ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Se os requerentes (fiscais da Fazenda Estadual) trabalham em regime de plantão, é nítido o trabalho noturno, que reclama a remuneração correspondente, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito social à percepção do salário condizente com as características do trabalho realizado, e também porque não existe trabalho gratuito no serviço público' (AC n. 2006.006340-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (TJSC, AC n. 2011.008569-3, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12.1.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070898-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005933-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL OCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011932-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086833-3, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL - INTERDIÇÃO PELA FATMA - EMISSÃO DE POLUENTES NO SOLO E NO LENÇOL FREÁTICO - LAUDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL - POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOMENTE APÓS A NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE EMBARGO - ATIVIDADES INTERROMPIDAS - CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS - EDIÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DO DECRETO N. 2.494/2009 - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 (SESSENTA) PARA QUE OS POSTOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO REGULARIZASSEM A SITUAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - DIREITO DE DEFESA CEIFADO - PARALISAÇÃO REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAQUELE PERMISSIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.015920-4, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 657 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Qualquer que seja a parte que tome a iniciativa de requerer a substituição, o juiz, antes de decidir, ouvirá a outra parte no prazo de três dias (art. 657)." (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 45.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1, p. 312). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021891-6, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RECUSA INJUSTIFICADA DA CREDORA QUANTO AOS BENS INDICADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS OFERTADOS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE FAZEM PARTE DO ESTOQUE DA EMPRESA. BENS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses nas quais não existam outros bens penhoráveis ou na situação em que tais bens sejam insuficientes à garantia do juízo execucional" (Agravo de Instrumento n. 2003.005773-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-2003). "É válida a constrição dos bens fungíveis integrantes do estoque de estabelecimento comercial, uma vez que, se vendidos pela devedora em decorrência do seu comércio, poderão posteriormente ser substituídos por outros de identidade semelhante, observando-se a qualidade, a espécie e a quantidade daqueles originariamente penhorados" (Agravo de instrumento n. 2005.039575-3, de Lages, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 20-4-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024603-2, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DENTRO DO PACTUADO E ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. "Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese". (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022964-1, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E NÃO PELA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIABILIDADE - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N.º 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. - A entrega ao Procurador Municipal do encargo de prestar as informações necessárias ao deslinde da quaestio não gera, de per si, a obrigatoriedade de desentranhamento das peças, nem as inquina de nulidade pelo fato de os documentos juntados serem públicos e terem sido apresentados tempestivamente. - O Mandado de Segurança requer, dentre seus requisitos, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.061145-0, de Imaruí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA 12 U. I. F. A." À CRIANÇA PORTADORA DE "HIPOTIREODISMO ADQUIRIDO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA HIPÓTESE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086521-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.063040-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.084344-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

DIREITO À SAÚDE. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Presentes, de um lado, a necessidade da interessada, à vista da morbidade de que padece, aliada à hipossuficiência financeira de sua família, e, de outro, a responsabilidade do ente público agravante em dar assistência à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do suplemento alimentar indicado, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil" (AI n. 2014.044079-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006235-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, E NÃO À PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - AUSÊNCIA DE CARATER VINCULANTE DA SÚMULA N. 306 DA CORTE DA CIDADANIA - POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, EMBORA DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002494-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CASO CONCRETO EM QUE O FEITO JÁ FOI JULGADO PREVIAMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, OPORTUNIDADE QUE, PELA NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS, DELIBEROU-SE PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ENTÃO PROLATADA. RELATOR, NA OCASIÃO, QUE CONTINUA JUDICANDO NA MESMA CÂMARA, ASSIM COMO OS DEMAIS DESEMBARGADORES QUE COMPUSERAM O QUORUM NA ÉPOCA. PREVENÇÃO MANTIDA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS CONTRA A SENTENÇA SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066411-1, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO PRETÉRITO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER TRATAR-SE DE MATÉRIA CUJO JULGAMENTO COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM ARESTO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ART. 54, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003219-9, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005867-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS PERÍODOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO REFERENTE À ÉPOCA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXEGESE DO ART. 177 DO CC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO DIA DO ANIVERSÁRIO DA CONTA-POUPANÇA DO MÊS SEGUINTE À DATA DA EDIÇÃO DO PLANO. PREFACIAL RECHAÇADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. DEVER DE EXIBIÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM O ART. 43 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056160-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENSÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082001-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS (RANIBIZUMAB 10MG/ML)" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (CID 10: H35.3)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.007458-2, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).