AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO CUJA APRECIAÇÃO É RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO MELHORAMENTO DO SISTEMA ACÚSTICO DO TEMPLO. POLUIÇÃO SONORA. CULTO RELIGIOSO. INTENSIDADE DOS RUÍDOS QUE DEVE SER LIMITADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONAMA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO PARCIALMENTE PARA DIMINUIR O VALOR DA ASTREINTE. INFORMAÇÕES DE QUE A ENTIDADE INICIOU AS OBRAS DE AJUSTE. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO ATÉ QUE SE COMPROVE O TOTAL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011326-9, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DE EDSON. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MATERIAL ENTORPECENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DA ATIVIDADE E CONSEQUENTE VÍNCULO ENTRE OS AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELAÇÃO PREMIADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO NÃO CONFIRMADA NA FASE JUDICIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento do flagrante provocado, decorrente de simulação de compra de entorpecentes, levada a efeito por agentes policiais, encontra-se prejudicado quando evidenciado que o acusado guardava ou tinha em depósito a substância ilícita, constituindo crime permanente. - O ajuste existente entre dois agentes, no qual um destes fornece material entorpecente e outro revende, impõe a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), presente nos autos prova de que a ação se dava de forma reiterada, com verdadeiro ânimo associativo, estabilidade e permanência da relação criminosa. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - A fração redutora, prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, que comporta a delação premiada, não merece ser afastada do mínimo quando, pelas circunstâncias do fato e informações prestadas, a contribuição para identificação dos comparsas possui repercussão limitada, uma vez não reiterada na fase judicial. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE OSCAR. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE MARIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADA. APREENSÃO DA ACUSADA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038327-2, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SEARA. DECLARAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO APÓS PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039432-0, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 458, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090442-6, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NOS 1º, 2º, 3º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091637-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PACIENTE PORTADOR DE PTOSE PALPEBRAL DO OLHO ESQUERDO (CID 10 H024 E H57.1). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA CAVIDADE ORBITAL E CORREÇÃO DA PÁLPEBRA. FORNECIMENTO DE NOVA PRÓTESE OCULAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA PELA ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CIRURGIA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030430-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE DORSALGIA (CID 10 - M54). DOENÇA DE CARÁTER DEGENERATIVO CUMULADO COM SEQUELA DE FRATURA EM RAZÃO DA QUEDA SOFRIDA PELA DEMANDANTE. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 2 'Devidamente detectada, ante à análise da narrativa da vestibular, a natureza do benefício previdenciário, que, in casu, é exclusivamente previdenciária, a arguição de conflito negativo de competência é inarredável, mormente porque a competência recursal para o reexame de sentença proferida por magistrado investido de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal da corresponde região, conforme regramento insculpido nos parágrafos 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal' (AC n. 2009.007330-9, Des. Vanderlei Romar)" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090771-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIMENTO JUDICIAL EMBASADO UNICAMENTE NO LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL. ÓBICE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando, diferente da adversária, uma das partes não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do estudo social desenvolvido e que serviu de fundamento ao comando sentencial que lhe foi desfavorável." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019532-0, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 6-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012940-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013033-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT PAGOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A TRADIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO DEINFRA. INVIABILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM FACE DAQUELE EM CUJO NOME ESTAVA REGISTRADO O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012537-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GLAUCOMA SECUNDÁRIO NO OLHO DIREITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (IMPLANTE DE MOLTENO). REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063421-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM DE PARADA E SE EVADIU. PERSEGUIÇÃO. EMPREGO MODERADO DE FORÇA PARA CONTER A RESISTÊNCIA DO ELEMENTO. ATUAÇÃO DILIGENTE E PONDERADA DOS AGENTES ESTATAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os policiais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude suspeita do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram a abordagem investigativa, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (Ap. Cív. 2012.067166-2, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. Em 27-5-2014)" (AC n. 2011.047770-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045734-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. hiperplasia de próstata. FÁRMACO: Avodart 0,5 mg (Dutasterida). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083830-9, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052273-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE AO AUTOR NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRETENDIDA REFORMA AO FUNDAMENTO DE QUE EXÍGUO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRAZO RAZOÁVEL - ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "[..] A multa diária - ASTREINTE - deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa. 2. Conquanto a valoração da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida" (TJSC, AC n. 2008.000477-2, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 23.06.2009). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019909-1, de Araranguá, rel. Des. GETÚLIO CORRÊA, j. 18/02/2014). 2 - "No juízo de equidade do § 4º do art. 20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avaro, nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que 'o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade' (TJSC, Ap. Cív n. 2006.029121-4)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042482-6, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/08/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080123-4, de São Domingos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DAS FATURAS, BEM COMO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; pp. 380-381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021847-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS CABIA AO AUTOR O DEVER DE INFORMAR À FINANCEIRA QUE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE QUITOU O DÉBITO, INCLUSIVE DE FORMA ADIANTADA. ADEMAIS, EMPRESA RÉ QUE RECONHECEU O ERRO SISTÊMICO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTOR QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO DEMANDANTE. VALOR MAJORADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO DESDE A DECISÃO DEFINITIVA QUE FIXOU A REPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012211-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMÓVEL USUCAPIENDO CEDIDO A EX-EMPREGADO. COMODATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FALÊNCIA DA EMPRESA. POSSE AD INTERDICTA. MESMO TRANSCORRIDO LONGO TEMPO NÃO GERA DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA (ART. 1.208 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO DA POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CC). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE. I - A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é incapaz de gerar usucapião, uma vez que o vício de precariedade que a inquina, por força do princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1.203 do CC), nunca convalesce. II - "A simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. O possuir precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.389). III - "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (Apelação Cível n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09-2-2012). ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE A MUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO À ESPÉCIE NÃO ESTARIA PERFECTIBILIZADO. INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039177-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DEMOLIÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036385-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ATO INTER VIVOS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL ABRANGE ATIVIDADES RELACIONADAS À COMPRA, VENDA, ADMINISTRAÇÃO E ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068354-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).