APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM 18 (DEZOITO) PEDRAS DE CRACK APÓS A ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE ACABARA DE ADQUIRIR 2 (DUAS) PORÇÕES DESSE ENTORPECENTE DO APELADO. SUBSTÂNCIA DE ALTO PODER DESTRUTIVO E VICIANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 QUE CARECE DE EFEITO ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032935-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE UM FURTO QUALIFICADO, DOIS FURTOS TENTADOS QUALIFICADOS, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075452-2, de Seara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, I), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078166-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076274-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061832-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido liminar de manutenção de posse. Natureza cautelar. Análise. Possibilidade na espécie. Ocupação de terreno público mediante autorização da Administração por aproximadamente 45 anos. Notificação para desocupação. Demandante que busca a permanência no imóvel até o julgamento final da demanda indenizatória. Ente público que objetiva a construção de parque para a prática de esporte e lazer no local. Interesse público. Direito à moradia. Colisão de interesses. Ponderação. Hipótese em que deve prevalecer o direito fundamental à moradia, intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Deferimento da medida. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado (art. 273, §7º, CPC). Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. (TRF 4ª Região, Ap.Cív. n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031045-4, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - EMBRATEL S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 7.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027200-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - BRASIL TELECOM S/A - MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO JÁ DEVIDAMENTE QUITADO O DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE ARBITROU TAL VERBA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE CONDIZENTE E ADEQUADO FRENTE A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (Apelação Cível n. 2014.050839-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090767-0, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO DEINFRA E DE COMPENSADOS SUL BRASIL LTDA - MOTORISTA QUE, AO TRANSITAR PELA SC 471, NO SENTIDO CAMPO ERÊ/ANCHIETA, IMPRUDENTEMENTE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO EM RAZÃO DE INTENSA CHUVA DE GRANIZO, E QUE, DESGOVERNADO, SAIU DO LEITO DA PISTA, ACABANDO POR ABALROAR ÁRVORES DE REFLORESTAMENTO PERTENCENTE À EMPRESA APELANTE, LOCALIZADO NA FAIXA DE DOMÍNIO (ART. 4º, III, DA LEI N. 6.766/1979) - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O SINISTRO - GRAU DE CULPA EM IDÊNTICA PROPORÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso em apreço, de fato, há inegável concorrência de causas na dinâmica do sinistro: conduta do autor, que trafegou de forma imprudente sob condições climáticas extremamente adversas, e dos demandados - a empresa ré, por ter reflorestado os bordos da pista de rolamento, sem respeitar o devido distanciamento, e o DEINFRA por não ter exercido a fiscalização que lhe competia. Da mesma forma, irretocável a conclusão de que devem os requeridos responder por metade do valor necessário aos reparos no veículo do requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002166-8, de Anchieta, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público para professor de educação infantil. Nomeação formalizada. Posse recusada. Violação de direito líquido e certo. Inteligência da Súmula 16 do STF. Sentença mantida. Remessa desprovida. Funcionário público nomeado por concurso tem direito à posse (STF, súmula nº 16). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061900-5, de Anchieta, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVOS DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL - INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTES TÓPICOS - IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBENDI - PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações no que tange aos juros remuneratórios e à repetição e compensação do indébito, previamente realizadas em recurso de apelação, visto que tal recurso não se presta para a reapreciação do mérito do julgamento. Todavia, no que tange à descaracterização da mora, não constatado o adimplemento substancial do contrato e nos termos da jurisprudência desta Câmara, merecer parcial provimento a insurgência para que a mora seja suspensa até o recálculo do débito, com a posterior intimação dos devedores para pagamento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.057265-3, de Araquari, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PREDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001672-1, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.155, § 2º, II E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS O ADITAMENTO DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE - QUALIFICADORAS DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DA RÉ - PEDIDO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO EM CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO CONTRA UMA SÓ VÍTIMA - SOMENTE UM BEM JURÍDICO TUTELADO - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME - UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA MAJORAR A REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PENA-BASE QUE MESMO CONSIDERANDO O AUMENTO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RESTOU FIXADA MUITO ACIMA DO PREVISTO - EQUÍVOCO MATERIAL A SER RETIFICADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA - RELATOR VENCIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EXIGIDOS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO - ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODO O PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085442-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AJUSTE ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PENSIONAMENTO PELO AVÔ PATERNO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM HONRAR A OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A obrigação alimentar dos avós para com os netos é subsidiária ou sucessiva, por força de sua solidariedade, de forma que deve ser imposta somente na falta dos genitores, compreendida não apenas quando decorrente de morte ou desaparecimento, mas também diante da incapacidade para o exercício de atividade remunerada ou insuficiência de recursos" (TJSC, AI n. 2013.076543-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j em 15-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059863-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Ação de indenização. Danos Morais. Morte por afogamento. Alegação de omissão do Município e do Estado. Inocorrência. Aplicação da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de culpa. Responsabilidade não caracterizada. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas trazidas ao feito permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, sendo de todo despicienda a dilação probatória, Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano (Celso Antônio Bandeira de Mello). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036166-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 30.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032823-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação cível. Constitucional. Concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Laudo judicial atestando que o candidato está "apto". Agravo retido. Ilegitimidade passiva da Acafe reconhecida. Mera executora de atividades sequenciais previstas no edital que não é de sua autoria. Recursos desprovidos. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Reexame necessário. Constitucional. Concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Laudo judicial atestando que o candidato está "apto". Remessa desprovida. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056800-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065885-9, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064929-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).