por policiais militares. O Estado de Roraima apresentou contestação às fls. 96/101, argüindo que: a) não existe prova dos fatos aduzidos pelo Autor; b) o nexo de causalidade não foi comprovado; c) o Estado agiu no exercício regular de um direito e por isso não poderá responder pelos danos reclamados pelo Demandante. Ao final, pugna pela improcedência total do pedido. Em réplica, o Autor pede a rejeição dos argumentos apresentados pelo Réu e repisa todos os termos contidos na inicial. O Ministério Público de primeiro grau absteve-se de manifestar-se nos autos como custos legis (fls. 137v.). Durante a instrução houve a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, bem como depoimento pessoal do Autor (fls. 139/140 e 146/147). Alegações Finais do Requerente às fls. 149/151. Em sentença proferida às fls. 153/156, o Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o processo com o julgamento do mérito, condenando o Estado/Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês, capitalizados anualmente, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 04 de junho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 010 08 011092-6 AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença não merece reformas. Vejamos. Os autos narram a situação de uma pessoa, confundida com um suposto ladrão, que foi agredida por policiais militares mesmo não sendo reconhecida pela vítima como o autor do delito. Com efeito, após análise dos documentos trazidos aos autos, estou que, de fato, houve um excesso na conduta dos policiais militares, que redundou na ofensa à integridade física e psíquica do Demandante. Como parte integrante das provas acostadas ao processo, consta o depoimento pessoal do Autor, prestado na Ordem dos Advogados do Brasil, o laudo de exame médico e odontolegal (fl. 09), e a cópia do processo administrativo disciplinar, instaurado pela Polícia Militar do Estado de Roraima. Até mesmo o parecer nº 053/06, da Assessoria Jurídica da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Roraima, bem como a Portaria nº 108/CORREGEPM, admitem a existência de provas suficientes de que houve por parte dos policiais o uso excessivo de força ao efetuar a prisão do Demandante. Ademais, há provas testemunhais, consistentes nas declarações prestadas pelos próprios policiais envolvidos na abordagem, por meio das quais foi confirmada a presença dos acusados no local e hora dos fatos (fls. 146/147). Testemunha apresentada pelo Autor, o Sr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA, tanto no processo administrativo (fls. 46) como em Juízo (fls. 139/140) afirma que viu o Autor ser agredido. Peço vênia para transcrever trechos de seus depoimento “Que presenciou a abordagem da polícia feita ao autor; Que na hora da abordagem os policiais apenas falaram ‘é ele mesmo’, jogando o mesmo dentro do camburão [...] Que viu o autor ser agredido em uma outra rua; Que o local em que o autor foi agredido foi um terreno baldio; Que bateram bastante no autor até que o mesmo parasse de gritar...” (fls.139) Depreende-se desse contexto, que os danos causados ao Requerente decorreram da conduta ilícita praticada pela ação dos policiais, restando, pois, configurado o nexo causal. De mais a mais é inaceitável que atitudes como a desta guarnição possam ser vistas como exercício regular de um direito, e que no caso em tela, os policias tenham agido de forma correta ao verificar e esclarecer a ocorrência de um ato ilícito. Somente o fato de o Requerente estar na rua àquela hora da madrugada não evidencia que tenha sido ele o autor de um delito praticado nas proximidades. É inegável, portanto, que tenham ocorrido sofrimento e constrangimento desnecessários. Logo, entendo cabível a indenização pleiteada pelo Demandante. Em semelhante sentido, cito alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA ATUAÇÃO INJUSTA E INJURÍDICA DE SEUS AGENTES POLICIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. Evidenciada na prova a caracterização do dano moral pelas agressões e constrangimento suportados pelo autor e perpretrado por agentes policiais, é dever do Estado reparar pecuniariamente os danos sofridos. Quantificação da indenização que obedece aos padrões adotados por esta Corte em casos similares. APELO NÃO PROVIDO, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010735488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 16/03/2006) *** RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÍDA DE BAR. AGRESSÃO POLICIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. Se a prova produzida nos autos está a confirmar a versão narrada pelo autor, na inicial, merece ser julgado procedente o pedido indenizatório. Caso em que o autor levou um tapa no rosto gratuitamente de policial militar em saída de casa noturna em Porto Alegre. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009790007, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/10/2004) *** EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO POLICIAL - ELEMENTOS ESSENCIAIS À RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR.Se a prova produzida nos autos está a confirmar a versão narrada na inicial, restando satisfatoriamente comprovada a prática de violência POLICIAL, injustificada e desproporcional, na detenção da vítima, agredida, com socos e cassetetes, de forma humilhante, em plena praça principal da cidade, daí resultando lesões de natureza grave, forçosa a procedência do pedido indenizatório, não havendo, na hipótese, se cogitar de exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.056381-8/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA, j. 31/07/07, p. 18/08/07) Dessa feita, a condenação imposta ao Estado, consistente em indenizar o Requerente em R$ 10.00,00 (dez mil reais) a título de danos morais, operou-se de forma correta, tratando-se, pois, de quantia razoável, inclusive para fins de direito de regresso do Estado. Por essas razões, conheço o recurso e integro a sentença. É como voto. Boa Vista – RR, 23 de junho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 010 08 011092-6 AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍTIMA CONFUNDIDA COM SUPOSTO LADRÃO. COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e integrar a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 23 de junho de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4112, Boa Vista, 4 de julho de 2009, p. 04. ( : 23/06/2009 , : XII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES.ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Insurge-se o Estado de Roraima contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação anulatória processo n.º 010 05 119810-8, movida contra si por Raimundo Nonato Maciel dos Santos, julgou-a procedente declarando nulo o procedimento administrativo disciplinar 01/2005, considerando ilegítima a demissão do autor, tendo em vista que o procedimento não observou as normas procedimentais pertinentes. O apelante alegou que todas as normas para a formação de um processo disciplinar foram observadas. A comissão processante foi composta por servidores da mesma secretaria que era competente para apurar os fatos. Disse mais que a Lei Orgânica da Polícia Civil (LCE n.º 55/01), em seu artigo 84, caput, prevê que: “Para a apuração da transgressão disciplinar praticada por policial civil, será instaurado, pela autoridade superior, processo disciplinar”. Ressaltou ainda ser competente para instauração do processo e apuração das transgressões cometidas por policiais civis a Corregedoria Geral de Policia, assim determinado na norma específica, e os servidores de outras secretarias, ainda que estáveis, não possuem tal competência. Os servidores da Corregedoria-Geral de Policia não eram estáveis, mas agiram amparados pelas Leis Complementares Estaduais n.º 053/01 e n.º 055/01. Com relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, impõe-se esclarecer que a atuação do poder judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo já que não houve excessos, sendo a decisão razoável e proporcional. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim de ver-se reformar totalmente a sentença monocrática. Em contra razões de fls. 1102 a 1108, o apelado refutou os argumentos trazidos pelo apelante. Lancei o relatório e submeto-o ao crivo da revisão regimental. Boa Vista, 13 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES.ROBÉRIO NUNES VOTO O pleito recursal formulado pelo apelante apontou o equívoco que fundamentou a decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível, quanto à suposta ocorrência de vício formal na composição obrigatória da comissão processante por servidores estáveis, gerando assim, necessariamente a nulidade do procedimento. Argumentou ainda ter havido a observância de todos os princípios elementares processuais, ou seja, legalidade, ampla defesa e contraditório. No que diz respeito à composição da comissão processante, dispõe o artigo 143, da LC n.º 53/2001: Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No entanto, tal regra deve ser imposta de forma ponderada. Vale salientar que, naquele período, não havia, ainda, servidores estáveis nos quadros do novel Estado de Roraima, contando-se, à época dos atos, com apenas dois anos da realização do concurso público da Polícia Civil. Sobre o tema, já se manifestou esta corte: TJRR: MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REGULARIDADE PROCEDIMENTAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS – APLICAÇÃO DA PENA – NÃO-VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. (Processo n.º1005005277-7 – Rel. Des. Ricardo Oliveira Aguiar. Julgado em: 19/04/2006 – Publicado em: 21/04/2006) Colhe-se do voto condutor que integra o acórdão, excerto do parecer ministerial em que o ilustrado Procurador de Justiça afirma: “Ser público e notório” que “o primeiro processo seletivo oficial (nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88) realizado na Administração Pública do Estado de Roraima foi posterior ao certame efetuado para compor o Quadro da Polícia Civil do mesmo ente federativo; logo, dentro do Poder Executivo, não existem ainda servidores estáveis, uma vez que essa ‘estabilidade’ deriva do ingresso via concurso público” E ainda: “Portanto inviável até mesmo a aplicação subsidiária do art. 137, § 3º, da LC n.º 053/01, pois ainda não há, dentro do Poder Executivo, servidores estáveis. Desse modo, seria no mínimo irrazoável pretender que condutas irregulares ou ilícitas eventualmente praticadas por agentes daquele Poder ficassem sem a devida apuração e responsabilização, apenas em virtude dessa situação de fato. Diante, pois, dessa circunstancia excepcional e transitória, tem-se como perfeitamente admissível e válido o ato que designou para integrar a Comissão Processante servidores de carreira, que, embora em estágio probatório, ocupavam cargo superior ao dos impetrantes, não se podendo presumir a parcialidade apenas por esse motivo” Destarte, inexistente a apontada ilegalidade na composição da comissão processante por servidores não estáveis. A administração observou, na apuração dos fatos envolvendo o autor, aos preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cuja ausência seria passível de gerar a nulidade do ato administrativo. Conclui-se ter sido conduzido o procedimento administrativo de forma regular. A competência do Poder Judiciário está circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentam contra os postulados constitucionais, não podendo adentrar no mérito administrativo, sob pena de invadir a competência do Poder Executivo, discutindo a questão meritória. Com relação aos atos praticados pela administração pública, trago à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles: “Permitido é ao Poder judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar e a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material, e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades legais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa do acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão para julgar se ele é, ou não é, legitimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade”. (Direto Administrativo Brasileiro, 34ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 705) Neste sentido: “SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO – AMPLA DEFESA – POLICIAL CIVIL – MÉRITO ADMINISTRATIVO – Se o ato administrativo que culmina na exoneração de servidor público está escorado na observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade exógena que possa ser corrigida pelo Poder Judiciário, já que o seu mérito foi estabelecido dentro do critério da razoabilidade administrativa. Ademais, se o Judiciário se pronunciasse sobre o mérito administrativo, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (TJMG, Processo n.