AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE HERDEIRO EM OBTER DEDUÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS SUPOSTAMENTE PARA MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO. FATOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. CONTROVÉRSIA ENTRE HERDEIROS. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não estando demonstrado, de plano, o direito alegado pelo herdeiro, pendendo controvérsia a respeito e, portanto, demandando produção de prova a reclamar amplo contraditório, situação que não se mostra adequada de ser resolvida no âmbito do processo de inventário, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias, nos termos do artigo 984 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001567-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SUSPENSÃO NÃO OPERADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027669-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INCOMPLETA. CONFERÊNCIA POR VIA DIVERSA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. - Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (2) PRELIMINAR. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA NA RUBRICA "DOS PEDIDOS". INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. - O pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com a propositura da demanda, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática das alegações do autor, ou seja, levam-se em conta todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, não se limitando àqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", sem ofensa à regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos ou ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência (decisão ultra ou extra petita), porquanto proceder mais consentâneo com a garantia de máxima efetividade ao direito de ação. (3) MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. OFERTA DO DEVEDOR DE PRESTAÇÃO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SANCIONATÓRIO. - A cláusula penal, também chamada de pena convencional ou multa contratual, uma vez prevista em contrato para hipóteses de inadimplemento contratual, haverá de incidir quando o devedor, apesar de oferecer o cumprimento da obrigação, fá-lo de modo dissonante das estipulações contratuais e, portanto, inoponível ao credor. Sob esse prisma, se, em melhor leitura do instrumento contratual, retirar-se o dever de cumprimento da obrigação em momento único, e o devedor oferecer fazê-lo fracionadamente, uma vez não aceita a proposta pelo credor, haverá inadimplemento contratual, de forma a autorizar a incidência da cláusula penal. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. - Observadas tais premissas, faz-se indevida a minoração do percentual fixado em primeiro grau, mantendo-se, por adequado, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042427-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CULPA DA ALIENANTE EVIDENCIADA. DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS NA ESPÉCIE. APURAÇÃO REMETIDA À FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO CONTRATO EM RELAÇÃO À INSURGENTE. PERDAS E DANOS SUFICIENTES PARA O SANCIONAMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL REPARAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021982-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Na ausência, contudo, de prova bastante da invalidez alegada, desconstituída por prova elaborada por perito judicial nomeado, não há falar em complementação da indenização securitária recebida na origem, mesmo que fosse para fins de atualização do valor da cobertura securitária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035190-3, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. POSSE PRECÁRIA RECONHECIDA. EXERCÍCIO claramente inapto à consolidação da prescrição aquisitiva. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. BEM ARRECADADO, ADEMAIS, PELO JUÍZO FALIMENTAR. EXEGESE DOS ARTS. 1.203 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO USUCAPIATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (AC n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045438-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DAS RÉS. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO CREDOR À AUTORA. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 786, DO CC. TESE AFASTADA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ NO SINISTRO. DESCABIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO DE RODOVIAS. APLICAÇÃO DO ART. 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE QUE O SEGURADO TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE; DE ESTADO DE PERIGO; E DE MÁ VISIBILIDADE DA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. PLEITO REPELIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. VALORES LEVANTADOS POR OFICINA IDÔNEA. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NAQUELE PATAMAR. "Impugnação genérica a um único orçamento não elide a plausabilidade dos danos e consertos nele espelhado. O orçamento de oficina especializada é suficiente para comprovar montante do prejuízo, mormente se a impugnação lançada sobre ele é abstrata." (AC n. 2009.075350-0, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. "Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária." (AC n. 2013.076191-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05.02.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084218-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030467-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASA DE MADEIRA PARTILHADA IGUALMENTE NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AMBOS OS EX-PARCEIROS NA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESACORDO QUANTO À ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO RECONHECENDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA AO EX-COMPANHEIRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MOBILIDADE DA CASA (PRÉ-MOLDADA) CAPAZ DE VIABILIZAR A PRETENSÃO DE REMOVÊ-LA DO TERRENO DO SOGRO. CONDOMÍNIO EM PARTES IGUAIS DE BEM INDIVISÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1322 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEILÃO) NA FORMA DOS ARTS. 1.113 E SS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EXTINÇÃO LITIGIOSA DA COMPROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. Mostra-se incorreto o fundamento do acessório seguir o principal, pois os bens - terreno e casa - podem ser separados, no caso, sem perder a natureza e o valor. Especificamente esta casa, pois removível e transportável. "O art. 1.322 estabelece a possibilidade de a coisa ser adjudicada a um só dos consortes, que indenizará os demais. Não existindo acordo, parte-se para a venda de coisa comum. Nada impede que a venda seja feita amigavelmente, estando de acordo os comunheiros. [...] Não havendo acordo, processar-se-á o pedido de venda de coisa comum na forma do art. 1.113 ss do CPC." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado, 2 ed.- São Paulo: Atlas, 2011, p. 1329, sem grifos no original). "[...] De efeito, conquanto a lei preveja, nos termos do art. 632 do CC/1916 (hodierno art. 1.322 do CC/2002), a possibilidade de adjudicação - que consiste em um só dos comunheiros haver para si a totalidade do imóvel, pagando aos demais o valor correspondente às suas quotas - é certo que essa forma amigável de desfazimento da propriedade comum sobre bem indivisível não obsta a que um dos condôminos, havendo litígio ou resistência dos demais consortes, venha a se valer da medida judicial de alienação forçada do imóvel em hasta pública." (Apelação Cível nº 2007.041963-3, da Capital. