APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093255-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094485-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM ESPECIFICADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013214-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A FIXAÇÃO DE MULTA. FATO NÃO PRATICADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E ESTRANHO AO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E/OU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA À SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL NA DEMANDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAQUELA SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO EDIFICADA NA RECUSO DA PARTE AGRAVANTE EM RECEBER O VALOR DEVIDO. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE PERDER A RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028897-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001364-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPÕE, TODAVIA, A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DETERMINADO PELO ART. 205, DO CC 2002, CONTADO DA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA (11-1-2003). PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, CONFORME ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL RURAL CADASTRADO JUNTO AO INCRA. ÁREAS A SEREM DESMEMBRADAS SUPERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - FMP DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS (2 HECTARES). PARCELAMENTO DO SOLO COM BASE NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079805-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA REFERENTE A DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORES QUE CELEBRARAM BODAS DE OURO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXECUTAR OBRAS MUSICAIS NO EVENTO. RECESSO FAMILIAR CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012846-6, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE ANTE A FALTA DE ASSINATURA OU RUBRICA DO LOUVADO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. O laudo pericial, do qual não conste a assinatura ou mesmo a rubrica do louvado, exsurge nulo de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008283-1, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida no nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo menciona, não foi por ele contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Afirmação da ré que o débito é oriundo de uma compra efetivada por meio de cheque fraudado. Inexistência de discussão a respeito de aspectos específicos ao título de crédito e sua validade. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059402-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÓRIO QUE FIXOU PENSIONAMENTO À EX-MULHER, PELO PRAZO DE 02 (DOIS ANOS), À FILHA MAIOR (19 ANOS) E AO FILHO MENOR (14 ANOS), NO IMPORTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA VERBA DEFERIDA À EX-ESPOSA E DE MINORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO AOS DESCENDENTES, PARA O PATAMAR EQUIVALENTE A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS AO MÊS) PARA CADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADAS. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS 2 (DOIS) FILHOS. NECESSIDADES COMPROVADAS. DISCUSSÃO QUE, CONSIDERANDO O VALOR OFERTADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE (R$ 3.000,00) SE RESUME A UMA DIFERENÇA DE R$ 940,00 (NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) PARA CADA QUAL DOS BENEFICIÁRIOS EM FACE DO FIXADO NO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. RECORRENTE QUE, MÉDICO E SÓCIO DE DUAS CLÍNICAS DE SAÚDE, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE CUSTEAR A VERBA NOS MOLDES ARBITRADOS. ALIMENTOS À EX-MULHER. VERBA AJUSTADA, AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MENSAIS. PROVA CARREADA QUE NÃO REVELA QUALQUER MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, TAL COMO DETERMINOU O TOGADO OFICIANTE. MINORAÇÃO DO ENCARGO, POR ISTO MESMO, CONSOANTE OS MOLDES PRIMITIVAMENTE ACORDADOS ENTRE AS PARTES (R$ 1.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018192-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS COMPENSATÓRIOS. LIDE QUE DISCUTE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. SOCIEDADE ANÔNIMA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO TRANSFORMADOR. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS COMPETENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012539-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O STATUS DE FILIAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA QUE NÃO PERMITE UMA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS FATOS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM SE SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE AO EXAME GENÉTICO, ESPECIALMENTE PORQUE NA ORIGEM NÃO SE PROMOVEU A INVESTIGAÇÃO ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O INFANTE. INCUMBÊNCIA DO JULGADOR, AINDA QUE DE OFÍCIO, DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052127-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO POSSUIDOR DO BEM. EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA AO FIM DO CONTRATO. EVIDENTE DIREITO DE PERSEGUIR A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE DANOS AO VEÍCULO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REVENDEDORA DE USADOS. FUNDIÇÃO DO MOTOR. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO OCULTO. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. REPAROS EFETUADOS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL DO FORNECEDOR EM INDENIZAR A CONSUMIDORA ADQUIRENTE. RÉS CITADAS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DESTA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM URH'S. NOMEAÇÃO HAVIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA CONSOANTE SEUS DITAMES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 NA ESPÉCIE. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO CONDIGNA COM O LABOR DESEMPENHADO PELO PATRONO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084351-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR. 1. PUBLICAÇÃO EM JORNAL E REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE UNIVERSIDADES. 2. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ILÍCITO, O DANO E A ATITUDE DE PREPOSTO DA REQUERIDA, O QUAL CONFIRMOU A REPÓRTER AS DENÚNCIAS POR SI FEITAS AO MEC. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA EM JORNAL E REVISTA DE ALCANCE NACIONAL. 3. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 4. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 186 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO, DEVENDO ARCAR COM 30% (TRINTA POR CENTO) DESTE. REQUERIDA ARCARÁ COM 70% (SETENTA POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081950-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO MEDIANTE O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS. CAUSÍDICO QUE, DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMENTO, DEVOLVE AO JUÍZO OS MONTANTES LEVANTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES APENAS OS FRUTOS CIVIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA POUPANÇA - INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INTENTADA PELOS HERDEIROS DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO AVENTADA. A despeito do entendimento do STJ no sentido de que a "encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir pela extinção da figura do espólio" (REsp 977365/BA, rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008), no caso concreto, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade, eis que todos herdeiros legítimos e também a viúva-meeira, na condição de inventariante, integram o polo ativo da demanda. MÉRITO. RAZÕES APRESENTADAS PELO RÉU PARA RETER O VALOR CONSIGO QUE NÃO JUSTIFICAM SUA CONDUTA. PERMANÊNCIA NA POSSE DOS VALORES POR APROXIMADAMENTE UM ANO. Encontrando dificuldades de localizar a viúva ou receoso quanto à entrega dos valores à pessoa diversa dos seus titulares, era dever do causídico garantir a correta e justa remuneração da verba mediante aplicação do montante em conta judicial ou investimento em poupança de modo a garantir-lhe a atualização, e não reter os valores ad eternum até que fosse instado, inclusive mediante notificação extrajudicial, a repassá-los a quem de direito. Abuso de mandato evidenciado. Inteligência dos arts. 667 e seguintes do CC/02. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DEDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPORTÂNCIA JÁ DESCONTADA PELO CAUSÍDICO QUANDO DEPOSITADOS EM JUÍZO OS MONTANTES COBRADOS. SENTENÇA QUE APENAS CONSIGNA A NECESSIDADE DE EFETUAR-SE O DESCONTO NA APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPORTÂNCIA QUE PERTENCE À PARTE (ART. 20, CAPUT, CPC). REFORMA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO RÉU DE FORMA EXCLUSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL, CONSOANTE ART. 20, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO AO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISOS I E VII E 18, CAPUT E §2º, TODOS DO CPC. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063955-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA PARA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE CUJOS CÔNJUGES TAMBÉM O PERCEBAM. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO QUANTO A ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRÁTICA DE ATO CONCRETO PELA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO TJSC PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O Supremo Tribunal Federal, aos 18-2-2015, ao apreciar o MS n. 33.418/SC, impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC contra a Resolução n. 199/2014, emanada do CNJ mas com fundamentos essencialmente idênticos aos da aqui questionada Resolução n. 117/2014 do CNMP, em decisão do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, assentou que o regulamento impugnado naquele remédio heroico caracteriza-se como "ato normativo geral" e, portanto, ex vi da Súmula n. 266 do STF, insuscetível de questionamento na estreita via do writ of mandamus. A fortiori, na espécie impõe-se reconhecer como ato concreto, passível de impugnação por meio de mandado de segurança, o efetivo corte, determinado pelo Procurador-Geral de Justiça Catarinense, no subsídio de membros do MPSC cujos cônjuges também percebam o auxílio-moradia. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 117/2014 DO CNMP E DO ATO N. 778/2014 DA PGJ/SC QUANTO AO TEMA. CRIAÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LOMP NEM NA LOMPSC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA EVIDENCIADO. Nos autos da Ação Ordinária n. 1.773/DF, o Supremo Tribunal Federal, em 15-9-2014, em decisão da lavra do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, ao tratar do auxílio-moradia, afirmou categoricamente, na esteira de sólida jurisprudência, que "regulamento de execução de lei não está autorizado [...] a criar restrições que a própria lei não estabeleceu". Como nem a Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), nem a Lei Complementar Estadual n. 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina) contemplam a restrição prevista na Resolução n. 117/2014 do CNMP e repetida no Ato n. 778/2014 da PGJ/SC quanto aos membros do Ministério Público cujos cônjuges ou companheiros também percebam auxílio-moradia, esses regulamentos, nessa parte, são ilegais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.090614-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO (CE, ART. 71, XX). CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À POSSE (STF, AI 728.699-AGR/RS). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.092047-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO NA ASSESSORIA DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO. PARENTESCO COM SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE GABINETE DE OUTRO DESEMBARGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE INFLUÊNCIA PARA A ALMEJADA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENGASTADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À SÚMULA VINCULANTE N. 13 E À RESOLUÇÃO N. 07/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. "Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado ou servidor que determinou a incompatibilidade, ou a influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.067632-5, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 14.8.2013), o que inocorre na espécie, a implicar, bem por isso, a inexistência de óbice à nomeação do impetrante, pelo que é de ser concedida a segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042265-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.066685-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "'A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, SP, Saraiva, 1984, p. 369) (Ação Rescisória n. 2007.036464-4, de Mafra, relator Des. Orli Rodrigues, j. 29-8-08)' (Ação Rescisória n. 2008.009268-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer)" (AR n. 2007.059361-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 8-8-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015582-4, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).