º 1.0000.00.230501-9/000 – Relator: Hyparco Immesi – Data do julgamento: 20/06/2002 – Data da Publicação: 20/08/2002). Restou demonstrado, no curso da instrução processual, a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurada ao apelado toda a defesa possível, estando o ato bem fundamentado. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença, assegurando a regularidade do processo administrativo, julgando improcedente a ação e invertendo o ônus da sucumbência. É o meu voto. Boa Vista, 24 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA – APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVES – IRREGULARIDADE QUE NÃO FERE A ESSENCIA DO ATO ADMINSTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO 1 – A composição da comissão processante apenas por servidores não estáveis não configura motivo suficiente para ensejar a nulidade do procedimento. 2 – Constata-se a legitimidade do procedimento administrativo disciplinar, se obediente aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa,. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campelo Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 031. ( : 24/11/2009 , : XIII , : 31 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013322-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA e suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÌVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, havendo dúvida sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse – processo nº.0010.08.182613-2, ajuizada por Maria do Perpétuo Socorro Paes Alves em desfavor de Antônio Marcos Mendes de Oliveira. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz contitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 19/24, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível para processar e julgar o feito. É o quanto basta relatar. Feito que independe de revisão (art. 178 do RITJRR). Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR). Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013322-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como se vê dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas: “De acordo com a inicial de fls. 05/10, a autora alega que adquiriu um imóvel localizado na antiga Rua C-05, Lote 101, Quadra 32, s/nº, bairro Asa Branca, hoje Rua Temístocles Henrique Tribueiro, s/n, no mesmo bairro, sendo que o réu afirma ser o dono do terreno. Trata-se, portanto, de processo que envolve conflitos de interesses individuais, onde as partes disputam a aquisição da propriedade do imóvel descrito acima. O MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, ao declarar-se incompetente para processar e julgar feitos dessa natureza, encaminhou os autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, com base no que preceitua a alínea “d”, inciso I, do art. 36, do COJER, verbis: “Art. 36 – Ao Juiz da 3ª Vara Cível compete: I – Processar e Julgar: d) as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias em todo o Estado”. (grifei). Em contrapartida, o MM. Juiz da 3ª Vara da comarca da Capital, ora suscitante, arguiu a sua incompetência para processar e julgar feitos que digam respeito a conflito de terras urbanas, com fundamento no que dispõe o art. 126, CF, e EC 45/2004, que assim dispõem, respectivamente : “para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias; para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. Assim, depreende-se que a controvérsia surgida nos presentes autos é quanto a correta interpretação do disposto no art. 36, I, “d”, do COJER (Lei Complementar nº 002/93), que atribuiu ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, competência para processar e julgar as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias, com jurisdição em todo o Estado. No caso, trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Quanto à competência para julgamento de questões agrárias em todo o Estado, ressaltou o MM. Juiz suscitante não existirem dúvidas, pois o COJER é bem claro ao atribuir competência a esse Juízo para tal mister. A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 6ª Vara Cível (genérica), pois a ação reintegração de posse, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST). Por outro o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pela atribuição da competência para o processamento e julgamento da Ação de Usucapião Nº. 0010.08.182613-2 ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, afastando-se no caso em comento a aplicação do art. 36, I, “d” do COJER, que fica adstrito à questões relativas à reforma agrária, nos moldes do que dispõe o art. 126, da CF/88”. Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. É o meu voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013322-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4279, Boa Vista, 19 de março de 2010, p. 017. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013319-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA e suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÌVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, havendo dúvida sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse – processo nº.0010.08.182071-3, ajuizada por Samuel de Macedo Souza em desfavor de João Tereza Gracillino da Silva. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz contitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 14/19, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível para processar e julgar o feito. É o quanto basta relatar. Feito que independe de revisão (art. 178 do RITJRR). Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR). Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013287-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como se vê dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas: “De acordo com a inicial de fls. 05/08, os requerentes alegam que adquiriram em 27/05/2003, um imóvel residencial localizado na Rua Valério Magalhães, nº. 1008, bairro de São Francisco, com terreno medindo 14,92m de frente por 30,00 e 23,85 de fundos, perfazendo área total de 483,66m², sendo que desde 1983 permanece o imóvel registrado no Cartório de Registro em nome da Sra. Maria Medeiros de Matos, já falecida. Trata-se, portanto, de processo que envolve conflitos de interesses individuais, onde as partes disputam a aquisição da propriedade do imóvel descrito acima. O MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, ao declarar-se incompetente para processar e julgar feitos dessa natureza, encaminhou os autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, com base no que preceitua a alínea “d”, inciso I, do art. 36, do COJER, verbis: “Art. 36 – Ao Juiz da 3ª Vara Cível compete: I – Processar e Julgar: d) as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias em todo o Estado”. (grifei). Em contrapartida, o MM. Juiz da 3ª Vara da comarca da Capital, ora suscitante, arguiu a sua incompetência para processar e julgar feitos que digam respeito a conflito de terras urbanas, com fundamento no que dispõe o art. 126, CF, e EC 45/2004, que assim dispõem, respectivamente : “para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias; para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. Assim, depreende-se que a controvérsia surgida nos presentes autos é quanto a correta interpretação do disposto no art. 36, I, “d”, do COJER (Lei Complementar nº 002/93), que atribuiu ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, competência para processar e julgar as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias, com jurisdição em todo o Estado. No caso, trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Quanto à competência para julgamento de questões agrárias em todo o Estado, ressaltou o MM. Juiz suscitante não existirem dúvidas, pois o COJER é bem claro ao atribuir competência a esse Juízo para tal mister. A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 6ª Vara Cível (genérica), pois a ação de usucapião de imóvel urbano, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST). Por outro o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pela atribuição da competência para o processamento e julgamento da Ação de Usucapião Nº. 0010.04.079331-6, ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, afastando-se no caso em comento a aplicação do art. 36, I, “d” do COJER, que fica adstrito à questões relativas à reforma agrária, nos moldes do que dispõe o art. 126, da CF/88”. Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 4 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. É o meu voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010 09 013173-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4273, Boa Vista, 11 de março de 2010, p. 039. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 39 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013263-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA e suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÌVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, havendo dúvida sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse – processo nº.0010.06.142575-6, ajuizada por Scoobydoo do Brasil Agrosilvopastoril LTDA em desfavor de Ataliba de Albuquerque Moreira. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz contitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 16/21, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível para processar e julgar o feito. É o quanto basta relatar. Feito que independe de revisão (art. 178 do RITJRR). Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR). Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013263-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como se vê dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas: “De acordo com a inicial de fls. 05/07, o autor alega que é legítimo possuidor do imóvel localizado no Lote 114, Quadra 20, Zona 10, no bairro Asa Branca, medindo uma área total de 480m², sendo que a ré afirma ser a dona do terreno. Trata-se, portanto, de processo que envolve conflitos de interesses individuais, onde as partes disputam a aquisição da propriedade do imóvel descrito acima. O MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, ao declarar-se incompetente para processar e julgar feitos dessa natureza, encaminhou os autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, com base no que preceitua a alínea “d”, inciso I, do art. 36, do COJER, verbis: “Art. 36 – Ao Juiz da 3ª Vara Cível compete: I – Processar e Julgar: d) as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias em todo o Estado”. (grifei). Em contrapartida, o MM. Juiz da 3ª Vara da comarca da Capital, ora suscitante, arguiu a sua incompetência para processar e julgar feitos que digam respeito a conflito de terras urbanas, com fundamento no que dispõe o art. 126, CF, e EC 45/2004, que assim dispõem, respectivamente : “para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias; para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. Assim, depreende-se que a controvérsia surgida nos presentes autos é quanto a correta interpretação do disposto no art. 36, I, “d”, do COJER (Lei Complementar nº 002/93), que atribuiu ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, competência para processar e julgar as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias, com jurisdição em todo o Estado. No caso, trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Quanto à competência para julgamento de questões agrárias em todo o Estado, ressaltou o MM. Juiz suscitante não existirem dúvidas, pois o COJER é bem claro ao atribuir competência a esse Juízo para tal mister. A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 6ª Vara Cível (genérica), pois a ação de imissão de posse, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST). Por outro o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pela atribuição da competência para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse nº. 0010.06.142575-6 ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, afastando-se no caso em comento a aplicação do art. 36, I, “d” do COJER, que fica adstrito à questões relativas à reforma agrária, nos moldes do que dispõe o art. 126, da CF/88”. Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. É o meu voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013263-9 SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4273, Boa Vista, 11 de março de 2010, p. 038. