POLICIAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. LIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE ESCALAS DE PLANTÃO DIVERSA DA DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR AO REMUNERADO E DE ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080278-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONFORMISMO QUANTO À NECESSIDADE DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Frise-se, ademais, que aquela deve ser promovida de forma integral, e não pelo valor que a executada entende incontroverso. A aludida garantia, aliás, é tida como pressuposto para a impugnação também pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual tampouco vislumbra a possibilidade de oferecimento da peça previamente à penhora ou ao depósito [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.028578-4, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055922-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Execução extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. O apelante foi intimado, mas quedou-se inerte, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068465-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Execução garantida por penhora. Embargos. Negativação obstada. Decisão mantida. A exclusão do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito é viável enquanto pendente discussão sobre abusividade de encargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040358-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E DADOS BANCÁRIOS DO AGRAVADO EXISTENTE NO EXTERIOR. SIGILO FISCAL GARANTIDO NO ARTIGO 5º INCISO X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ PODE SER DECRETADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050542-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. NEGATIVA, CONTUDO, QUE NÃO DERROGA A POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO PARA A MONTA DE R$ 1.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO ESPÓLIO EMBARGANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011230-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE RENDA DE IDOSO (LEI 10.741/03, ART. 102). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DATA DO FATO NÃO ESPECIFICADA NA DENÚNCIA. 3. APROPRIAÇÃO DE RENDA DE IDOSO. 3.1. PROVA DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO. 3.2. RETENÇÃO DE APOSENTADORIA. IDOSO SOB OS CUIDADOS DE TERCEIRA PESSOA. 4. CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO DE DELITOS. 5. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO USADA NA SANÇÃO CORPORAL. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. CONDIÇÃO ECONÔMICA. 1. Não se conhece da parcela do recurso que aduz a ocorrência de inépcia da inicial se tal alegação não foi feita em momento anterior à prolação da sentença condenatória, porque incidente a preclusão sobre o tema. 2. Não há inobservância da correlação entre a imputação e a condenação se a denúncia não aponta precisamente a data em que o delito ocorreu, mas tal circunstância, depois de evidenciada durante a instrução, é reconhecida na sentença. 3.1. É prova suficiente da materialidade do delito de apropriação de renda de idoso o depoimento de testemunhas, confirmado pelo interrogatório do agente, no sentido de que este, detentor dos cartões magnéticos utilizados para o saque de benefício previdenciário, repassava à Vítima apenas parte do total recebido. 3.2. Comete o delito de apropriação de renda de idoso aquele que, detentor dos cartões magnéticos utilizados para o saque de benefício previdenciário, repassava à vítima apenas parte do total recebido, retendo para si o restante, isso enquanto não era o responsável por prestar auxílio e cuidar do idoso. 4. Existindo prova de que a infração penal foi cometida por mais de uma vez em circunstâncias semelhantes, mas sendo impossível precisar o número exato de práticas criminosas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal. 5. A pena de multa, no caso de continuidade delitiva, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração dirigida à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. Tal medida, caso inexistente recurso específico, deve ser implementada de ofício. 6. Ausentes informações seguras das condições financeiras do acusado, deve a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade ser estabelecida no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058741-9, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL TIPIFICADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço de energia elétrica, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060314-6, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS TESES VENTILADAS PELA RÉ. VENTILADA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. TESE AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE O PROCEDIMENTO OBSERVAR AS DIRETRIZES DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE ACOLHEU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS QUANTO A UM DOS CONTRATOS. MAGISTRADO A QUO QUE EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES À DECISÃO GUERREADA DEFINIU A APLICAÇÃO DO VPA DA TELESC S.A. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO TEMA OBSTADA. VERBERADA EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSIDERADO NO CÁLCULO COMO PAGO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. APONTADO ERRO NA UTILIZAÇÃO DA URV DE 30-6-94. EQUÍVOCO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 6.069/95. TESE RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034293-2, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA ILÍCITA (CPP, ART. 157). INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, INC. XI). AUTORIZAÇÃO DO LOCATÁRIO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE. TERMO DE APREENSÃO E PERÍCIA NOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. 