CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE REALIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. FEITO PROCESSADO E JULGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO EXCELSO PRETÓRIO NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708/DF. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. "À luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal ao julgar mandados de injunção, a competência jurisdicional para apreciar a legalidade de movimentos grevistas de servidores públicos é dos Tribunais de Justiça, por aplicação da Lei n. 7.783/89. Logo, é de reconhecer-se a incompetência do Juízo a quo para apreciar a ação em foco, determinando-se a remessa dos autos a esta Corte" (AI n. 2013.077493-0, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085557-4, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Redução. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência em razão da matéria. Redistribuição. O debate acerca de multa cominatória fixada em demanda que envolve suspensão de serviço público de telefonia refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004348-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL CONTRA SI AJUIZADA. A jurisprudência desta Câmara é consolidada no sentido de conhecer do Agravo Regimental (art. 195 do RITJSC) como Agravo Interno (art. 557, §1º, do CPC) quando interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ou deu, ainda que parcialmente, provimento ao recurso com amparo no princípio da fungibilidade. O fato do recurso interposto ter sido equivocadamente nominado como regimental ao invés de agravo sequencial, também conhecido como interno ou inominado, não lhe retira a eficácia processual a que está investido, a ponto de ser suprimido o direito material da parte argüinte, por conta do aspecto formal inatendido, mormente quando o recurso aviado se adapta à forma e ao prazo do recurso que deveria ser tecnicamente eleito, em respeito ao princípio da instrumentalidade. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E REVOGOU OS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.000068-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA ESCRITURA PÚBLICA, BEM COMO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS ASSUMIDAS, DE PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELOS EMBARGANTES/AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018197-0, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080987-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL CONTESTADO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066161-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL UTILIZADO PELA AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DE RELACIONAMENTO CONJUGAL COM O FILHO DO AGRAVADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DOMÍNIO DO BEM E EVENTUAL DIREITO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO É OBJETO DESTES AUTOS. EVIDENCIADA DESOCUPAÇÃO MOMENTÂNEA DO BEM E ANIMUS DE DEIXÁ-LO DE FORMA DEFINITIVA EM RAZÃO DE ACORDO INICIALMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ACORDO PARA FINS DE DIVÓRCIO QUE ESTIPULAVA O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO E PREVIA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. SITUAÇÃO CONFESSADA EM JUÍZO. PARTE AGRAVANTE QUE RECEBEU A PRIMEIRA PARCELA NÃO DEVOLVEU O VALOR E DESISTIU DOS SEUS TERMOS PRETENDENDO A PERMANÊNCIA NO BEM. PROVA DOS AUTOS QUE DEMANDA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR REINTEGRATÓRIO DA POSSE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA LASTREAR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da presença de questões intrincadas envolvendo a demanda, bem como a ausência de fundamentação para lastrear decisão em sentido contrário, torna-se prudente, em casos como este, homenagear o princípio da confiança no juiz da causa, que estando mais perto tem maior conhecimento dos fatos e melhores condições de visualizar a verdade processual, mantendo-se a decisão como inicialmente prolatada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073557-7, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA AO TENTAR INGRESSAR EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSURGÊNCIA DO APELADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - ATO ILÍCITO PRATICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS E A AFLIÇÃO E O MARTÍRIO SOFRIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENDIDA MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1) Sabe-se que a obrigação de zelar pelos passageiros é inerente à atividade da empresa transportadora, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2) O arbitramento do dano moral é tarefa delicada ao Magistrado, por ter de adentrar na ordem subjetiva, não podendo transpor os princípios que regem os danos patrimoniais, bem como quantificar precisamente a dor sentida buscando o status quo ante. Há de se orientar pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043935-0, de Urussanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. IMÓVEL INDISPONÍVEL. ALIENANTES QUE NÃO HONRARAM COM A OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE DOZE MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESGATE DO IMÓVEL PELOS ALIENANTES ANTES DE FINDO O PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. COMPRADOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. DESPESAS DE ÁGUA LUZ E IPTU QUE DEVEM SER ARCADAS PELO COMPRADOR EM RAZÃO DE ESTAR OCUPANDO O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL AFASTADO. POSSIBILIDADE RETENÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR ATÉ SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, o alienante pode resgatar o imóvel no prazo decadencial de três anos, restituindo o preço e as despesas decorrentes da negociação ao comprador, bem como aqueles valores despendidos para manutenção do bem, devidamente comprovado nos autos, sendo assegurado ao comprador o direito de retenção do imóvel até ser restituído integralmente dos valores referente a negociação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075862-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Declaração de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. TentativaS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EXEQUENTE PELO INSUCESSO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PEDIDO DA RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORGÃOS PÚBLICOS NÃO ANALISADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO EVIDENCIADA. ATO QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO POSTULATÓRIO DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066703-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080409-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO JUDICIAL - CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM O DEVIDO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO - CLANDESTINIDADE - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A OBRA SOB PENA DE DEMOLIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A deflagração de processo administrativo ou de embargo extrajudicial não é pressuposto para o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova e, por conseguinte, eventual mácula porventura existente na fase pré-processual não possui o condão de viciar a demanda judicial caso a obra não tenha sido paralisada em decorrência daquela notificação prévia. - "O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica (Luiz Guilherme Marinoni). A simples ausência de alvará de licença para construir, por si só, torna irregular a construção, o que autoriza a demolição" (Apelação Cível n. 2011.053185-3, de São Francisco do Sul, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 19/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019149-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A SUA DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA BENESSE OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA A BENEFICIÁRIA JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA A FIM DE CASSAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA . "A jurisprudência desta Corte dispõe que, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei n. 9.717/98, deveria reunir todos os requisitos previstos na lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, quais sejam: ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos" (AgRg no AREsp n. 13.145/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-8-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.006469-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PROIBIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015592-3, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO DECRETO N. 