APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - DERMATITE DE CONTATO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055129-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.719/2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. RECURSO DO ACUSADO TARCÍSIO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA FINANCEIRA PARA A SUA EMPRESA. DÚVIDA ACERCA DA SUA CIÊNCIA NO CONCERNENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO JORGE LUIZ. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME PELO RECORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há nulidade na realização do ato de interrogatório ocorrido antes da vigência da Lei 11.719/2008, pois o princípio da incidência imediata não afasta a validade dos atos praticados anteriormente. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática de crime de uso de documento falso importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso por meio de provas testemunhal e documental, é inviável o acolhimento do pleito de absolvição do agente. - Não obstante a ausência de previsão legal da indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida das penas de multa e privativa de liberdade diante da constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, a orientação predominante nesta Corte é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada circunstância ou agravante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e pelo parcial provimento de ambos. - Recurso do apelante Tarcísio conhecido e provido. - Recurso do apelante Jorge Luiz conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053524-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO NÃO VERIFICADA (CPP, ART. 530-C). AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAR AS VÍTIMAS DO ILÍCITO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CONFRONTO ENTRE O OBJETO MATERIAL REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 530-B E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que oculta em sua mochila e possui em depósito, com o intuito de lucro, CD's e DVD's reproduzidos com violação de direito autoral, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. - A falta de duas testemunhas no termo de exibição e apreensão não o invalida, uma vez que tal circunstância constitui mera irregularidade (CPP, art. 530-C). - O Código Penal não exige a indicação das vítimas para a configuração da violação autoral, pois se trata de crime formal que se consuma independentemente de prejuízo. - Nos crimes contra a propriedade intelectual, é aceita a perícia por "amostragem" em virtude da grande quantidade de produtos apreendidos. Precedentes desta Corte. - A prova pericial confronta o objeto material falsificado, isto é, o CD e o DVD em si, e o original, sendo dispensável a verificação do conteúdo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016166-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077775-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061154-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA PARA INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL - VALORAÇÃO ACERCA DA NOVIDADE DA PROVA COMPETE AO JUÍZO REVISOR - DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO, POR PARTE DA DEFESA, DA NOVIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR - DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068391-7, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA OS FÁRMACOS PLEITEADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001478-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE RELÓGIOS, BOLSAS FEMININAS, ÓCULOS DE SOL, CHAVEIROS, ROUPAS, CAPAS FEMININAS, CANETAS, CARTEIRAS E CINTOS FALSIFICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTOU A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPP, ART. 395, III). - A ação penal na qual se imputa a prática do crime de manter em depósito e expor à venda produto impróprio ao consumo ante a falsificação das mercadorias instruída sem prova pericial que atesta a sua impropriedade não apresenta lastro probatório mínimo, o que impõe a aplicação do art. 395, III, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058748-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FEDERAIS QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO V. H. - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DELITIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - APELO DO ACUSADO L. P. - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - RÉU QUE COMANDAVA O TRÁFICO DE DENTRO DO PRESÍDIO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA - CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU L. P. - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE ATUA COMO FORNECEDOR DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS A DIVERSOS TRAFICANTES E ABASTECEDOR DE VENDAS DE ENTORPECENTES - CULPABILIDADE ACENTUADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - EXARCEBAÇÃO AUTORIZADA - PENA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA - RÉU V. H. - PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081481-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AGIR DA AUTORIDADE POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO CIVIL NÃO APRESENTADA QUANDO DO FLAGRANTE. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSO CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSA - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E SEGUROS - POSSE DA RES FURTIVA COM O AGENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE - FIXAÇÃO DE 1/2 DE MAJORAÇÃO, COM BASE NA MULTIRREINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070662-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LICENCIAMENTO DA OBRA PELA MUNICIPALIDADE. ALVARÁ, PORÉM, CONCEDIDO 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUANDO JÁ SE HAVIAM CONCLUÍDO 96% DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045865-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. AVENÇA ASSINADA MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONCLUSÃO DE 96% DA OBRA ANTES DO MANEJO DOS APELOS. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVOS PREJUDICADOS, POIS INTERPOSTOS À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELA. Conforme o art. 4º da Lei n. 7.347/1985, a ação cautelar preparatória de ação civil pública destina-se a "evitar dano ao patrimônio público", e não a agravá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074152-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. AVENÇA ASSINADA MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONCLUSÃO DE 96% DA OBRA ANTES DO MANEJO DOS APELOS. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVOS PREJUDICADOS, POIS INTERPOSTOS À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELA. Conforme o art. 4º da Lei n. 7.347/1985, a ação cautelar preparatória de ação civil pública destina-se a "evitar dano ao patrimônio público", e não a agravá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INCORRÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO GERAL ANUAL. - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO - BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL - PREVISÃO NOS ARTS. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.9.2014; RMS 46.173/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; AgRg no RMS 44.841/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2014; e AgRg no RMS 44.600/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014" (RMS 44.571/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043416-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063764-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065973-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA ADQUIRENTE - TESES REJEITADAS - AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DL N. 3.240/41 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061687-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PEÇA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NARRATIVA QUE APONTA SUPOSTA FUGA DO ADOLESCENTE COM CONSEQUENTE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE FATO TÍPICO E QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Não há se falar em inépcia da representação quando a peça narra que o adolescente, que guiava motocicleta sem habilitação para tanto, ignorou ordem de parada e empreendeu fuga, havendo necessidade de perseguição por parte de policiais militares até o momento de sua abordagem. - Na concepção de fuga, compreende-se que o agente conduziu o veículo automotor sem observar as regras de trânsito (em alta velocidade, sem respeitar semáforos e vias preferenciais) acarretando em risco concreto para a incolumidade pública. A controvérsia sobre a ocorrência ou não dessas circunstâncias deverá ser dirimida na instrução do feito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE SUFICIENTE A EVIDENCIAR A REVENDA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do representado, corroborada pelo relato de policial que o apreendeu, bem como a apreensão de material entorpecente a evidencia a destinação do comércio espúrio da droga. - Confirmada a participação pela testemunha, na ação que resultou na apreensão do adolescente, o fato de não recordar detalhes, expressos na fase indiciária, não retira seu valor probatório, sobretudo porque presente confissão em ambas as fase procedimentais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061723-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL, DIANTE DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018818-7, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).