APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTROVÉRSIA RESTRITA À GUARDA DE FILHA. APONTADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES VERIFICADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FARTAS DE QUE O GENITOR REÚNE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055878-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL, ACOMPANHADA DO PROTESTO DO TÍTULO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS POSSÍVEIS DE CIENTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. COGITADA NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 267, II E III, E § 1º, DO CPC. PROVIDÊNCIA NO ENTANTO ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008995-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA ADVOGADA NOMEADA AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO COM AMPARO NA VETUSTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. MONTANTE CORRESPONDENTE À QUANTIDADE DE URHS OUTRORA DEVIDAS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067211-0, de Itá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, III, E 238, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGIMENTO DA AUTORA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA DEMANDANTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. APONTADO EQUÍVOCO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO VEICULADA A DESTEMPO E ENDEREÇADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL POSTERIOR AO PETICIONAMENTO. COGITADA POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. IMPERTINÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE ATUAR COM ZELO E DILIGÊNCIA. INÉRCIA EVIDENCIADA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041452-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 131 DO CPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INCAPAZES DE DERRUIR A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR, NA ESTEIRA DO ART. 437 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070572-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR E FALTA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE AMPARA O PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PROTESTO ENCAMINHADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. MUNICÍPIO INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DA CORTE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082910-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO URBANO DE PUBLICIDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE PAINEL. CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE O TEMPO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRIMITIVA AÇÃO DE DESPEJO EM RESCISÓRIA DE CONTRATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INCONSISTÊNCIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LIVRE ESTIPULAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019408-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. CORREÇÃO PELO CUB. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAPITALIZAÇÃO MEDIANTE USO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VEDADA. SÚMULA 306/STJ. NÃO APLICAÇÃO. São nulas as cláusulas que representam onerosidade excessiva do promitente comprador em detrimento de benefício exclusivo da promitente vendedora, a exemplo da contratação obrigatória de seguro prestamista. A correção do saldo devedor pelo CUB deve ocorrer apenas até a conclusão da obra, período após o qual deverá ser substituída pelo IGP-M. É "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (TJSC, AC n. 2008.051762-6 Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030653-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. EMBARGANTES QUE, PORÉM, QUEDARAM-SE SILENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O APELO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. (CPC, ARTS. 183, 396, 473 E 740). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052340-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A ARGUIÇÃO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA REGULAR CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ATO CITATÓRIO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA QUE RECAI SOBRE ÚNICO BEM DO FIADOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI N. 8.009/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058083-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052664-8, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO NO MOMENTO DA ENTREGA. DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA NA CONDUTA DAQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA OU PAGAMENTO EM EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS. QUANTIA COBRADA LEGÍTIMA QUANDO EXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066452-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA CONTRA GENITOR. IMPUGNAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU PENSÃO NA PROPORÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO. MONTANTE QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002617-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ARREDADA. Em matéria de prova vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme dispostos nos arts. 130 e 131 do CPC, de maneira que, constatada a desnecessidade de outras, nasce para o magistrado o poder-dever de proceder ao julgamento da ação. MÉRITO. NOME DA CONSUMIDORA LANÇADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL IDÔNEA E INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE RESPALDAM A NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal excludente de ilicitude inviabiliza o pleito de indenização por dano moral. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 43, § 2º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO ARQUIVISTA. SÚMULA Nº. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (súmula nº. 359 do STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072268-4, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CERTIDÃO DE CASAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO CASAL. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ENQUANTO ERAM MENORES PÚBERES. UNIÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. REGRA DE RELAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DO DIPLOMA CIVIL ANTIGO. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. CORREÇÃO. QUESTÃO AFETA APENAS AO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FIRMADA DA VARA RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA. Se o pedido de alteração na certidão de casamento tem por fundamento o equívoco constante no próprio documento, a matéria em debate está relacionada ao registro público e o processo deve tramitar na unidade jurisdicional responsável por sua análise. Somente se justificaria o processamento do feito numa vara da família se a modificação tivesse por escopo satisfazer exclusivamente questões patrimoniais dos cônjuges, hipótese em que se estaria diante da situação jurídica prevista no § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.043183-7, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE DÁ AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063910-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AO RECEBER O RECURSO DEFERE A BENESSE À PARTE APELADA JÁ AGRACIADA EM MOMENTO ANTERIOR. CONCLUSÃO DE QUE A INTENÇÃO DO MAGISTRADO ERA DE DEFERIR O BENEFÍCIO À APELANTE. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. CONCESSÃO JÁ ALCANÇADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. COLISÃO ENTRE RETROESCAVADEIRA E MOTOCICLETA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DA RETROESCAVADEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE DO PENSIONAMENTO COM A DEPRECIAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089016-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DE SEUS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA ADERIU AO PLANO 01 E NÃO AO PLANO 02 APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA RÉ. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO INIDÔNEA PARA O FIM ALMEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A AUTORIA DO CONTATO TELEFÔNICO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRATO BANCÁRIO QUE CORROBOROU O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PLANO 01. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA INSURGENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DOS FILHOS DA SEGURADA. SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REPARO. INCIDÊNCIA DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063504-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO E ACOLHEU AS CONTAS DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATOR QUE ATUOU NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. PREVENÇÃO DESTE JULGADOR VERIFICADA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. PRAZO DE 48 HORAS (ART. 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA MAIS JUSTA. CONTAS PRESTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM IMÓVEL, POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. NEGÓCIOS INTERMEDIADOS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008004-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPUTA DE TERRA ENTRE HERDEIROS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. CONTRAMINUTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO. FATO COMPROVADO POR CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. CIÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA EXCESSO DE FORMALISMO. PRELIMINAR REFUTADA. RAZÕES DO AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DEMANDA INADEQUADA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE (ARTIGO 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE NO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPANHEIRAS E DE CÔNJUGES. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO (ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA FALTA DE PROVA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REFUTADA. SUPOSTA PREJUDICIALIDADE COM DEMANDA ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÕES QUE TRATAM SOBRE QUESTÕES DISTINTAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. DEMANDA ORIGINÁRIA DESTE AGRAVO QUE CONTROVERTE QUESTÕES RELACIONADAS À POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA QUE DISCUTE DIREITO DE PROPRIEDADE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL. TESE INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057404-1, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).