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 29/07/2010, sem grifos no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080642-9, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031470-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC439 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA - PRESCRIÇÃO - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA, HÁ MAIS DE 70 ANOS, DE ESTRADA QUE PERPASSAVA A PROPRIEDADE DO AUTOR E SOBRE CUJO TRAÇADO FOI CONSTRUÍDA A AUTOPISTA - AUSÊNCIA DA PROVAS DA NATUREZA JURÍDICA DA ANTIGA VIA, SE BEM PÚBLICO ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA ENTRE PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALMEJADO - PROVA INCUMBIDA AO RÉU - CPC, ART. 333 INC. II - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26 - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESTE SENTIDO - MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTE DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034184-1, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR ACATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067704-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "I - Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória. II - A cautelar preparatória não possui autonomia para se perpetuar se a parte propõe a ação principal e nela lhe é facultado, por simples requerimento, pleitear a exibição de todos os documentos que entender necessários para o deslinde da causa, sejam os que anteriormente requereu na cautelar, ou novos documentos. Resta configurada a carência de ação, por perda de objeto. III - Correto o entendimento de extinção da cautelar, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, sem apreciação do mérito, pois não há razão para a existência de duas ações com semelhante objeto, prevalecendo a ação principal. IV - Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 629.127/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, p. 12-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031727-6, de Ipumirim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI AVIADA INSURGÊNCIA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS - DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DO INCONFORMISMO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. Tendo o apelo aviado pela autora não sido conhecido em Primeiro Grau de Jurisdição, em decorrência da deserção, descabido o exame das razões de inconformismo constantes em aludida peça recursal, especialmente porque contra aquele comando não manifestou a parte interessada qualquer insurgência. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES PACTUADOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA PACTUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", tratando-se de contrato de empréstimo em que os índices pactuados são superiores à taxa média de mercado para contratos desta natureza, conserva-se a sentença que os limitou de acordo com os índices estabelecidos pelo BACEN. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090246-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE OBRAS. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE COMPROVADA POR PROVA ORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, o qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser interpretado restritivamente, abarcando apenas as situações expressamente previstas (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2012; AgRg no REsp 1401730/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2014). Em casos tais como o dos autos, restabelecimento de vantagem indevidamente suprimida, não há empecilhos à concessão da tutela almejada pelo servidor autor" (AREsp 624233 MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 6/2/2015). Comprovado mediante prova testemunhal uníssona que o servidor, no exercício do cargo de Agente Operacional de Obras, sempre esteve em exposição a agentes prejudiciais à saúde, realizando semanalmente, a colocação e limpeza de tubos de esgoto, bem como a limpeza de terrenos baldios e bocas de lobo, tem ele direito ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido indevidamente de sua folha de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086439-7, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. INCIPIENTE BURSITE EM OMBRO DIREITO, TENDINITE PUNHO E ESPONDILOARTROSE CERVICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre as enfermidades com a sua profissão hodiernamente desempenhada, a saber, costureira, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. Na espécie, não evidenciada a incapacidade parcial e permanente da indigitada para seu mister, não há cogitar da concessão do auxílio-acidente. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIOMENTE. CUSTAS. AUTARQUIA. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075035-9, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É válida a taxa de juros livremente ajustada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados na forma mensal, deve a prática ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO "SUB JUDICE" NA FORMA MENSAL - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS - INCIDÊNCIA OBSTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO ITERATIVO DESTA CORTE. Esta Corte possui entendimento dominante no sentido da possibilidade de utilização do método de amortização em comento quando previsto o anatocismo e claramente pactuado o sistema de amortização pelo Sistema Price, a fim de fornecer ao consumidor, no momento da subscrição da avença, meios de entender as consequências da sua utilização, à exegese do disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, inexistindo na avença previsão específica de utilização da Tabela Price, deve ser obstado o cálculo por meio de referido sistema contábil, hipótese dos autos. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - TEMÁTICAS NÃO VAZADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgãos "ad quem". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031485-7, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DESCABIMENTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. No caso, contudo, diante da carência de ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas pelo demandante, não há valores passíveis de restituição ou compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091134-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA INVESTIDO NO CARGO DE SERVENTE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. NÍVEIS SALARIAIS DIVERSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'. "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). (Apelação Cível n. 2014.003376-5, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 31/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082119-1, de Seara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROFIA DO POLEGAR DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO ALTERA O DESLINDE DA CAUSA. LIBERDADE DO MAGISTRADO EM INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091214-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).