APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082090-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Histórico de contratos, produzido unilateralmente pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida, quando presentes nos autos outros documentos comprobatórios de que a assinatura do contrato deu-se em data anterior à constante naquele. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008892-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS, MOVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, SINDICALIZADOS AO SINTUFSC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELA EXTINÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL, AS QUAIS POSTULAVAM INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. ALEGATIVA DE DESÍDIA DOS PATRONOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM ASSIM PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES ACERCA DO ARQUIVAMENTO DAS DEMANDAS. PREJUÍZOS INVOCADOS COM SUPEDÂNEO NO DESCONHECIMENTO DO DESFECHO DAS AÇÕES, O QUE LHES LEVOU A DEIXAR DE ANUIR AO ACORDO VANTAJOSO PROPOSTO PELA UNIÃO À ÉPOCA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PROCURADORES QUE FORAM CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS AUTORES (SINTUFSC) PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS ASSOCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA, A MERCÊ DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA DO SINDICATO ACERCA DA EXTINÇÃO DAS DEMANDAS E DA NECESSIDADE DE SE OUTORGAR NOVAS PROCURAÇÕES, BEM ASSIM DA FORMALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CERTOS PARA A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS CAUSÍDICOS NAS REUNIÕES ORGANIZADAS PELO SINDICATO PARA TRATAR DOS INTERESSES DOS FILIADOS INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS A 8 DOS INTERESSADOS QUE LHES OUTORGARAM NOVAS PROCURAÇÕES, AS QUAIS TIVERAM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO DOS DEMANDANTES NA OUTORGA DE NOVAS PROCURAÇÕES QUE SE SOBRESSAI NOS AUTOS. DESÍDIA QUE FORA, NA VERDADE, O FATO GERADOR DO ALEGADO PREJUÍZO. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS TENHAM AGIDO COM DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA SUPOSTAMENTE NEGLIGENTE E OS DANOS SOFRIDOS, ÔNUS QUE LHES COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). "A responsabilidade civil do advogado, profissional liberal, será apurada nos moldes estabelecidos no artigo 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ausente demonstração de culpa, em qualquer de suas modalidades, ou de dolo do profissional no desempenho de mandato em ação trabalhista julgada improcedente, por se constituir em obrigação de meio e não de resultado, não há falar em dever do profissional indenizar os prejuízos que se alegam suportados com o insucesso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012304-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-10-2012)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068993-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL E FIXOU A QUANTIA DEVIDA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CÁLCULO INVERSO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ENCARGOS DA MORA - INAPLICABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA DIANTE DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - CORRETA ADOÇÃO NO CÁLCULO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% AO ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA CIVIL DE 2002) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.063 DO CC/16, 406 E 509 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Cabe ao impugnante apontar eventuais vícios a respeito do laudo pericial juntado aos autos na primeira oportunidade que lhe é dada, sob pena de, sobre a matéria, operar-se a preclusão temporal. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização) descaracteriza a mora. III - Na ausência de pactuação expressa de taxa de juros remuneratórios, aplicam-se os índices legalmente previstos de 6% ao ano durante a vigência do Código Civil de 1916 (art. 1.063) e de 12% ao ano após a entrada em vigor do diploma civil de 2002 (arts. 406 e 591). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080846-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE AUTOMÓVEL AVARIADO. AUTORA QUE PRETENDEU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA. OFICINA RÉ QUE MANEJOU RECONVENÇÃO, EM QUE PRETENDEU O RECEBIMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS, EFETUADO POR MEIO DE CHEQUES, SUSTADOS PELA AUTORA POR DESAJUSTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE TEVE DE ARCAR PARA A REPARAÇÃO DO AR-CONDICIONADO E DO CARPETE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REPAROS NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E NO REVESTIMENTO DO ASSOALHO NÃO FORAM PROMOVIDOS A CONTENTO. TESE AUTORAL VEROSSÍMEL, NA FORMA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR A INEFICIÊNCIA DOS REPAROS. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. INDENIZAÇÃO AOS ALEGADOS DANOS À PINTURA E AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADA DO USO DO CARRO, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. PEDIDOS QUE CONTUDO, QUE NÃO MERECEM GUARIDA, PORQUE À MÍNGUA DE PROVA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGADO DIREITO À OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DOS CHEQUES. ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.357/1985. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PROVADA A OCORRÊNCIA DE "RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO", NÃO EXISTENTE IN CASU. PARTE QUE ALEGOU A EXEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). AUTOS QUE REVELAM O CUMPRIMENTO, EMBORA IMPERFEITO, DA OBRIGAÇÃO. JUSTO MOTIVO PARA SUSTAÇÃO DOS CHEQUES NÃO CONFIGURADO. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO, DESCONTADOS OS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESTE PARTICULAR. INSURGÊNCIA DA RÉ FORMULADA EM DUAS RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA PEÇA PROTOCOLIZADA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO ESPAÇO DA OFICINA ENQUANTO O VEÍCULO AGUARDAVA AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA DA AVENÇA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO QUE ERA MESMO DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRO APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043370-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELO DA RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ QUITADO. PAGAMENTO REALIZADO A PREPOSTO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORREU DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. ABSOLUTA FALTA DE PROVA. ÔNUS DA RÉ (CPC, ART. 333, II). ILICITUDE DO PROTESTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO COMPROVANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O protesto de título pago é ato ilícito capaz de infligir danos morais à vítima, mormente quando acompanhado pelo lançamento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A alegação da credora de que o pagamento foi realizado de forma diversa da convencionada depende de prova concreta da prévia pactuação acerca da obrigatoriedade do pagamento mediante boleto bancário, sem a qual se reputa lícito o pagamento recorrente a um dos prepostos da empresa. O ônus probante, em todo caso, é da Ré, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. APELO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ajustado ao efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem gerar enriquecimento injustificado à vítima. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. Em tema de responsabilidade civil por danos morais, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. Nas lides de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando as variáveis enumeradas no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em razão da pouca complexidade da causa e da prolação de sentença antecipada, é razoável a manutenção da verba honorária no patamar de 15% do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053209-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CASAN. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASAN. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO PRAZO DECENAL DESCRITO NO ART. 205 DO ATUAL DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Conforme o julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002." (STJ, AgRg no AREsp 325.717/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 8-4-2014) MÉRITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NO QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EFETUADA PELA CASAN NO BAIRRO DE PETRÓPOLIS, LAGES/SC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Com o trânsito em julgado do acórdão da ACMS n. 1999.022818-5, está submetida à coisa julgada a questão sobre a ilegalidade da cobrança de tarifas de esgoto pela Casan, na qualidade de então delegatária do município de Lages, em relação aos imóveis localizados no bairro Petrópolis que à época integravam aquele sistema de coleta. 2. "A decisão em mandado de segurança que, após a análise do direito subjetivo buscado, denegar ou conceder a ordem é alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária, sob pena de ferir o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Entretanto, uma vez não sendo o mandado de segurança substitutivo da ação de cobrança - STF, Súmula n. 269 -, é possível a percepção, em ação autônoma, dos valores anteriores não abrangidos pela concessão da ordem no writ" (AC n. 2010.012448-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.7.10). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063148-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-3-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVOCANDO O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6.899/1981. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997. DISPOSITIVO QUE REGULA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM RALAÇÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011588-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNGICIDA. INEFICÁCIA. COMPRADORES: PRODUTORES DE ARROZ. FORNECEDORA: COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. - INTERLOCUTÓRIOS NEGATIVOS NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE. - "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum." (STJ, REsp n. 1.112.599/TO, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 28.08.2012). - Decisões interlocutórias combatidas, ademais, cujo prazo para recorrer iniciou-se na mesma data. (2) MÉRITO. FUNGICIDA INEFICÁCIA. COMPRADORES INTEGRANTES DA COOPERATIVA VENDEDORA. CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. ART. 79, PAR. ÚNICO, DA LEI N. 5.764/1971. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. - "Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedente específico desta Corte. Doutrina especializada." (STJ, AgRg no REsp n. 1.122.507/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 07.08.2012). - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a inversão do ônus da prova no que se refere à falsidade do fungicida, recaindo este sobre os agravados, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (3) OFÍCIOS. FAZENDA ESTADUAL, RECEITA FEDERAL E BANCOS DIVERSOS. IMPERTINÊNCIA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ÓRGÃOS. PROVA A SER FEITA PELOS AGRAVADOS (ART. 333, I, DO CPC). POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE SEGURO DA SAFRA PREJUDICADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCOS QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A prova que pretende a agravante produzir através da expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e à Receita Federal, diante da incidência do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no presente feito, mostra-se impertinente, violando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ônus probatório que incumbe aos agravados. - Tem-se por necessária a expedição de ofício aos bancos indicados pela agravante, no intuito de se verificar a existência de seguro da safra que teria sido prejudicada pela ineficácia do fungicida adquirido pelos agravados, qual seja, a de 2012/2013, sob pena de enriquecimento ilícito. - Existente seguro, imprescindível a coleta de informações acerca da situação do pagamento do prêmio (e do respectivo valor), bem como dos projetos e laudos técnicos de vistoria referentes ao contrato analisado. