EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ART. 266 DO RISTJ. - PRESSUPOSTO. DESATENDIMENTO, EIS QUE INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE JULGADO QUE APRECIA O MERITO DE RECURSO E OUTRO QUE DELE NÃO CONHECE, POR AUSENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. (EREsp 34.522/RN, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22147)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVA. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO FOI OBJETO DE DEBATE DESTA CORTE DE ORIGEM, O QUE NÃO E SUPRIDO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. FAZ-SE IMPRESCINDIVEL QUE OS EMBARGOS SEJAM ACOLHIDOS PELO ORGÃO JULGADOR PARA QUE SEJA SANADA A POSSIVEL OMISSÃO CONSTANTE DO V. ACORDÃO EMBARGADO. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUMULA N. 7/STJ). "A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA ESPECIAL." (SUMULA N. 13/STJ). NÃO PROCEDIA A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, IMPOSSIBILITANDO A EVIDENCIA DA MOLDURA FATICA NORTEADORA DAS DECISÕES QUE SE AFIRMOU DISCREPANTES, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA "C". RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 7.838/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PORTARIA DO DIRETOR DO FORO. RECOMENDAÇÃO AO JUIZES DISTRIBUIDORES SOBRE A EXIGENCIA DE CPF AUTENTICADO. NORMA EM TESE, DESTINADA A FACILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DAS PARTES E A DISCIPLINAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. SIMPLES RECOMENDAÇÃO, SEM ATO CONCRETO DA AUTORIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. INSURGINDO-SE O IMPETRANTE CONTRA NORMA EM TESE, SEM AO MENOS MENCIONAR OU SE REFERIR A QUALQUER INTERESSE NA PROPOSITURA DE AÇÃO EM JUIZO E SEM TRAZER SEQUER UM SO DOCUMENTO APONTANDO ATO CONCRETO DE AUTORIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE, ATRAVES DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, TORNAR INEFICAZ A PORTARIA. ALEM DO MAIS, A MENCIONADA PORTARIA, APENAS RECOMENDA AOS JUIZES FEDERAIS A EXIGENCIA DO CPF AUTENTICADO, FICANDO A IMPOSIÇÃO A CRITERIO DE CADA JUIZ E, PELOS SEUS CONSIDERANDOS, O ATO NORMATIVO, ABSTRATO, REVELA CLARAMENTE O OBJETIVO DE FACILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DAS PARTES E DE DISCIPLINAR O SISTEMA ALEATORIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. (RMS 3.215/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. ESTORNO EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 9758/89 EDITADA COM BASE NO CONVENIO 66/88. ILEGITIMIDADE. NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 3., PAR. 3., DO DECRETO-LEI N. 406/68 RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. I- A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS LACUNAS EXISTENTES E AS MATERIAS LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PAR-5., ADCT). II- A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO REFERIDO CONVENIO INTERESTADUAL, EXIGINDO O ESTORNO DO CREDITO DO ICMS RELATIVO A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS EMPREGADAS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERIOR, NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 3., PAR-3., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COMPATIVEL COM ATUAL CONSTITUIÇÃO E, POR ISSO, POR ELA RECEPCIONADO. III- PRECEDENTES. IV- RECURSO PROVIDO. (REsp 22.340/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20297)

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE S. PAULO. RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO (LEI N. 7717/63. LC N. 180/78 E LC N. 218/79. CARTA ESTADUAL DE 1969, ART. 92, INCISO VII). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO: FALTA DE NEGATIVA NA ORBITA ADMINISTRATIVA (SUMULA N. 85/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALINEA A; CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO. (REsp 46.947/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)

TRIBUTARIO. IPTU. MAJORAÇÃO. CTN, ART. 9, PAR-2. E LEI 6830/80. 1. NÃO SE HA DE CONFUNDIR O AUMENTO DA BASE DO CALCULO DO TRIBUTO COM A ATUALIZAÇÃO DA SUA EXPRESSÃO MONETARIA. 2. RECONHECIDO QUE O LANÇAMENTO DO EXERCICIO ANTERIOR FOI ILEGAL, O QUE SE LHE SEGUIU, TOMANDO-O POR BASE, PADECE DO MESMO VICIO. 3. A CERTEZA E LIQUIDEZ SÃO CONDIÇÕES IMPRESCINDIVEIS A EXEQUIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO FISCAL. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 12.125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO. MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. - EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MÉDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL. N. 2.288/86, SENDO PRESCINDIVEL A PROVA DOCUMENTAL DE AQUISIÇÃO DO COMBUSTIVEL. - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 48.869/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20307)

TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, SOBRESTAM O JULGAMENTO DO APELO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA. - PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPÉCIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO ISENCIONAL IMPUGNADO ; OS PARADIGMAS SOBRESTAM O JULGAMENTO DO RECURSO, NÃO EXAMINANDO O SEU MERITO. VOTO-PRELIMINAR DO RELATOR ACOLHIDO. MAIORIA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EREsp 25.133/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20274)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO. CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N.74 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. - OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. (EREsp 37.195/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20274)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FGTS. I - CONFORME JA DECIDIU ESTA CORTE, TEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PRERROGATIVA PUBLICA DE QUE ESTA INVESTIDA NA QUALIDADE DE GESTORA DO FGTS. PRECEDENTES. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 48.331/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20327)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, bem como que se configuraram as circunstâncias para que o tratamento fosse custeado pela operadora do plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 486.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DECADÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido preceito legal. (Precedentes). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 827.651/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO-STJ 2/2016. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. "Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que "descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução". (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 1.2.2012). 4. As disposições contidas nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil de 1973 não se aplicam nas instâncias extraordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 834.117/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ORIENTAÇÃO DETERMINADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INVOCAÇÃO, SEM PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE, DO REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.037, II, do novo Código de Processo Civil, aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 3. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. 4. "Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes." (REsp 1172929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 1/8/2014) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1313511/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. 4. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de três agentes, previamente ajustados, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Precedentes. 5. Writ não conhecido. (HC 396.445/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 440/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afirmando que "se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado" (HC 111.840/ES, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 17/12/2013). 3. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada", enunciado que é complementado pela Súmula 719/STF, segundo a qual "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 4. Afastada a obrigatoriedade da fixação do regime mais severo pela natureza hedionda do delito, verifica-se que o regime fechado foi imposto sem motivação idônea, devendo ser observado o regime legal dos § 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. In casu, as instâncias ordinárias consideraram favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e, por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, como o paciente é primário e a sanção corporal foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sem que nada de concreto tenha sido declinado a justificar o recrudescimento do meio prisional, faz jus ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Estatuto Repressor. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente não estiver descontando reprimenda em regime mais severo. (HC 396.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. MUNIÇÕES INAPTAS A CAUSAR DANOS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REGIME SEMIABERTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Considerando que o artefato foi submetido a exame pericial, no qual foi reconhecida a sua potencialidade lesiva, o simples fato de os cartuchos igualmente apreendidos estarem "picotados" não afasta a tipicidade da conduta, devendo, pois, ser mantida a condenação ao agente pela prática do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." 6. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do réu, pois baseada tão somente em uma condenação ainda não transitada em julgado, o que não configura fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 7. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 8. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 9. No que tange à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais, deve ser reconhecida a inidoneidade dos fundamentos declinados pelo magistrado processante, restando evidente a viabilidade da concessão da benesse prevista no art. 44 do CP. 10. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, com o fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente a estiver descontando reprimenda em meio mais severo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, e reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. (HC 396.863/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada e a mãe da vítima, em razão do seu inconformismo com o término do relacionamento, não se consumando as mortes por circunstâncias alheias à vontade do agente. 4. Evidenciada, pois, a gravidade do modus operandi da conduta, é de se manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. 5. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 396.934/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da reprimenda em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Precedentes. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação alguma para o incremento da pena em 1/4, impondo-se a redução da fração ao patamar mínimo (1/6). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. (HC 398.511/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. 1 - O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO DE ACORDÃO DENEGATORIO DE SEGUNDO HABEAS CORPUS, RECONHECIDO PELA CAMARA CRIMINAL JULGADORA COMO MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. ESTA CIRCUNSTANCIA JA JUSTIFICA O SEU IMPROVIMENTO. 2 - ACRESCE QUE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMARIO, O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES O QUE, CONSOANTE REGRA DO ART. 594, DO CPP, CONDICIONA O RECURSO AO RECOLHIMENTO A PRISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 409/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)