APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA POR PACIENTE EM FACE DO HOSPITAL E DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE QUE GANCHO COLOCADO NA PACIENTE DURANTE A CIRURGIA TERIA SE DESLOCADO POSTERIORMENTE, CAUSANDO PERFURAÇÃO EM SUA BEXIGA. AUTORA QUE VEIO A ÓBITO DURANTE O TRAMITAR DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA MEDIANTE ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ATESTANDO A CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO DESLOCAMENTO DE GANCHOS UTILIZADOS NA CIRURGIA, CAUSANDO DANOS À SAÚDE DA AUTORA. SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL NA ESCOLHA DO MATERIAL CIRÚRGICO ADOTADO. IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA AO HOSPITAL POR NÃO FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O MÉDICO ESPECIALISTA ATENDEU SATISFATORIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO, EMPREGANDO TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO MATERIAL CIRÚRGICO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA QUE SE DEU EM VIRTUDE DE RECIDIVA DA NEOPLASIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA NO CASO VERTENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DO NOSOCÔMIO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045071-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DE INEXISTIR PREVISÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A EDIÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007491-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS ATOS EXECUTÓRIOS E POSSESSÓRIOS DE OUTRA DEMANDA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO PROLATADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS E POSSESSÓRIOS DE DEMANDAS JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPOSTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS EM TEMPO E MODO ADEQUADOS. ADEMAIS, PRESENTE DEMANDA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, MEDIDA PLEITEADA QUE ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028496-3, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA EXECUTADA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COEXECUTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM BASE EM DOCUMENTOS NOVOS TRAZIDOS NO PRESENTE RECURSO. PLEITO E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO REALIZADA A CITAÇÃO DO COEXECUTADO EUGÊNIO ROBERTO DA COSTA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO AOS AUTOS QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO FORMAL. EXEGESE DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056098-7, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Cálculo da Contadoria do Juízo. Valor patrimonial da ação. Trimestre que engloba o mês da integralização. Conversão das ações em pecúnia. Critério estabelecido na sentença inobservado. Proventos. Ausência de memória discriminada. Alegação rejeitada. Juros sobre capital próprio. Falta de consignação expressa na fase de conhecimento. Expurgo. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051722-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO TÃO SOMENTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084214-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO, A SER AVALIADA EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059687-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Contrato firmado entre as partes. Necessidade de juntada. Interlocutória que apenas reiterou determinação anterior. Preclusão. Pedido de homologação de cálculos. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073606-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087225-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA E TAMBÉM PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÕES DA CIRCULAR 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE FORAM OBSERVADAS PELO JUÍZO PROLATOR. PROVIDÊNCIA, TODAVIA, ATUALMENTE CONSIDERADA PRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR 100/2015. ENTENDIMENTO ALINHADO AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DÚVIDA QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE A PARTE CUSTEAR O PROCESSO. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, CONTUDO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070496-4, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTE. PETIÇÃO DA AGRAVANTE DESISTINDO DO FEITO ACOSTADA AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061641-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM; B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; C) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; D) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE; E) DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004359-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054810-8, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo da empresa de telefonia. Prévia liquidação. Tema não aventado na origem. Excesso nos cálculos dos credores. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Ausente interesse. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087332-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CÁLCULOS DO CREDOR QUE INDICAM QUANTIA EXORBITANTE - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA VERIFICADO EM JUÍZO DE APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÔMPUTOS - RECURSO PROVIDO NO PONTO, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem terem sido excedidos. Verificada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019021-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071864-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065970-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Pedidos cumulados. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Duplicata quitada. Abalo moral presumido. Responsabilidade solidária. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Provimento negado. A Cooperativa foi citada no endereço indicado na inicial e ofertou hábil e ampla contestação, além disso seu Estatuto Social conforta a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O protesto de título quitado enseja reparação por danos morais e o valor arbitrado na sentença não comporta redução, pois foram bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063286-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055069-4, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de adimplemento contratual. Inconformismo da empresa de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Obrigação de fazer mantida. Crime de desobediência. Sanção não prevista na decisão agravada. Interesse recursal ausente. Agravado conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061360-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).