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052643-8, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO VINTENÁRIO, EIS QUE DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR (CÓDIGO CIVIL DE 1916). INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089211-7, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087178-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. RECURSO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADITAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. APELO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE E INSURGÊNCIA DA REQUERIDA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069401-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. APELO DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CISÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU VALOR EQUIVOCADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, REBELDIA DA REQUERIDA INACOLHIDA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070950-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CISÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU VALOR EQUIVOCADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, REBELDIA DA REQUERIDA INACOLHIDA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076792-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA EMPRESA EXEQUENTE PARA FIM DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSE PROCEDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. I. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação permitem ao credor alcançar o 'quantum' devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos. Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o 'quantum' que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)" (TJ-SC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). No caso dos autos, não se tratando de débito apurável por simples cálculo aritmético, eis que sua quantificação depende de conhecimento técnico, impõe-se a realização da perícia determinada. II. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar feito sob a égide da sistemática de recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido "de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002", em tema de reenquadramento tarifário de consumidor de energia elétrica (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). A prescrição, in casu, é, pois, decenal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059247-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DETERMINANDO QUE A DISCUSSÃO OBJETO DOS AUTOS É ATINENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076773-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE APONTA O ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA NESTES ASPECTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS TÓPICOS. O interesse em recorrer constitui pressuposto geral de admissibilidade de todo reclamo, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada, o que não resta verificado no caso relativamente à alegada inexistência de violação ao art. 285-B da Lei Adjetiva Civil, cujo requisito nele previsto (quantificação do valor incontroverso) foi reputado atendido pelo "decisum", e quanto à defendida indicação das cláusulas abusivas, porquanto entendida como satisfeita pelo judicante. JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS COLACIONADOS AO FEITO QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DA BENESSE - PLEITO DEFERIDO. Comprovada pelo postulante sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA LIMITADO À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - QUANTIA INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL - INCONFORMISMO ACOLHIDO NO PONTO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas a revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROCESSAMENTO DO FEITO - DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APELO PROVIDO - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE À INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. Segundo a exegese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, o consumidor possui a defesa de seus direitos facilitada, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, quando forem verossímeis suas alegações ou comprovada sua condição de hipossuficiente na relação jurídica discutida. "In casu", a existência de pedido expresso na peça exordial para que a instituição financeira colacione ao processo a avença objeto da lide, torna inviável o indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência do pacto nos autos. Embora imperiosa a cassação da sentença que indeferiu a inaugural diante da ausência do contrato, mostra-se inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o processo ainda não se encontra apto a julgamento, notadamente em razão de que não fora efetivada a citação da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076396-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANÁLISE DE LIDES DESTA NATUREZA E ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E N. 626.307/DF QUE, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO OU OS PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014 - grifei). NULIDADE DA EXECUÇÃO. VERBERADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059302-0, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO IDEC PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES JURÍDICAS JÁ AGASALHADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INACOLHIMENTO. