APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU INCONTROVERSA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES E MARCAS PERMANENTES DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSOS NA PERNA. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES E COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELOS RÉUS E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DOS RÉUS EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086836-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA CREDORA EM PROVAR O LASTRO DAS DUPLICATAS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. ADEMAIS, OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066687-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA SEGURADORA S/A QUE SE SUB-ROGOU NA QUALIDADE DE CREDORA. INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067445-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065238-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDOS. CORRENTISTA QUE POSSUIA SALDO SUFICIENTE PARA HONRAR A COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. NEGLIGÊNCIA PROCEDIMENTAL DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS NO APELO E DEVIDAMENTE REFUTADAS NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE QUE DEVE SER ANALISADO, SE ASSIM DESEJAR, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038706-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE QUE, POR NÃO FIGURAR COMO LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E, ASSIM, NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE CREDORA, NÃO GOZA DE LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO FORÇADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE LHE CONFIRA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. (CPC, ARTS. 3º, 6º, 566 E 567). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046929-1, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (CADIN). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DO LANÇAMENTO DO APONTE. CPF DIGITADO EQUIVOCADAMENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO AUTOR E PELO RÉU, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELAS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050700-2, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, VIA CESSÃO, DE EMPRESA CREDORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055804-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. LAPSO PRESCRICIONAL ENCERRADO MUITO ANTES DO INGRESSO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MARCO TEMPORAL QUE NÃO INTERROMPEU O DECURSO DO PRAZO PARA O INGRESSO DESTA DEMANDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de Seguro Obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez. Para que o direito de ação do beneficiário do Seguro DPVAT não pereça, deve ele promover ato efetivo tendente a salvaguarda-lo antes que tenha escoado o prazo prescricional, pois o ajuizamento de ação ou a realização de exame médico do IML após o decurso do lapso não tem condão de reeditar esse direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066063-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PORQUANTO "É DISPENSADO O PREPARO NOS RECURSOS EM QUE O MÉRITO VERSE ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA POSTERIOR", NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO QUE PASSOU A FLUIR APÓS GARANTIA DO JUÍZO. ART. 475-J, § 1.º, DO CPC. NULIDADE. REEXAME DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PRIMITIVA QUE OFENDEU A COISA JULGADA. REEXAME CABÍVEL. COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO POR SENTENÇA, AO ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REMISSÃO À MATÉRIA DEBATIDA EM MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058727-9, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CUJA CONCLUSÃO ESTAVA PREVISTA PARA JULHO DE 2005, PODENDO SER PRORROGADA ATÉ JANEIRO DE 2006 EM VIRTUDE FATO ALHEIO À VONTADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM SETEMBRO DE 2005. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI ENTREGUE COM ATRASO, MAS, SIM, NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PORÉM, DO EXCESSO DE CHUVAS IMPEDIENTE DA CONCLUSÃO DA OBRA A TEMPO E MODO, NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO ENTRE OS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. (CPC, ART. 333, INC. II). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES DISSABOR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040211-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o pedido formulado pelo Autor limita-se à troca do veículo por outro, indenização dos danos materiais e morais suportados em decorrência do defeito verificado no bem, não pode o julgador decidir coisa diversa, no sentido de determinar a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, se assim procede, decide extra petita, violando o princípio da congruência (art. 460 do CPC). Por conseguinte, mister se faz declarar a nulidade da decisão objurgada e devolver o processo à primeira instância para novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090209-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DE NAMORO. CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO QUE SERVIU DE MORADIA AO EX-CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE AFERIR A PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. "Em sede de ação de dissolução de união estável, restando evidenciado pela prova carreada durante a instrução, que o bem a ser partilhado foi adquirido pelo esforço comum das partes, ainda que adquirido antes ao início da convivência, impõe-se determinar a partilha de forma proporcional à colaboração cada um." (AC n. 2010.043462-8, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 11.12.2012). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A FILHA. