REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NO VALOR DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tem decidido este Tribunal que a imposição de astreinte é inadequada para obrigar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento, devendo ela ser substituída sempre pela ameaça de sequestro de quantia suficiente para a aquisição (TJSC, AI n. 2013.029489-6, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-12-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082773-9, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES. VALOR CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 461, § 4º DO CPC RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. As astreintes podem ser objeto de execução provisória se confirmadas ou impostas por sentença de mérito e desde que o recurso de apelação daí interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo - caso em que já houve, inclusive, trânsito em julgado. As astreintes foram criadas para constranger o litigante negligente ou incauto ao cumprimento de decisões de natureza interlocutória ou final, como sentenças ou acórdãos, desde que em todas elas se imponha a observância de um fazer ou não fazer. Se assim é, forçoso concluir - como aludida sanção se relaciona ao direito material, e não ao procedimento; pode ser aplicada de ofício ou após requerimento da parte; produz seus efeitos de ímpeto; e, pode ser aumentada, se ineficaz, ou reduzida, se excessiva - que a coisa julgada não a protege, até porque está-se diante de um meio que visa resguardar um bem jurídico e não agregar ao titular deste bem jurídico em discussão patrimônio pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, acerca da análise sobre excesso ou não das astreintes, que nesta revisão não se deve sopesar as circunstâncias já consolidadas no tempo, isto é, no momento em que a obrigação imposta foi concluída. Deve-se olhar, antes, para o momento de incidência da multa, circunstância que deve ser temperada não só com o valor pecuniário inicialmente fixado, mas com o grau de resistência do devedor. Nestes termos, fixadas em valor que se amolda ao caso concreto, não há falar em redução das astreintes e, por via oblíqua, hígida a execução do seu quantum. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091927-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Nas demandas que visam correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida. Não há irregularidade na declaração de nulidade, de ofício, da cláusula de quitação constante no instrumento de transação celebrado pelas partes, tendo em vista que, entendendo o Julgador se tratar de cláusula abusiva ao direito do consumidor, pode ele, independentemente de provocação, afastar a eficácia de tal dispositivo, por ser, igualmente, matéria de ordem pública. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais para formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto que à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, objetivando o pagamento dos futuros benefícios. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347, CAPUT, DO DECRETO 3.048/1999. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, incide à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar". (REsp n.1.421.951/SE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-11-2014). MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL MATEMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A restituição das parcelas pagas ao plano de previdência torna indiscutível a obrigação da entidade de previdência privada de proceder a correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se, porém, de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, não é possível adotar o mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo a todos os demais participantes. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO. Verificando-se que a questão da ausência de resgate, por parte do participante de plano de previdência privada, efetivamente não havia sido analisada pelo juízo singular, merece afastamento a multa imposta em face da oposição de embargos declaratórios, pois ausente o caráter meramente protelatório. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049606-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O OBJETIVO DA DEMANDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE CONSTATADA. FALTA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DE DIREITO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089010-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. NO ENTANTO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055416-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VERIFICADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE OUTRAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094989-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE RELEVOU INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038535-8, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 E NEUROPATIA DIABÉTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PRINCÍPIO ATIVO/GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO, PARA 10 (DEZ) DIAS. CONTRACAUTELA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086317-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO SUBSCRITO. INOCORRÊNCIA. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E ESTÁ CIENTE DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOGONADISMO HIPOGONADOTRÓFICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037256-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ENTÃO FIXADA ÀS FILHAS DO REQUERENTE NO IMPORTE DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO, A CADA UMA DELAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES DO AUTOR, REDUZINDO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO O PENSIONAMENTO DA ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. RECURSO DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS. AUTOR QUE ALMEJA A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PENSIONAMENTO DA FILHA MAIS VELHA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM, BEM COMO A MINORAÇÃO DA VERBA PAGA À CAÇULA. RÉ QUE ALMEJA, POR OUTRO LADO, O RESTABELECIMENTO DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA ALTERAÇÕES NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...] (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013)." (Apelação Cível n. 2014.082373-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-2-2015). HIPÓTESE EM QUE FOI EVIDENCIADA A MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E O AUFERIMENTO DE GANHOS POR UMA DAS DEMANDADAS. QUANTUM ALIMENTAR QUE DESATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. REDUÇÃO IMPERATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO CONFORME DISTRIBUÍDO NA ORIGEM, PORQUANTO INALTERADA A RECIPROCIDADE DA VITÓRIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR ALBERGADO EM PARTE E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083153-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004780-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA QUE REVELA O PACTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. ABUSIVIDADE QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062456-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA UM. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DE MATÉRIA CRIMINAL. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente." (Conflito de Competência n. 2012.089676-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039530-4, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MAIS A "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACIONISTA QUE NÃO É CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000770-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a incidência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso da autora, nesse ponto. Alegação de ilegalidade na cobrança de Taxa de Inclusão de Gravame, de Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Registro de Contrato. Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesse aspecto. Julgamento antecipado da lide. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos abusivos no período de normalidade da avença. Ausência de contratação de juros remuneratórios e de capitalização. Mora, em tese, constituída. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031901-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÚMULO OBJETIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DO ALCANCE DE LOCAÇÃO DIRIGIDO AO DETENTOR DO IMÓVEL, QUE NÃO FIGUROU NO PACTO. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO EXTINTO. POSSE REINTEGRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Partes na ação declaratória de cláusula contratual são as mesmas do contrato. Sublocação não consentida é esbulho. Direito de indenização por benfeitorias reconhecido a terceiro (inquilino) não pode ser alegado pelo réu, mormente se prescrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029870-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, § § 1° E 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO SE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO NUNCA FOI IMPUGNADA, QUANDO INDEFERIDA PELO JUIZ. CONFORMISMO COM A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A INDICAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. ADOÇÃO DO VALOR DO CONTRATO APONTADO NO LAUDO PERICIAL E RETIRADO DA RADIOGRAFIA. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM AÇÕES DO MESMO TIPO E ESPÉCIE, O VALOR INTEGRALIZADO ERA IDÊNTICO AO CAPITALIZADO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE É GENÉRICA, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091707-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A SEGURADORA DEVE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, OPTOU POR RESCINDIR, ANTES DO VENCIMENTO, O PACTO, ESTANDO EXPRESSAMENTE CIENTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA A PARTIR DAQUELA DATA. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À EXONERAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088387-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA COMO SE DEU O ABALROAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CULPA DO INFORTÚNIO. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072084-4, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001474-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).