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 38 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013172-2 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA e suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÌVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, havendo dúvida sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião – processo nº.010.2008.913.318-4, ajuizada por Missão Evangélica da Amazônia em desfavor de Sociedade Evangelizadora Missão Lar Cristão do Brasil. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz constitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 17/21, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Sales Eurico Melgarejo Freitas opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível para processar e julgar o feito. É o quanto basta relatar. Feito que independe de revisão (art. 178 do RITJRR). Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR). Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013172-2 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como se vê dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, em processo que trata da matéria idêntica (proc. nº. 010.09.013287-8) “A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 4ª Vara Cível (genérica), pois a ação de reintegração de posse, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST).” Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. É o meu voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013172-2 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4279, Boa Vista, 19 de março de 2010, p. 016. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013264-7 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA e suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÌVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, havendo dúvida sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a ação reinvidicatória de parte de lote de terreno– processo nº.0010.07.165480-9, ajuizada por David de Souza em desfavor de Azinete das Neves Correa. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz constitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 18/22, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Sales Eurico Melgarejo Freitas opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível para processar e julgar o feito. É o quanto basta relatar. Feito que independe de revisão (art. 178 do RITJRR). Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR). Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013264-7 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como se vê dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, em processo que trata da matéria idêntica (proc. nº. 010.09.013287-8) “A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 4ª Vara Cível (genérica), pois a ação de usucapião, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST).” Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. É o meu voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010.09.013264-7 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 027. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 27 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010216-2 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: AUTO PEÇAS FORD LTDA e outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO O ESTADO DE RORAIMA interpôs a presente Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca desta capital, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº. 001001003890-8, tendo em vista o pagamento do crédito executado. O Apelante insurge-se tão somente em relação à falta de condenação dos Apelados ao pagamento dos honorários advocatícios. Alega que requereu a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento realizado pelo devedor, e não por motivo de desistência. Aduz que os honorários advocatícios devem ser suportados pelos Recorridos, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido, consoante arts. 26 e 269, II, do CPC. Requer o provimento imediato do recurso, por decisão monocrática do Relator, com esteio no art. 557, § 1°, do CPC. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fl. 111). Os Apelados apresentaram contrarrazões às fls. 117/118, afirmando, em síntese, que o próprio Recorrente, no seu pedido de extinção do feito, destacou que os Recorridos eram isentos do pagamento de honorários advocatícios, por força da Lei nº 347/2000. Por isso, pugnam pela manutenção da sentença e pela condenação do Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios referentes ao presente recurso. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o breve relato. Decido. Estabelece o § 1° do art. 557 do CPC: Art. 557. [...] § 1° se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Com base nesse regramento, passo a decidir. No vertente caso, o Exeqüente, ora Apelante, requereu a extinção da ação de execução fiscal, em virtude do pagamento do crédito cobrado. Esse pagamento, ocorrido após a propositura da execução fiscal (fls. 88/89), implica no reconhecimento da procedência do pedido pelos executados, ora Recorridos. Por isso, os honorários devem ser por eles suportados, na forma da regra inserta no art. 26, do CPC, in verbis: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. A esse propósito, é dominante a jurisprudência do STJ: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. I – Inconteste a responsabilidade da recorrida pelos honorários advocatícios, porquanto reconheceu ser devida a cobrança fiscal, quando efetuou o pagamento do débito, devendo assumir as despesas da demanda que o recorrente, necessariamente, teve que ajuizar. II – A imputação de tal despesa decorre do fato do devedor não ter satisfeito o crédito espontaneamente, dando ensejo à propositura do executivo fiscal. Em face do “princípio da causalidade”, aplicável ao nosso ordenamento jurídico, aquele que der causa à propositura da demanda responde pelas despesas delas decorrentes. III – Recurso especial provido, para restabelecer o curso da execução fiscal em tela, ficando o ESTADO DE RONDÔNIA autorizado a cobrar os honorários advocatícios já fixados no processo. (REsp 857.861/RO, Rel. