REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NÚMERO DO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO PERTENCENTE A CONDUTOR DIVERSO. FALTA DE PROVA DE QUE O IMPETRANTE TENHA CONTRIBUÍDO PARA TAL CONDIÇÃO. AUSÊNCIA NO CASO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL PARA A RECUSA DO REQUERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078973-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088769-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO INSS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal'. (Agravo de Instrumento n. 2014.024189-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 08/07/2014)." (AI n. 2013.035388-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040768-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS. SUPRESSÃO DA BENESSE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NECESSITA DA EXPEDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. "01. É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). "São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer). "02. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), não é inconstitucional lei que extingue o adicional por tempo de serviço (1ª CDP, AC n. 2012.040688-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, ACMS n. 2013.007457-9, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.012371-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.007707-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.007997-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007717-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS. SUPRESSÃO DA BENESSE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NECESSITA DA EXPEDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. "01. É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). "São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer). "02. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), não é inconstitucional lei que extingue o adicional por tempo de serviço (1ª CDP, AC n. 2012.040688-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, ACMS n. 2013.007457-9, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.012371-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.007707-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.007997-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007991-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO PROMOVIDA PELA VÍTIMA CONTRA A SUPOSTA CAUSADORA DO SINISTRO E A SEGURADORA DO VEÍCULO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELAS RÉS (ART. 206 § 3º DO CPC). AÇÃO PROMOVIDA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 4-2-2010. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROTOCOLIZADA EM 26-7-2013. PAGAMENTO PELA SEGURADORA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA EMPREGADORA DO AUTOR. PAGAMENTO EM DUAS OUTRAS OPORTUNIDADES DE DESPESAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DAS LESÕES DO AUTOR DECORRENTES DO ACIDENTE (26-9-2011 E 25-10-2011). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, VI, DO CC/2002). PREJUDICIAL REJEITADA. INVIABILIDADE DE SEGUIR NO JULGAMENTO DO PROCESSO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 515 § 3º DO CPC). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil/2002, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do do direito pelo devedor. Portanto, não tendo decorrido o prazo de três anos entre a data dos pagamentos de despesas médicas e danos materiais, e a propositura da ação, impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição e a decretação da nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090499-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A APLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2013.020893-6, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031415-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. IMPERIOSA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019367-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATO INCOMPATÍVEL CONFIGURADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. "Embora tenha o insurgente, na petição de ingresso do recurso que aviou, requerido expressamente o deferimento da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica afirmada, torna prejudicado, por equivaler esse recolhimento a uma renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais; [...]" (Apelação Cível n. 2014.013269-2, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-7-2014). ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VEDADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031830-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU QUE FOSSE ALTERADO O VALOR DADO A CAUSA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 258, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico" (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068827-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TRIPLICATAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM AS TRIPLICATAS, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI N.º 5.474/68. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS PRODUTOS UMA VEZ QUE A EMPRESA ENCONTRAVA-SE COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (STJ, Resp n. 844191/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-6-2011). "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013537-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DEVIDAMENTE ASSINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO APENAS DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO SE PRESTAM PARA EMBASAR A DEMANDA. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO QUE ADMITE PARA O SEU AJUIZAMENTO QUALQUER MEIO DE PROVA. "Comprovada a relação processual entre as empresas litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias ali arroladas, é inconteste a existência do débito representado pelos expedientes aludidos" (Apelação cível n. 2009.062961-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-3- 2013). INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESPROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao contrário do que se sucede com relação às execuções, o demonstrativo da evolução e da atualização do débito não é erigido pela lei processual como pressuposto indeclinável da ação monitória, com a sua ausência não gerando a carência do feito injuntivo.[...] (Apelação cível n. 2005.021808-0, de Joinville, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 18.08.2005) (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2007.021343-3, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 24-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024643-7, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094624-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042698-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE REPELIDA. DECISÃO QUE NÃO SE ESCOROU INDELEVELMENTE NA FALTA DOS REQUISITOS MENCIONADOS PARA EXTINGUIR A ACTIO, MAS NA SUPERVENIENTE OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO DO DIREITO MATERIAL DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INÓCUAS QUE DEVEM SER RECHAÇADAS DE PLANO. VENTILADA INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO FACE A DISTINÇÃO ENTRE CREDOR, DEVEDOR, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PARTES DA PRESENTE EXECUCIONAL N. 020.01.011175-1 E DA AÇÃO REVISIONAL N. 020.97.001539-9 QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, SÃO AS MESMAS. POSICIONAMENTO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NO SENTIDO QUE A EXECUTADA TORNOU-SE CREDORA DO EXEQUENTE, BEM COMO QUE A FASE DE ARBITRAMENTO JÁ RESTOU CONSUMADA, NÃO SENDO ESPECIFICAMENTE ATACADO PELO RECORRENTE. CONFUSÃO QUE SE OPERA IN CASU, A TEOR DOS ARTS. 381 E 382 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 267, INCISO X, DO PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ATÉ MÓDICO SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS DIRETRIZES DOS §§ 3º E 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044167-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081622-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081619-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079923-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A DEFESA OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TESE QUE IMERECE GUARIDA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DA LEI DA USURA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO I, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CÉDULAS RURAIS QUE ESTIPULARAM A TAXA DE JUROS, NO "SUBCRÉDITO A", EM 15,122% AO ANO E 14,297% AO ANO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DOS PATAMARES CONTRATADOS PARA 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA INDELÉVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBLIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042409-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA PELA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. VERBERAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036620-3, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).