CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS NA CAIXA DE CÂMBIO DESDE A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO BEM. VEÍCULO GUINCHADO POR TRÊS VEZES E LEVADO À OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. VÍCIOS NÃO SANADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR OUTRO DE IGUAL MODELO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVADO E DE SEUS FAMILIARES, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A COISA ADQUIRIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O mínimo que se espera de um produto ou bem móvel colocado a venda no comércio à disposição de qualquer consumidor, é que ele esteja íntegro em seus aspectos construtivos e portanto de mecânica, no caso dos veículos, que efetivamente transmita segurança e confiabilidade ao adquirente e usuários por ele autorizados a dirigi-lo. Não se pode esperar, que um veículo adquirido com zero de quilometragem, desde o início de seu uso, apresente defeitos mecânicos - que apesar de ser submetido a diversos reparos pela assistência técnica autorizada em razoável espaço de tempo -, não fora solucionado e fique o adquirente sem possibilidade de uso, repita-se, com segurança e confiabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067254-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.01.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A DEBILIDADE PERMANENTE DA ESTRUTURA TORÁCICA EM GRAU RESIDUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085572-4, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL N. 151.272/SP E RECURSO ESPECIAL N. 986.517/RS) E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.003086-0). POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SE, DECORRIDOS 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NÃO HOUVER O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050544-8, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095766-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ARBITRAMENTO A DESMERECER CENSURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077445-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Título executivo extrajudicial. Bens de ex-sócio. Constrição. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência. Retirada da sociedade. Alteração contratual. Averbação. Dívida contraída posteriormente. Ilegitimidade passiva. Provimento. O agravante retirou-se da sociedade antes da emissão da duplicata, de sorte que inviável, depois de mais de uma década, desconsiderar a personalidade da empresa e incluir seu nome no polo passivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047995-7, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9/0001.00, Apelação Cível n. 2015.069279-9 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9/0001.01, de ItajaíRelatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A CADA UM DOS DOIS FILHOS EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTILHAMENTO PARCIAL DOS BENS ARROLADOS. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS FILHOS PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE RECHAÇADO. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA AOS OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE REDUZIDO MEDIANTE ACORDO NO CURSO DO TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. OBRIGAÇÃO ORIGINALMENTE FIXADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS (ATUALMENTE COM 2 E 6 ANOS DE IDADE). PARTILHA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 1.662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA DOS MÓVEIS. IMÓVEL SITUADO À RUA E. V. de M.. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA PELO REQUERIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA C.C.LTDA. ALEGADO AUMENTO DE CAPITAL NO CURSO DA UNIÃO CONJUGAL MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO DO REQUERIDO AFASTADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATESTA A ALEGADA INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERRENO, ADEMAIS, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE DETÉM O CONTROLE SOCIETÁRIO E ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO CASAL. FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA DA AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DA PARTILHA. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.069279-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Cópia do contrato. Vinda necessária. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias examinadas no saneador. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095753-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. RECURSO DO BANCO RÉU. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070346-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2.1 - DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). 4 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 6 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DECIDIU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023651-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausente um dos documentos obrigatórios, não é possível a complementação do instrumento com sua juntada posterior, pois já operada a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002274-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PROVEDOR DE INTERNET. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (FACEBOOK) COM IMAGENS DA PARTE AUTORA. COMUNICAÇÃO AO PROVEDOR ACERCA DA ILICITUDE NA PÁGINA CRIADA. RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO NÃO EFETUADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO AS NOTIFICAÇÕES DIRETAMENTE AO PROVEDOR. DESÍDIA E INÉRCIA DESTE. EXCLUSÃO DA PÁGINA SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROVEDOR E DO AUTOR DO ATO ILÍCITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006119-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETITÓRIO DOS EXECUTADOS, COM PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, ANTES DE FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. ATOS QUE NÃO EQUIVALEM AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXEGESE DO ART. 214, CAPUT E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. "não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1468906/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033314-3, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2.1 - DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). 4 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. II DO APELO DO AUTOR 1 - PLEITO PARA QUE A APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS TOME POR BASE O VALOR INTEGRALIZADO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAPITALIZAÇÃO CONSTANTE NA RADIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. Este relator vinha entendendo que a sentença citra petita, por configurar error in procedendo, tornava inaplicável o art. 515 do CPC. No entanto, analisando melhor a questão, passei a acompanhar o entendimento esposado pelos demais integrantes desta Segunda Câmara Comercial, no sentido de que, aplicando-se os princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade, é possível suprir a omissão do julgado neste grau recursal, notadamente porque a questão é de direito e se encontra madura para julgamento. A UTILIZAÇÃO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PREVALECE SOBRE AQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. TODAVIA, É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE COMO PROVA EMPRESTADA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. "Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele." [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.007188-3, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 1º-4-2014). "Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas." (Apelação Cível n. 2015.062267-5, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). 