1. É do locatário residente no imóvel que deve partir a autorização para ingresso em seu domicílio, caso inocorrente situação de flagrante delito, desastre ou inexistente ordem judicial. Se o acesso foi franqueado pelo locador, as provas alcançadas com tal diligência - e as demais que delas decorrem - são ilícitas, porque obtidas em inobservância à garantia de inviolabilidade de domicílio, e não podem ser utilizadas para formação de convicção do julgador. 2. É insuficiente a prova da materialidade referente ao delito previsto no art. 297 do Código Penal se inexistente termo de exibição e apreensão ou perícia dos documentos alegadamente falsificados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008284-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, CAPUT E § 1º, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TERMO APELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra a decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, é possível extrair das razões que ensejaram o apelo os fundamentos e as pretensões da parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ANÁLISE ESCORREITA. EVIDENCIADO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NO DELITO. A culpabilidade, como circunstância do art. 59 do Código Penal, é mensurada de acordo com grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada, ou seja, em quanto esta extrapola a esfera da natural censurabilidade decorrente da prática delitiva. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP) o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, NO GRAU MÁXIMO. Uma vez reconhecido o privilégio pelo Tribunal do Júri, o Juiz presidente deverá mencionar a fração adotada de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Crim. 2011.066122-8, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 18.6.13). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052065-3, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBERADO EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO DE ADESÃO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO A QUO NESSE SENTIDO. ENFOQUE VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Comissão de permanência. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Do encargo NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA Do CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADa ABUSIVa a comissão de permanência. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO INPC. PRECEDENTES. "[...] Não existindo pactuação de nenhum índice de correção monetária, deve-se, nesse caso, adotar o INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito." (Apelações Cíveis n. 2004.006526-4 e 04.006530-2, Rel. Des. Substituto Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-9-07). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. Postulado Prequestionamento de todos os dispositivos legais invocados na peça recursal. Desnecessidade de manifestação expressa quando o convencimento pode ser motivado por meio de outros aspectos. Acórdão suficientemente motivado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070146-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CURSO À DISTÂNCIA. REEMBOLSO DAS MENSALIDADES CUJOS RECIBOS FORAM EXIBIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede 'a 60 (sessenta) salários mínimos' (CPC, art. 475, I, § 2º)". "A ratio legis da regra é inequívoca: 'eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor' (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001)". "Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (RN n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.025832-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME, DECLARA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO NOTURNO À RESIDÊNCIA VISITADA E COMPARECIMENTO EM ESTABELECIMENTO CONGÊNERE A BARES E CASAS NOTURNAS (LEP, ART. 124, §1º, INCS. II E III). FALTA GRAVE. ATIPICIDADE (LEP, ARTS. 50, 51 E 52). CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (LEP, ART. 125, CAPUT). 2. RECUPERAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO. MERECIMENTO (LEP, ART. 125, PAR. ÚN.). 1. Descumpre condição obrigatória o apenado que, sob o gozo de saída temporária, é encontrado fora da residência, em um clube da cidade, durante a madrugada. Tal conduta deve acarretar a revogação automática do benefício, mas não configura falta disciplinar grave, por ausência de previsão legal. 2. Para a recuperação do direito à saída temporária, após o descumprimento de condição imposta em autorização anterior, deve o apenado demonstrar que merece nova oportunidade, inexistindo, para tanto, prazo fixo a ser respeitado, devendo a possibilidade ser avaliada caso a caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070488-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DENÚNCIA. RECEBIMENTO EXPRESSO. 2. PERDIMENTO DE BENS (LEI 11.343/06, ART. 63). REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DA SENTENÇA. 3. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). 3.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSOS EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 3.2. REQUISITOS PREENCHIDOS. 3.3 FRAÇÃO. ALTA QUANTIDADE DE MACONHA. PORÇÃO DE "CRACK". 4. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. 4.1. APARELHOS TELEFÔNICOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI ANTIDROGAS E 91 DO CÓDIGO PENAL. 