APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ARTIGO 14, §3º, CDC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO E LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVADOR DO CRÉDITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À DEMANDADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075774-8, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ARBITRAMENTO DO TRIBUTO, NA FORMA DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO POR DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PERFECTIBILIZADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FORMA DE RECLAMAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO E EXERCIDO. TESE RECHAÇADA. ADUZIDA NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO NA CDA APTA A AFETAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055199-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087839-6, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO VISANDO QUE SEJA ACEITA A PENHORA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO ATACAR O ATO JUDICIAL QUE TERIA CERCEADO DIREITO DA PARTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na disciplina em vigor, existem só dois termos de alternativa: ou o agravo encontra-se cabalmente instruído e é admissível; ou ao invés, falta alguma peça nos translados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento. Em tal hipótese, ocorre preclusão consumativa; ao relator, percebendo a deficiência, cabe tirar a conclusão necessária: julgará inadmissível o recurso (art. 557, caput). Se, por lapso, o defeito passar despercebido do relator, o órgão fracionário não conhecerá do agravo." (ASSIS. Araken de. Manual dos Recursos. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 527) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032298-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O RISCO SEGURADO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES PELO AUTOR SE DAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ORIUNDA DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO AO AUTOR DE 35% DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DO SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ESPECIALMENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PATAMARES CONSTANTES DAS APÓLICES. VALORES A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DE CADA SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA (15%). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088999-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. MANDADO EMITIDO PARA HOMÔNIMO DO AUTOR, QUE PERMANECEU QUASE UM DIA SEGREGADO POR ERRO DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. 1) DANO MORAL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 12.000,00. 2) DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Mostra-se cabível o ressarcimento, a título de dano material, do quantum despendido pelo autor que, indevidamente encarcerado, teve que contratar advogado para livrá-lo solto" (AC n. 2012.057110-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047748-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CEREBRAL PROFUNDO PARA COMBATE DO MAL DE PARKINSON. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA E QUE AGUARDA HÁ MAIS DE 2 ANOS NA FILA DE ESPERA PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO DO ESTADO NA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO NEUROESTIMULADOR. DEMORA INJUSTIFICADA E EQUIVALENTE À NEGATIVA DO SERVIÇO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. CONTEXTO QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE O ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE BURLA A FILA DE ESPERA OU VIOLAÇÃO DA IGUALDADE DE ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA VIDA E DIGNIDADE HUMANA NO CASO CONCRETO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF/1988), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004280-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-5-2014). "A demora na realização da cirurgia agrava o estado de aflição da paciente fragilizada pela doença, que não pode ficar a mercê da burocracia nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, competindo ao Poder Público criar mecanismos céleres para a disponibilização dos procedimentos prescritos, aos quais o cidadão somente obtém acesso mediante a concessão de medida judicial. Nessas circunstâncias, não há falar em quebra da ordem de atendimento, tampouco em violação aos princípios da isonomia e da legalidade." [...] (TJRS, Apelação Cível n. 70062268289, j. 23-01-2015) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056374-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM PRORROGAÇÃO À DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CIVIL. NOVAÇÃO INOCORRENTE, POIS AUSENTE O ANIMUS NOVANDI (ART. 361 DO CC/2002). PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADO À LUZ DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E NÃO DO TÍTULO EM QUE ESTÁ INSTRUMENTALIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRAZO ANUAL E QUINQUENAL POR INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916 E DO ART. 206, § 5º, DO CC/2002. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO ART. 219 DO CPC. EXCEÇÃO DO COMANDO NORMATIVO (ART. 219, § 2º, DO CPC) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO QUE SE TORNA INÓCUA DIANTE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO DECORRER DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. Da análise escorreita do art. 202, inciso I, do Código Civil de 2002 e do art. 219 do Código de Processo Civil, extrai-se que o despacho que ordena a citação somente interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação se o ato citatório for promovido dentro do prazo previsto nos parágrafos do art. 219 do diploma processualista, qual seja, 10 (dez) dias, prorrogável até o limite de 90 (noventa) dias. Caso a citação seja realizada depois do máximo fixado, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. Conclui-se, pois, que a interrupção da prescrição não se opera pelo mero ajuizamento da ação, pois deve haver citação válida. Caso ela não ocorra no prazo previsto nos parágrafos do art. 219 do Código de Processo Civil e se consuma no curso do processo o prazo prescricional, correta a sentença em pronunciá-lo de ofício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "humira 40MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "ARTRITE REUMATÓIDE SEVERA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081638-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049747-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086217-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057700-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051718-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DE DEDO POLEGAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA (15.2.2009 - FL. 49). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065428-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046342-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044891-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085862-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA DE ALTO CUSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027730-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONEXÃO COM BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUIZ PARTICIPANTE DA DECISÃO QUE ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052710-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA CONCENTRE SCORING. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SERASA LHE IMPINGEM FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO PELA SERASA (AINDA QUE MEDIANTE SCORE PADRONIZADO) QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTA OFENSA AO DIREITO IMATERIAL DA AUTORA. CAUSA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ILEGALIDADE DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO SISTEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EVIDENCIADO ACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084950-5, de Correia Pinto, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).