APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE VALORES INCONTROVERSOS NO MONTANTE EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU AVENTADA PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CINGE TÃO SOMENTE A EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO AO VALOR PRINCIPAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016156-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Cobrança extinta. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. O apelante foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se silente, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067517-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PERDA DO OBJETO. Declaratória cumulada com indenização. Tutela antecipada. Deferimento. Insurgência. Transação. Sentença homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044413-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059273-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE MACULA A SENTENÇA, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE ANALISAR CONCRETAMENTE O CASO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, INOBSTANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARTE DOS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. DECISÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077337-1, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. TESE DESPROVIDA DE ALICERCE PROBATÓRIO. REQUERIDA QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO DE TELEFONIA FIXA CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTUM DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELESC CELULAR APURADOS CONFORME A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO NO INTERREGNO TEMPORAL ENTRE A DATA DA CISÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIOS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO CONFORME O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072070-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078787-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Suspensão. Insurgência do consumidor. Justiça gratuita. Necessidade. Prova bastante. Benesse deferida. Prosseguimento do incidente. Decisão revista na origem. Julgamento prejudicado neste tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039940-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA ACOSTAR DOCUMENTOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023479-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE LAVRA CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO EM OUTRA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA (ARTS. 16, 1º, DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). IMPROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA O FALSUM, MAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 31, INC. I, DA LEI 8.935/94). ATIPICIDADE DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não existe falsificação criminosa quando não fica comprometida a verdade do fato que serve de fundamento do direito que se procura garantir por meio do documento" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. vol. 3. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 204). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031001-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024400-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE GERAM DÚVIDAS QUANTO A PERMISSIVIDADE DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, QUEDOU-SE LETÁRGICO. PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA ENFOQUE DO RECLAMO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ENFOQUE DO INCONFORMISMO QUE RESTA OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065419-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DOS LOCATÁRIOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE AMPARAR OS SUPOSTOS ABALOS MORAIS SOFRIDOS (ART. 333, INC. I, DO CPC). CONJUNTURA FÁTICA, ADEMAIS, APONTANDO TER A LOCADORA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS. HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DA LOCAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA (ART. 47, III, LEI 8.245/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052126-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMPLEMENTO PELA CASA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CIRCUNSTÂNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS PARÂMETROS PARA O EXAME DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO, DECORRENTES DA CONVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AO CRIVO DO TOGADO SINGULAR. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033593-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO CORRETO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042714-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRÉDIO JÁ HABITADO POR DIVERSAS PESSOAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMEAÇA AO AMBIENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080704-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS EXTRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INGRESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS QUE ATINGEM SOMENTE O VALOR CONSTANTE NOS TÍTULOS OBJETO DAQUELA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. DÉBITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas e documentadas, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso I, do §5º, do artigo 206, do Código Civil. A interposição de ação visando a impugnação do débito pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, cujos efeitos atingem somente os valores discutidos naquela ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038178-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A ACTIO COM SUPORTE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUSCITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR À EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NO SENTIDO DE COMPROVAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE QUE, INCLUSIVE, AUTORIZARIA A EXTINÇÃO DO PLANO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 267, INCISO IV, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. PORFIA SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDA AO REGRAMENTO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO ALUDIDO DIPLOMA NORMATIVO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE SÃO INAPLICÁVEIS. TOGADO QUE BUSCOU O FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA. MODIFICAÇÃO, SEM RAZÃO FUNDANTE, DAS REGRAS PROCESSUAIS QUE PODERIA ABALAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063461-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBATE EM RÁDIO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA AFERIDA NO ÂMBITO SUBJETIVO. LOCUTOR ISENTO DE POSICIONAMENTO. COLOCAÇÕES OFENSIVAS LANÇADAS APENAS POR PARTICULAR CONVIDADO PELO PROGRAMA. RESSARCIMENTO INIMPUTÁVEL À EMPRESA TRANSMISSORA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELO CONVIDADO, PORÉM, EXACERBADO NA HIPÓTESE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. A empresa de radiodifusão não deve responder em solidariedade com o ouvinte ou entrevistado que, manifestando sua opinião em programa transmitido "ao vivo", acaba por ofender a honra alheia, salvo na hipótese de ser especificamente imputada à emissora - e comprovada - a prática de alguma conduta dolosa ou culposa capaz de concorrer para a ocorrência do ilícito. (Apelação Cível n. 2014.000299-7, de Itapema, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j.7.8.2014) O direito de externar a divergência e a crítica deverá ser tolerado numa sociedade tida como democrática. Seu exercício não poderá, no entanto, descambar para o emprego da injúria, com propósito de clara desqualificação pessoal, sob pena de ensejar nítido abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003895-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS NOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CONTIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVERIA SE OPERAR POR MEIO DE NOVOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIAS, INCLUSIVE, QUE FORAM EXPRESSAMENTE DIRIMIDAS PELO TOGADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM HAVIA SIDO SUPERADA NA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES REPELIDAS. SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO DE TODOS OS PROVENTOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A CAPITALIZAÇÃO TARDIA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER DIFERENÇA DE AÇÕES EM SEU FAVOR. ALEGAÇÕES QUE IMPROCEDEM. AUTORA QUE INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DE TELEFONIA FIXA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTA SEARA. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDORA QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055627-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).