PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA LIMINAR TOCANTE AOS ALIMENTOS E DA SENTENÇA POR TEREM COMO BASE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTEÚDO CUJA COMPREENSÃO FOI POSSÍVEL POR AMBAS AS PARTES E PELO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 157 DO CPC COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ASSEGURADA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. IRRAZOABILIDADE MANIFESTA. RÉ COM 61 ANOS DE IDADE, SEM EXPERIÊNCIA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACOMETIDA DE DIABETES E CARDIOPATIA. INEGÁVEL DIFICULDADE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RENDA COMPLEMENTAR MODESTA PROVENIENTE DO TRABALHO COMO FAXINEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA ALIMENTAR. AUTOR QUE FOI PROPRIETÁRIO DE FIRMA DE JARDINAGEM NOS ESTADOS UNIDOS E POSTERIORMENTE TRABALHOU EM EMPRESA BRASILEIRA. ATUAL DESEMPREGO INCAPAZ DE MOTIVAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXPERIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DE SUA RENDA EM NOVA OPORTUNIDADE DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. OBSERVÂNCIA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS POR AMBAS AS PARTES. VALOR ATUAL DE MERCADO DO BEM A SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora o art. 157 do Código de Processo Civil determine que "só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado", balizada doutrina e jurisprudência têm mitigado tal regra quando não há obstáculo para a sua compreensão ou valoração. 2. "O cônjuge separado que necessitar de alimentos deve ser amparado pelo outro, que tem obrigação de prestá-los, na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A pensão alimentícia devida à mulher separada, que dedicou-se exclusivamente ao lar e aos afazeres domésticos por muitos anos, e, portanto, encontra-se completamente excluída do mercado de trabalho, não pode ser fixada por tempo determinado, mormente quando avançada a idade, improvável sua colocação e acometida de doença degenerativa, uma vez que essa necessidade subsistirá até que eventualmente consiga encontrar fonte de renda própria" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089225-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-04-2013). 3. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008720-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011905-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EFETIVADA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR. TRANSAÇÃO OCORRIDA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BOA-FÉ DISSIPADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro tem como finalidade livrar o bem pertencente a terceiro da penhora injustamente recaída por processo judicial do qual não fez parte. Assim, para se ter sucesso nessa via, deve-se preencher os seguintes requisitos: atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida e existência de medida executiva em processo alheio. Não há posse sustentável ao manejo de embargos de terceiro quando se adquire veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária desprovida de comunicação ao credor fiduciário, porquanto "em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros - porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário - deve ser precedida de autorização" (STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 2-3-2010, DJe 19-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091324-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031325-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. INVIABILIDADE DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA OU LIMINAR QUE IMPLIQUE AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como a pretensão do autor atina com a percepção de nova rubrica remuneratória (abono de permanência), indevida afigura-se a sua concessão pela via de tutela antecipada, sob pena de violação ao art. 1º da Lei n. 9.494/97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n. 4/DF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092013-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID 10 I20). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DE PERÍCIA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094347-3, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080118-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE OUTROS EMPREENDIMENTOS. PEDIDOS CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DE OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CONCLUIR O EDIFÍCIO ATÉ 2017. EDIFICAÇÃO DE 64% DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ENTREGA DA OBRA CONCLUÍDA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, PRORROGADO POR 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS ADQUIRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS RESULTANTES DO NEGÓCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE COMERCIALIZAR AS UNIDADES DISPONÍVEIS ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS E OBTENÇÃO DO HABITE-SE E QUE NÃO PROMOVAM A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES DOS ADQUIRENTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E O SEQUESTRO DO TERRENO ONDE ESTÁ EDIFICADO O EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS E DAS VENDAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CAUSANDO GRAVE PREJUÍZO À APELANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS CONSUMIDORES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. VENDAS QUE PODERÃO ACARRETAR PERICULUM IN MORA INVERSO EM PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE COBRAR QUAISQUER ESPÉCIE DE VALORES DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS UNIDADES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR QUE OS ADQUIRENTES CONTINUEM EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO EM CONTA VINCULADA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064425-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ABRANGENDO OS ALIMENTOS, A GUARDA E O DIREITO DE VISITAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DA CASA, SUPOSTAMENTE COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO FORMAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER RECLAMADA EM DEMANDA PRÓPRIA E EM FACE DA TITULAR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064544-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA PELO SISTEMA BACEN-JUD PARA SUBCONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITO DE VALORES LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088138-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO PROVIDO. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462)'. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.06.2013)" (ACMS n. 2014.025769-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070273-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO COM FULCRO NO ART. 475-M, §3º, DO CPC. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, e não a apelação, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, pela configuração de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062638-8, de Criciúma, relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 05.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006348-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inexistência de provas confiáveis que permitam aferir que a capacidade financeira do alimentante é maior do que a constatada pelo juízo a quo, é de se confirmar a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079473-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviço que lhe fora prestado." (Apelação Cível n. 2011.074639-9, de Lages, relator Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 07.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001820-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA PREEXISTENTE RELATIVA À ANTIGA ESTRADA INCLUÍDA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia." (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007346-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES QUANTO AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE SERVIDORA VINCULADA À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.069023-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES LESADOS. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DESTA E OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CONCLUIR A OBRA ATÉ 2017. EDIFICAÇÃO DE 64% DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ENTREGA DA OBRA CONCLUÍDA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, PRORROGADO POR 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS ADQUIRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS RESULTANTES DO NEGÓCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE SEJAM LACRADOS OS PORTÕES DE ACESSO AO EMPREENDIMENTO E DE QUAISQUER LOCAIS DE ACESSO ATÉ A RESOLUÇÃO DA LIDE. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DO EMPREENDIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EVIDENTE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES POIS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DOS LACRES PRECEDIDA DE VISTORIA PRÉVIA E LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DISCRIMINANDO OS MATERIAIS EXISTENTES NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064426-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ENCARGOS QUE FORAM FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA, TRÂNSITA EM JULGADO PARA AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório, o decidido na sentença exequenda, que transitou em julgado para as partes, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, instaurando-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello)". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001278-8, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE (CID 10 M19.9). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055162-7, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR NÃO TER SIDO O PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014)". Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor (não embargada) e que não houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), resta inobjetável que a Fazenda Pública deve implementar os honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007293-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).