APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C ALTERAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA EXTINTA PELA LITISPENDÊNCIA. FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELA AUTORA, NO QUAL SE ALMEJAVA A MESMA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. ATUAL DEMANDA QUE POSSUI PEDIDO MAIS AMPLO. CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ANTE O JULGAMENTO DA PRIMEIRA LIDE. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DA AÇÃO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO IDÊNTICO. PLEITO REMANESCENTE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITA PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO § 3°, DO ART. 515, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006247-5, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO RELATIVO AO 2º SEMESTRE DE 2006. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060632-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. AGRAVO RETIDO (2) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014) (3) "FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - 'Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia.' (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011)." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (6) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO PROVENIENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCESSO ALEGADO PELO DEVEDOR. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070006-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS DOIS MUTUÁRIOS. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031719-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEU VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS QUE, DE PER SI, NÃO GERA DIREITO AO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. FATOS GERADORES DIVERSOS. PROVA DE QUE A LESÃO INCAPACITANTE SERIA PERMANENTE E PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.11.2008. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045526-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MÉDICA DO MUNICÍPIO QUE PROFERE OFENSAS À PACIENTE E LHE NEGA ATENDIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A CONDUTA DA PREPOSTA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044443-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. (1) RETIDO. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - "Não se conhece de agravo retido interposto após a apelação, por não abrir ensejo à sua reiteração, nas razões ou nas contrarrazões desta" (TRF-4, AC n. 46044, Rel. Des. Nylson Paim de Abreu, j. em 23-9-1997). (2) PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVA INDICATIVA DA POSSE DE TERRENO PELO VARÃO ANTES DO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE. PARTILHA QUE INCIDE APENAS NAS BENFEITORIAS PROMOVIDAS PELO CASAL. AFERIÇÃO DA MONTA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Se a prova demonstra que o terreno em que edificado o lar do casal já pertencia ao varão antes do início do matrimônio, urge assentar sua respectiva incomunicabilidade, por força dos arts. 1.659, I, do Código Civil. - Sendo impossível aferir o montante relativo à meação do virago, porque inexistente a individualização do valor do terreno na avaliação do imóvel, de rigor determinar, mesmo de ofício, a liquidação de sentença. (3) ALUGUEL DO IMÓVEL PARTILHADO. VARÃO QUE O DISPENSA PELO PERÍODO DE USO DO VIRAGO E DO FILHO DO CASAL. ABATIMENTO DA PROPORÇÃO RELATIVA À MEAÇÃO DELA NO QUE CORRESPONDE AO TEMPO EM QUE LOCADO A TERCEIROS. - Deve ser descontada da reparação devida pelo virago pelos alugueis recebidos o que correspondente à parte do bem que lhe cabe, ou seja, o que diz respeito a meação das benfeitorias, sob pena de furtar-lhe o lucro que provém do que, em parte, é também seu. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000972-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. ART. 101, I, DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE AUSENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 100, IV, B, DO CPC. FORO DA SUCURSAL DA RÉ. REMESSA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - Se, à luz da teoria finalista mitigada, não se vislumbra a existência de relação de consumo, notadamente na ausência de vulnerabilidade, não é de ser aplicada a regra de competência inserta no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, adequado o acolhimento da exceção a fim de remeter o feito para o foro do lugar onde se encontra a sucursal que prestou o serviço em tela, porquanto em conformidade com o art, 100, IV, b, do Estatuto Processual Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031165-2, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

Ação civil pública. Improbidade administrativa. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE AUTARQUIA PARA AS CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Burla NA LEI ORÇAMENTÁRIA. O desvio de numerário em desacordo com a previsão orçamentária e sem a devida autorização implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida que enseja afronta aos princípios constitucionais da Administração e vulnera o controle das finanças públicas e a priorização das políticas públicas. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória iníqua. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.024250-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NESTE SENTIDO. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIÁVEL. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE ITÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073165-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070440-7, de Itá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS. ANIMUS DOMINI. MORADIA HABITUAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Bem de domínio público é insuscetível de usucapião pelo particular. Para que alguém tenha direito à usucapião de imóvel de propriedade do Município é necessário que comprove posse "ad usucapionem" anterior à aquisição pelo Poder Público." (Ap. Cível n. 2011.082155-6, rel. Des. Jaime Ramos.) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008862-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. JULGAMENTO ANTERIOR, POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA PÚBLICA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA AINDA MANIFESTADO, PESSOALMENTE, SEU INTERESSE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, DE CONSEGUINTE, ADMITE REVISÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Tratando-se de matéria de ordem pública (competência em razão da matéria), por se tratar de competência absoluta, pode ser declarada mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não há falar em preclusão pro judicato" (AI n. 2012.080441-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11.04.2013). 2. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 4. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035700-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE, A DESPEITO DE HAVER AUTORIZADO O DEMANDADO A CONTINUAR UTILIZANDO A PASSAGEM ESTABELECIDA NA PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES COMO VIA DE ACESSO À SUA RESIDÊNCIA (ENCRAVADA), NEGOU-LHE, DE OUTRO LADO, A NECESSÁRIA PERMISSÃO PARA A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. TOLERÂNCIA, PELO PROPRIETÁRIO, À PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES PARA O IMPLEMENTO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008827-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA RÉ. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE PELA FILHA, COMPRA PORÉM EFETUADA CONJUNTAMENTE COM O PAI, QUE EXERCE A POSSE ATUAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA NO POLO ATIVO DO PROGENITOR. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES NA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE FALTANTE. APELO PREJUDICADO. "Comprovada a existência de composse sobre o imóvel usucapiendo e havendo divergência quanto ao exercício da posse, não se pode postular a declaração da prescrição aquisitiva sem que todos os compossuidores integrem a relação processual, pois trata-se de hipótese de litisconsórcio necessário." (AC n. 2007.052766-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 15.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015889-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO FUNDAMENTADO EM ACORDO SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE GARANTIR O PAGAMENTO DO MONTANTE AJUSTADO. COMPOSIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE PROCESSUAL NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074916-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE TRANSITA PELO "CORREDOR" DA VIA PÚBLICA E, AO DESVIAR DE AUTOMÓVEL, ATINGE TACHÃO E PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO E VEM A CAIR, SOFRENDO LESÕES CORPORAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETIRADA DA SINALIZAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO DO TRÂNSITO NO LOCAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do ente municipal, e, por conseguinte, não há obrigação de indenizar danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trânsito, por falta de nexo causal, se o autor, conduzindo sua motocicleta pelo "corredor" da linha divisória das pistas, em avenida, ao desviar de automóvel, passa sobre tachões longitudinais colocados no local conforme regulamento para demarcar as faixas de rolamento, e, tendo perdido o controle da direção, vem a cair e lesionar-se. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058231-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE: A) IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ADREDE FIXADOS, PROVISORIAMENTE; B) AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS; C) TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual." (AR em AI n. 2008.073948-0/0001.00, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09.07.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038678-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA AUXILIAR DE SALA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS N. 1.811/81 E N. 8.627/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis, razão pela qual não se pode estender que fixa o piso salarial do magistério a essa classe profissional. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026770-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011659-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS COM RAZÕES IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADO. RELATÓRIO QUE ATESTA O REPASSE DO IMPORTE ACORDADO. ALEGADA TRANSAÇÃO VERBAL DESOBRIGANDO OS REQUERIDOS DO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049767-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).