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Jurisprudência

TJSC 2013.055328-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO POR AMBAS AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055328-8, de Santa Cecília, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2013.009600-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE PELOS DEMANDANTES. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009600-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2014.027253-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA (ART. 10 DO CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DA APÓLICE. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBS...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2014.065429-1 (Acórdão)
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ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA (ARTROSE TALO-CALCÂNEA LATERAL NOS PÉS) - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia degenerativa apresentada pelo segurado não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065429-1, de Armazém, rel....
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Armazém
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TJSC 2012.054411-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2009 E PEDIDO DE RESTAURAÇÃO EM 2012. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DE READAPTAÇÃO/REABILITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA AO INVERSO, ANTE A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO E A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2012.069254-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A EXCEÇÃO NA HIPÓTESE. REFORMA NO PONTO. ANÁLISE DO MÉRITO. NULIDADE DAS CDA'S INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. É possível a análise da exceção de pré-executividade na hipótese, notadamente em razão de estarmos tratando de execução fiscal cujo crédito tributário, ao que foi noticiado, estaria suspenso ou extinto, situações que inviabilizariam o manejo da ação executiva. O cré...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.028521-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MORA. REVISÃO DE ENCARGOS. CONSIGNA...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.049540-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMBRIAGUEZ. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. NÃO VERIFICAÇÃO ÔNUS DA SEGURADORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, II, CPC. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. REFORMA IMPERATIVA, NO PARTICULAR. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2011.009712-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). "ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. - Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento." (TJSC, AC n. 2008.031059-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2012.010871-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE O TRIGÉSIMO DIA DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA, CONFORME O ART. 5º, §1°, DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESCABIDA. Nos termos da súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10%. CABI...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2014.072063-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.050931-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. FRAUDE DE TERCEIROS. DESCONTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO DISSABOR, PRÓPRIO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM. DANO MORAL AFASTADO. - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a natural...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São José
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TJSC 2013.037889-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS EMITIDAS ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2006. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil." (TJSC, AC n....
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Armazém
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TJSC 2014.026779-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL OBJETO DE CARTA DE AFORAMENTO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUTA. NÃO PAGAMENTO DO FORO ANUAL. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 692, INCISO II, DO CC/1916. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026779-9, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2012.085081-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes (REsp n. 1.229.847/MS, Min. Castro Meira). (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085081-1, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Qu...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Videira
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TJSC 2014.073614-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, APÓS ESTE VEÍCULO, CONDUZIDO PELA DEMANDADA, HAVER ADENTRADO INOPINADAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CICLOMOTOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS (ART. 333, INC, I, DO CPC). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM VIRT...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.066971-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSIÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complemen...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.021020-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DA DATA DA DECISÃO DE ELABORAÇÃO DA CONTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021020-9, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Urussanga
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TJSC 2011.096543-2 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAMENTE QUITADAS. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE OFENDESSE A INTEGRIDADE OU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096543-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2012.080535-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA (IPREV). DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 11, INCISOS I E II DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA CIVIL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080535-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014)...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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