APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003221-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente carece de interesse recursal no ponto em que formula pedido já apreciado e acolhido em primeiro grau de jurisdição. POSTULADO AFASTAMENTO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. O IGP-M é aplicável aos contratos de longa duração, por inexistir orientação legal no tocante ao índice a ser aplicado, nem orientação jurídica apontando para a sua ilegalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. O advogado, indispensável à administração da Justiça, se posicionando como defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Nessa linha, os honorários advocatícios devem ser fixados como remuneração condigna do profissional que oferta seu conhecimento técnico com grau de zelo profissional, inclusive enfrentando o tempo e o trabalho exigido. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Sendo as partes parcialmente vencedoras e vencidas, torna-se pertinente a distribuição proporcional dos encargos decorrentes da sucumbência. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MESMO DIPLOMA LEGAL. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041266-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031199-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO PARA SUPRIR DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DESERÇÃO CARACTERIZADAS - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de segundo recurso acompanhado de preparo, ainda que na vigência do prazo recursal, não supre a deserção do primeiro apelo, em face da preclusão consumativa (art. 158 do CPC). Deserto o recurso por falta de comprovação do preparo no ato de sua interposição, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044242-1, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A TRÊS CONTAS POUPANÇAS, NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - ANOS DE 1987 A 1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇA AS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DADO QUE ESTAS OBJETIVAM INSTRUIR DEMANDA FUTURA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.. TESE AFASTADA. CONTROLE ACIONÁRIO ASSUMIDO PELO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA REITERADAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO, NA PEÇA INICIAL, DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE GOZA DE RESPALDO JURISPRUDENCIAL E QUE VISA DAR EFETIVIDADE AO DIREITO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO FACULTADA AO MAGISTRADO. MÁCULA INOCORRENTE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS DO AUTOR FORAM ABERTAS APÓS A ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE APENAS UMA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE (N. 1900.408483-8) FOI ABERTA ANTERIORMENTE AO ANO DE 1991. DESCABIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS DEMAIS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA MODIFICADA, A FIM DE CONSERVAR A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS QUANTO À CONTA POUPANÇA N. 1900.408483-8. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073323-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido do autor de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, ante a realização de acordo extrajudicial entre as partes. Extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 269, V, do CPC). Insurgência do requerente. Peça genérica e padronizada que, além de reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sustenta a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes de ser extinto o feito por abandono. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060751-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037704-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO A TRÊS DOS EXEQUENTES EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS ORIGINARIAMENTE POR TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DOS DIREITOS AOS EXEQUENTES. SUB-ROGAÇÃO DESTES NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS ANTERIORES PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. "A cessão de direitos derivada de contrato de compra e venda subrroga o cessionário ao direito de exigir escritura pública do imóvel." (AC n. 70048262539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012). OBRIGAÇÃO PLEITEADA QUE FOI IMPOSTA À EMPRESA RÉ ATRAVÉS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO QUE POSSIBILITA O INGRESSO DE DEMANDA PARA COMPELIR A EXECUTADA A ASSIM PROCEDER. POSSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057611-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NO PACTO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010340-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALMEJADA TUTELA ANTECIPADA DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECAS PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE CERTIDÕES EMITIDAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA SITUAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS HIPOTECAS. BAIXA DO GRAVAME INDEVIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. Não havendo provas suficientes acerca da baixa dos registros de hipotecas sobre o bem que se pretende transferir, como outras acerca da quitação da dívida hipotecária contraída pelo ex-proprietário do imóvel, pertinente e imprescindível a formação da angularização e da instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062540-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO ALEGADO ATRASO NA OBRA. FALTA DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação -, não deve ser concedida a antecipação da tutela pleiteada. Existindo somente mera suposição de impossibilidade de conclusão das obras de construção de condomínio edilício na data prevista no cronograma, formada por prova unilateral, não há falar em inadimplência contratual por parte da construtora, que possui até julho do ano de 2016 para cumprir com a sua parte ajustada no contrato. Tal suposição, por consequência, impossibilita a suspensão voluntária dos pagamentos e legitima a inscrição do nome do devedor nos organismos de proteção ao crédito, no caso de inadimplemento, ainda mais por o próprio contrato prever punição específica (indenização no importe de um aluguel mensal) no caso de atraso da entrega da obra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073216-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA FIADORA. INSURGÊNCIA OFERTADA EM RAZÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSITÊNCIA DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE ENFOCADA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/90 RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1363368/MS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Agravo regimental improvido. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". (STF, AI 584436 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001066-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR A AGRAVANTE NA POSSE DE IMÓVEL QUE VENDEU A CONSUMIDORES. RECURSO DA VENDEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA RECORRENTE, BEM COMO DO PERIGO DE DANO. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEPENDE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DECISÃO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057393-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDO. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012171-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. RECLAMO QUE TRAZ EM SEU BOJO INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DESFECHO DADO À LIDE. OFENSA AO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000778-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - SEGURO DE VEÍCULO - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR E DA SEGURADORA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DÉBITO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - QUANTUM MANTIDO - 3. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, seguradora que debita valor indevido da conta corrente do consumidor referente a seguro de veículo não contratado, gerando, assim, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção creditícia pelo banco, em razão da falta de restabelecimento do saldo da conta corrente. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078010-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069842-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Peça apresentada pela ré que diz respeito ao cálculo da requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Dobra acionária inserida no quantum pelo expert. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade sustentada. Executada, todavia, não instada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal não observado. Depósito regularmente efetuado após a correta intimação. Penalidade, portanto, indevida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044148-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR QUANTO AO SEU DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA MENOS DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL (RENOVATÓRIA). APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DEFENSIVA CALCADA NA EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO IMPOSTA AO LOCADOR. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DESVIRTUA O OBJETO DA AVENÇA E SE AFASTA DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO. Entender que determinada cláusula contratual impõe ao locador a obrigação indiscutível de renovar o contrato, é certo, subverte por completo o objeto do ajuste, eis que impõe a uma das partes a eterna obrigação de manter a avença, independentemente de sua vontade. Implemento do termo final previsto contratualmente e permanência indevida do locatário no imóvel que autorizam o ajuizamento da demanda desalijatória. PLEITOS RECONVENCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA REALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OUTRAS, QUE NÃO AS NECESSÁRIAS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055529-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO (ELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ELOS E DA PATROCINADORA. 1. APELAÇÃO DA ELETROSUL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586453/SE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLIDIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 2. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO ELOS. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE HORAS EXTRAS EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5. VERBAS JÁ INCORPORADAS, VALOR DO ACORDO TRABALHISTA, PAGAMENTO SOB O MESMO TÍTULO E LIMITE TETO REGULAMENTAR. TESES NÃO LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO, NEM APRECIADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DA ELOS DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO DA ELETROSUL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO; RECURSO DA ELOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064502-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).