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 01.02.2007 p. 437) *** TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A extinção da execução em decorrência do pagamento do débito fiscal encontra-se prevista no art. 794, I, do CPC, e não no art. 26 da Lei n° 6.830/80, razão por que são devidos honorários advocatícios e custas processuais. 2. Recurso especial não provido. (REesp 540.287/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 11.03.2008 p. 1) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 26 DA LEI 6.830/80. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese, a quitação da dívida ocorreu tão-somente após consolidada a relação processual. Assim, o pagamento do débito, na via administrativa, caracteriza-se como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, in verbis: “Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. “Nesse sentido: REsp 842.670/PR, 1° Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2° Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; REsp 174.843/RS, 1° Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 21.9.1998; Resp 46.210/SP, 1° Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 5.12.19994. 2. Recurso especial provido. (REsp 774.331/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1) Observa-se, portanto, que a decisão foi proferida em desacordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, impede ressaltar que o art. 26, da LEF não isenta as partes, tanto a Fazenda Pública, quanto o Executado, de pagar quaisquer despesas do processo quando haja cancelamento da dívida. Se as partes realizaram despesas, devem ser ressarcidas, ressalvadas as isenções impostas à Fazenda Pública. Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior: O que, salvo melhor juízo, assegura o art. 26 da Lei 6.830 é apenas permitir que a execução fiscal, sempre que houver cancelamento ulterior da inscrição de Dívida Ativa, seja extinta sem ônus para as partes. Isto quer dizer que a execução que se iniciou sem depósito e sem pagamento prévio de custas será encerrada também sem tais exigências a posteriori. Mas o direito do devedor embargante de se ressarcir das custas efetivamente despendidas e outras despesas já realizadas no curso de seus embargos, inclusive honorários advocatícios, não foi negado pelo aludido dispositivo legal. Segue a regra geral da sucumbência, não revogada peremptoriamente pela nova lei de cobrança judicial da Dívida Ativa. (Lei de execução Fiscal, 10ª ed., Saraiva, 2007, p. 212). Como se vê, da mesma forma que o devedor embargante tem o direito de ressarcir-se daquilo que despendeu, a Fazenda Pública também deve ser ressarcida dos honorários, mormente se considerarmos que o Apelado somente pagou o débito após iniciada ação judicial, quando poderia ter pago, anteriormente, na via administrativa, evitando maiores despesas. Vale ressaltar que a dispensa criada pela Lei Ordinária Estadual nº 347/2002 não pode será aplicada porquanto manifestamente inconstitucional. É que o art. 1º, § 5º da referida norma dispensou alguns contribuintes do pagamento dos honorários advocatícios, desde que estivessem dentro das hipóteses previstas naquele diploma, in verbis: Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos integralmente ou em até 120 (cento e vinte) parcelas, com dispensa de multa, juros e atualização monetária. [...] § 5º No pagamento de débito em fase de cobrança judicial, além dos benefícios previstos neste artigo, ficam dispensados os valores correspondentes a honorários advocatícios de qualquer natureza. (Grifei). Ocorre que os honorários advocatícios enquadram-se como matéria atinente ao Direito Processual Civil e, portanto, somente podem ser regulamentados por norma editada pela União, ex vi do at. 22, I, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, agrário,marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Como se vê, embora a Lei Estadual nº 347/02 trate de matéria tributária, cuja competência é da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente, no que tange ao § 5º do art.1º, a lei é inconstitucional, porquanto versa sobre matéria de direito processual civil. Por essa razão, em face da possibilidade auferida pelo § 1º do art. 557 do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para condenar os Apelados ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% do valor da dívida, descontando-se eventuais valores já pagos na esfera administrativa. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista-RR, 26 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 21. ( : 26/01/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013392-6 APELANTE: ALEXSANDER VASCONCELOS BLANCO APELADA: DULCIANE MONTEIRO BLANCO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexsander Vasconcelos Blanco contra a sentença de fls. 113/118 que, na ação de separação litigiosa – proc. n.º 010.2008.904.568-5/7ª Vara Cível -, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de decretar, sem a identificação de culpa, a separação judicial das partes, devendo os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento serem partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. Determinou que a mulher voltasse a usar o nome de solteira, custas pro rata, sem honorários advocatícios. Nas razões de apelo (fls. 122/133), o recorrente irresigna-se com a partilha do imóvel construído nos lotes 453, 469 e 485, da quadra 81, loteamento Nova Boa Vista, alegando ter comprovado a aquisição única e exclusivamente com seus recursos. Sustenta ainda ter demonstrado a existência de créditos decorrentes da venda de imóvel pela recorrida, sendo desnecessário haver pedido de sobrepartilha, em obediência ao princípio da economia processual. Requer o provimento do recurso para reconhecer que o bem imóvel descrito na inicial deve, em sua totalidade, ser excluído da partilha por se enquadrar nas hipóteses I e II do art. 1.659 do CC, bem como seja reconhecida e declarada a necessidade de partilha do crédito advindo da venda de imóvel efetuado pela recorrida. A apelada apresentou contra-razões, às fls. 146/153, infirmando o recurso e pedindo a manutenção da sentença. A douta procuradoria de justiça, às fls160/161, absteve-se de exarar parecer. É o sucinto relato. À douta revisão. Boa Vista, 08 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013392-6 APELANTE: ALEXSANDER VASCONCELOS BLANCO APELADA: DULCIANE