MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. PERÍCIA REALIZADA SEM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 431-A DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO DE CONCLUSÕES HAVIDAS PARA O DECRETO PUNITIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DESATENÇÃO, AINDA, À REGRA DO ART. 59, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO PRÉVIO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE JÁ AFIRMADA EM CASO SIMILAR PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESES DE NULIDADES QUE IMPLICAM NA ANULAÇÃO DO PROCESSO, REINTEGRAÇÃO DOS IMPETRANTES AOS CARGOS PÚBLICOS, MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO, PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM REFAZIMENTO DA PROVA E RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS HAVIDAS NO PERÍODO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037944-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE EVENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL PELA MAIORIA - SENTENÇA REFORMADA - EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES NEGADOS. Incide o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o público consumidor de uma festa e seus organizadores. Caracteriza-se ilícito indenizável o uso de violência perpetrada por profissional de empresa de segurança de uma festa contra os convidados do evento. Responsáveis por evento respondem objetivamente pela reparação de danos decorrentes de agressão física praticadas por seus funcionários contra seus clientes no interior do mesmo. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.052588-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU SER CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DO DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078516-3, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE ALEGADO VÍCIO FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.033290-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS PUBLICADAS EM LIVRO CONSISTENTE DE TRABALHO ACADÊMICO. LIDE PROPOSTA EM FACE DA PESQUISADORA E EDITORA DA OBRA. MUNICÍPIO DE ITÁ LITISDENUNCIADO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME DO FOTÓGRAFO. PESQUISADORA QUE TINHA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DAS FOTOGRAFIAS, O REFERIDO MUNICÍPIO, PARA USÁ-LAS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE PROPRIEDADE. FUNDAÇÃO CORRÉ QUE PUBLICOU A OBRA. IMPOSSIBILIDADE, IGUALMENTE, DE CIÊNCIA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO FOTÓGRAFO QUE CAPTUROU AS IMAGENS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O DANO AO PATRIMÔNIO INTELECTUAL DO PROFISSIONAL LESADO. FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065212-9, de Itá, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO DE IMÓVEL DA AUTORA A TERCEIROS PELO MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIO APOSSAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. BEM QUE NUNCA PERTENCEU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ÁREA JÁ OCUPADA PELOS COMODATÁRIOS ANTES DA CESSÃO. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE SER OBJETO DO EMPRÉSTIMO. INEFICÁCIA. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NEGÓCIO SEM EFEITOS PRÁTICOS NEM JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. Da mera existência de contrato de cessão de posse não se pode inferir que o cedente, no caso o Município, fosse realmente o possuidor dos bens em questão, mesmo porque a posse é questão de fato. O desapossamento que daria posse ao poder público pressupõe atos de ocupação ou decreto expropriatório, nenhum dos quais ocorreu. O fato de que o Município tenha cedido algo que não possuía não é, em si mesmo, causa de nulidade da cessão, mas apenas de falta de eficácia do ato, segundo se infere, mutatis mutandis, da lição de Pontes de Miranda, o qual pontifica: "A pessoa capaz pode vender a coisa alheia, e vale [entre as partes] o contrato de venda e compra [...]. A prática, a despeito da limitação e da restrição ao poder de disposição, é de conseqüências no plano da eficácia. [...] A venda e compra de coisa alheia não é nula; há causa commoditatis, e não objeto impossível. A tal contrato de venda e compra somente falta a eficácia de adimplemento em natura" (Tratado de Direito Privado atualizado por Vilson Rodrigues Alves, 1. ed., Bookseller: Campinas, 2000, § 387, pp. 164 e 214). Isso porque o Município poderia ter, depois da cessão, vindo a tornar-se proprietário dos bens que pretendia ceder, o que afastaria o vício no plano da eficácia. Porém, tendo o apelante entregue a outrem imóveis sem jamais os ter desapropriado nem ocupado de modo algum, constata-se que a cessão, além de ineficaz contra o verdadeiro dono, incorreu em nulidade, porque o fim do ato foi fraudar lei imperativa (CC, art. 166), o que se deve reconhecer de ofício. Não tendo havido desapossamento realizado efetivamente pelo Município, e sim a anterior ocupação feita diretamente pelos beneficiários do ato jurídico nulo, não cabe indenização do ente público ao proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076703-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LEI Nº 3.182/2013, DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, QUE EXIGE A PRESENÇA DE MOTORISTA E COBRADOR NA FROTA DO TRANPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA SUPRACITADA LEI. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 22, XI, DA CRFB, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. "[...] a União se reservou, no art. 21, XII, 'e', a "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros", cabendo aos Municípios, por sua vez, "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"." (Apelação Cível 2011.081134-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2014). AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E VÍCIO DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. Se o valor da contraprestação sempre recebida pela apelante estava adequada a esta situação, ou seja, de utilização do motorista e do cobrador, a implantação do sistema eletrônico deveria ser, inclusive, motivo para revisão e eventual redução do valor da passagem cobrada, inexistindo, assim, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.082205-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. PRESENTE APENAS ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO, QUE APRESENTA JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN E PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/6/2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032009-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. MORTE DA VÍTIMA. INTENÇÃO DE EMBARQUE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA NÃO EXTINTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TENTATIVA DE INGRESSO NO COLETIVO PELA PORTA TRASEIRA. APARENTE EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de acidente de transporte de passageiros" (AgRg no AREsp n. 332.323/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7-11-2013). " 'Se a vítima deu azo à ocorrência do ilícito, ocorre ruptura do nexo causal que pudesse existir entre o dano ocasionado e o comportamento do autor da ofensa. Se não houvesse colaboração ativa da própria vítima, o mal, a lesão, o dano não teria se materializado. O defensor não é responsável por nenhum ato daí provindo". (Antônio Jeová Santos)' (Apelação Cível 2012.041146-8, Rel. Des. Jaime Ramos, de Abelardo Luz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/10/2012)" (AC n. 2013.076222-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064028-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, BEM COMO DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. RECURSO DO GENITOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 35% (TRINTA E CINTO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. SUPOSTA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR FIXADO NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM (1) SALARIO MÍNIMO. GUARDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A EVIDENCIAR QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA MÃE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DAS VISITAS QUINZENAIS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS FACE A DISTÂNCIA DAS RESIDÊNCIAS DO AGRAVANTE E DA GENITORA DO MENOR. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITA QUE VISA ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: PRIMEIRO E TERCEIRO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, RETIRANDO O INFANTE NA SEXTA ÀS 20:00 HORAS E RESTITUINDO-O NO DOMINGO ATÉ AS 20:00 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083250-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056615-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087445-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELOS APELANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048941-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E AO FILHO DURANTE A CONJUGALIDADE. EX-ESPOSA CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. ÚNICA RENDA DECORRENTE DE ESTÁGIO REALIZADO NA ÁREA. ALMEJADA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA. ANÁLISE POSTERGADA À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COMPARTILHAMENTO DECORRENTE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073536-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016244-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095169-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIU QUE A BENESSE É DEVIDA POR ANO DE SERVIÇO MUNICIPAL EFETIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DA FORMA PREVISTA NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL N. 76/01. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057050-0, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002357-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE ANUÊNIOS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PREVIAMENTE. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ORDENOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGADO PROVIMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE DO STJ. "Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.6.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085135-9, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DADOS CADASTRAIS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE DIVERGEM DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITOS AFASTADOS. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 20% E EMPRESA RÉ QUE PRETENDE A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM 15% QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO COM O GRAU DE ZELO DISPENSADO PELO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008966-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).