Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066054-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, FIRME E COERENTE, DANDO CONTA DA AUTORIA DO INJUSTO. ACUSADOS QUE POSSUÍAM VÍNCULO DE AMIZADE COM O OFENDIDO E SE APROVEITARAM DESSA CONDIÇÃO PARA EFETUAR O ROUBO. NARRATIVA DA VIZINHA QUE PRESENCIOU OS FATOS E RECONHECEU DOIS DOS ACUSADOS. DESCRIÇÃO, ADEMAIS, DO TERCEIRO ELEMENTO COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO ÚLTIMO CODENUNCIADO. PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A PERMITIR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA RECONHECIDA. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES DEVIDAMENTE ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE APOSENTADO DA VÍTIMA. NÃO APREENSÃO DA RES QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE APLICADA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESERVAÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, § 2º, A, DO CP). RECURSO DE ITAMAR CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSOS DE EZEQUIEL E CLAUDIR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047367-7, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE 1,7 GRAMAS DE CRACK, DEVIDAMENTE FRACIONADA EM 9 PORÇÕES EMBALADAS PARA VENDA, E MAIS R$ 42,45 EM ESPÉCIE, DIVIDIDO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. FLAGRANTE OCORRIDO EM LOCAL DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, PRESENÇA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O RÉU JÁ RESPONDE À OUTRA AÇÃO PENAL NA ORIGEM, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, JUNTAMENTE COM OUTRAS 10 PESSOAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029194-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, POR DUAS VEZES, UM DELES NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA IRMÃS DE CINCO E SETE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENOS DESACERTOS QUANTO À EXATA DATA DOS FATOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELO TEOR DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E TAMBÉM PELA FALA DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. ALUSÃO A DETALHES SEXUAIS QUE JAMAIS SABERIAM SE NÃO TIVESSEM VIVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE ANTE O FARTO CONJUNTO DE PROVAS. DE OFÍCIO, AFASTAR A PENA DE MULTA PORQUE O TIPO PENAL DESCRITO NÃO A PREVÊ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012643-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE OPERADOR DE SACOLEIRA. PERDA AUDITIVA QUE PRESUMIVELMENTE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. "Trabalhador que vem a apresentar perda auditiva bilateral em razão do ambiente de trabalho que ocupa sofre redução de sua capacidade, fazendo jus ao auxílio acidente, 'pois interfere em uma função de extrema importância para o desempenho de sua atividade profissional e convívio social' (Des. Francisco Oliveira Filho). O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo utilizar-se de seu livre convencimento para apreciar as demais provas dos autos, julgando de forma diversa da entendida pelo perito (art. 436 do CPC)." (Apelação Cível n. 2009.004235-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28.04.2009). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) [...]" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075384-7, de Orleans, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANÁLISE INTERPRETATIVA. INVIABILIDADE DE ADENTRAR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO AVALIADORA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERGUNTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECLAMO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo." (STJ, AgRg no RMS 25.608/ES, relª. Minª. Assussete Magalhães, j. em 5/9/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025107-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área de preservação permanente. Pretendida isenção fiscal. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos exigidos pela norma fiscal de isenção. Ausência de prova da averbação da área de preservação permanente na matrícula imobiliária. Isenção tributária indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção literal da norma de isenção definida pela Administração tributária, exime o contribuinte do recolhimento de determinado tributo aos cofres públicos (TJSC, AI n. 2010.026206-5, de Joinville, da relatoria do signatário, j, 26.4.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061754-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085212-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO - PREMATURIDADE CONFIGURADA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte compartilham do entendimento de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015590-6, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORREPRESENTADO - NÃO OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE - INTERESSE RECURSAL NÃO EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070836-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa diária. Irresignação da concessionária. Afastamento da obrigação. Impossibilidade na espécie. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Redução do valor da multa. Prazo para cumprimento da decisão fixado em 5 dias. Precedentes. Recurso provido parcialmente. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039927-8, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação Cível. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Professora. Autora que teve suspenso o pagamento da gratificação de regência de classe durante período em que esteve afastada para tratamento de saúde. Decesso remuneratório ilícito. Lei Complementar Municipal n. 19/2008, art. 62. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios reduzidos. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071944-6, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058545-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E CONDUÇÃO COERCITIVA DO RÉU PARA RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029929-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE OBSERVÂNCIADO PRAZO PREVISTO NO §1º DO INC. III DO ART. 267 DO CPC . DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de abandono da causa, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Antes de extinguir o processo, é requisito imprescindível a satisfação da condição imposta pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, qual seja, a prévia intimação pessoal da parte para que supra a omissão em 48 (quarenta e oito) horas, não sendo suficiente a intimação do procurador" (STJ, REsp n. 448.398/RJ, AgRg no REsp n. 402.897/RJ, AgRg no Ag n. 506.736/GO, REsp n. 72376/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029117-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060676-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050840-6, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS VALORES QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065726-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. APENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO REGIONAL DO ESTADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓSTESE NÃO ELENCADA NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O APENADO PERMANEÇA SEGREGADO ATÉ A DISPONIBILIDADE DE VAGA EM PENITENCIÁRIA OU COLÔNIA AGRÍCOLA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042285-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERVICOBRAQUIALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066494-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).