APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPOSA E FILHO COMUM. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VIRAGO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E ENFERMIDADE NO TORNOZELO. VERIFICAÇÃO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EM PERÍCIA. BAIXA INSTRUÇÃO ESCOLAR E GASTOS COM MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADES DO VARÃO. PATRIMÔNIO E SINAIS EXTERIORES. MAJORAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA. - Na fixação da verba alimentar deve o julgador atentar para as necessidades de quem pleiteia e as possibilidades do alimentante, atendendo, assim, ao binômio previsto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. - Frente às possibilidades do varão/alimentante, de rigor a elevação da verba alimentar em favor da cônjuge acometida de transtorno depressivo recorrente e de enfermidade no tornozelo direito, incapacitada para atividade laboral - também por conta da baixa instrução escolar - e onerada com a aquisição de medicamentos. Outrossim, de se afastar a limitação temporal do pagamento da pensão, mantendo-se-a enquanto não houver alteração dos fatos em enfoque. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074612-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRAPOSTO NA ORIGEM. (1) PANE. VEÍCULO DO RÉU PARADO NA PISTA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. COLISÃO TRASEIRA PELO AUTOR. CONDUÇÃO DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS VERIFICADA. - Embora inafastável a culpa daquele que, em razão de pane em seu automóvel, resta parado sobre a via e não sinaliza de forma adequada a emergência (arts. 40 e 46 do CT B), concorre para o sinistro também o condutor que, mesmo em condições favoráveis, não conduz seu veículo com a diligência necessária a ponto de verificar e ser capaz de desviar da ocorrência a sua frente (art. 28, CTB), a exemplo do que outros condutores fizeram. Em conjuntura tal, exsurge a concorrência de causas. (2) DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. METADE POR CADA QUAL. COMPENSAÇÃO. - Em razão da concorrência de causas, cada qual deve arcar com metade dos danos suportados pelo adverso, admitida, por certo, a compensação das verbas. (3) JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - Porquanto se trata de matéria de ordem pública e porque, em última análise, não importará reformatio in pejus, necessário proceder à corrigenda ex officio de seus termos iniciais, dos juros para a data do evento danoso e da atualização, para os respectivos desembolsos. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056959-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. "[...]. ADMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA NA DEPENDÊNCIA DE RECURSO. PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO ART. 475-A, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O sistema processual vigente faculta à parte requerer a liquidação da sentença, enquanto pendente recurso, objetivando acelerar o processo e promover a tempestiva entrega da prestação jurisdicional. Não se trata de execução imediata da decisão impugnada, mas apenas de liquidação da sentença, reduzindo-se o prazo de espera do credor pela execução, procedimento inspirado no princípio constitucional da duração razoável do processo." (TJSC, AI n. 2011.070019-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15/03/2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006971-5, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORIENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA E REITERADA. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra o descaso com as orientações dos órgãos protetores: a negligência com a saúde, a higiene, as condições mínimas de moradia, a alimentação e a ausência de vínculo afetivo com a filha, são hipóteses, graves, a impulsionar e dar sustentação à destituição exarada. - O comportamento desregrado do casal, as frequentes mudanças de endereço com condições sempre precárias de moradia, a dificuldade de ambos em fixar-se num emprego formal, a dependência alcóolica e evidências de dependência química, a conflituosidade dos genitores, o prévio abandono de 2 (dois) filhos pela genitora e ausência de vínculo afetivo dos réus com a menor, sobrepõem-se à manifestada vontade de recuperar a infante, mormente quando desacompanhada de atitudes concretas que os habilitem ao exercício satisfatório da parentalidade. - Esse cenário, na ausência de melhor perspectiva, é caracterizador das hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (2) HONORÁRIA. SENTENÇA SILENTE. DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 155/97. DEFENSORIA PÚBLICA RECÉM INSTALADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO ATENDIMENTO. MÚNUS EXERCIDO DILIGENTEMENTE. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. - Em que pese a inconstitucionalidade da LC 155/97 com efeitos a partir de março de 2013, a nomeação da defensora dativa, na espécie, deu-se após somente um mês da primeira lotação de defensores públicos naquela cidade, de forma que a instituição ainda não dispunha da estrutura e organização que permitissem o amplo atendimento. Atento a esse quadro e ao princípio do acesso a Justiça, o juízo de primeiro grau nomeou defensor dativo para atuar na defesa da ré - desempregada e moradora de rua -, encargo este exercido a contento, devendo ser remunerado. - "Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97". (TJSC, AC n. 2013.062005-3, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 21-10-2014). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045372-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPAROS E PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. ASTREINTES: REDUÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA SUA IMPOSIÇÃO AO ENTE ESTADUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A urgência e risco de lesão grave e de difícil reparação, bem assim a verossimilhança das alegações, autorizam o juiz a deferir pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem a observância do preceito legal estatuído no art. 2º da Lei n. 8.437/92" (Ag. Instr. n. 2011.068156-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-3-2013). Apesar de o estado se manifestar através de seus agentes (teoria do órgão), as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, até porque a obrigação de cumprir a decisão exarada pelo Juízo de primeiro grau é do estado como pessoa jurídica de direito público interno e não do Chefe do Governo do Estado e dois dos seus secretários que nem sequer fazem parte da relação jurídica processual. "Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 1.200,00 diários) desvela-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia" (Ag. Instr. n. 2013.089174-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-7-2014). A dilação do prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento da decisão deve se estender a todos aqueles casos estipulados pelo Tenente do Corpo de Bombeiros de Palhoça e pelo Assessor da Vigilância Sanitária Municipal, que funcionam como peritos cuja prova é percuciente, para não dizer única, de balizamento para a fixação do prazo de adequação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089170-0, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DO ART. 25 DA LCE N. 313/2005. DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS MESMOS CONTRIBUINTES NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESTA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063491-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. TESE RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. PROEMIAL REPELIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 01.09.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035953-9, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DA AUTORA UTILIZADO DURANTE, PELO MENOS, DEZ ANOS. OBSTRUÇÃO ABRUPTA. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO DA RÉ COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DA PARTE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PASSAGEM FORÇADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068488-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010300-0, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA NÃO CONVENIADA. IRRELEVÂNCIA. DEMANDANTE CESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO CC. - É legitimada a figurar no polo ativo da lide a empresa que, malgrado não desenvolva negócio jurídico direto com a ré, seja cessionária do direito perseguido na demanda. (2) INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO ANTES TITULARIZADOS PELOS CEDENTES. PRESENÇA PRESCINDÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DA CESSÃO. - Despicienda a presença dos titulares originais do crédito discutido na demanda se seus respectivos direitos foram cedidos à pessoa que, de fato, figura no polo ativo da ação. MÉRITO. (3) INADIMPLEMENTO DOS CONSUMIDORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO CONVENIADA. EXCLUSÃO DE REEMBOLSO. DESEQUILÍBRIO EVIDENTE. ART. 51, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO AO TEMPO DOS SEPULTAMENTOS. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Persiste o dever da acionada de ressarcir a quantia demandada na lide quando - não contestada a efetiva prestação dos serviços funerários por terceira empresa, nem mesmo os correspondentes valores exigidos - os fatos narrados demonstram que, em verdade, foi a própria empresa ré que orientou seus clientes a proceder da forma como, em defesa, alega atentar contra as disposições do avençado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098750-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (AC n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA COMPRA COM VALORES OBTIDOS POR SINISTRO OCORRIDO EM IMÓVEL DIVERSO, QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. "Presume-se que os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem, em partes iguais, a ambos, sendo desnecessária prova do esforço comum, ressalvados estipulação em contrário, por contrato escrito, ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união." (AC n. 2014.036396-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.06.2014). ALMEJADA EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO, COM ANUÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA VENDA E DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES OBTIDOS. ÔNUS DO DEMANDADO (ART. 333, II, DO CPC). PARTIÇÃO MANTIDA. "Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, [...] o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida." (AC n. 2011.015887-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19.04.