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS, POR TRATAR-SE DE CRIANÇA COM APENAS SEIS ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041910-6, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA ALTERNATIVAMENTE. PRETENSÃO DA GENITORA À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. NÚCLEO FAMILIAR QUE ESTÁ SOB TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DOS CONSTANTES CONFLITOS ENTRE OS GENITORES AFETANDO DIRETAMENTE A PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na definição da guarda de menor, tem-se por escopo principal atender as suas necessidades, de ordem afetiva, emocional, psicológica, social, cultural e econômica. II - Assim, diante do conjunto de evidências, a guarda compartilhada do menor, em forma alternada, em favor dos genitores, deve ser mantida, tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. III - A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses do menor, situação em concreto não vislumbrada na hipótese em exame, pelo menos até o presente momento processual. IV - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz a manutenção da decisão objurgada, pois os elementos carreados no caderno processual são insuficientes para ensejar o deferimento da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050499-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito declaratório ex tunc. II - Constatado que o Autor faleceu em data anterior à prolação da sentença, devem ser os atos processuais praticados após a data do óbito, de ofício, declarados nulos, determinando-se a intimação do procurador do morto a fim de que promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026705-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3.º, INC. IX. DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.388.030/MG. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE (PERÍCIA MÉDICA OU PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NA FALTA DE LAUDO PERICIAL), EXCETO NOS CASOS EM QUE A INVALIDEZ PERMANENTE SEJA NOTÓRIA. CASO CONCRETO. CIÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PREFACIAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Como regra geral, a prescrição das ações que visam o recebimento do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data da ciência inequívoca, pelo segurado, da debilidade permanente, ou, na ausência de perícia médica conclusiva, da data do pagamento administrativo feito a menor, exceto quando a invalidez permanente é notória, caso em que a ciência inequívoca parte da data do sinistro, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do enunciado sumular n.º 405 e no Recurso Especial n.º 1.388.030/MG, julgado em 11-6-2014. Às ações de cobrança de seguro DPVAT é aplicável, ainda, o art. 206, § 3.º, inc. IX, do Código Civil, também de acordo com a compreensão do Superior Corte de Justiça. 2 Tendo a acidentada sido cientificada inequivocamente de sua debilidade permanente na data em que realizado o laudo pelo Instituto Médico-Legal, a prescrição que abraça seu direito é inconteste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036428-2, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA INFANTE (6 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE CONSTITUIU NOVAS NÚPCIAS E SUSTENTA OUTRA DE FILHA (2 ANOS DE IDADE). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades da agravada e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos para 35% do salário mínimo. Isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada até então. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006323-2, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FULCRADA NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO APRESENTADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. EXTEMPORANEIDADE EVIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRISÃO DECRETADA. Afigura-se descabido o acolhimento de justificativa, por evidente extemporaneidade, em ação de execução de alimentos fundada no art. 733 do Código de Processo Civil, quando verificado que tal ato se deu após 2 anos e 9 meses depois da juntada do mandado de citação, e, ainda, sem a apresentação de documentos que demonstrem seus alegados. Desse modo, tendo em vista a inércia do executado, aliado à ausência de provas acerca de seus alegados, e, ainda, considerando a necessidade dos alimentados, a reforma da decisão, com a consequente expedição de mandado de prisão do executado é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018195-6, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE PRETENDIA CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO PREJUÍZO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LESÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRURGICA. ABALO ANÍMICO INERENTE AO TIPO DE DANO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. RÉUS QUE PRETENDEM A MINORAÇÃO E DEMANDANTES A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Destarte, não produzindo os Demandados prova hábil a afastar as informações contidas no boletim de ocorrência, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. III - O condutor que pretenda executar manobra para adentrar em via preferencial deve certificar-se das condições de segurança e, para eximir-se da culpa pela ocorrência do sinistro, deverá trazer aos autos prova de que não tenha sido responsável pelo evento danoso. A falta de cautelas necessárias para realizar manobra de ingresso em via preferencial acarreta em violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. IV - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). V - A ocorrência de lesão física decorrente de acidente trânsito, com a necessária intervenção cirurgica e o sofrimento experimentado pela vítima do sinistro é fato gerador de abalo moral, merecendo ser compensado pecuniariamente. VI - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021361-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).