AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA AUTORA FRENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ADEMAIS, UTILIZA O CÁLCULO PERICIAL COMO PARÂMETRO PARA JULGAMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSE VIÉS. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TESE RECHAÇADA. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053879-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078723-9, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA CONTRA SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA LOTADO NA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO COM A DEMANDA DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NOMEANDO PERITO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBJETIVO ALCANÇADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA E DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A determinação judicial proferida em momento posterior pelo juízo singular, envolvendo o objeto do presente reclamo, torna prejudicada a sua análise. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042153-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Execução extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Inércia. Prequestionamento. Sentença mantida. O apelante foi devidamente intimado, mas quedou-se inerte, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072979-4, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O FILHO DOS AUTORES, FALECIDO, E A CASA BANCÁRIA. DEMANDANTES QUE SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA SECURITÁRIA. REQUERENTES QUE EM MOMENTO PRETÉRITO AJUIZARAM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM O FIM DE OBTER O CONTEÚDO DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO FEITO CAUTELAR, COM A CONSIGNAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE A CASA BANCÁRIA JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELOS SUPLICANTES. PETIÇÃO INAUGURAL DO PRESENTE FEITO NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO SEGURO ALEGADO NA EXORDIAL. DEMANDANTES QUE TINHAM CONDIÇÕES DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. OCORRÊNCIA DA REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OS REQUERENTES SATISFAZEREM O ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA INALTERADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071796-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008, E ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. DEMAIS TESES ANALISADAS E AFASTADAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ - REsp 1023053, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048324-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VERBERADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074185-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO, AINDA, A REVISÃO DO CONTRATO. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING EM RAZÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A AVENÇA POSSUI NATUREZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTRATO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A APLICAÇÃO DESTES ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência [...]" (Apelação Cível nº 2013.061778-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/11/2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LEASING QUE NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESTE PONTO. "A ausência de previsão de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil obsta a incidência de comissão de permanência, notadamente se esta nem mesmo foi avençada no ajuste em exame" (Apelação Cível nº 2013.016993-3, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28/05/2013). OBJETIVADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000592-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA CONTRA SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA LOTADO NA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO COM A DEMANDA DE QUESTIONAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS E ALCANÇAR A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEVE SER EFETIVADO POR VIA DIVERSA. MEIO UTILIZADO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os motivos descritos no artigo 135, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento da suspeição não devem ser interpretados de maneira extensiva ou de forma analógica, de modo que a exceção de suspeição com base em fundamento diverso deve ser rechaçada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033574-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E DESDOBRADAS PELAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS E QUE NÃO EMITIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO DECISUM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071889-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054292-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AFIANÇADO AFASTADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO DE CRÉDITO EDUCATIVO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, NO QUAL A AUTORA FIGURA NA CONDIÇÃO DE FIADORA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO OS DOCUMENTOS BEM COMO DESCONHECE A PESSOA FAVORECIDA COM O MÚTUO. E-MAIL ENCAMINHADO PELO TABELIÃO, ASSEVERANDO QUE OS SELOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA ERAM FALSOS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. PROVA PERICIAL PRECLUSA. AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE A PARTIR DA DATA DO ATO ILÍCITO (SUMULA 54 STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 389, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova recai sobre aquele que arguir a falsidade. Estando comprovado nos autos que as assinaturas da autora eram falsas, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e da obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados em razão da inscrição indevida do nome da vítima nos cadastros de inadimplentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045108-0, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 285-B, CAPUT, E § 1°, DO CÓDIGO DE RITOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSCITADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO CONCRETO POR JÁ TER SIDO OPERADA A CITAÇÃO DO RÉU. TESE ARREDADA. NORMA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042732-6, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CDA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. REQUISITOS DO TÍTULO NÃO OBSERVADOS. NULIDADE. ART. 202 DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INVIÁVEL, ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.380/1980. VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa a correta indicação do fundamento legal que lastreia o crédito exequendo. Noutras palavras, é condição de certeza e liquidez do título a inequívoca descrição da situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária (hipótese de incidência), nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal) e do art. 202, III, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080163-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO A ESSES BALIZAMENTOS. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO PARA CORRIGIR O VÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE VEDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. CONSUMIDORA QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZA ESSES PLEITOS. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL LEGALIDADE DAS MENCIONADAS TARIFAS. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA QUANTO AO ÚLTIMO PONTO E MANTEVE O CONTRATO INCÓLUME EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS BALIZAMENTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070607-1, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VERBERADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072762-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DA ARRENDATÁRIA, REPRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. UNIVERSALIDADE DE BENS QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, INC. V E 991, INC. I, DO CPC, É REPRESENTADA PELO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO BANCO APELANTE. ORDEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] O inventariante é o legítimo representante do Espólio. Inteligência do art. 12, inc. V do CPC. Entretanto, nos casos de inexistência de inventário ou seu encerramento, a sucessão, representada por todos os herdeiros, passa a ser legitimada para figurar no pólo ativo e passivo de demandas que seriam ajuizadas em detrimento dos interesses do de cujus. No caso dos autos, a ação foi direcionada contra o espólio, ilegitimado passivo diante da ausência de inventário aberto. Sentença reformada para o fim de extinguir o feito com base no art. 267, inc. VI do CPC, por ausência de condições de ação". (TJRS, Apelação Cível nº 70032855918, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, ADEMAIS, FOI FORMALIZADA VIA CORREIOS. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, correta a sentença que extingue, sem resolução de mérito, a reintegração de posse fundada em contrato de leasing. Embora os institutos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, sejam distintos na sua concepção e tratamento, mesmo assim guardam similitudes onde a jurisprudência empresta analogicamente idêntico tratamento quanto à constituição da mora do devedor, conforme se extrai do art. 2º, § 2º , do Dec-Lei n. 911/69, que não arreda a formalidade legal de notificação via Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos" (Apelação Cível nº 2010.069581-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075779-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO AUTOR. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). VERBERADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU O PATAMAR, FIXADO EM 10%, NO RECLAMO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA E DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. ENFOQUE VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071120-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073045-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062202-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).