DIREITO CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL PELO ENTÃO SOGRO - INCOMPROVAÇÃO - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A precariedade da posse afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião passível de acarretar a prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016371-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067520-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL BIENAL (ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PRAZO ESCOADO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPAZES AFETADOS PELA NEGOCIAÇÃO ANULÁVEL. PESSOAS NÃO RESIDENTES NO POLO ATIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. O prazo decadencial para pleitear a anulação de venda entre ascendente e descendente, sem a anuência dos demais herdeiros, é de dois anos, com início da celebração do negócio, nos termos do artigo 179 do Código Civil. Mesmo diante da existência de outros herdeiros incapazes e potencialmente afetados pela venda anulável, não se aplica à hipótese o disposto nos artigos 198 e 208 do Código Civil, em razão destes não integrarem o polo ativo da demanda. Deve ser adequada a sentença que, ao reconhecer a ocorrência da decadência, extingue o feito, sem resolução de mérito, incidindo, assim, o disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, com a mencionada extinção ocorrendo com a resolução meritória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042576-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ALUDIDA SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017355-7, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, AO EXEQUENTE, DA QUANTIA APURADA NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OFENSA À COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA VERBA. CORRETA INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS VALORES NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001927-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESDE A DATA DE INÍCIO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. A multa cominatória (astreinte) imposta para a hipótese de inadimplemento de obrigação de fazer tem a finalidade de forçar o obrigado a cumpri-la (TJSC, AC n. 2013.035770-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-8-2014). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077359-1, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DOS RÉUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ARREDADA NA ORIGEM. DEMANDADA QUE SE QUALIFICA COMO CABELEREIRA, SUSTENTANDO AUFERIR POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA MENSAL. NEGÓCIO OBJETO DA LIDE, TODAVIA, QUE LHE DEMANDA PRESTAÇÕES, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). DEMANDADO QUE, POR SUA VEZ, COLACIONOU APENAS UM EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATADO DE JULHO DE 2011. PROVENTOS QUE, À ÉPOCA, CORRESPONDIAM A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANIFESTA INSINCERIDADE DOS PEDIDOS. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS QUANTO À RECÍPROCA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5º, LXXIV). 2. Não há como conceder o benefício da gratuidade judiciária a quem não comprova, com a necessária certeza, a alegada situação de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071270-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES AUTORIZADO E DETERMINAÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO AO FUMUS BONI IURIS RELATIVO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A APARÊNCIA DO DIREITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003669-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE AVISO. INADIMPLÊNCIA DE FATURA COMPROVADA. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008858-1, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NO VALOR DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tem decidido este Tribunal que a imposição de astreinte é inadequada para obrigar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento, devendo ela ser substituída sempre pela ameaça de sequestro de quantia suficiente para a aquisição (TJSC, AI n. 2013.029489-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-12-2013). REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050222-2, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E NA RESPECTIVA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092401-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 515, §§ 1.° E 2.°). TÍTULO DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADE JUNTADO À PEÇA DE ENTRADA QUE, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS, NÃO SE REFERE À ÁREA ALVO DA LIDE, ESTA QUE, ALÉM DO MAIS, ENCONTRA-SE INSERIDA EM TERRAS TITULARIZADAS EM FAVOR DA DEMANDADA. REJEIÇÃO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Possuindo a ação reivindicatória alguns pressupostos para a sua admissibilidade e procedência, deve a parte reivindicante comprovar a titularidade do bem sob litígio, qualificando-se como proprietário, individualizar a coisa e demonstrar que a posse exercida por quem não é dono é injusta. Ausente um desses requisitos, e tendo a parte demandada comprovado, de outra ponta, ser a proprietária da área objeto da ação, aportando aos autos título sobre o qual recai presunção de legitimidade, a improcedência do pedido reivindicatório deduzido pelo autor é solução imperativa. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA ACIONADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1 Em decorrência do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação cível (CPC, art. 515, §§ 1.° e 2.°), todos os fundamentos invocados pelo réu na demanda são postos à reapreciação do órgão ad quem, motivo pelo qual não necessita ele ingressar, para tanto, com recurso adesivo. 2 Na esteira de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a postulação de majoração de honorários advocatícios em sede de recurso adesivo. 3 Em se tratando de causa consideravelmente complexa, com ampla instrução processual, e evidenciado nos autos que o advogado da parte vencedora atuou de forma bastante ativa e diligente, a majoração dos honorários, quando fixados em patamar que não atende aos ditames preconizados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3.° do art. 20 do Código de Ritos, se mostra devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081287-9, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA. RESTRIÇÃO A VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA DÍVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente em parte das razões irresignatórias a necessária motivação, o pedido de reforma do julgamento de matéria que não foi objeto de análise no órgão primário, não pode ser conhecido em grau de recurso por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRAVAME NO BEM MANTIDO DESDE O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM MAIO DE 2012 ATÉ, PELO MENOS, MARÇO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA. PROVAS A RESPEITO. SITUAÇÃO QUE ESBORDOU AS RAIAS DO MERO DISSABOR OU DE UM SIMPLES ABORRECIMENTO. PLEITO ACOLHIDO. 1 Obtida pela financeira a quitação de todas as parcelas do contrato efetivado com o autor, é de sua responsabilidade a baixa do gravame do bem, cometendo ela ato ilícito ao assim não proceder deixando esse gravame produzir efeitos por espaço de tempo de aproximadamente 3 (três) anos. 2 Comprovada a existência de um fato lesivo voluntário, o dano, patrimonial ou extrapatrimonial, bem como o nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, elementos esses caracterizadores por excelência da responsabilidade civil, o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de tal ilícito é medida impositiva. 3 Na fixação do valor da indenização por danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. 4 Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório (STJ, Súmula 362). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios impõem-se fixados, não em quantia certa, mas em percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012903-8, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000385-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026496-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, MOVIDA EM FACE DOS FILHOS DO COMPANHEIRO FALECIDO. TESE DA AUTORA AMPLAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECLAMOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO VENCIDO DO REVISOR. Havendo a prova oral e documental revelado, inequivocamente, a existência de convívio amoroso público contínuo e duradouro com o objetivo de constituir família, é de ser reconhecida, para todos os efeitos, a pretendida união estável havida entre a autora e o companheiro falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031389-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, PELA PACIENTE, MOTIVADO POR SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A DESISTÊNCIA ACARRETA O DESFAZIMENTO DO PACTO, MEDIANTE A QUITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS BOLETOS PREVIAMENTE EMITIDOS E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA A PARTIR DA INCONTROVERSA DESISTÊNCIA DA PACIENTE LOGO APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS BOLETOS, ATÉ O DESFECHO DA LIDE, QUE SE MOSTRA ACONSELHÁVEL, ANTE A APURAÇÃO, NO BOJO DESTE FEITO, DAS OBRIGAÇÕES DE PARTE À PARTE DECORRENTES DA CESSAÇÃO DA CONTRATUALIDADE JÁ NO SEU PRINCÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044194-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NO VALOR DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp n. 1.069.810/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23-10-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.044557-5, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085443-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO - ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO - RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. Mantém-se a fixação de indenização por abalo de crédito que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061212-1, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE O PROVEDOR E A REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO, APÓS A SENTENÇA, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, RESPEITADA A QUANTIFICAÇÃO DO ENCARGO IMPOSTA PELO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CLÁUSULA QUE IMPLEMENTA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM CONTA POUPANÇA, DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALIMENTOS DEVIDOS, REMANESCENDO, O RESTANTE À LIVRE ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA PARA AS DESPESAS IMEDIATAS DO INFANTE, O QUAL CONTA ATUALMENTE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. AJUSTE QUE VISA UNICAMENTE SALVAGUARDAR O FUTURO DO ALIMENTANDO, DADO NÃO IMPOR DIMINUIÇÃO DO PARÂMETRO VALORATIVO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022026-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).