AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA ON LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD, SOBRE ATIVO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA: SALÁRIO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 649, INC. IV, CPC). OUTRAS INVOCAÇÕES A SEREM DEBATIDAS NO ÂMBITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força do disposto no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil o salário ou quaisquer rendimentos a ele equiparados são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentícia. [...]" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2009.020977-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). No mais, os fundamentos recursais de que inexiste prova concreta a desfavor do agravante, de que se impõe a individualização das condutas de cada qual dos réus, bem assim a explicitação dos cogitados danos ao erário local, são questões a serem abordadas na ação principal a ser proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014762-1, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA, IDOSA, QUE ALEGOU QUE FOI ATROPELADA PELA RÉ QUE EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ EM ESTACIONAMENTO. RÉ QUE ALEGOU QUE A AUTORA CAIU PERTO DE SEU VEÍCULO E ENTÃO PRESTOU AUXÍLIO E LEVOU-A AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE LEASING MANTIDA. ARRENDATÁRIO QUE POSSUI A POSSE EXCLUSIVA DO BEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO. A responsabilidade civil por ato ilícito decorrente da utilização de veículo objeto de leasing é do arrendatário, porquanto este possui a posse exclusiva do veículo arrendado, transferida antecipadamente pela arrendadora e faz uso exclusivo do bem arrendado (Apelação Cível n. 2008.012169-0, de Blumenau, rel. Juiz Saul Steil, j. em 1-3-2011). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060304-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelo réu da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058381-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.073217-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037889-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. CLASSIFICAÇÃO COMO CONSUMIDORA INDUSTRIAL AO INVÉS DE INDUSTRIAL RURAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. REPETIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. "De acordo com a Resolução Normativa n. 414 de 09.09.2010, com redação dada pela Resolução Normativa n. 449 de 20.09.2011, ambas da ANEEL, não há como a concessionária de energia elétrica recadastrar como industrial rural, para pagamento de tarifas menores, a unidade consumidora de serraria ou indústria de desdobramento de madeiras, que se classifica, segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como indústria urbana de transformação, desdobramento e beneficiamento de madeiras (código 16.10.2-01 que consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora) e não como indústria de produtos agropecuários. Consoante a mesma Resolução (art. 5º, § 4º, inc. V), é classificada como agroindustrial, para efeito de aplicação de tarifa módica, aquela em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 KVA. Tal não é a hipótese das empresas urbanas de indústria e comércio de madeiras, sobretudo quando a ela se agrega a atividade tipicamente urbana de transporte de cargas, como no caso concreto" (Apelação Cível n. 2013.059019-0, de Concórdia; Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069612-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários para esta fase. Indeferimento. Insurgência do procurador. Adimplemento voluntário. Inocorrência. Remuneração do advogado. Cabimento. Agravo provido. Os honorários são devidos no cumprimento da sentença, a fim de remunerar o trabalho do advogado nesta fase. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061323-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO LATERAL. FALECIMENTO DA CÔNJUGE E GENITORA DOS AUTORES. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO, CUJA TESE SEQUER PREVALECERIA SOBRE A INVASÃO DE PISTA. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS FUNERÁRIAS E PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO SUCESSORES (FILHAS E ESPOSO) MANTIDA. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DO ÓBITO DA MÃE E ESPOSA, QUE SE ENCONTRAVA NO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084019-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FACE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICCIO DE NULIDADE DO FEITO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEFICITÁRIA. INFORMAÇÕES DELINEADAS QUE NÃO POSSIBILITAM IDENTIFICAR AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O VALOR RELATIVO A CADA CONTRATO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUANTUM EXECUTADO E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, ALÉM DISSO, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERATIVA EMENDA DA INICIAL PARA QUE AS CREDORAS ESCLAREÇAM O CÔMPUTO ELABORADO. EXEGESE DOS ARTS. 614 E 616, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INARREDÁVEL DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO DE OFÍCIO A FIM DE QUE O TRÂMITE PROCESSUAL RETOME SEU CURSO ISENTO DE NULIDADES INSANÁVEIS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045161-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Revisional. Arrendamento mercantil. Consignação incidente. Boa-fé. Efeitos da mora arredados. Agravo desprovido. O depósito da parcela integral obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo durante o trâmite da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062512-8, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057384-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM O ARQUIVAMENTO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAVAM A PRÁTICA DE OUTROS FURTOS DA MESMA NATUREZA. EVIDENCIADA A CONTUMAZ PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS DE PEQUENA MONTA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA BAGATELA QUE SE MOSTRA PREMATURO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071918-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. PEDIDO FORMULADO PELA SOBRINHA DA DE CUJUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL. DISPÊNDIOS COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ENCARGOS DO ESPÓLIO QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS À REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 965, I E 1.998, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA JUNTO A CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovadas as despesas suportadas pela Agravante referente ao funeral da falecida e a existência de crédito em em conta bancária de titularidade da de cujus em valor suficiente para o ressarcimento, viável o deferimento do pedido de expedição de Alvará Judicial para levantamento do numerário necessário ao reembolso das despesas, sem necessidade de anuência dos demais herdeiros, porquanto constitui encargo que deve ser suportado pelo Espólio (arts. 965 I e 1.998, ambos do Código Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033973-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO NATALINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA (CP, ART. 44, § 2º). NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 2. DECRETO 8.172/13. ART. 1º, INC. XIII. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO. 1. A multa substitutiva não é pena restritiva de direitos, tanto que seu inadimplemento, ao contrário do não cumprimento desta, não pode levar à sua conversão em pena privativa de liberdade. 2. Para o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13, o apenado não reincidente deve cumprir um quarto da pena restritiva de direito, não integrando este montante o pagamento de multa substitutiva. 3. É devida verba honorária ao defensor nomeado especificamente para apresentação das contrarrazões de recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067149-3, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OPORTUNIZANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMO, PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DEVEDOR APELANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º DA LEI Nº 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PATENTEADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103290-9, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058669-9, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. Atende o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade a decisão que fixa alimentos em favor de dois filhos no patamar de trinta por cento dos rendimentos do alimentante, deduzidos os encargos obrigatórios. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001313-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Quitação antecipada. Fornecimento dos elementos pelo credor. Liminar deferida. Insurgência. Requisitos. Multa diária. Valor. Prazo para cumprimento. Razoável. Provimento negado. A quitação antecipada do contrato é direito assegurado ao consumidor e é obrigação do credor fornecer, de pronto, documento apto contendo todos os elementos para o seu exercício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027517-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073776-0, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Liminar. Deferimento parcial. Inconformismo. Bens penhorados. Meação do cônjuge. Suspensão total da executória. Medida necessária. Agravo provido. Os embargos de terceiro versam sobre a totalidade dos bens que guarnecem a execução, pelo que justificada a suspensão desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049803-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Parcela de financiamento. Quitação antecipada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Juros de mora. Evento danoso. Honorários advocatícios elevados. Apelo desprovido. Recurso secundário provido. A consumidora foi inscrita em cadastro de maus pagadores por parcela quitada mais de dois meses antes do vencimento e a reparação é majorada a fim de atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039616-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).