APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070304-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCEDIMENTO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICADO O ACESSO DOS RÉUS AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N° 9.296/96. ESCUTAS TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EVIDENCIAM A PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO E COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DEFENSIVAS SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO DO RÉU COM OS ARTEFATOS APREENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. SUSTENTADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO COM OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO CRIME OU QUE FOSSE UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO PERDIMENTO DA MOTOCICLETA PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR AO RÉU A RECLAMAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021631-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA VENCIDA QUE SE RELACIONA A PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO RAMAL PARA TERCEIRO. IMPONTUALIDADE DA QUITAÇÃO. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES ACERTADA. DEMORA PARA A EXCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, TAMPOUCO SOBRE TER OCORRIDO ABALO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053156-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APELADO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067126-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DO RÉU DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE, EM FACE DA COBRANÇA IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO por ocasião do deferimento da liminar. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO RÉU. ÓBICE DE ENFOQUE DOS TEMAS AGITADOS NO MÉRITO DO APELO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052244-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO REVISIONAL DE APOSENTADORIA PARA A INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" INSTITUÍDA PARA OS OFICIAIS PELO ART. 1º DA LEI N. 15.160/10. AUTORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO CARGO DE 2º TENENTE. VERBA DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08, versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor público estadual. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares faz-se devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.059308-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE VAGA VÁRIOS ANOS DEPOIS DE REALIZADO O CERTAME. PROVIDÊNCIA INEFICAZ. INDISPENSABILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA P RISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado.' (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.035236-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.5.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052966-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE TRANSCENDE A MATÉRIA ABORDADA NO DECISUM ATACADO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS INDICADOS NO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, QUAIS SEJAM, PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA E EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. CASO CONCRETO EM QUE TODOS OS REQUISITOS MOSTRAM-SE PRESENTES. DEVEDORA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA ELA QUE SE IMPÕE, TAMBÉM CONFORME PREVISÃO DA LEI 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049847-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA APENADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO. NULIDADE. É nula a intimação por edital para início do resgate de penas substitutivas e, por consequência, a decisão de conversão destas em privativa de liberdade, quando o representante do Ministério Público indica nos autos o endereço onde pode ser encontrada a condenada e o mandado de intimação é cumprido em outro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062088-1, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL (PES). TESE DEFENESTRADA. ÍNDICE QUE SERVE DE BASE APENAS PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TAXA REFERENCIAL. INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CONTEÚDO DO ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA INALTERADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ônus de sucumbência. Autor que decaiu de parte mínima de seus pleitos. Responsabilidade atribuída integralmente à requerida. Honorários advocatícios. Fixação conforme os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do cpc. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073713-1, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039988-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069711-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa. Alegação rejeitada. Liquidação. Tema não aventado na origem. Cálculo dos consumidores. Excesso indemonstrado. Juros de mora. Incidência. Citação. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058819-8, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ABANDONO DA CAUSA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS DEVEDORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071878-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. AUTORES QUE DEVEM SER INDENIZADOS A TÍTULO DE ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ. VALORES A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE CONSTRUÇÃO À ÉPOCA DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELOS AUTORES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR APROVADO PARA FINANCIAMENTO SUPERIOR AO VALOR DO CONTRATO. DIFERENÇA QUE É REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR PELA CONSTRUTORA. CONTRATO QUE PREVIA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE PAGAMENTO PARCELADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado entre as partes, sob pena de pagamento de indenização à parte lesada pelo inadimplemento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042971-5, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVANTE QUE EM DATA DE 14.08.11, PRESTOU ATENDIMENTO MÉDICO AO AGRAVADO, O QUAL DEU ENTRADA NO HOSPITAL BEATRIZ RAMOS VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AGRAVADO QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ERRO MÉDICO TENDO QUE SE SUBMETER A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DATA DE 08.05.12. PRONTUÁRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO ESPECIFICAM A EVOLUÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE DURANTE O PÓS OPERATÓRIO, BEM COMO NÃO CONSTA NO LAUDO FISIOTERAPEUTICO, DE FORMA DETALHADA, O TRATAMENTO REALIZADO NA VÍTIMA. AGRAVADO QUE DEVE JUNTAR AOS AUTOS OS PRONTUÁRIOS DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM DATA DE 08.05.12, BEM COMO DOS TRATAMENTOS FISIOTERAPEUTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031141-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DO ACUSADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS CLAROS DAS TESTEMUNHAS, DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DOS AGENTES. EXCLUSÃO DA CULPA EM VIRTUDE DO APELANTE ENCONTRAR-SE SOB O EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. CONSUMO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROMOVIDO POR ATO VOLUNTÁRIO E, POR ISSO, SEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. RETIRADA DA QUALIFICADORA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA RECONHECIDA NAS OITIVAS DA VÍTIMA, DO COMPARSA E DO PRÓPRIO APELANTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA OFERTAR RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELA REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA TENTATIVA, EM MAIOR PROPORÇÃO, E DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REAJUSTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052780-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PERSECUÇÃO DO VALOR COBRADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS HÁBEIS AO PROCESSAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA. ARGUMENTO INSÓLITO. IMPRESCINDÍVEL JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. ADVERTÊNCIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA DECISÃO EXEQUENDA. DESATENDIMENTO QUE FULMINA A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ESCORREITA EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088280-8, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA AUTORA, BEM COMO DOS DEMAIS ESCRITOS ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA JUNTADA NOS AUTOS CONSTITUI, PER SE, DOCUMENTO APTO À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE, TAMBÉM, DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "[...] Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.070581-8, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 08/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066867-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063613-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).