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037443-7, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PARTILHA. NÃO INCLUSÃO NA RUBRICA "DOS PEDIDOS". INSERÇÃO NAS ALEGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRETENSÃO VERSADA. - A petição inicial merece interpretação lógico-sistemática, não sendo adequado seccioná-la por tópicos. Assim, devem ser considerados todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, ainda que não localizados no item "pedidos". Daí decorre a higidez da decisão que acolhe pleito constante do bojo da exordial, até porque mais consentânea com a garantia de máxima efetividade ao direito de ação. Inteligência dos arts. 2º, 128, 262, 293, primeira parte, e 460 do CPC; e 5º, inc. XXXV, da CRFB; e da principiologia processual. (2) UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO BEM LANÇADO. - A união estável é entidade familiar protegida pelo Estado, configurando-se na convivência dotada de: a) publicidade; b) continuidade; c) estabilidade; e d) objetivo de constituir família, dispensando-se a dualidade de sexos, em leitura sistemática do ordenamento jurídico hodierno, por se dirigir a proteção estatal à tutela do afeto consubstanciado na solidariedade familiar, independente de sua composição de gênero. Dessa forma, demonstrados os referidos pressupostos por quem pleiteia o seu reconhecimento, enquanto fato constitutivo de seu direito, e não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, imperativa é a manutenção da procedência exarada. Inteligência dos arts. 333 do CPC; 1.723, caput, do CC; e 1º, inc. III, 3º, incs. I e IV, e 226, caput e § 3º, da CRFB. (3) REGIME SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. - O art. 1.790 do Código Civil, que estabelece o regime sucessório na união estável, é inconstitucional, pois: a) estabelece, sem que presente discrímen legítimo, diferenciação entre a união estável e o casamento, nada obstante ambas sejam entidades familiares escoradas em afeto de idêntica valia e sob igual tutela protetiva estatal; b) ofende o princípio da igualdade filial ao ensejar consequências diferenciadas à prole a depender de sua origem; c) pretere o companheiro em desfavor de outros parentes sucessíveis, ferindo-lhe a dignidade e o direito fundamental à herança, em previsões expurgadas de proporcionalidade e razoabilidade; e d) mitiga a proteção sucessória do companheiro assegurada por diploma anterior, ferindo o princípio do não retrocesso social. Assim, ausente norma disciplinadora aplicável, faz-se cabível a incidência, por analogia, do art. 1.829 do Código Civil, que delineia o regime sucessório no casamento. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126 do CPC; 1.790 e 1.829 do CC; e 1º, caput e inc. III, 3º, incs. II a IV, 5º, incs. XXX, XXXVI e LIV, 226, caput e § 3º, e 227, § 6º, da CRFB. (4) PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA ACERTADA. - Em se aplicando à união estável o regime da comunhão parcial de bens, por subsidiariedade, em razão da ausência de contrato escrito entre as partes, além da meação garantida ao companheiro sobrevivente sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, inexistindo descendentes e ascendentes, garante-se-lhe, a título de herança, também a totalidade da meação do de cujus, na extensão dos bens comprovados, enquanto fato constitutivo de seu direito, como enquadráveis em tal condição, desde que não derruída esta, pela parte adversa, com fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tornando, assim, imperativa a manutenção da procedência exarada. Inteligência dos arts. 333 do CPC; e 1.658 a 1.666, 1.725 e 1.829 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084018-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORMA EXSUDATIVA DA DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o autor e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Vale registrar, por oportuno, que a controvérsia subjacente ao pedido de reparação por danos morais formulado na espécie foi objeto de recente julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (Embargos Infringentes n. 2011.033510-3, rel. p/ acórdão Des. Ronei Danielli, j. 8-10-2014), oportunidade em que se decidiu, em linhas gerais, ser possível a manutenção das regras contratuais firmadas anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998 (pós-atividade do contrato original), desde que comprovada a recusa à adaptação do avençado aos termos da legislação ulterior pelo aderente (in casu, atestado à fl. 132) - observando-se, assim, o direito de informar imposto à operadora do plano de saúde (art. 6º, III, do CDC) e respeitando-se, do mesmo modo, o direito adquirido do consumidor (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)." (TJSC, AC n. 2014.078747-3, deste relator, j. em 04.12.2014). - Não comprovada a oferta de plano regulamentado ao autor, por parte da operadora ré, a incidência da Lei n. 9.656/98, no presente caso, é medida que se impõe. (3) COBERTURA DO TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE. RN N. 262/2011, DA ANS. REJEIÇÃO. - Aplicável, in casu, a Lei n. 9.656/98, de se constatar que a cobertura do tratamento ("tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico"), nos termos da RN n. 262/2011, da Agência Nacional de Saúde, quando de sua solicitação, era obrigatória. Situação que se amolda à diretriz de utilização presente na referida Resolução. - Cobertura do medicamento Lucentis, necessário ao tratamento, que se impõe. Obrigatoriedade ressaltada pela própria ANS. (4) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA. ACOLHIMENTO. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007) - Interpretação de cláusula contratual estipulada em plano não regulamentado que se deu sob os ditames da Lei n. 9.656/98 somente em juízo. (5) LITIGÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INOVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Encontrando-se as razões recursais em consonância com aquelas da contestação, não há se falar em litigância de má-fé. (6) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. - Vencidas ambas as partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), autorizada a compensação (Súmula n. 306, do Superior Tribunal de Justiça). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072662-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).