APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS PREJUDICADOS. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 178, §6º, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 206, § 1°, II, b, do Código Civil vigente), qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022234-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA DE REENQUADRAMENTO DAS IMPETRANTES EM NÍVEL INFERIOR AO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O DECURSO DE MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO A PARTIR DA PUBLICIDADE OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09, reproduzindo o teor do art. 18 da Lei n. 1.533/51, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. Em se tratando de mandado de segurança que impugna ato administrativo de reenquadramento funcional, seus efeitos são concretos e a fluência do prazo decadencial tem início na data da publicação do ato de forma oficial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073138-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DA FALTA DE DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. APELANTE QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINITIVA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ter a ver com a aptidão do recurso, não compete ao Magistrado de Primeiro Grau analisar, em sede de juízo de admissibilidade da apelação, a observância da dialeticidade, sob pena de adentrar ao mérito e afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. O complemento do juízo de admissibilidade do recurso, inclusive mais profundo e atinente à própria inépcia, deve ser feito pelo Tribunal ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070993-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELO DA REQUERIDA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005964-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO SINGULAR QUE, ANTE A ALEGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, DE QUE OS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD EM SUA CONTA BANCÁRIA PERTENCEM AOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS POR SI ADMINISTRADOS, DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE PERTENCENTE ÀS PARCELAS QUE O CREDOR TEM DIREITO TAMBÉM SE ENCONTRAM NO MONTANTE CONSTRITADO, DERRUINDO, PORTANTO, A RECLAMAÇÃO COM RELAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA PELO JUÍZO. RECURSO DA ADMINISTRADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE BLOQUEADO NÃO PERTENCE A SI, MAS SIM AOS RESPECTIVOS CONSORCIADOS, HAJA VISTA QUE ESTÁ IMBUÍDA TÃO SOMENTE NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS VALORES DO GRUPO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUÇÃO DE PARTE DA PARCELA PENHORADA QUE NÃO PERTENCE AO EXEQUENTE, POR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. VERIFICAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA, POR PARTE DO CREDOR, DO MONTANTE APRESENTADO PELA IMPUGNANTE COMO SENDO O VALOR DEVIDO AO IMPUGNADO, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXADO O VALOR DEVIDO EM R$ 8.784,38 (OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE EM FAVOR DA ORA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE, EMBORA TENHA HAVIDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERIDA PEÇA FORA OPOSTA PELA ATUAL RECORRENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO SEU CAUSÍDICO E NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ARTIGOS REFERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OU SEJA, NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR PENHORADO EM EXCESSO. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO EM DEMASIA, SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068843-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DE ACORDO SUBSCRITO PELOS PROCURADORES DAS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA E RECEBIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. COMPARECIMENTO DOS FILHOS DO DEMANDANTE VARÃO INFORMANDO SEU FALECIMENTO ANTERIORMENTE À COMPOSIÇÃO COM A DEVEDORA. PROBLEMA ENTRE MADRASTA E FILHOS DO AUTOR DA AÇÃO PRIMITIVA QUE DEVE SER RESOLVIDO ENTRE ELES, APENAS, SEM AFETAR O TERCEIRO DE BOA FÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC/2002). RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO. "É válido e eficaz o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato. (AgRgREsp n. 881023/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 19-12-2007). "A revogação do mandato não se opera em relação a terceiros de boa-fé, quando feita a notificação apenas ao mandatário. Assim, se o mandante se sentir lesado, poderá se valer de ação de perdas e danos em desfavor do procurador desconstituído, que, indevidamente, realizou o negócio jurídico (art. 1.318 do CC/1916, correspondente ao art. 686 do CC/2002). Precedentes. (...) Agravo regimental não provido." (AgRgAg n. 1026632/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 18-8-2009). "Nos termos do art. 309 do Código Civil, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente." (AC n. 2014.091799-7, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047313-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA DE CUNHO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052190-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PSEUDOATROSE ESCAFÓIDE NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070222-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085554-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ADICIONAL NOTURNO LABORADO E NÃO PAGO. VERBAS DEVIDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034552-3, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO AUTOR NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO FINAL AO ENCARGO AJUSTADO. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANDA CONTANDO ATUALMENTE COM 60 ANOS DE IDADE, SEM FORMAÇÃO SUPERIOR E FORA DO MERCADO FORMAL DE TRABALHO DESDE 1994. EX-MARIDO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA DURANTE OS 14 ANOS DE CASAMENTO. RETOMADA DA PROFISSÃO DE BANCÁRIA IMPROVÁVEL, SENÃO IMPOSSÍVEL. DECLÍNIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE INCOMPROVADO. PRESENTES, NO CASO, OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE DA CREDORA E DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL. TRANSMUDAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO CONTRAÍDO NO MATRIMÔNIO EM OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM SUA DISSOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O dever de sustento, de auxílio material, assumido reciprocamente pelos cônjuges, pode e deve perdurar mesmo após eventual ruptura afetiva, notadamente quando concorrem as condições para tanto, como no caso. A transmudação do dever de sustento em obrigação alimentar é, pois, imperativo ético e jurídico que deriva do arcabouço legal e principiológico do Direito Familiarista atual. A igualdade sexual, alçada à norma constitucional, não se traduz na obrigatoriedade de independência financeira, mas na liberdade assegurada à mulher de fazer suas próprias escolhas sem o peso da discriminação. Assim, se a opção da ex-esposa foi