4.2. MOCHILA. SENTENÇA SILENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É dispensável o recebimento expresso da denúncia, servindo a decisão que recebe a defesa preliminar e afasta as hipóteses de absolvição sumária como admissão implícita da peça acusatória e marco interruptivo. 2. Cabe ao Magistrado, em casos de tráfico de drogas, deliberar, na sentença de mérito, acerca do perdimento dos bens e valores apreendidos, sendo este efeito da condenação que se produz independentemente de requerimento do Ministério Público. 3.1. Ações penais em curso não configuram antecedentes criminais. 3.2. Se o agente é primário, não ostenta antecedentes criminais, não integra organizações criminosas nem se dedica à atividades criminosas, sendo insuficiente para configurar este último impedimento a existência de processos suspensos relativos a furtos ocorridos cerca de três anos antes do delito de tráfico, viável é o deferimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3.3. A apreensão de quase dois quilos de maconha e de uma pequena porção de "crack", este de alta lesividade, justifica a fixação da fração mínima de 1/6 para a minoração decorrente do positivado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4.1. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os celulares apreendidos com o Acusado tinha origem lícita, e sendo esses encontrados juntamente com os entorpecentes, inviável é a restituição. 4.2. Se parte dos bens apreendidos não foram declarados perdidos pela sentença, a análise de pleito de restituição pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, devendo a parte apresentar pedido ao Juízo da origem, nos termos do art. 120 do CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025428-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INCONFORMISMO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DA CIRCULAR 21 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. CIRCULAR EFETIVADA COM BASE NO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE EXTINTO O FEITO, QUE DECORRE DO CONTIDO NO ARTIGO 268, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Circular n. 21, emitida pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, mantida a inércia relativamente ao recolhimento das custas iniciais, deverá ser julgado extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição, com condenação do autor ao pagamento de custas pela metade (art. 34 da Lei Complementar n. 156/97). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033950-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RÉU REALIZAVA ULTRAPASSAGEM COM O VEÍCULO DA SEGUNDA RÉ QUANDO ABALROOU A MOTOCICLETA DO AUTOR. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE TERIA SIDO REALIZADA EM LOCAL PROIBIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DNIT NO SENTIDO DE QUE NO TRECHO ONDE OCORREU O ACIDENTE ERA PERMITIDA A ULTRAPASSAGEM. AUTOR QUE PROVINHA DE UMA VIA SECUNDÁRIA E INGRESSOU NA BR 470 NO MOMENTO EM QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO REALIZAVA A ULTRAPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A MANOBRA NÃO PODERIA SER REALIZADA EM RAZÃO DAS INTERSECÇÕES EXISTENTE NO LOCAL E PROXIMIDADE COM A CIDADE DE RIO DO SUL. INGRESSO DO AUTOR NA RODOVIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O SINISTRO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049902-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ventilada manutenção dos percentuais avençados dos Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA n. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS REMUNERATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE DO AUTOR SUB EXAMINE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, REEDITADA PELA N. 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão destE COLEGIADO ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp N. 973.827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. Determinadas contratações que não apresentaram a pactuação expressa da capitalização. Vedação operada no decisum que deve ser mantida quanto a estas contratualidades. Anatocismo, OUTROSSIM, que FOI expressamente previstO NOs contratos para financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis, ou prestação de serviços e outras avenças, mas APENAS NA FORMA MENSAL, não podeNDO ser admitidO em razão da natureza da contratação. AUSÊNCIA DE ajuste DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA QUE IMPEDE A SUA COBRANÇA, POR FORÇA dO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. Reforma da sentença sobre o tema. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA EM MULTA CONTRATUAL, POR CARREGAREM FUNÇÕES DIVERSAS. TESE RECHAÇADA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 30 E 472, AMBAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA, EM FACE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CLAMADO POR AMBOS OS RECORRENTES PREQUESTIONAMENTO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO O CONVENCIMENTO PODE SER MOTIVADO POR MEIO DE OUTROS ASPECTOS. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APELO INACOLHIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070145-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Prazo para adequar. Insurgência. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Consectário lógico. Pagamento devido. Presunção de veracidade. Exibição do contrato. Ausente interesse nestes temas. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063444-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).