MONTEIRO BLANCO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A primeira questão devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito à partilha da edificação existente sobre o imóvel constituído dos lotes 453, 469 e 485 da quadra 81 do Loteamento Nova Boa Vista. Diz o recorrente que, embora tenha adquirido o imóvel na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ser excluído da partilha porque fora pago com recursos exclusivamente seus, destacando ter o sinal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) advindo da venda de um imóvel em Florianópolis, registrado em nome de seu genitor, mas que, de fato, lhe pertence por doação anterior ao casamento. O magistrado acatou parcialmente as alegações do recorrente determinando apenas a partilha do sinal,diante das ausência de comprovação da doação. O art. 541 do Código Civil dispõe que a doação de bem imóvel exige sempre escritura pública ou, ao menos, instrumento particular, peças estas não constantes no feito. De outra banda, ainda que não se exija forma específica para a comprovação da doação de bens móveis (dinheiro), a ausência de formalização de documento à época dos fatos dificulta ou, até, impossibilita a sua perfeita definição. Não há demonstração efetiva de ter sido o imóvel em discussão adquirido com recursos exclusivos do réu, tampouco através da doação feita por seus pais, autorizando a presunção da participação comum. A sub-rogação exige prova certa, cabal, a ponto de afastar a presunção de comunicabilidade dos bens, não bastando meros indicativos, a exemplo do aresto a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. Presume-se que os bens adquiridos na constância do casamento tenham sido pelo esforço comum do casal. Não constando expressamente da escritura do imóvel que a compra se deu mediante sub-rogação, deve ser apresentada prova cabal desse fato, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010904175, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005) Incumbia ao autor a comprovação de ter sido o referido bem imóvel adquirido com o produto da doação, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: EMENTA: FAMÍLIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS. PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PRODUTO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A alegação de que bem imóvel adquirido na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi pago com o produto havido por doação, excluindo-se, portanto, da partilha, deve ser comprovada pela parte que alega, nos termos da norma do art. 333, inciso I, do CPC. (TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.166220-4/001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO, j. em 11.11.2008) A segunda questão diz respeito ao pedido pertinente à partilha de crédito no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) advindos da venda de imóvel feito pela recorrida, levantado em sede de réplica, não fazendo, portanto, parte do pedido inicial. O artigo 460 do Código de Processo Civil estabelece que "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." O legislador foi extremamente cuidadoso no sentido de evitar que se conceda benefício diverso do que foi pedido, devendo o julgador ater-se sempre ao artigo 128 do Estatuto Processual Civil, que define que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." Segundo o Professor Ernane Fidélis dos Santos(1), "A lide se limita pelo pedido do autor. Em conseqüência o juiz não pode ficar aquém nem ir além do pedido. Também lhe é vedado condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 460). Os dois primeiros casos são de sentença citra petita e ultra petita respectivamente. O último é de sentença extra petita." Neste diapasão, comungo do entendimento exarado pelo nobre julgador: “A par do que, o único documento comprovador da existência de tal crédito, é o juntado no EP 25.7, que, por sai vez, apenas de um contrato de compra e venda de um imóvel na constância do casamento. Ora, o simples fato de constar o nome do requerente ao lado do promitente-vendedor não faz prova de que o bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento, sabido que é que a venda de imóvel, seja particular ou não, depende da outorga conjugal, consoante disposto no art. 1.647, inciso I do Código Civil.” (sic) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É meu voto. Boa Vista, 16 de março de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Manual de Direito Processual Civil", Editora Saraiva, 3ª edição, 1994, volume I, p. 197). CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013392-6 APELANTE: ALEXSANDER VASCONCELOS BLANCO APELADA: DULCIANE MONTEIRO BLANCO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA – PARTILHA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – PARTILHA DE CRÉDITOS – PEDIDO FEITO EM RÉPLICA – ART. 128, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A alegação de que bem imóvel adquirido na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi pago com o produto havido por doação, excluindo-se, portanto, da partilha, deve ser comprovada pela parte que alega, nos termos da norma do art. 333, inciso I, do CPC. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dez (16.03.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4289, Boa Vista, 7 de abril de 2010, p. 028. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 28 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.10.000241-9 AGRAVANTE:BV FINANCEIRA S/A AGRAVADO:PAULO SADATH LIMA DA SILVA RELATOR:EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BV Financeira S/A, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de busca e apreensão - processo nº. 010.2010.901.762-3, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/69, objetivando a apropriação judicial do veículo marca YAMAHA, ano de fabricação 2009, cor azul, placa NAW 1009, em que deixou para apreciar o pleito liminar após resposta da parte requerida, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso. LV, da Constituição Federal). O agravante alegou ter o magistrado violado inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ao obstar o deferimento da medida liminar. Sustentou que a decisão não pode prevalecer, pois em casos como este, em que se pretende a busca e apreensão de bem, a citação do devedor antes do ato de constrição poderá acarretar-lhe dano, inclusive a terceiro adquirente de boa fé, além de estarem presentes os requisitos constantes do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, a existência do contrato e a comprovação da mora por inadimplemento do devedor ora agravado, norma plenamente em vigor, ao contrário do que entende o magistrado. