PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/TERATOLOGIA ALEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu a liminar, ao fundamento de que "Em que pesem os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora". 3. As possíveis ilegalidades e teratologias apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não são passíveis de comprovação em exame perfunctório próprio do momento processual de apreciação da liminar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 374.907/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. 2. Inexiste omissão no v. acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob os fundamentos de que as matérias referentes ao art. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e ao art. 47 do CPC/73 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e que não se conheceu da alegada violação ao art. 202 da CF/88, porque é matéria constitucional. 3. A título de omissão, a pretensão da ora embargante é provocar o rejulgamento que lhe foi desfavorável, o que não é viável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração que apresentam nova pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1219264/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO GRAVE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERDA DE ATÉ 1/3 DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. 2. No Processo Penal, cumpre a quem alega a nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido. 3. "Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). 4. Na esteira dessa decisão, está reforçada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em procedimento administrativo no qual observados os postulados da ampla defesa e do contraditório, como na hipótese em apreço, em que o agravante foi ouvido na presença de defensor técnico. 5. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o agravante não teria observado as regras de comportamento na execução da pena incorrendo na prática de infração disciplinar de natureza grave, a alteração desse entendimento, a fim de descaracterizá-la para média ou leve, demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 6. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, que estabelece a observância das diretrizes elencadas no art. 57 da LEP. Precedentes. 7. No caso, a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada, não se verificando, portanto, nenhuma ilegalidade imposta ao agravante, apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ART, 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. TESE DE NE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido esta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, no caso, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto inadimplido o inciso III do art. 44 do Código Penal, devido a existência de circunstância judicial desabonadora dos maus antecedentes. 2. Ademais, "a pacífica jurisprudência deste Tribunal estabelece que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal" (RHC 66.436/SP, FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/05/2016). 3. Quanto à tese de existência de ne bis in idem, alegando terem sido utilizados os mesmos fundamentos para fixar o regime mais gravoso e indeferir a substituição da pena, verifica-se que esse pleito não foi aventado em recurso de apelação às fls. 219-223 (e-STJ), o que não se admite nos embargos de declaração, por constituir inovação recursal, carecendo, portanto, a matéria do necessário prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 955.835/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O agravante, embora condenado a pena inferior a quatro anos (i.e., 2 anos de reclusão), é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificando-se, desse modo, a imposição do regime fechado de cumprimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1008496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO. - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA. - A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)

MENOR. INTERNAÇÃO. MENOR INFRATOR, COM 12 ANOS DE IDADE, INTERNADO EM ESTABELECIMENTO DA FUNABEM DESTINADO A FAIXA ETARIA DOS 14 AOS 18 ANOS. NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 383/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)

PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. SUMULAS 246 E 554 DO STF. VALIDADE DOS VERBETES SUMULADOS E SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 16 DA NOVA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL. HAVENDO FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE SEM FUNDOS, O PAGAMENTO DESTE CARACTERIZA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). NÃO HAVENDO FRAUDE - SITUAÇÃO QUE MUITAS VEZES SE REVELA PELO PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA -, NÃO HA CRIME A PUNIR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (RHC 381/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA. NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO WRIT, TRANCAR A AÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 380/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18145)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. PRISÃO CIVIL. 1. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO VOLUNTARIO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. A FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO JUIZO CIVEL ESCAPA AO CAMPO DO HABEAS-CORPUS. 2. COAÇÃO E ILEGALIDADE QUE NÃO SE MANIFESTAM DE PLANO. 3. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 379/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1950)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). NÃO TEM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE REU QUE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, SEGUNDO EXPRIME A PROPRIA SENTENÇA. (RHC 377/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)

PROCESSUAL PENAL. EXAME DE FATOS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO E VIAVEL O EXAME, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DA TIPICIDADE OU ATIPICIDADE DE DETERMINADA CONDUTA, EM CIRCUNSTANCIAS FATICAS CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO PRESCINDIRIA DA AMPLA DILAÇÃO PROBATORIA. HAVENDO CRIME EM TESE, SOMENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CABE APRECIAR DENUNCIA A SER EVENTUALMENTE OFERECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 376/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 375/PI, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)

CRIMINAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 499, C. P. P.). CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SE O DECRETO DA MEDIDA CAUTELAR ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, HA QUE SE MANTER A CUSTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E ALEGADO DEPOIS DE TRANSPOSTA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL (C. P. P., ART. 499). SE AS PROVAS ENSEJADORAS DE NULIDADE PROCESSUAL RESULTAM DUVIDOSAS, NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA EXAME APROFUNDADO DAS MESMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 374/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)

PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZO ESTADUAL - VARA DISTRITAL - COMARCA EM QUE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL (CF - ART. 109, PAR. 3. - LEI 5.010/66 - ART. 15 - COMPETENCIA DO TRF (SUMULA N. 3). - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR EXECUTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL PRESSUPÕE A INEXISTENCIA DE VARA FEDERAL FUNCIONANDO NA COMARCA. - FORO DISTRITAL LOCALIZADO EM COMARCA ONDE FUNCIONA JUIZO FEDERAL CARECE DE COMPETENCIA PARA CONHECER DE PROCESSO EM QUE A UNIÃO É AUTORA. - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, ENQUANTO EXERCITA JURISDIÇÃO FEDERAL, O JUIZ ESTADUAL VINCULA-SE AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A QUEM COMPETIRA RESOLVER EVENTUAIS CONFLITOS DE COMPETENCIA (SUMULA N. 3). (CC 5.513/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)

SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INOCORRENDO RESCISÃO CONTRATUAL, O SAQUE DO FGTS SOMENTE PODE DAR-SE NA HIPOTESE PREVISTA PELO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (EREsp 944/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21184)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEPENDE DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 2. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSARIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NÃO AGIU O MAGISTRADO COM ABUSO DE PODER, NEM HOUVE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 3. AS QUESTOES DE FUNDO, POR ENVOLVEREM O COTEJO E A ANALISE DE MATERIA PROBATORIA, DEVERÃO FICAR DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA CAUSA, RECOMENDANDO-SE ATE ENTÃO A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, MESMO PORQUE NÃO EVIDENCIADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DE EVENTUAL DIREITO DO SINDICATO IMPETRANTE. (RMS 3.356/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS. CURSO DE ODONTOLOGIA. FECHAMENTO POR INOBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. PORTARIA N. 196, DE 3-2-94, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. I - O ATO MINISTERIAL ATACADO, APOIADO NO ART. N. 209, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 2. DO DECRETO N. 359, DE 9-12-91, NO ART. 2. DO DECRETO N. 98.377, DE 8-11-89, E NO ART. 3. DO DECRETO N. 77.797, DE 9-6-76, ESTA AO AMPARO DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA E OS DECRETOS QUE LHE SERVEM DE FUNDAMENTO NÃO INFRINGEM O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, NÃO VIOLAM O PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA, NEM EXORBITAM O PODER REGULAMENTAR. II - A AUTONOMIA UNIVERSITARIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO INDEPENDENCIA E, MUITO MENOS, COMO SOBERANIA. A SUA CONSTITUCIONALIZAÇÃO NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O SEU CONCEITO OU AMPLIAR O SEU ALCANCE, NEM DE AFASTAR AS UNIVERSIDADES DO PODER NORMATIVO E DE CONTROLE DOS ORGÃOS FEDERAIS COMPETENTES. III - ADEMAIS, O ENSINO UNIVERSITARIO, ADMINISTRADO PELA INICIATIVA PRIVADA, HA DE ATENDER AOS REQUISITOS, PREVISTOS NO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE EDUCAÇÃO NACIONAL E AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PUBLICO. IV - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 3.318/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20271)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. SUMULA N. 267, DO STF. DECISÃO NÃO TERATOLOGICA OU ILEGAL. IMPROVIMENTO. I - INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO, POIS POR ELE NÃO SE REFORMA A DECISÃO IMPUGNADA, MAS APENAS SE OBTEM A SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS LESIVOS OU DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, ATE A REVISÃO DO JULGADO NO RECURSO CABIVEL. POR ISSO MESMO A IMPETRAÇÃO PODE - E DEVE - SER CONCOMITANTE COM O RECURSO PROPRIO (APELAÇÃO, AGRAVO, CORREIÇÃO PARCIAL), VISANDO UNICAMENTE OBSTAR A LESÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ESSE O ENTENDIMENTO DO EXCELSO PRETORIO CONSUBSTANCIADO NA SUMULA N. 267: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREÇÃO". II - A JURISPRUDENCIA TEM ENTENDIDO QUE CABE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ASSIM, O CABIMENTO DO MANDAMUS ESTA CONDICIONADO A DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE FLAGRANTE DA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO EM TELA, COMO AFIRMOU O RELATOR, O DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NADA TEM DE TERATOLOGICO, MUITO AO CONTRARIO, LIMITOU-SE A CUMPRIR O ARTIGO 58, V, DA LEI 8.245/91. III - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 3.098/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22218)