APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO POR AMBAS AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055328-8, de Santa Cecília, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO POR AMBAS AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055328-8, de Santa Cecília, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE PELOS DEMANDANTES. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009600-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE PELOS DEMANDANTES. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009600-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento:24/07/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA (ART. 10 DO CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DA APÓLICE. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RELEGADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CR). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 2. O adquirente de imóvel sub-roga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima a constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 3. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 6. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). 8. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 9. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 10. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 11. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). 12. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027253-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA (ART. 10 DO CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DA APÓLICE. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBS...
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA (ARTROSE TALO-CALCÂNEA LATERAL NOS PÉS) - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia degenerativa apresentada pelo segurado não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065429-1, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA (ARTROSE TALO-CALCÂNEA LATERAL NOS PÉS) - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia degenerativa apresentada pelo segurado não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065429-1, de Armazém, rel....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2009 E PEDIDO DE RESTAURAÇÃO EM 2012. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DE READAPTAÇÃO/REABILITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA AO INVERSO, ANTE A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO E A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054411-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2009 E PEDIDO DE RESTAURAÇÃO EM 2012. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DE READAPTAÇÃO/REABILITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA AO INVERSO, ANTE A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO E A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A EXCEÇÃO NA HIPÓTESE. REFORMA NO PONTO. ANÁLISE DO MÉRITO. NULIDADE DAS CDA'S INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. É possível a análise da exceção de pré-executividade na hipótese, notadamente em razão de estarmos tratando de execução fiscal cujo crédito tributário, ao que foi noticiado, estaria suspenso ou extinto, situações que inviabilizariam o manejo da ação executiva. O crédito tributário não está suspenso e o Estado de Santa Catarina está apto a ajuizar a execução fiscal respectiva, porque a liminar concedida em mandado de segurança (CTN, art. 151, III) foi confirmada pelo Juízo de primeiro grau (exigindo novo requerimento realizado na via administrativa para a suspensão do crédito tributário) e posteriormente reformada em segundo grau de jurisdição (inviabilizando de vez o desejo da contribuinte em ver o crédito tributário extinto pela compensação). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069254-9, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A EXCEÇÃO NA HIPÓTESE. REFORMA NO PONTO. ANÁLISE DO MÉRITO. NULIDADE DAS CDA'S INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. É possível a análise da exceção de pré-executividade na hipótese, notadamente em razão de estarmos tratando de execução fiscal cujo crédito tributário, ao que foi noticiado, estaria suspenso ou extinto, situações que inviabilizariam o manejo da ação executiva. O cré...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MORA. REVISÃO DE ENCARGOS. CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL. INVIÁVEL A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - A modificação do contrato em ação revisional, aliada à consignação de valores, revela a boa-fé da adquirente. Ademais, por representar comportamento contraditório, é inviável a vendedora pretender a resolução do contrato e simultaneamente o recebimento de saldo devedor apurado em fase de liquidação de sentença na ação revisional. - Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028521-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MORA. REVISÃO DE ENCARGOS. CONSIGNA...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMBRIAGUEZ. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. NÃO VERIFICAÇÃO ÔNUS DA SEGURADORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, II, CPC. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. REFORMA IMPERATIVA, NO PARTICULAR. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no Ag 1322903/RS, rel. Ministro Raul Araújo, j. 1-3-2011). (2) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. - O mero descumprimento contratual, consistente no não pagamento de verba indenizatória, sem a comprovação de outros reflexos, não caracteriza abalo moral, mas apenas mero aborrecimento, não havendo falar, portanto, em dever de compensar. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049540-8, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMBRIAGUEZ. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. NÃO VERIFICAÇÃO ÔNUS DA SEGURADORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, II, CPC. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. REFORMA IMPERATIVA, NO PARTICULAR. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). "ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. - Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento." (TJSC, AC n. 2008.031059-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11/07/2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009712-4, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). "ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. - Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento." (TJSC, AC n. 2008.031059-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE O TRIGÉSIMO DIA DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA, CONFORME O ART. 5º, §1°, DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESCABIDA. Nos termos da súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010871-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE O TRIGÉSIMO DIA DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA, CONFORME O ART. 5º, §1°, DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESCABIDA. Nos termos da súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10%. CABI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072063-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento:06/11/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. FRAUDE DE TERCEIROS. DESCONTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO DISSABOR, PRÓPRIO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM. DANO MORAL AFASTADO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, REsp 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050931-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. FRAUDE DE TERCEIROS. DESCONTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO DISSABOR, PRÓPRIO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM. DANO MORAL AFASTADO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a natural...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS EMITIDAS ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2006. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil." (TJSC, AC n. 2011.001086-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061030-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037889-3, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS EMITIDAS ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2006. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil." (TJSC, AC n....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL OBJETO DE CARTA DE AFORAMENTO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUTA. NÃO PAGAMENTO DO FORO ANUAL. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 692, INCISO II, DO CC/1916. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026779-9, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL OBJETO DE CARTA DE AFORAMENTO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUTA. NÃO PAGAMENTO DO FORO ANUAL. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 692, INCISO II, DO CC/1916. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026779-9, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes (REsp n. 1.229.847/MS, Min. Castro Meira). (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085081-1, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes (REsp n. 1.229.847/MS, Min. Castro Meira). (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085081-1, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, APÓS ESTE VEÍCULO, CONDUZIDO PELA DEMANDADA, HAVER ADENTRADO INOPINADAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CICLOMOTOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS (ART. 333, INC, I, DO CPC). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073614-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, APÓS ESTE VEÍCULO, CONDUZIDO PELA DEMANDADA, HAVER ADENTRADO INOPINADAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CICLOMOTOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS (ART. 333, INC, I, DO CPC). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM VIRT...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSIÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Precedentes. (3) SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE DE TEMÁTICA ESTRANHA AOS LIMITES DA LIDE. INVALIDAÇÃO. - A sentença é extra petita quando, em desapego às pretensões formuladas nos autos, examina pedidos ou fundamentos estranhos aos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro proceder "inventivo" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidação por inteiro da decisão, pela inegável caracterização de error in procedendo. (4) CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil, anulada a sentença diante de sua configuração como extra petita, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide. Precedentes. (5) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (6) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência. (7) MÉRITO. RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO. - A pretensão de recálculo da reserva matemática composta na transição entre planos de previdência não merece acolhimento quando, em melhor exame dos termos contratuais, identificar-se a previsão de recolhimento de contribuição e sua reversão à composição da reserva matemática em todo o período de transição, mormente se a cláusula lastreadora do pleito referir-se ao cálculo para a concessão do benefício, e não para a formação da reserva matemática. (8) HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Desconstituída a sentença e, uma vez madura a causa, originariamente julgados improcedentes os pedidos, há fixar, equitativamente, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, importe a título de honorários advocatícios, o qual fica a cargo dos autores, juntamente com a integralidade das custas processuais. (9) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066971-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSIÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complemen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DA DATA DA DECISÃO DE ELABORAÇÃO DA CONTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021020-9, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DA DATA DA DECISÃO DE ELABORAÇÃO DA CONTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021020-9, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAMENTE QUITADAS. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE OFENDESSE A INTEGRIDADE OU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096543-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAMENTE QUITADAS. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE OFENDESSE A INTEGRIDADE OU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096543-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA (IPREV). DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 11, INCISOS I E II DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA CIVIL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080535-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA (IPREV). DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 11, INCISOS I E II DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA CIVIL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080535-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014)...