PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA LEGITIMIDADE QUANTO À POSSE ALEGADA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do Código de Processo Penal, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição da coisa apreendida. - À luz do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui encargo processual daquele que requer a restituição da coisa apreendida a demonstração da sua propriedade; caso contrário, a resolução da contenda deve ser relegada ao Juízo Cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059483-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O FECHADO) E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065792-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Pleito de adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal e regulamentadora. Benefício indevido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000020-9, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE AUTOMOTORA - INVIABILIDADE - ESTADO ALCOOLIZADO DEMONSTRADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A configuração do delito previsto no art. 306 do CTB não exige a necessária prova da alteração da capacidade automotora do agente, bastando a existência de sinais que, no homem médio, afetariam a aptidão para dirigir. Presença das características de embriguez elencadas no Anexo II, da Resolução n. 432/13 do CONTRAN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070546-4, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR OUTROS CONSTANTES DOS PROGRAMAS OFICIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESCABIMENTO - CONQUANTO SEJA VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS, IMPÕE-SE ASSEGURAR A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DESTES AO ENFERMO HIPOSSUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RESGUARDO DO DIREITO À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA NESTES TERMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. "O interesse processual do paciente não fica adstrito à negativa da Administração ao fornecimento dos medicamentos necessários à manutenção da sua saúde, isso porque 'é desnecessário exigir que o enfermo necessitado prove cabalmente a negativa de fornecimento de medicamento caro como condição para a propositura da ação. Ademais, sob a ótica do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, é dispensável o exaurimento das instâncias administrativas para que a parte possa reivindicar seus direitos judicialmente.' (TJSC - AI n. 2011.046178-3, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (Agravo de Instrumento n. 2012.063919-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077242-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DE TAXAS REFERENTE AO USO DA INTERNET - CLARO S/A - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029086-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047085-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063972-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 16,1 GRAMAS DE CRACK E 1,6 GRAMAS DE MACONHA, E R$ 15,00 EM ESPÉCIE. PARTE DA DROGA EMBALADA INDIVIDUALMENTE E PRONTA PARA A VENDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ALIADA À FORMA COMO PARTE DO ENTORPECENTE ESTAVA EMBALADA, QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039171-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO O CRIME COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO NO QUAL FOI ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEDIDA NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA EVITAR A REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075251-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ADROALDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP). INVIABILIDADE. RÉU QUE, ALÉM DE SUBTRAIR DIVERSOS BENS QUE CORRESPONDEM A 42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FURTOU GARRAFAS DE VINHO, 20 KG DE CARNE BOVINA E UMA ESPINGARDA CALIBRE .36. VALOR TOTAL DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PEQUENO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONTUDO, NÃO EFETUADA, POR ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANDRÉ MATEUS COUTO. AGENTE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS (MENOR DE 18 ANOS). FATO SUSCITADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048282-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa. Irresignação da concessionária. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Redução do valor. Possibilidade na espécie. Provimento do recurso. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037594-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO LAPSO AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A INTENÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE VERIFICA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp n. 1368476/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10-6-2014, DJe 17-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068683-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, OU, AINDA, A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071653-9, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO. ART. 109, V C/C ART. 110, 112, I E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062909-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. OITIVA INFORMAL DO MENOR QUE SE DESTINA A AUXILIAR O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ESCOLHER PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, REMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, ENTENDEU CABÍVEL A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO, IMPLICITAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO OU REMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053915-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR APELADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058694-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Epicondilite medial crônica bilateral, dor lombar e discopatia. Atestados médicos que apontam a necessidade de afastamento para tratamento da moléstia. Verossimilhança das alegações. Necessidade de concessão do benefício acidentário. Perigo de lesão irreparável à segurada. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial. Demonstrada, por atestados médicos atuais, a necessidade de afastamento do trabalho para o devido tratamento, viável a concessão do auxílio-doença acidentário ao segurado, enquanto se aguarda a realização da perícia judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049842-8, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C 14, II) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RÉU, ADEMAIS, TECNICAMENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077066-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016211-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).