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, visando manter a ordem e o equilíbrio processuais, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. É o relatório bastante. Esta corte, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que o Decreto Lei nº 911/69 fora recepcionada pela atual Constituição Federal, não havendo, no procedimento de busca e apreensão de bem por inadimplência do devedor, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que resguarda, pelo oferecimento de prazo ao requerido para contestar a ação, o devido processo legal. Neste sentido, trago à lume os seguintes julgados: “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE CONFIGURAR A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NOS ITENS XXXVII E LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO E O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N° 911⁄69” (STF - RE n° 141320⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, v.u., julg. 22⁄10⁄96, DJU. 28⁄02⁄97).” “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS. 1. Habeas-corpus. Concessão. Ministério Público. Legitimidade para recorrer da decisão. Precedente. 2. O Decreto-lei 911/69 foi recebido pela nova ordem constitucional e a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel não afronta a Carta da República, sendo legítima a prisão civil daquele que descumpre, sem justificativa, ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, nas hipóteses autorizadas por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF-RE 206482/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, j. 24/05/98, DJU 05/09/2003) Nesse sentido, também se manifesta a jurisprudência pátria: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O DECRETO-LEI N° 911⁄69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. I - Não há inconstitucionalidade no Decreto-Lei 911⁄69, uma vez que, segundo entendimento do STF, foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Sentença anulada. III - Conhecimento e provimento do recurso voluntário” (2ª Câm. Cível, ap. cível n° 99.000139-0, julg. 04⁄05⁄2001, pub. DOE: 06⁄06⁄2001).” “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI 911/69 – LIMINAR – DEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – MORA – VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO – AGRAVO PROVIDO – O deferimento de liminar no procedimento de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária tem a mesma natureza jurídica da antecipação dos efeitos da tutela no procedimento comum. Com efeito, o conteúdo do § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 somente prevê a possibilidade de antecipação da tutela para as ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, instituto que não impede a realização do contraditório e da ampla defesa, postergando-os para o momento oportuno, como ocorre na tutela antecipada consignada no Código de Processo Civil. Na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada tanto por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, nos termos do Decreto-Lei 911/69 (artigo 2º, § 2º).” (TJMG – AI 1.0452.09.043038-3/001 – 16ª C.Cív. – Rel. Sebastião Pereira de Souza – DJe 02.10.2009 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI 911/69 – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04 – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – LIMINAR – 1. O procedimento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto Lei 911/69 com as alterações da Lei 10.931/04 não padece de inconstitucionalidade. 2. Para a concessão de medida de busca e apreensão, nos moldes do Decreto 911/69, pressupõe-se a comprovação da mora do devedor, representada pela sua modificação. Recurso conhecido e provido.” (TJGO – AI 46215-1/180 – (200501794799) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Gilberto Marques Filho – J. 22.12.2005) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem móvel. Busca e apreensão. Liminar. O disposto no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que, dando nova redação ao artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, não afronta o princípio do contraditório nem o do devido processo legal e tampouco priva o réu-devedor de bem que já deixou de ser seu muito antes, desde quando, ao prestar a garantia, alienou-o fiduciariamente ao credor. Não se autoriza e fica afastada a restrição de venda extrajudicial no prazo da lei. Recurso provido.” (TJSP – AI 1.009.461-0/0 – São Paulo – 28ª CDPriv. – Rel. Des. Celso Pimentel – J. 15.12.2005) No presente caso, restam comprovados os requisitos para a concessão liminar de busca e apreensão do bem, diante da existência de contrato de financiamento entre as partes e do inadimplemento do agravado. Ademais, acaso mantida a decisão agravada, o perigo de lesão ao agravante é evidente, na medida em que o agravado, ao ser citado, poderá tentar se desfazer do bem, ocultando-o ou alienando-o a terceiro, como forma de se esquivar de sua responsabilidade, o que já vem ocorrendo. O relator, verificando estar a decisão recorrida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, pode dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPCivil, desde que o recurso atenda aos requisitos de admissibilidade e não se mostre prejudicado por fatos supervenientes como os previstos nos artigos nºs. 462 e 503 do mencionado código. Assim, autorizado por esta norma legal, conheço do presente agravo e dou provimento para reformar a decisão impugnada, determinando o prosseguimento do feito, com o rito do Dec. Lei nº. 911/69 (art. 3º), inclusive com a expedição imediata de mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação do agravado, vez que ainda não foi citado na ação principal. Oficie-se ao MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Boa Vista, 17 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4291, Boa Vista, 9 de abril de 2010, p. 17. ( : 17/03/2010 , : XIII , : 17 ,