APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VALOR INTEGRALIZADO E CAPITALIZADO. PROVA EMPRESTADA. IMPUGNAÇÃO DA RADIOGRAFIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011351-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TROCA DE NÚMERO E SUSPENSÃO INDEVIDAS DO RAMAL TELEFÔNICO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão indevida dos serviços no ramal telefônico do consumidor, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086554-0, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). VALOR DA EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, SEQUER MENÇÃO, AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO PRATICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "'Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum." (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.037034-4, de Criciúma, Relator: Des: Paulo Roberto Camargo Costa, Data da Decisão: 21/06/2010)'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063142-8, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-03-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017983-7, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO APRECIA PEDIDO EM PEÇA CONTESTATÓRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. AÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DÚPLICE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERESSE NA OBTENÇÃO DE PROVA NÃO DEMONSTRADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ART. 824, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nada impede ao Togado que revestido, em fundamentação legal, venha a proferir uma decisão concisa explanando claramente os motivos do seu convencimento. Não tem a parte o direito de exigir da Corte que se manifeste sobre qualquer tema que lhe venha à mente, e que repute útil invocar em sede de agravo de instrumento. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e todo requerimento encaminhado deve ser estudado sob o ângulo prático, somente se conhecendo do pedido se houver interesse processual. "A parte ré somente pode formular pedido pela via da contestação quando a ação possuir caráter dúplice ou autorizar pedido contraposto, ou, ainda, através de reconvenção". (AC n. 2010.037634-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19.7.2012). Mesmo ante a falta de ajuizamento da medida cautelar nominada de produção antecipada de prova (CPC, art. 824), é ainda possível ao juízo, em tese, adotar medidas destinadas à imediata realização da diligência requestada. Incumbe à parte interessada, em tal caso, demonstrar a necessidade e urgência na produção da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036305-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012422-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) - INDEFERIMENTO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA REGULAMENTADORA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS - CRITÉRIOS QUE NÃO SÃO O FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO - AFASTAMENTO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME OBRIGATÓRIO - AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO, NO ENTANTO, POR FORÇA DE LEI, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. Se o motivo do indeferimento administrativo do pedido de afastamento remunerado para frequentar o curso de pós-graduação não foi o disposto na Portaria n. 13/2006, que suspendeu temporariamente a concessão do afastamento; e se a Administração Pública, com base no seu poder discricionário, também não disse que era inoportuna e inconveniente a concessão, deve-se conceder o afastamento porque a norma do art. 1º, do Decreto Estadual n. 235/2007, ao contrário do que entende a Administração Pública, também se aplica aos membros do Magistério Público Estadual, mormente porque eles estão vinculados à Secretaria de Estado da Educação que, por sua vez, integra a Administração Pública Direta do Estado de Santa Catarina. Embora o afastamento seja concedido com direito à remuneração, não são devidos ao servidor enquanto perdurar a licença remunerada, por força do que determina a legislação estadual pertinente, os valores relativos ao auxílio-alimentação (art. 1º, § 8º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.647/2000), e à gratificação de incentivo à regência de classe (arts. 10 e 13, da Lei Estadual n. 1.139/1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012722-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEFESA DA LICITUDE DO ATO PRATICADO DE MODO GENÉRICO E DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica, sua insurgência não pode ser conhecida. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O prejuízo moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é modalidade de dano in re ipsa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VERBA HONORÁRIA. VALOR FUNDAMENTADO E ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Arbitrados os honorários pelo magistrado, de acordo com os elementos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 20 do CPC, em que estão consagrados os princípios da sucumbência e o da causalidade, que devem ser aplicados simultaneamente, não merecem alteração em segundo grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089251-6, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088133-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não será conhecido se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. NECESSIDADE DE ENDOSSO EM BRANCO REGULAR. Sendo o cheque nominal a terceiros, o portador só possui legitimidade para cobrar os valores contidos na referida cártula se demonstrada a existência de endosso regular. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. "O cheque é ordem de pagamento à vista. Sendo posto em circulação mediante endosso em branco, em observância ao princípio da autonomia dos títulos de crédito, desvincula-se da relação jurídica geradora de sua emissão, dispensando o terceiro que recebeu a cártula de boa-fé de declinar a causa debendi" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.049422-2, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20-9-2011). AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. A inversão do ônus da prova para o reconhecimento da prática de agiotagem na formação do título exige, ao menos, indícios suficientes da verossimilhança da alegação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064768-1, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO - SUSPENSÃO INDEVIDA DA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão injustificada do serviço no ramal telefônico do consumidor para a realização de ligações telefônicas, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária, ainda mais quando não comprovada a contratação de serviço extra que implicou a cobrança de faturas indevidas. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036312-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICAS NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO DO PROVENTO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076159-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO, DIANTE DE EVENTUAL DIVIDENDOS PELO ATRASO DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000246-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ENTABULOU ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM MÃOS DA DEMANDADA COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE PRETENDE EXCLUIR SEU NOME DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. INVIABILIDADE, POR ORA, JÁ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR O ADIMPLEMENTO DO MÚTUO FENERATÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR A EVENTUAL COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A PERMANÊNCIA DE VALORES A DESCOBERTO OU, AINDA, O MONTANTE PELO QUAL SE REALIZOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PLEITO QUE NÃO SE ENCONTRA ABRIGADO EM PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004468-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DE ACORDO COM O CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071118-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA. PACTA SUNT SERVANDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS. CARÁTER DE GENERALIDADE. DISSOCIAÇÃO AO NOVO CONTEXTO ATRIBUÍDO NA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064991-5, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CDC NÃO COMPREENDIDOS NO CASO EM TELA. CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO OU CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024828-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA VIRTUAL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA COBRANÇA DOS SERVIÇOS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086971-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032432-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCAL OCUPADO POR DIVERSAS CONSTRUÇÕES. RESIDÊNCIAS VIZINHAS QUE CONTAM COM O SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica. Ademais, em face da ausência de demonstração do dano ambiental no caso concreto, a recusa por parte da concessionária poderia ensejar ligações clandestinas, que acarretariam riscos à população local (TJSC, AC n. 2012.013009-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019639-0, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS REFORMAS E O REFAZIMENTO DA ESTRUTURA ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. 1. OBRAS REALIZADAS NA COBERTURA DE EDIFÍCIO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A CAPACIDADE ESTRUTURAL DO PRÉDIO. DANOS EM DIVERSOS APARTAMENTOS E NA ÁREA COMUM. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DO AGRAVADO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO IMPOSITIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053323-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).