ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS ALÉM DA 40ª MENSAL. SUPOSTA LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA REGULAMENTAÇÃO DO MÁXIMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO MENSALMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO EXCEDENTE. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A LC n. 137/95, ao disciplinar o pagamento em até 40 (quarenta) horas extras mensais, não limitou a retribuição pecuniária neste patamar, apenas regulamentou a quantidade de serviço extraordinário a ser realizado pelos militares. 2. Se o trabalho foi efetivamente prestado, merece ser retribuído pecuniariamente, a fim de observar as premissas gerais do direito de que a ninguém é dado se locupletar do trabalho alheio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA NA ORIGEM, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082173-7, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

Apelação cível. "Ação de anulação de restrição de crédito cumulada com indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030228-2, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DA MORTE DO COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER BENEFICIÁRIA A EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL, TERIA DIREITO A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA DE SEU COMPANHEIRO. SUBSISTÊNCIA. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NO "REGISTRO DE EMPREGO" DE SEU COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAR O BENEFICIÁRIO DO CAPITAL SEGURADO NA EMPRESA ESTIPULANTE NO "PRONTUÁRIO DO FUNCIONÁRIO". CAPITAL SEGURADO QUE NÃO COMPÕE A HERANÇA, NA EXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE A EMBARGADA TER FORNECIDO RECIBO DE QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA QUITAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA REQUERENTE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053462-5, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PROGRAMA TELEVISIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTES QUE ESTARIAM BUSCANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA CLASSE DE TRABALHADORES A QUAL PERTENCEM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDA. RETRANSMISSÃO DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APRESENTADOR QUE FAZ CRÍTICA, EM PROGRAMA AO VIVO E DE REPERCUSSÃO NACIONAL, NO SENTIDO DE QUE FUNCIONÁRIOS DA RECEITA FEDERAL SERIAM CORRUPTOS E TREINADOS PARA TANTO. COMENTÁRIOS GENÉRICOS, DIRECIONADOS À CLASSE DE FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REQUERENTES QUE, DE TODA SORTE, SÃO AGENTES PÚBLICOS, SUSCETÍVEIS À DESAPROVAÇÃO DA MÍDIA. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender" (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. no A. I. n. 705.630, de Santa Catarina, rel. Ministro Celso de Mello, j. 22-3-2011). ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS. RECURSO DOS REQUERENTES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037473-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANÁLISE DO FEITO SOB O VIÉS CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E RESPECTIVO CLIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO POR AÇÃO LABORAL INTENTADA EM FACE DE EMPRESA EQUIVOCADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESFECHO DESFAVORÁVEL. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA ORA APELANTE. CLIENTE QUE LABOROU NA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. (TELESC), INCLUSIVE DURANTE A DESESTATIZAÇÃO DO SETOR. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 8 QUE ALTEROU O INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CARTA DA REPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA TRATAR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL COM FULCRO NO ARTIGO 187, INCISO XXVIII, DA LEI N. 9.472/97. TELEFONIA FIXA ALIENADA À COMPANHIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A.. NOUTRO VÉRTICE, SETOR DE TELEFONIA MÓVEL ADQUIRIDA POR EMPRESA QUE SE TRANSFORMOU NA TIM BRASIL S.A. CARTEIRA DE TRABALHO QUE INDICA A RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL POR PARTE DA SUCESSORA DE TELEFONIA MÓVEL. PAPÉIS DO MESMO PERÍODO QUE ELUCIDAM A RETENÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA POR PARTE DA BRASIL TELECOM S.A.. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA SOBRE O REAL ENTE CONTRATANTE. DÚVIDA DOCUMENTAL FUNDADA E SUFICIENTE PARA RESULTAR EM ERRO ESCUSÁVEL. CLIENTE QUE, EM OUTRA DEMANDA REPRESENTADA PELO MESMO CAUSÍDICO, COLACIONOU DOCUMENTOS QUE INDICAVAM DOMICÍLIO DE PARENTE. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL POR INÉRCIA DA AUTORA EM JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). SENTENÇA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043536-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO NA MENSALIDADE. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUMENTO EXPRESSIVO NO VALOR DA MENSALIDADE DECORREU DE MIGRAÇÃO DO PLANO PRIMITIVO PARA OUTRO COM MAIOR COBERTURA, EM RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUMENTO EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES, A CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA MIGRAÇÃO CONTRATUAL E DO ACRÉSCIMO DE COBERTURA A JUSTIFICAR O AUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR, CONSISTENTE NO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE 60 ANOS. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. REAJUSTE EXPRESSIVO QUE EVIDENCIA O RISCO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM HONRAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AFETAS AO PLANO CONTRATADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039950-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INEXISTIR O DÉBITO EXEQUENDO. ALEGADA INCORREÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE TERIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, EVIDENCIARIAM O EQUÍVOCO SOBREDITO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA PROLAÇÃO DE DECISUM CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDUTA QUE CONSUBSTANCIA AFRONTA AO PRECONIZADO NO ART. 471 DO CPC. DECISÃO CASSADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022334-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA FCEE. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI N. 13.763/06. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 5º DA LE N. 4.156/68). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual (AC n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080707-4, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE PSORÍASE VULGAR (CID 10 L40.4). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO HUMIRA 40MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO DEVIDA. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESTANTE DA SENTENÇA INALTERADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093809-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU À AUTORA A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 33 DO CPC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AGRAVADA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Segundo a postura adotada pela Corte da Cidadania no Recurso Repetitivo, após o trânsito em julgado da sentença, iniciando-se as fases de satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento, [...] o ônus de custear a prova pericial é da Empresa de Telefonia, porque já reconhecida sua sucumbência no âmbito processual (orientação nº 3)" [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.010287-1, de Ituporanga. Relatora Desembargadora Substituta Rosane Portella Wolff, julgado em 26/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084286-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. (...)" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081322-8, de Ascurra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INFANTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80), EPILEPSIA (CID 10 G40) e DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE (CID 10 F72). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPRAVADO POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060719-9, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA APLICADA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA PELO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102925-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081838-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050693-8, de Ascurra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066852-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO OMBRO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS ENCARGOS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077898-6, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022656-7, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ABAIXO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM DOBRO. PRETENDIDA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002544-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO FUNDAMENTADA DA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050819-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).