2 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO. 2.1 - JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.301.989/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE QUE A INCIDÊNCIA DEVE-SE DAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESCLARECIMENTO DE QUE, EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, OCORRE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA SE HOUVE DECISÃO SOBRE O ASSUNTO E A PARTE MANIFESTOU CONFORMISMO PELA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RECURSO. Mesmo na hipótese de matéria de ordem pública, como é o caso da correção monetária, se já houve decisão no curso do processo, a ausência de impugnação por meio de recurso próprio traduz aceitação e conformismo com o teor do decisum, o que obsta a renovação da discussão em torno da mesma temática, pois fulminada pela preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 3 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA TAMBÉM NESTE PONTO. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TAIS RENDIMENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2014.070171-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-10-2014). 4 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA JÁ RECONHECIDOS PELA SENTENÇA A QUO. APELANTE QUE ALEGA QUE O PEDIDO FOI DESPROVIDO PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA APELADA. FUNDAMENTOS DO APELO EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. III DO APELO DE AMBAS AS PARTES 1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUTOR/APELANTE QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DECIDIU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA QUE SEJA EFETUADO O CÁLCULO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 4 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070153-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Demandante qualificada como auxiliar de enfermagem. Rendimento módico. Prova documental. Relação de consumo. Benesse concedida. A agravante comprovou patrimônio e rendimento modestos e o benefício foi pleiteado para oposição de embargos à execução, onde incide o princípio da facilitação da defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087968-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.027785-6 (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO) 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL ÀS RAZÕES DO APELO. ARTS. 515, § 1º, E 516 DO CPC. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FATO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REVISÃO DA AVENÇA. SÚMULA 286 DO STJ. "Na ação revisional, o que se busca é a extirpação de cláusulas contratuais abusivas, que influenciarão no quantum debeatur, e é certo que o fato de o imóvel ter sido alienado não impede a referida revisão, pelo que se afasta essa tese" (Apelação Cível n. 2008.052961-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-9-2008). 2 - RAZÕES DO APELO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO MÚTUO HABITACIONAL A TERCEIRO, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ("CONTRATO DE GAVETA"). APELANTE (CONTRATANTE ORIGINÁRIO) QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA REVISAR A AVENÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA, TODAVIA, QUE DEVE PASSAR PELA AVERIGUAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA PROPOR A AÇÃO REVISIONAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.150.429/CE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO SEM A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE ATIVA E PELO INTERESSE DE AGIR DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO/CEDENTE (APELANTE) PARA REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. [...] 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008" (REsp 1.150.429/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10-5-2013). 3 - REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. DEMANDA QUE VERSA SOBRE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTÁ APTA PARA JULGAMENTO. 3.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CDC E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. 3.2 - TAXA REFERENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA TR COMO ÍNDICE ATUALIZADOR DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE ANTES DE 1991, DESDE QUE PREVISTO O REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICO UTILIZADO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. SÚMULAS 295 E 454 DO STJ E ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança" (Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). 3.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXAS NOMINAL E EFETIVA INFERIORES AO PERCENTUAL POSTULADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PONTO (ART. 267, VI, DO CPC). "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade [...]" (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 55-56). 3.4 - JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RESOLUÇÃO N. 1.276, DE 20-3-1987. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. No âmbito do SFH, ante a falta de normatização acerca dos juros de mora, o Banco Central do Brasil (Bacen), por delegação de competência do Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução n. 1.276, de 20-3-1987, a qual estabeleceu que "as prestações em atraso no SFH devem ser atualizadas com base no mesmo índice para a correção dos saldos de contas poupanças, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, acrescida da cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês." 3.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros. [...]" (Apelação Cível n. 2010.009503-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2-5-2013). 3.6 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICABILIDADE PARA REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES QUE SE MOSTRA INÓCUA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. "7. Segundo a jurisprudência predominante, adjudicado o imóvel objeto de financiamento no âmbito do SFH, inexiste espaço para discussão a respeito do reajuste e da forma de pagamento das prestações da casa própria, em razão da falta de interesse processual, visto que não mais existe contrato a ser revisado. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de revisão contratual, ficando prejudicada a apelação em relação a esse ponto. [...]" (TRF-1 - Apelação Cível n. 294408320044013800, Relator Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 4-8-2014, Sexta Turma). 