RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS FEITOS POR MANDATARIO DESPOJADO DE PODERES PARA TANTO. SUMULA 284-STF. JUROS MORATORIOS: TERMO INICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE. TEMA RELACIONADO COM O ART. 4. DA LICC, QUE, ALEM DE IMPREQUESTIONADO, NÃO ENCONTRA CORRESPONDENCIA COM A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO. CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUMULA N. 54-STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 42.893/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)

APELAÇÃO - EXAME DO MERITO. O EXAME DO MERITO, EM SEGUNDO GRAU, CONDICIONA-SE A QUE O HAJA SIDO EM PRIMEIRO. PARA VERIFICAR SE O FOI, HA QUE SE PESQUISAR SE DECIDIDA A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ISSO TENDO OCORRIDO, NÃO IMPORTA QUE A SENTENÇA, EQUIVOCADAMENTE, HAJA AFIRMADO QUE O AUTOR ERA CARECEDOR DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA - MERITO. AFIRMANDO O AUTOR SER TITULAR DE RELAÇÃO JURIDICA, NELA FUNDANDO SEU PEDIDO, A SENTENÇA QUE O NEGUE, RECUSANDO, EM CONSEQUENCIA, SUA PRETENSÃO, TERA DECIDIDO A LIDE, JULGADO O MERITO. NADA IMPORTA SE CONSIDERE QUE OUTRO O CREDOR. RELEVA, PARA O PROCESSO, UNICAMENTE A LIDE NELE DEDUZIDA. SUPERADA A QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU, DEVEM OS JUIZES DO RECURSO PROSSEGUIR NO EXAME DA CAUSA, POIS NÃO SE TRATA DE SENTENÇA SIMPLESMENTE TERMINATIVA. (REsp 44.920/MA, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20335)

EXECUÇÃO. TITULO EXEQUENDO EXIBIDO POR COPIA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFICIO, DE JUNTADA DO ORIGINAL, APOS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. INOCORRENTES A MA-FE OU MALICIA POR PARTE DO EXEQUENTE, E PERMITIDO AO JUIZ DE DIREITO ORDENAR A JUNTADA DO ORIGINAL DO TITULO DE CREDITO OBJETO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE JA TENHAM SIDO OPOSTOS OS EMBARGOS PELO DEVEDOR DENUNCIANDO A FALTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 47.891/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI ESTADUAL N. 6.374/89. CONVENIO 92/89. I - AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SÃO UNISSONAS EM RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, EM CASOS TAIS, MESMO ANTES DO SEU VENCIMENTO, INCORRENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO LEGAL. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 45.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20326)

- CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINATORIA FORI. - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, MESMO QUE ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS FIGURE PESSOA JURIDICA, INCIDE A REGRA DO ART. 94, PAR. 4., DO CPC. (CC 7.462/SP, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SITUAÇOES DESSEMELHANTES. DIVERGENCIA COM SUMULA. 1. NÃO HA CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE OS PARADIGMAS ENFRENTAVAM SITUAÇOES DIVERSAS DA JULGADA PELO ACORDÃO EMBARGADO. 2. A SUMULA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (EREsp 5.178/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO. MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. DECADENCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACORDÃO. MATERIA CONSTITUCIONAL. OFENSA A VERBETE DE SUMULA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. - EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MEDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL N. 2.288/86, SENDO PRESCINDIVEL A PROVA DOCUMENTAL DE AQUISIÇÃO DO COMBUSTIVEL. - E INCABIVEL O USO DE RECURSO ESPECIAL PARA ESCLARECER TEMA DO QUAL NÃO SE PRONUNCIOU A INSTANCIA RECURSAL, NEM FORAM OPOSTOS OS ADEQUADOS EMBARGOS DECLARATORIOS. - E INADMISSIVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O EXAME DE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, BEM COMO DE OFENSA A VERBETE DE SUMULA. - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 46.803/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20303)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM, NÃO TENDO A PARTE O CUIDADO DE OPOR OS NECESSARIOS DECLARATORIOS, VERIFICANDO, ASSIM, A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA A EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 22.713/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)

TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PAULISTA N. 5.886/87. LEGITIMIDADE. I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, "B", E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES. III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV - RECURSO PROVIDO. (REsp 9.819/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO. E NULA A AÇÃO PROPOSTA EM NOME DE PARTE QUE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. (REsp 41.701/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 15/08/1994, p. 20324)

PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ARTIGO 20, CPC. REEXAME DE PROVA. - IMPOSSIVEL REAPRECIAR, VIA RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE REVOLVER MATERIA FATICA, O QUANTUM FIXADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COMO VERBA HONORARIA, DESDE QUE, PARA A SUA ESTIPULAÇÃO, TENHAM SIDO OBEDECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 49.789/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20314)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO TRIBUNAL "A QUO", O QUE NÃO E SUPRIDO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. FAZ-SE IMPRESCINDIVEL QUE OS EMBARGOS SEJAM ACOLHIDOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA SANADA A POSSIVEL OMISSÃO CONSTANTE DO V. ACORDÃO EMBARGADO. SE O ORGÃO JULGADOR PERSISTIR NA OMISSÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS, DEVE A PARTE VEICULAR NO RECURSO ESPECIAL A OFENSA AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES E NÃO INSISTIR NA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS RELATIVOS AO MERITO DA CAUSA, SEM QUE SOBRE ELES HAJA O ORGÃO JULGADOR EMITIDO JUIZO EXPLICITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 23.539/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)

PROCESSUAL CIVIL. EXIGENCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES A ELAS RELATIVAS. (REsp 8.796/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA BASEIA-SE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, CADA QUAL BASTANTE POR SI SO PARA MANTE-LA INTEGRA, E A PARTE NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 24.019/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)

ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO FALECIDO. PENSÃO ESPECIAL. CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA. LEIS NS. 6.782/80 E 1.711/52, ARTIGO 242 (ESTATUTO). SUMULA N. 63, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. A PENSÃO ESPECIAL DEVE SER PAGA SEM DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA, POIS A LEGISLAÇÃO NÃO PREVE, NEM EXPLICITA, NEM IMPLICITAMENTE, A VEDAÇÃO DE TAL ACUMULO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (REsp 21.215/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20321)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. ART. 195, INCISO I, DA C.F. MATERIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. ART. 536 DO CPC. - A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE OS TEMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SÃO INSUSCEPTIVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CUJO ALCANCE RESTRINGE-SE AO EXAME DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E DE (5) DIAS CONTAVEIS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO, A TEOR DO ARTIGO 536 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, E O SEGUNDO DESPROVIDO. (REsp 49.284/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20310)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DOCUMENTO NÃO APRECIADO PREVIAMENTE PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. "Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição" (RMS 17.340/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 406). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1094332/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal". (AgRg no AREsp 757.610/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Súmula 568 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1096705/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. MATÉRIA PACIFICA. 1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a existência de processos em curso, conquanto não possa ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes (Súmula 444/STJ), permite a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, constituindo fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1664259/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE SÚMULA N° 7/STJ. 1. Verificada a existência de erro material na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar os vícios contidos no artigo 1.022, do novo CPC, porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1197964/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)