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082317-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES E RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÓPICO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PERDAS E DANOS, TODAVIA NÃO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DE OFÍCIO QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA NO PONTO. PREVISÃO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENCIANTE QUE OS FIXA DESDE A INADIMPLÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE DAR-SE A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008176-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AÇÃO PROMOVIDA POR PROCURADORA. MANDATO OUTORGANDO PODERES SEM CARACTERÍSTICAS DE CAUSA PRÓPRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "É através da procuração com cláusula 'em causa própria' que o outorgante transfere todos os direitos referente ao bem podendo o outorgado agir em nome próprio. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte outorgada de legitimidade para propor a presente ação." (AC n. 2013.089830-2, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 29.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023217-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. ENTRADA IMPEDIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATENDIMENTO NÃO REALIZADO. PARTICULARIDADES. SITUAÇÃO ABUSIVA. VEXATÓRIA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. -"O dano moral que nesse campo pode haver não nasce da instalação de porta giratória, nem em função do impeço à entrada de algum cliente por conta dela, mas à vista dos desdobramentos do episódio, é dizer, de eventual conduta abusiva dos funcionários do banco." (TJSC, AC n. 2007.052789-9, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 29.04.2009). - Resta caracterizado o abuso quando o consumidor, além de impedido de ingressar na agência e de constatar ignoradas as razões da detecção (próteses metálicas), vê-se envolvido no imbróglio por mais de hora e acaba exposto na mídia local (jornal impresso e emissora de televisão). (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - O arbitramento do quantum da indenização será balizado sempre por um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva reparação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, que lhe sirva de exemplo a não reincidência. Adequação, in casu. (3) JUROS. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS VEDADA. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inviável, todavia, realizar a modificação de ofício quando da medida decorrer reformatio in pejus. (4) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração do arbitrado SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024143-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO DESATENDIDA. TENCIONADA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SUCURSAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE RENUNCIA ÀS PRERROGATIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 100, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.01.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES APELATÓRIAS. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047680-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. - A ratificação do recurso de agravo de instrumento após a oposição de embargos de declaração, na origem, só é necessária quando há modificação da decisão inicialmente recorrida, com conteúdo gravoso que prejudique a irresignação - inexistente, na espécie, diante da rejeição dos aclaratórios. (2) "PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EFETIVA POSSE. [...]. - É parte legítima para figurar no polo ativo de embargos de terceiro aquele que, in statu assertioni, se afirmar, na exordial, proprietário ou possuidor do bem atingido por decisão judicial proveniente de outro processo." (TJSC, AC n. 2008.024722-4, rel. o signatário, j. em 26/04/2012). (3) CONTRATO DISSIMULADO. ASPECTO DESIMPORTANTE, POR ORA. - Os embargos de terceiro se prestam apenas a garantir direitos daqueles que detém, no mínimo, a posse do imóvel, não havendo espaço - ao menos não neste momento - para se discutir a validade do pacto que originou essa situação jurídica. (4) IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR ARREMATAÇÃO. VENDA A TERCEIROS. POSTERIOR NULIDADE. ADQUIRENTES NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE BEM LANÇADA. - Sobrevindo à arrematação de imóvel sua venda a terceiros e, após, a declaração de nulidade do ato expropriatório que deu início à cadeia negocial, deve-se resguardar o direito dos adquirentes (embargantes), já que não atingidos pelos efeitos daquela decisão - presumindo-se, na ausência de demonstração em contrário, sua boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037990-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE PRESTA AO DESLINDE DO FEITO. COMPROVAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO AO MUNICÍPIO DEMANDANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO EM PARTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045944-4, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito - neste caso, através de recurso de apelação -, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033047-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO LOTEAMENTO NOVA BÚZIOS. TRECHOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, § ÚNICO DO CPC. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Bem de domínio público é insuscetível de usucapião pelo particular. Para que alguém tenha direito à usucapião de imóvel de propriedade do Município é necessário que comprove posse "ad usucapionem" anterior à aquisição pelo Poder Público." (Ap. Cível n. 2011.082155-6, rel. Des. Jaime Ramos.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036318-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. CITAÇÃO REGULAR. IMÓVEL PERTENCENTE AO LOTEAMENTO NOVA BÚZIOS. TRECHOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036317-4, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).