APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES RECHAÇADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA COMPROVANDO A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS E COMERCIAS SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE O USO DO BEM DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o magistrado faz constatações provenientes das próprias declarações efetivadas pela parte e as utiliza para embasar a decisão, apenas para fins de argumentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055799-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069178-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA JÁ NÃO ESTAVA MAIS PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Rebeldia IMprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064053-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja ele mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056196-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM SEGUE A MESMA SORTE. REBELDIA DA DEMANDANTE. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIAS DA REQUERIDA NÃO CONHECIDAS E APELO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069761-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063509-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE GUARDOU ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. EIVA RECHAÇADA. O art. 41 do Código de Processo Penal não exige a especificação dos métodos investigatórios adotados, apenas "a exposição do fato criminoso, com todos as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", requisitos estes atendidos pelo Parquet. Sentença, ademais, que se limitou a examinar os fatos ocorridos no dia 13 de fevereiro de 2014, prestando-se, as interceptações telefônicas, como aparato probatório hábil a caracterizar a destinação mercantil do narcótico. MÉRITO. CONDENAÇÃO PAUTADA EM PROVA COLHIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES QUE CONTARAM COM O MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DO AGENTE. PROVA CAUTELAR IRREPETÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE, ALIADAS AOS PORMENORES DO CASO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DA NARCOTRAFICÂNCIA POR ELE EMPREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. O monitoramento das comunicações telefônicas é exemplo clássico de prova cautelar não repetível, porquanto os diálogos desaparecem se não são captados instantaneamente. Nesses casos, portanto, o contraditório é diferido, cabendo a Defesa manifestar-se após a coleta da prova e quando sua divulgação não frustre o propósito da própria medida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, READEQUANDO-SE A REPRIMENDA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063578-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA FALIMENTAR. UNIÃO QUE FORMULA PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO ENTE FEDERAL. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE A UNIÃO INGRESSOU EM MOMENTO PRETÉRITO COM EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS MESMOS CRÉDITOS OBJETO DA PRESENTE LIDE. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM POSSE DA MASSA FALIDA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA. INCIDENTE QUE NÃO ADMITE A DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SI, CUJAS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA VIA PRÓPRIA, QUAL SEJA, A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS DOIS MEIOS LEGÍTIMOS POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO PARA TENTAR RECEBER O QUE EFETIVAMENTE LHE PERTENCE. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PREFACIAL REPELIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 85 E SEGUINTES, DA LEI 11.101/05. RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RECEBIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR QUE IMPORTA NA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS ATINENTES. EXEGESE DO ART. 91, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO DOS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DOS VALORES E DEMAIS TEMAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPERATIVA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO POTENCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA LEI DE FALÊNCIAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052952-7, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA ACERCA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO SERASA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA E PUGNA PELA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTADA PELO SUPLICANTE QUE NÃO DESCREVE A ORIGEM DO DÉBITO QUE RESULTOU NA SUA PERMANÊNCIA NO SERASA QUASE UM ANO DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS COM O RÉU E QUE ENSEJARAM OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM RAZÃO DE SUA INADIMPLÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA, AINDA, QUE O BANCO PROMOVEU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA TRÊS DIAS DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A PEDIDO DE CREDORES DIVERSOS. FATO QUE TORNA APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE AS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS PROMOVIDAS POR TERCEIROS PERDURARAM MESMO EMPÓS O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECRETO PROLATADO NA ORIGEM E PELO FATO DE NÃO HAVER INSURGÊNCIA ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070542-6, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DO DIREITO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069753-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Dividendos. Pagamento devido. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033410-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DOS APELANTES, SOMADA AO MONTANTE DA RES FURTIVA E AOS DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE DA VÍTIMA, QUE IMPEDE TAL CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO AOS APELANTES COMEÇOU APENAS MINUTOS APÓS A EXECUÇÃO DO CRIME, OS QUAIS SÓ FORAM LOCALIZADOS JÁ PRÓXIMOS À CIDADE VIZINHA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO CULMINADO AO TIPO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUMENTO EXCESSIVO IMPOSTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E ANTECEDENTES CRIMINAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO QUALIFICADO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050850-9, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EM PATAMAR EQUIVALENTE À 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO POSTULANTE QUE, POR TER SIDO FABRICADO NO ANO DE 1999 (MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE), POSSUI VALOR VENAL INFERIOR A QUALQUER VEÍCULO POPULAR NOVO. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. TUTELA ANTECIPADA. Retirada do nome do suplicante dos órgãos de proteção ao crédito. PLEITO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL E REPETIDO NO RECLAMO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSa seara. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051951-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUTOMATICIDADE ESTABELECIDA EM LEI LOCAL. AUTOR QUE SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA O DIREITO DO AUTOR, MAS ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR MOTIVO DE ORDEM FINANCEIRA E POR VULNERAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065686-2, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Falta. Decisão mantida. O comprovante de constituição do devedor em mora é documento indispensável à propositura da possessória, sendo descabida a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052055-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Pedido formulado em outra demanda. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057316-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072594-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL QUE, DENTRE OUTROS, ABARCA O CONTRATO OBJETO DAQUELA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APENAS ENSEJAM O REDIMENSIONAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. VERBERADA GARANTIA DA DÍVIDA POR IMÓVEL HIPOTECADO PREVISTA EM ESCRITURA PÚBLICA. REQUERIDO O CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA VIA BACEN JUD. INDEFERIMENTO. CELEBRAÇÃO PELAS PARTES DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO ABARCA AS DUAS DÍVIDAS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051909-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070594-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINÁRIA EM QUE O CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADO, RESTANDO VEDADA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO QUE SERVIU COMO INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO ANTERIOR, QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE VIÉS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. RECORRENTES QUE SUSTENTAM QUE O TOGADO A QUO QUEDOU-SE SILENTE EM EXCLUI-LOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, EMBORA TENHA RECONHECIDO NA SENTENÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESTE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DO julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ESCOADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REBALIZAMENTO QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070809-9, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).