AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL (DIREITO BANCÁRIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061414-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). "Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.089361-1, de São José, rel. Monteiro Rocha, j. em 18-6-2015). "O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais" (TJSC, AI n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048786-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEQUENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SEM RESSALVA DE PENALIDADE EM CASO DE INÉRCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR COM A DEVIDA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Verificado, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063178-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-02-2016). SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014708-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMANDO JUDICIAL IMPUGNADO PROFERIDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CURITIBA (PR) A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDO O ATO CITATÓRIO DA GARANTE (TERCEIRA EXECUTADA) - COINCIDÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL COMO SENDO O DE DOMICÍLIO DOS RÉUS COM O INFORMADO PELOS CONSUMIDORES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - CITAÇÃO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS PERFECTIBILIZADA NO LOCAL DE PROPOSITURA DA DEMANDA (JOINVILLE/SC) - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto na legislação protetiva, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". Na hipótese, a escolha do foro da comarca de Joinville/SC para o ajuizamento da execução deu-se em observância as regras previstas na legislação consumerista, o que, em tese, subentende-se facilitar na defesa dos interesses do consumidor e no exercício de forma satisfatória da instrução o processo, garantindo maior agilidade e celeridade na solução do litígio. Ademais, ausente, no caso, prejuízo ao exercício do direito de ação ou de defesa dos executados, mormente porque os devedores principais possuem domicílio na comarca de Joinville/SC, tendo sido, inclusive, regularmente citados naquela localidade e, por ora, não há notícia de que tenham manejado exceção de incompetência do Juízo. A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso a fim de revogar a decisão que declinou da competência "ex officio" para a comarca de Curitiba (PR), mantendo o prosseguimento da ação de execução n. 0009903-19.2011.8.24.0038 em Joinville (SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045838-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095318-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SEREM APENAS MANDATÁRIAS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DAS APELANTES AFASTADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIGIDEZ DA CÁRTULA PROTESTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. 1063474/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SCHMIDT, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO PELA SOCIEDADE AUTORA DIANTE DO PROTESTO INDEVIDO. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (AgRg no Ag 1127336/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 10.05.2011, DJe 13.05.2011). DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012079-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004987-1, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.085060-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094369-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Complementação acionária. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040697-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Declaratória cumulada com indenização. Necessidade do benefício. Prova. Falta. Decisão mantida. O agravante deixou de acostar elementos a fim de demonstrar sua atual situação financeira, razão pela qual indeferida a gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072092-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044257-2, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA AO PLEITO ANTECIPATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038180-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Prévia liquidação. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Encargo devido até o efetivo pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Incidência. Fundamentos da decisão não derruídos. Honorários advocatícios. Ausente interesse em recorrer neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049883-0, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

QUESTÃO DE ORDEM VERIFICADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA CÂMARA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 13, VII, 21, III, E 83, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO QUE CASSOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUÍZO A QUO QUE NOTICIOU A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA CÂMARA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA ACTIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, POIS HÁ INTERESSE PÚBLICO ENVOLTO PELA NATUREZA DA LIDE. EXEGESE DO ART. 82, III, do CPC. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090926-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA A POSSE DE SUA GENITORA NA PROPRIEDADE E ESBULHO POR PARTE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA AOS APELADOS EM OUTUBRO DE 2008 PELA POSSUIDORA QUE JÁ ESTAVA LÁ HÁ MAIS DE 20 ANOS. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OPOSIÇÃO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO DO USUCAPIÃO, JÁ DECRETADO EM OUTROS AUTOS. MELHOR POSSE DOS RÉUS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória. 2. "Por ser a posse matéria eminentemente factual, são pelos depoimentos, documentos e demais provas que instruem o caderno processual que o magistrado, com observância aos requisitos do art. 927 do Código de Ritos, determinará qual dos contendores detém a melhor posse sobre a terra em litígio". (Apelação Cível n. 2010.051053-3, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 05/10/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008526-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO MILIONÁRIA DE ASTREINTES PARA O IMPORTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. TESE PREJUDICIAL ACOLHIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. Não se conhece do agravo de instrumento caso suscitada e comprovada, pela parte recorrida, a inobservância ao art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016700-7, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TOCA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA QUE NÃO HAJA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA RÉ, QUE É UMA EMPRESA DE MÉDIO PORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008930-4, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A CONSULTA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de processo civil comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004582-5, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSERÇÃO NO ROL DE MAU PAGADORES POR TÍTULO QUITADO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO - CERNE DA QUAESTIO QUE GIRA EM TORNO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da inserção indevida na lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027158-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).