dedicar-se ao lar e à carreira do marido (obviamente com a aprovação deste e em seu benefício) e tal quadro mostrou-se irreversível (dada a dificuldade de retomada da vida profissional), não pode o primado da isonomia voltar-se contra ela a fim de negar-lhe a digna manutenção. Por fim, o ajuste feito na separação deve ser honrado, especialmente quando ausente qualquer alteração da situação fática, seja do devedor seja da credora alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017890-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO LUSTRO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo" (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMEN- TO). MERA IRREGULARIDADE. "O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor' (Lei n. 5.983/81, art. 62, com a redação da Lei 10.789/98). Julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam, implicitamente, a constitucionalidade dessa lei: 'Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF [que equivale, no âmbito federal, à GIA], elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte' (REsp n. 445.561, Min. José Delgado; REsp n. 281.867, Min. Peçanha Martins)" (TJSC, AC n. 2003.008929-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18.8.03). AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.09). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREMISSA GENÉRICA. INVIABILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A ESPECIFICAÇÃO DO EXCESSO. "O devedor que alega excesso de execução fiscal deve indicar em que consiste a cobrança excessiva e provar suas alegações, sob pena de não poderem ser acolhidas" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.020224-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-02-2005). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072633-4, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/09. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080465-2, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA LIMITADA À APELANTE ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. READEQUAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE MANTER HÍGIDO O BENEFÍCIO NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. TOGADA SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELO VARÃO DE QUANTIA VISANDO O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL DA PARTILHA, A SER PAGA EM 40 PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUESTÃO QUE FOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE. POSSÍVEL ACORDO NA FORMA DO ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ TER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE SERÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE EM CASO DE TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046179-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - COMPETÊNCIA RELATIVA DE FORO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO (HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO) AJUIZADA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA O ESTADO EM FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÃO LOTADOS - INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 100, IV,"D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DA COMARCA DE BLUMENAU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SEDE REGIONAL DA PROCURADORIA DO ESTADO NAQUELA CIDADE - PROCESSO EM QUE JÁ SE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067214-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVADA POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE TENTATIVA PESSOAL OU POR AR - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 213 DO DECRETO N. 22.586/84 QUE APROVOU O REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MÁCULA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO LEGAL DESRESPEITADA - NULIDADE - EXGESE DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - MANUTENÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DO DÉBITO EXECUTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086328-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATO NEGATIVO, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO DERRUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SÓCIA-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 214, § 1º, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO FISCAL REJEITADO. FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. SÓCIO EM COMUM E COM PARENTESCO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Silente a Lei de Execução Fiscal, deve ser aplicado, supletivamente, o Código de Processo Civil (art. 1º, Lei n.º 6.830/80), razão pela qual, ausente a regular citação do Executado, tem-se por suprida a nulidade com seu comparecimento espontâneo, a teor do art. 214, § 1º, do referido Codex. "3. Malgrado a falta do ato citatório, não houve qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que este ofereceu embargos, exercitando plenamente seu direito de defesa. "4. Recurso especial conhecido e provido" (Resp n. 208.409-CE, Rel. Min. Laurita Vaz). [...] (TJSC, ai n. 2008.043823-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09-12-2008). "[...] o marco inicial para a contagem da prescrição contra a empresa sucessora se dá tão logo tenha a Fazenda Pública tomado o conhecimento da causa que ensejou o redirecionamento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074836-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, j. 04-06-2013). [...] (TJSC, AC n. 2009.067417-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 06-05-2014). "À mingua de comprovação acerca da sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, não há que falar em responsabilização de terceiro para o pagamento do crédito tributário exequendo, sobretudo quando a suposta sucessora encontra-se situada em endereço distinto da sucedida." (TJSC, AI n. 2013.080092-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 09-12-2014). "[...] O fato de as empresas pertencerem a pessoas da mesma família, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de sucessão tributária entre aquelas." (TJSC, AI n. 2011.051600-2, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049332-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DEVER DE SINALIZAR - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 3 A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e a segurança dos munícipes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016253-1, de São João Batista, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 31/05/2011). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES E TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ACOLHIDO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso, e a correção desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011331-1, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062806-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA LISPRO (HUMALOG)" E "TIRAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA" À CRIANÇA portadora de "DIABETES MELLITUS TIPO 1". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051856-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).