3.7 - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. "O entendimento desta Câmara é no sentido de que, reconhecida a cobrança de valores indevidos, 'admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'" (Apelação Cível n. 2012.020723-0, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012). 3.8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO E NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.027786-3 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DO APELANTE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE RESTRINGE A EVENTUAL REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, O QUE PODE SER APURADO NA PRÓPRIA AÇÃO REVISIONAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. No caso em apreço, verifica-se a ausência de interesse de agir, pela ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional. Isso porque, não havendo mais a obrigação de pagar, diante da extinção do contrato, não há interesse na consignação das parcelas do mútuo, motivo pelo qual a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do ar. 267, VI, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027786-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.027785-6 (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO) 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL ÀS RAZÕES DO APELO. ARTS. 515, § 1º, E 516 DO CPC. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FATO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REVISÃO DA AVENÇA. SÚMULA 286 DO STJ. "Na ação revisional, o que se busca é a extirpação de cláusulas contratuais abusivas, que influenciarão no quantum debeatur, e é certo que o fato de o imóvel ter sido alienado não impede a referida revisão, pelo que se afasta essa tese" (Apelação Cível n. 2008.052961-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-9-2008). 2 - RAZÕES DO APELO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO MÚTUO HABITACIONAL A TERCEIRO, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ("CONTRATO DE GAVETA"). APELANTE (CONTRATANTE ORIGINÁRIO) QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA REVISAR A AVENÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA, TODAVIA, QUE DEVE PASSAR PELA AVERIGUAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA PROPOR A AÇÃO REVISIONAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.150.429/CE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO SEM A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE ATIVA E PELO INTERESSE DE AGIR DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO/CEDENTE (APELANTE) PARA REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. [...] 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008" (REsp 1.150.429/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10-5-2013). 3 - REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. DEMANDA QUE VERSA SOBRE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTÁ APTA PARA JULGAMENTO. 3.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CDC E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. 3.2 - TAXA REFERENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA TR COMO ÍNDICE ATUALIZADOR DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE ANTES DE 1991, DESDE QUE PREVISTO O REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICO UTILIZADO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. SÚMULAS 295 E 454 DO STJ E ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança" (Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). 3.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXAS NOMINAL E EFETIVA INFERIORES AO PERCENTUAL POSTULADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PONTO (ART. 267, VI, DO CPC). "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade [...]" (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 55-56). 3.4 - JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RESOLUÇÃO N. 1.276, DE 20-3-1987. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. No âmbito do SFH, ante a falta de normatização acerca dos juros de mora, o Banco Central do Brasil (Bacen), por delegação de competência do Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução n. 1.276, de 20-3-1987, a qual estabeleceu que "as prestações em atraso no SFH devem ser atualizadas com base no mesmo índice para a correção dos saldos de contas poupanças, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, acrescida da cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês." 3.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros. [...]" (Apelação Cível n. 2010.009503-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2-5-2013). 3.6 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICABILIDADE PARA REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES QUE SE MOSTRA INÓCUA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. "7. Segundo a jurisprudência predominante, adjudicado o imóvel objeto de financiamento no âmbito do SFH, inexiste espaço para discussão a respeito do reajuste e da forma de pagamento das prestações da casa própria, em razão da falta de interesse processual, visto que não mais existe contrato a ser revisado. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de revisão contratual, ficando prejudicada a apelação em relação a esse ponto. [...]" (TRF-1 - Apelação Cível n. 294408320044013800, Relator Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 4-8-2014, Sexta Turma). 3.7 - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. "O entendimento desta Câmara é no sentido de que, reconhecida a cobrança de valores indevidos, 'admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'" (Apelação Cível n. 2012.020723-0, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012). 3.8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO E NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.027786-3 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DO APELANTE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE RESTRINGE A EVENTUAL REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, O QUE PODE SER APURADO NA PRÓPRIA AÇÃO REVISIONAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. No caso em apreço, verifica-se a ausência de interesse de agir, pela ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional. Isso porque, não havendo mais a obrigação de pagar, diante da extinção do contrato, não há interesse na consignação das parcelas do mútuo, motivo pelo qual a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do ar. 267, VI, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027785-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078355-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Reintegração na posse. Parcelas quitadas. Boa-fé do arrendatário. Função social do contrato. Desapossamento obstado. Provimento. No contrato de arrendamento, incidem os princípios da função social e da boa-fé, para vedar o desapossamento em face da satisfação de aproximadamente noventa por cento do ajuste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081699-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação acolhida em parte. Dobra acionária. Multa. Decisão monocrática. Fundamentos não derruídos. Agravo interno desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071578-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).