APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE ALEGA ESTAR QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO PONTUAL DA DÍVIDA QUE DESCORTINARIA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. DEVEDOR QUE ACOSTOU NOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DISTINTA. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ANO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVÁVEL EQUÍVOCO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO RECORRIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE CONSTITUI O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ALMEJADA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029423-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO USO DESAUTORIZADO DE LOGOMARCA COMERCIAL. ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE PARCELA DOS LUCROS AUFERIDOS POR REDE NACIONAL DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. REGISTRO JUNTO AO INPI QUE REVELA TRATAR-SE DE MARCA MISTA. ELEMENTOS FIGURATIVOS E NOMINAIS QUE DEVEM SER EMPREGADOS CONJUNTAMENTE PARA QUE POSSAM RECEBER A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXPRESSA RESTRIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO. RÉ APELADA QUE FEZ USO APENAS DA FIGURA GRÁFICA, GIRANDO-A E ESPELHANDO-A PARA ESTAMPAR SUAS PEÇAS. EMPREGO DE EXPRESSÃO NOMINAL DISTINTA. CARACTERIZAÇÃO PRÓPRIA. FATO INCAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. CONTENDORAS ATUANTES EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. INSURGENTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, AO PASSO QUE A REQUERIDA LIMITA-SE À CONFECÇÃO E VENDA DE ROUPAS FEMININAS. NICHO DE MERCADO DA POSTULANTE QUE NÃO FOI ABALADO PELO EPISÓDIO. MARCA NÃO CLASSIFICADA COMO DE ALTO RENOME. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ROYALTIES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA REDE VAREJISTA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038633-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093315-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - IRREPETIBILIDADE DA VERBA- PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original)"(Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079282-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092376-3, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR COM RADICULOPATIA SENSITIVA E MOTORA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.083904-0, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA DEMANDADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, APONTANDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE SUPERIOR A SESSENTA DIAS. ALEGAÇÃO DE TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES SOMENTE APÓS O LAPSO DE CINQUENTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/1998. ADEMAIS, DEMANDADA QUE PERMANECEU INERTE, RECEBENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR VÁRIOS MESES APÓS O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES, GERANDO EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS CONSUMIDORES, SENDO ILÍCITO O ROMPIMENTO REPENTINO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018619-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA LIDE. POSSE DOS DEMANDADOS FUNDADA EM LIBERALIDADE DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. PRECARIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM E DO INTENTO DE SUA RETOMADA. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO QUE CARACTERIZA ESBULHO. POSSE INJUSTA. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE RECUPERAR A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074959-0, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006314-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM 0,5 PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELO RÉU E TAMBÉM A NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. GENITOR QUE NÃO SE OPÕE AO PAGAMENTO DA VERBA, PUGNANDO APENAS POR SUA MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE, PORÉM REALIZA TRATAMENTOS MÉDICOS PARA SE VER LIVRE DO VÍCIO DAS DROGAS. GENITOR QUE É PROFISSIONAL RENOMADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COM DESTAQUE NACIONAL EM SUA ATIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA PELO JUIZ A QUO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI VENCEDORA NA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou minoração da verba alimentar devida à prole diante de provas convincentes da capacidade econômico-financeira de quem deve pagar a verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083140-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL Nº 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045088-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.696/2012. MAJORAÇÃO DO PERÍODO DOS MANDATOS E UNIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO MANDATO. POSSE EM 2010. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 152 DO CONANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA GESTÃO NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL DE 2010. DILAÇÃO DO PRAZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PROCESSO ELETIVO POSTERIOR QUE SE ADEQUA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016076-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO COM USO DE ARGILA. CONTAMINAÇÃO POR LARVA MIGRANS, FATO QUE TERIA CAUSADO ABALO À HONRA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A RELAÇÃO ENTRE O TRATAMENTO REALIZADO E A MOLÉSTIA QUE ACOMETEU A AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004721-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO FORNECIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A CORRENTISTA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA), QUE VEIO A TRANSACIONÁ-LOS EM OPERAÇÕES COM SEUS INVESTIDORES E, POSTERIORMENTE, NÃO OS ADIMPLIU. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CORRENTISTA. AUTORES EXPOSTOS ÀS PRÁTICAS DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTS. 17 E 29 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPUNHA. SIGILO BANCÁRIO. CASO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE CAUSOU DANO PATRIMONIAL A INÚMERAS PESSOAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL À PROTEÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL AO SIGILO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062431-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DOS 4 FILHOS À MÃE E FIXOU ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. INFANTES QUE ATUALMENTE CONTAM COM 16, 14, 12 E 8 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, OS FILHOS PERMANECERAM SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. CARÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM COM SEGURANÇA OS FATOS ALEGADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GUARDA DE FATO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NOVA FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA QUE PODERIA ACARRETAR MAIS PREJUÍZOS AOS MENORES. PRIMAZIA DO BEM ESTAR E INTERESSES DOS INFANTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084103-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

POLICIAL MILITAR INATIVO. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) DEVIDOS SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA REFERENTES A PERÍODOS DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA. RECURSO PROVIDO. ""Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (Apelação Cível n. 2012.012974-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/07/2012) (...)" (AC n. 2013.019692-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043057-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DOS PERTENCES DA AUTORA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O simples soar do alarme em saída de loja, sem prova cabal de que houve tratamento rude ou grosseiro por parte de algum empregado, não caracteriza o constrangimento suficiente para deferir o dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036183-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 10-07-2012). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 3. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088330-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090255-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONISTA. PRESCRIÇÃO VERBERADA. EXTINÇÃO CONFIGURADA QUANTO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELA AUTORA. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. INOCORRÊNCIA QUANTO À AVENÇA REMANESCENTE. MANEJO A TEMPO E MODO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] O ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. [...] (AgRg no AREsp 595.051/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/12/2014). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO EXORDIAL PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. [...] Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. [...] (Apelação Cível n. 2014.094638-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015). LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIVIDENDOS EXPRESSAMENTE PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONCESSÃO DEVIDA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082091-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046496-7, de Garopaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).