AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR (LEI N. 11.960/2009) ATÉ O DIA 25-3-2015 E INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086170-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO PARA SUBTRAIR IMÓVEL DA PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO À AUTORA EM 50% DO VALOR DE VENDA DO BEM EM RAZÃO DE SUA MEAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CC. INVIABILIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. VÍCIO QUE TORNA O ATO NULO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 167 E 169 DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS CASAIS REQUERIDOS. CONSORTES TITULARES DO BEM À ÉPOCA DE SUA TRANSFERÊNCIA, SENDO PARTE DO NEGÓCIO IMPUGNADO. RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE PODERIA INFLUENCIAR EM SUA ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER O FEITO VERIFICADA. MÉRITO. RECURSO DOS DEMANDADOS. ARGUIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CASAL TRANSMITENTE A INDENIZAR A AUTORA POR NÃO PROVADO TEREM AGIDO COM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA OPONÍVEL TÃO SOMENTE AO EX-ESPOSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE OS RÉUS. INVIABILIDADE. TESE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM COMO FORMA DE QUITAR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE O EX-CÔNJUGE VARÃO CONTINUOU COMPORTANDO-SE COMO SE PROPRIETÁRIO DO BEM FOSSE POR TRÊS ANOS APÓS A TRANSFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE COADUNA COM SEU SUBSTRATO FÁTICO. VERIFICADA INTENÇÃO DE GERAR MERA APARÊNCIA DE DIREITO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA AJUSTÁ-LO AO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO NEGÓCIO TIDO COMO SIMULADO. ACOLHIMENTO. TERMOS INICIAIS QUE DEVEM COINCIDIR COM AQUELE EM QUE O EX-CÔNJUGE VARÃO CONVERTEU O BEM EM PECÚNIA, OU SEJA, QUANDO DA SUA VENDA A TERCEIROS DE BOA-FÉ, MOMENTO EM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RESTOU PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA SUA MAJORAÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA INSIGNIFICANTE. ACRÉSCIMO ALMEJADO PELO AUTOR ACOLHIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013664-5, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, POR ENTENDER O JUÍZO A QUO QUE O BANCO RÉU AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, TAMPOUCO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR O CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE FAZIA USO ADEQUADO DO CARTÃO MAGNÉTICO E QUE FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUE É INCONTESTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092764-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DA AUTORA É INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - estão disponíveis no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque o réu não foi instado a apresentá-los. PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064916-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA ESTADUAL. ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: PROVENTOS ATUAIS OU ESTABELECIDOS POR OCASIÃO DO PASSAMENTO. DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO. PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Integralidade da Pensão - Para as pensões cujo instituidor faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o valor não ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social" (STF - ARE 740015/RS. Min. Carmen Lúcia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069986-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010629-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Na Apelação Cível n. 2013.033679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto." (AC n. 2013.088219-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011865-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A DUAS DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTAS E A DEMANDADA. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DENOTA DANO SUPORTADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO NAS METRAGENS DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE TERRENO. AGRAVANTE QUE BUSCA NA TUTELA ANTECIPATÓRIA SEGURANÇA JURÍDICA PARA A VENDA DO IMÓVEL. CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À concessão da antecipação da tutela são legalmente exigidos a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o perigo na demora." (Agravo de Instrumento 2009.000673-1, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/11/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058091-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER SIDO FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046914-2, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074571-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINARES. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE FIRMADOS E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. TESES A SEREM ANALISADAS NO MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. CLÁUSULAS GERAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM OS ÍNDICES APLICADOS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESDE QUE INFERIOR À ADOTADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069896-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS DE DIREITO CÍVEL PARA JULGAMENTO DA CONTENDA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SECURITIZADORA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO PACTUADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS EXECUTADOS CARACTERIZADA. ESCORREITA REMESSA DOS AUTOS AO LOCAL DO ATUAL DOMICÍLIO DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046867-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E INDISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (CF, art. 5º, LV). 'O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado'" (ACMS nº 2003.022707-5, Des. Newton Trisotto). Não é exigível multa imposta pelo Procon se ao indigitado infrator não foi garantido, na seara administrativa, o "devido processo legal". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048084-8, de Criciúma, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021370-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C EFETIVAÇÃO DE CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PENA CONVENCIONAL. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUA PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONSIDERADA, TODAVIA, ABUSIVA NA HIPÓTESE. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MORA E VALOR ESTIPULADO PARA A PENA CONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA, DEVE A CONSTRUTORA RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006933-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, DENOMINADO "CREDIT SCORING". PRÁTICA COMERCIAL COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1419697/RS). EXISTÊNCIA DE LIMITES À ATIVIDADE, TODAVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TUTELA DA PRIVACIDADE E DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS CASO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE RECUSA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS E DESATUALIZADOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015363-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE NO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 3,60% PARA 10,14% RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989 E PAGO A PARTIR DE MARÇO DO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE JÁ HAVIA CORRIGIDO TAL DEFASAGEM ADMINISTRATIVAMENTE AO REAJUSTAR O ÍNDICE PARA 18,35% COM EFEITOS RETROATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011583-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO 1 (UM) PARA CADA FILHO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SOB ALEGAÇÃO DE DEVER DE SUSTENTO DE OUTROS 2 (DOIS) FILHOS. ASPECTO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A REFERIDA OBRIGAÇÃO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO LEVANTADA DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009440-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

COMPETÊNCIA. Embargos à execução. Revisão incidente. Compra e venda de imóvel. Mútuo firmado com entidade de previdência privada. Matéria atinente às Câmaras de Direito Civil. Julgamento de agravo de instrumento anterior. Prevenção relativizada. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004226-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DA FILHA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO EXONERATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELA DESCENDENTE. RÉ QUE INICIOU CURSO SUPERIOR PRESTES A COMPLETAR 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. ALIMENTANDA QUE, ADEMAIS, COMPLETARÁ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS NO PRÓXIMO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011390-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).