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO DISPOSTA NO § 3o DO ART. 2o DA LEI N. 6.830/1980 APLICÁVEL À ESPÉCIE - MARCO INTERRUPTIVO - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA. 1. "[...] O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado [...] (REsp. n. 1.112.577/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 08/02/2010). 2. "A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. [...]" (REsp. n. 1.165.216/SE, Rela. Mina. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. em 02/03/2010, DJe 10/03/2010). 3. "Nas execuções fiscais de créditos não tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o art. 219 do CPC [...]" (AgRg no AgRg no REsp. n. 981.480/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 04/12/2008, DJe 13/03/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078665-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. cerceamento de defesa. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Prova pericial desnecessária. Não configura cerceamento de defesa nem afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88, o julgamento antecipado da lide baseado no art. 17, parágrafo único, da Lei Federal n. 6.830/80, se a perícia não era mesmo necessária ao deslinde da "quaestio". (TJSC, Ap. Cív. nº 2006.001532-2, de Presidente Getúlio, Relator: Des. JAIME RAMOS, j. 27.11.2008). NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INEXISTENTE. manifestação do Prefeito externada após a data de inscrição em dívida ativa consignada na CDA. RATIFICAÇÃO Do parecer do Secretário de Finanças e da Procuradoria municipal. mera irregularidade. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO à Apelante. [...] "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080751-8, de Indaial, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 26-08-2014). INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR NÃO TER SIDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO REBATIDOS. previsão constitucional DO ISS E contornos descritos em leis complementares da União. INEXIGIBILIDADE QUE prescinde da edição de Código Tributário Municipal. ausência de notificação prévia à lavratura do auto de infração. irregularidade que, no caso dos autos, não afetou o direito da recorrente ao contraditório e À ampla defesa, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA sem a incidência dE penalidades. QUESTIONAMENTO DA própria dívida. prejuízo decorrente da ausência de notificação prévia NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA HIPÓTESE DE VENDA DIRETA DA CONCEDENTE POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, regidas pela Lei n. 6.729/79, somente ocorre quando a situação enfrentada representa uma venda direta realizada pela concedente por intermédio da concessionária, tendo em vista constituir uma obrigação de fazer, nos termos do art. 15, inciso II, da mencionada legislação (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.030228-6, de Rio do Sul, rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, j. 25-05-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049961-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO ANTEBRAÇO. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE PARCIAL (CERCA DE 20%) E TEMPORÁRIA. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS NEGADO. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA RETORNO AO TRABALHO. PLEITO ACOLHIDO À VISTA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.042366-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-11-2014). Merece deferimento o pleito de retorno ao trabalho, formulado pelo próprio segurado, a partir de atestado médico que aponta a melhora das suas condições físicas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094367-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, A PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NO PONTO. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. VALOR, PORÉM, EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, ALIADA À SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial" (Agravo de Instrumento n. 2014.036656-1, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-2-2015). "Convém estabelecer, para garantir o adequado tratamento à paciente, a respectiva contracautela. Tal medida visa à manutenção do fornecimento do tratamento, ao melhor atendimento à paciente e, ademais, resguarda o interesse público. Nesse aspecto deverá a paciente, por intermédio de seus representantes legais, evidenciar, a cada seis meses, que a situação fática se mantém, com o fim de viabilizar o essencial tratamento, que, por razões óbvias, não pode ser interrompido" (Apelação Cível n. 2011.033983-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037587-3, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE CONTRATO E PROCURAÇÃO. ALEGADA NEGOCIAÇÃO DIVERSA DOS TERMOS CONSIGNADOS EM CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR COM DATA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS APRESENTADOS E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES EFETIVADAS PELA PARTE APELANTE A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE RECIBO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E EVIDÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO FORA DE FATO EFETIVADO. ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069887-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CANALIZAÇÃO DE ÁGUA E DRENAGEM FLUVIAL. PAGAMENTO EFETUADO PELOS RÉUS MEDIANTE A ENTREGA DE UMA MOTOCICLETA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECIBOS DE COMPRA DE MATERIAIS PARA A OBRA. CHEQUES PRÉ-DATADOS E PARTE EM MOEDA CORRENTE. ENTREGA AINDA COMO PAGAMENTO DE UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ONDE AS OBRAS SERIAM REALIZADAS. TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE PELAS PARTES. RECOMPRA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. QUITAÇÃO EFETUADA MEDIANTE PAGAMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA APLICAÇÃO NA OBRA. CHEQUES PRÉ-DATADOS E PARTE EM MOEDA CORRENTE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECEBEU NENHUM DOS PAGAMENTOS AJUSTADOS. CLÁUSULA CONSIGNADA NO ADITIVO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO TOTAL DA OBRA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. CHEQUES PRÉ-DATADOS E NOTAS PROMISSÓRIAS QUE FICARAM NA POSSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO TENHA RECEBIDO OS VALORES PREVISTOS NOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DA QUITAÇÃO DEVERIA SER FEITA PELOS RÉUS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333 I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ADITIVO E RECOMPRA DO IMÓVEL. MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO EX-OFFICIO DA INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034358-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).